Ação Civil Pública 0001622-97.2016.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2016

Valor da Causa

R$ 4.200,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Uraí

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE URAI/PR

CNPJ

Reu

BERNARDINO ALVES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR 61966·CPF·Representa: Réu

DANIELLA CAVALHEIRO HUMENIUK

OAB/PR 75950·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/12/2024, 13:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/12/2024, 12:54

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2024, 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/12/2024, 12:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

31/10/2024, 13:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/10/2024, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2024, 22:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2024, 22:37

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/10/2024, 13:22

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2024, 13:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2024, 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/10/2024, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2024, 16:04

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

09/10/2024, 11:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2024, 01:05

Todas as movimentações(177)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/12/2024, 13:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/12/2024, 12:54

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2024, 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/12/2024, 12:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

31/10/2024, 13:22

Documentos

Outros

•09/10/2024, 11:39

Outros

•04/12/2023, 17:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/10/2024, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2024, 22:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2024, 22:37

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/10/2024, 13:22

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2024, 13:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2024, 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/10/2024, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2024, 16:04

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

09/10/2024, 11:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2024, 01:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/06/2024, 14:05

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2024, 14:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2024, 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/06/2024, 13:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/06/2024, 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2024, 13:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/05/2024, 12:52

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2024, 12:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2024, 16:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/05/2024, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/05/2024, 18:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2024, 13:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/04/2024, 13:20

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2024, 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2024, 08:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/04/2024, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2024, 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 15:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/03/2024, 14:18

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2024, 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2024, 14:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/03/2024, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2024, 12:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2024, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 17:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

29/01/2024, 02:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2023, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2023, 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2023, 15:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2023, 15:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/12/2023, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/12/2023, 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2023, 00:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/11/2023, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2023, 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2023, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/11/2023, 14:27

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

21/11/2023, 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2023, 14:24

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/09/2023, 16:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/09/2023, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2023, 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2023, 20:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2023, 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2023, 18:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/08/2023, 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/08/2023, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 16:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

07/07/2023, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/06/2023, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2023, 09:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/06/2023, 09:39

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2023, 09:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2023, 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/06/2023, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/05/2023, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2023, 19:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2023, 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2023, 14:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

20/04/2023, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2023, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2023, 14:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/03/2023, 09:25

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2023, 09:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 20:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/03/2023, 16:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/02/2023, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/02/2023, 01:13

JUNTADA DE ACÓRDÃO

03/02/2023, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/08/2022, 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2022, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2022, 18:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2022, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2022, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 15:29

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/03/2022, 09:44

RECEBIDOS OS AUTOS

29/03/2022, 09:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 08:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/03/2022, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 15:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/02/2022, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001622-97.2016.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 4335411586 Autos nº. 0001622-97.2016.8.16.0175 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$4.200,00 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA ARGEMIRO SANDOVAL, 353 - URAÍ/PR Réu(s):

19/01/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 13:48

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2022, 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2022, 13:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/11/2021, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2021, 11:56

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

19/10/2021, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2021, 10:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 00:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 16:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/10/2021, 16:40

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

16/08/2021, 16:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/08/2021, 16:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/08/2021, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2021, 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 08:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/07/2021, 17:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/07/2021, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/11/2019, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2019, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2019, 15:50

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

23/10/2019, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/10/2019, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/10/2019, 14:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

20/11/2017, 17:27

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/09/2017, 16:44

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2017, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2017, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2017, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2017, 14:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/09/2017, 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2017, 18:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

18/09/2017, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/09/2017, 13:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/06/2017, 16:38

RECEBIDOS OS AUTOS

29/06/2017, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2017, 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/06/2017, 16:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/04/2017, 17:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/04/2017, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

30/03/2017, 17:21

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/03/2017, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2017, 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2017, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2017, 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2017, 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/03/2017, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2017, 15:06

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

15/02/2017, 17:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/02/2017, 14:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

07/02/2017, 14:12

JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

18/10/2016, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2016, 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2016, 08:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/10/2016, 18:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/10/2016, 09:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2016, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2016, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

03/10/2016, 18:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/09/2016, 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2016, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/09/2016, 15:06

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2016, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 09:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/09/2016, 16:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

09/09/2016, 16:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

09/09/2016, 16:48

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

08/09/2016, 14:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

31/08/2016, 17:12

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2016, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/08/2016, 16:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

31/08/2016, 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/08/2016, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2016, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

31/08/2016, 16:46

Outros

•07/07/2023, 14:12

Outros

•20/04/2023, 16:25

Outros

•08/02/2023, 15:31

Outros

•23/11/2021, 14:52

Outros

•16/08/2021, 16:40

Outros

•23/10/2019, 15:45

Outros

•28/04/2017, 17:29

Outros

•15/02/2017, 17:27

Outros

•07/10/2016, 14:22

Outros

•08/09/2016, 14:17