Execução de Título Extrajudicial 0052562-98.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0052562-98.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequentes: CLEIDE APPARECIDA PRIOLI DA COSTA e ROSSANA ALDA DA COSTA. Executado: HORÁCIO PAGANO. 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0052562-98.2015.8.16.0014. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CLEIDE APPARECIDA PRIOLI DA COSTA e ROSSANA ALDA DA COSTA, devidamente qualificadas, em face de HORÁCIO PAGANO, igualmente qualificado. Após o trâmite regular do feito, as partes entabularam acordo, pugnando por sua homologação (evento 484.1). É o relatório. Decido. 1.1. Dispõe o art. 924, inc. III, do CPC/15: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, via de consequência, julgo extinta a presente execução, com base no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido, acaso formulado pelas partes, de renúncia ao prazo recursal. Custas processuais remanescentes pelo executado, conforme acordado (cláusula “6”). PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Honorários advocatícios na forma pactuada (cláusula “6”). 1.2. Considerando o disposto na cláusula “4”, bem como a informação prestada pelas exequentes em evento 489.1, acerca do recebimento dos valores discriminados no acordo de evento 484.1, defiro a expedição de ofício ao CRI de Porecatu/PR para que seja realizada a baixa da penhora anotada na matrícula do imóvel de nº 705, de propriedade do executado. 1.3. No mais, diante o pagamento integral do acordo, expeça-se nova comunicação ao Juízo Deprecado para que proceda à devolução da carta precatória, independentemente de integral cumprimento. Instrua-se a comunicação com a presente decisão. 1.4. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos à Escrivania para que promova a baixa das constrições/restrições realizadas no feito e, cumpridas as determinações do Código de Normas, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº 0052562-98.2015.8.16.0014 DESPACHO 1. Converto o feito em diligência. 2. Podem as partes firmar acordo requerendo a sua homologação e extinção do feito, quando, em caso de descumprimento, poderá o credor promover execução do acordo; ou requererem apenas a suspensão da ação, hipótese em que, descumprido o acordo, prosseguirá a ação, como se nada houvesse acontecido. No caso em tela, conforme se infere da minuta de acordo de evento 484.1, as partes não pretendem a extinção imediata do feito, mas a suspensão da execução até o escoamento do prazo concedido pelo credor para pagamento integral da dívida pelo devedor. Assim sendo, tendo as partes firmado acordo extrajudicial referente ao pagamento da dívida no curso da execução, entendo que não se deve extinguir o feito, mas tão somente suspendê-lo até que se verifique o adimplemento da obrigação. Isto porque, da homologação do acordo entre as partes, decorre necessariamente a extinção da execução com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o que claramente não atende o fim visado pelos transigentes na presente fase processual. Tal entendimento prestigia o princípio da economia processual, na medida em que confere aos credores a oportunidade de prosseguirem com a execução no caso de inadimplência, e evita a propositura de nova demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - PENHORA - PERSISTÊNCIA - DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal (art. 792,CPC)..." (STJ, REsp 158302/MG) (TJ- PR - AI: 4303095 PR 0430309-5, Relator: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 12/12/2007, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7530). Assim, por cautela, intimem-se as partes para confirmarem se pretendem a mera suspensão do feito até o adimplemento da obrigação ou a imediata homologação do ajuste, que implica necessariamente na extinção da ação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Comunique-se o Juízo Deprecado (autos nº 0000066- 38.2020.8.16.0137) acerca do acordo de evento 484.1, para ciência, informando que a devolução da carta precatória deverá ocorrer após o pagamento do acordo, conforme cláusula 11, o que será oportunamente informado por este juízo. Instrua-se a comunicação com a presente decisão, bem como com cópia do acordo de evento 484.1. 4. Em seguida, voltem conclusos para análise do pedido de homologação do acordo (evento 484.1), com anotação de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

02/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(437)