Execução de Título Extrajudicial 0006752-95.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006752-95.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2022, 16:45

Trânsito em julgado

26/08/2022, 16:45

Documento (Informações)

26/08/2022, 16:10

Remessa (em diligência)

22/08/2022, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2022, 09:54

Confirmada

07/08/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006752-95.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006752-95.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.289,00 Exequente(s): MN ODONTOLOGIA AVANÇADA LTDA (CPF/CNPJ: 29.819.418/0001-07) Rua Professora Amazilia, 355 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): YASSMIM SHAYANE COAS (CPF/CNPJ: 081.107.429-39) Rua Coronel João Gualberto, 1137 AP 32 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-210 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MN ODONTOLOGIA AVANÇADA LTDA em face de YASSMIM SHAYANE COAS. A parte exequente intimada para juntar declaração do contador afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não se enquadram nas hipóteses do art.3º, §4º da lei acima citada, principalmente os incisos III, IV e V, no prazo de 15 dias, não cumpriu a determinação satisfatoriamente. Primeiramente anexou documento divergente do solicitado, sendo concedido mais 05 dias para que cumprisse o determinado. Porém, deixou de cumprir, limitando-se a requer nova dilação de prazo. É cediço que a pessoa jurídica qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte pode ajuizar demanda no Juizado Especial Cível. Não obstante a Lei Complementar 123/2006 exigir apenas a certidão da junta comercial para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na praxe forense a certidão atualizada de opção pelo Simples Nacional passou a ser exigida para a comprovação da referida condição. A Lei Complementar 123/2006 objetivou dar tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte possibilitando que estas viessem a demandar no âmbito dos Juizados Especiais. No entanto, este tratamento diferenciado e favorecido não pode ser concebido como a absoluta ausência de regras. Nesse sentido, o Enunciado 135 do Fonaje não pode ser interpretado como acréscimo de novos requisitos para demandar em Juízo, mas apenas a adequação dos meios à disposição do juiz para uma melhor análise da condição da pessoa jurídica demandante para ser parte no Juizado Especial. A LC 123/2006, para conceber os benefícios nela previstos às micro e pequenas empresas privilegia critérios contábeis-matemáticos, especialmente a receita bruta da empresa. Nesse contexto, a exigência do documento fiscal evidencia uma cautela necessária para se evitar o mau uso do Juizado Especial. Melhor explicando: se a empresa não junta a documentação integralmente há que se pôr em dúvida a correção da sua qualificação tributária. A Lei 9.099/95, por sua vez, ao criar o microssistema do Juizado Especial delimita o acesso tanto em razão da matéria quanto em razão da pessoa. Assim, dado que o acesso ao Juizado Especial Cível é limitado, impõe-se redobrada cautela para não avalizar o mau uso desse sistema por quem não lhe faz jus. A dúvida que se verifica no caso dos autos diz respeito a regularidade fiscal dos atos de comércio da empresa autora. Ainda que não seja atribuição do Juiz fiscalizar o recolhimento de tributos pelas partes, é sim atribuição do Juiz impedir o desvirtuamento do sistema dos Juizados Especiais. Destarte, se a empresa não apresenta a documentação pleiteada pelo juízo, resta maculada a veracidade da declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Se há faturamento omitido, a conclusão lógica é que o enquadramento fiscal declarado deixa de ter verossimilhança. A utilização do Juizado Especial por quem não lhe faz jus onera ainda mais este sistema já sobrecarregado, pois frequentemente utilizado como balcão de cobrança. Assim, subsiste à autora a via da Justiça Comum, uma vez que para demandar no Juizado deve demonstrar de maneira idônea a sua qualificação tributária, o que não ocorreu no caso dos autos. À luz do exposto, com amparo no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente demanda movida por MN ODONTOLOGIA AVANÇADA LTDA, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 14:52

Indeferimento da petição inicial

27/07/2022, 14:06

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 15:23

Confirmada

02/07/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006752-95.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006752-95.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.289,00 Exequente(s): MN ODONTOLOGIA AVANÇADA LTDA (CPF/CNPJ: 29.819.418/0001-07) Rua Professora Amazilia, 355 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): YASSMIM SHAYANE COAS (CPF/CNPJ: 081.107.429-39) Rua Coronel João Gualberto, 1137 AP 32 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-210 A parte exequente devidamente intimada a juntar declaração do contador, anexou documento divergente do solicitado (seq. 26.2). Assim, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 dias, cumpra o determinado na seq. 23.1, sob pena de extinção do feito. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 17:04

