Execução Fiscal 0002941-34.2021.8.16.0108 - TJPR

Execução Fiscal 0002941-34.2021.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002941-34.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002941-34.2021.8.16.0108 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.701,53 Exequente(s): Município de Mandaguaçu/PR Executado(s): CRISTINA GONÇALVES 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, cujo objeto da CDA é inferior a 1 (um) salário mínimo. É o resumo. Decido. 2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: “Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a):. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024 o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciária, com base no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo STF. Assim, restou consignado no artigo 1°, caput que: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” Assim, partindo-se das premissas acima fixadas, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que a presente execução fiscal deve ser extinta. Isto porque, o valor da presente execução está abaixo de 1 (um) salário mínimo. Ainda que não tenha o STF fixado um limite mínimo, deve-se levar em conta estatística do CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais pode ser engloba, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; totalizando-se, ao menos R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos) de custas. Logo, tem-se que o parâmetro de 1 (um) salário mínimo ora fundamentado está de acordo com as razões de decidir do Tema, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo impondo-se a extinção do presente feito, em que pesem as judiciosas razões do Ente Exequente em petitório retro. Não há, pois, que se falar em aguardar eventual julgamento de Embargos de Declaração, posto que ausentes de efeito suspensivo, e já fixada a tese, bem como já expedida a Resolução pelo CNJ. 3. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF e Resolução n° 547/2024 do CNJ, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral, deixo de condenar a parte exequente nas custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais restrições nos autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

26/07/2024, 00:00

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002941-34.2021.8.16.0108 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU contra CRISTINA GONÇALVES. A executada foi citada por meio do aplicativo whatsapp (seq. 22.1). No entanto, verifiquei que não há nos autos comprovação de recebimento da mensagem ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento, nos termos dos incisos I e II do art. 10 da Resolução nº 354/2020 do CNJ: “Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.” Além disso, também não existe qualquer outro elemento que comprove que a citação se deu na pessoa do destinatário, fato que abre brecha para eventual alegação de nulidade. Sendo assim, considerando que o ato citatório é indispensável para a validade da ação, nos termos do art. 239 do CPC, e que sua ausência ou invalidade é questão de ordem pública, capaz de acarretar a anulação de todos os atos praticados no processo, DETERMINO a repetição da citação realizada por whatsapp. Para tanto, o Oficial de Justiça deverá observar o disposto nos incisos I e II do art. 10 da Resolução 354/2020 do CNJ e nos artigos 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 073/2021/CGJ, bem como anexar ao mandado os seguintes elementos indutivos da autenticidade do destinatário: a) número do telefone; b) confirmação escrita pelo indivíduo de que é o destinatário; c) foto individual da pessoa citada/intimada. d) certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a)e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da Instrução Normativa 073/2021-CGJ (https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6442783) e) comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 2. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Mandaguaçu, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado.

29/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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