Determinação de Diligência

14/06/2022, 10:04

Documentos

Conclusão

•28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006752-95.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006752-95.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.289,00 Exequente(s): MN ODONTOLOGIA AVANÇADA LTDA (CPF/CNPJ: 29.819.418/0001-07) Rua Professora Amazilia, 355 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): YASSMIM SHAYANE COAS (CPF/CNPJ: 081.107.429-39) Rua Coronel João Gualberto, 1137 AP 32 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-210 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MN ODONTOLOGIA AVANÇADA LTDA em face de YASSMIM SHAYANE COAS. A parte exequente intimada para juntar declaração do contador afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não se enquadram nas hipóteses do art.3º, §4º da lei acima citada, principalmente os incisos III, IV e V, no prazo de 15 dias, não cumpriu a determinação satisfatoriamente. Primeiramente anexou documento divergente do solicitado, sendo concedido mais 05 dias para que cumprisse o determinado. Porém, deixou de cumprir, limitando-se a requer nova dilação de prazo. É cediço que a pessoa jurídica qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte pode ajuizar demanda no Juizado Especial Cível. Não obstante a Lei Complementar 123/2006 exigir apenas a certidão da junta comercial para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na praxe forense a certidão atualizada de opção pelo Simples Nacional passou a ser exigida para a comprovação da referida condição. A Lei Complementar 123/2006 objetivou dar tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte possibilitando que estas viessem a demandar no âmbito dos Juizados Especiais. No entanto, este tratamento diferenciado e favorecido não pode ser concebido como a absoluta ausência de regras. Nesse sentido, o Enunciado 135 do Fonaje não pode ser interpretado como acréscimo de novos requisitos para demandar em Juízo, mas apenas a adequação dos meios à disposição do juiz para uma melhor análise da condição da pessoa jurídica demandante para ser parte no Juizado Especial. A LC 123/2006, para conceber os benefícios nela previstos às micro e pequenas empresas privilegia critérios contábeis-matemáticos, especialmente a receita bruta da empresa. Nesse contexto, a exigência do documento fiscal evidencia uma cautela necessária para se evitar o mau uso do Juizado Especial. Melhor explicando: se a empresa não junta a documentação integralmente há que se pôr em dúvida a correção da sua qualificação tributária. A Lei 9.099/95, por sua vez, ao criar o microssistema do Juizado Especial delimita o acesso tanto em razão da matéria quanto em razão da pessoa. Assim, dado que o acesso ao Juizado Especial Cível é limitado, impõe-se redobrada cautela para não avalizar o mau uso desse sistema por quem não lhe faz jus. A dúvida que se verifica no caso dos autos diz respeito a regularidade fiscal dos atos de comércio da empresa autora. Ainda que não seja atribuição do Juiz fiscalizar o recolhimento de tributos pelas partes, é sim atribuição do Juiz impedir o desvirtuamento do sistema dos Juizados Especiais. Destarte, se a empresa não apresenta a documentação pleiteada pelo juízo, resta maculada a veracidade da declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Se há faturamento omitido, a conclusão lógica é que o enquadramento fiscal declarado deixa de ter verossimilhança. A utilização do Juizado Especial por quem não lhe faz jus onera ainda mais este sistema já sobrecarregado, pois frequentemente utilizado como balcão de cobrança. Assim, subsiste à autora a via da Justiça Comum, uma vez que para demandar no Juizado deve demonstrar de maneira idônea a sua qualificação tributária, o que não ocorreu no caso dos autos. À luz do exposto, com amparo no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente demanda movida por MN ODONTOLOGIA AVANÇADA LTDA, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006752-95.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006752-95.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.289,00 Exequente(s): MN ODONTOLOGIA AVANÇADA LTDA (CPF/CNPJ: 29.819.418/0001-07) Rua Professora Amazilia, 355 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): YASSMIM SHAYANE COAS (CPF/CNPJ: 081.107.429-39) Rua Coronel João Gualberto, 1137 AP 32 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-210 Vistos etc. Apesar de devidamente intimada para cumprir a decisão de seq. 7 a parte exequente juntou, Certidão emitida pela Junta Comercial emitida em 23/08/2021, Comprovante de inscrição na Receita Federal emitida em 27/08/2021 e declaração firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006 emitidas em 19/03/2021 e 24/08/2021, ou seja em prazos superiores aos 30 dias, bem como, deixou de informar se possui aparatos técnicos suficientes para a realização de audiência de conciliação virtual (art. 53,§1º da LJE) Assim, concedo 10 (dez) dias para que a credora regularize tal situação, sob pena de extinção. Facultativamente, e em petição apartada a fim de que a Secretaria grave o sigilo dos dados (art. 23 do Decreto 400/ 2020 do TJPR) informe o seu telefone e o de seu advogado e o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas. Intime-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO MJ

13/01/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Todas as movimentações(42)