Execução de Título Extrajudicial 0033085-36.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033085-36.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033085-36.2012.8.16.0001 1. Conforme se verifica de seq. 1.41 foi penhorado o veículo de placa ATV3522, com anotação de existência de alienação fiduciária (seq. 1.36). Intime-se o exequente para dizer se prossegue o interesse no referido bem e para que junte demonstrativo atualizado do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Em caso positivo, cumpra-se conforme seq. 1.34, item 3b. Em caso negativo, autorizo a Secretaria a realizar o levantamento da constrição via sistema RENAJUD. 3. Juntado o demonstrativo de débito, considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os demais (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), defiro o pedido de penhora por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Autorizo a Secretaria a realizar o respectivo protocolo. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e aguarde-se o período próprio do sistema. Em seguida, observem-se as seguintes determinações: a) após o prazo de 24 horas da resposta, em caso de valor irrisório, insuficiente até mesmo para o custeio das despesas processuais, de pronto realize-se o desbloqueio do respectivo montante (art. 836 do Código de Processo Civil/2015). Existindo indisponibilidade excessiva, realize-se o desbloqueio do excesso (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil/2015). b) havendo resultado positivo, ou seja, havendo penhora online, junte-se o espelho do resultado, proceda-se ao agrupamento no sistema projudi de modo a facilitar eventual procura por processos em que há bloqueio pendente de transferência, e intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que comprove, se for o caso, quaisquer das circunstâncias indicadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de cinco dias. c) no caso de a parte executada arguir as circunstâncias do artigo 854, §3, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos para deliberação. No caso de ser rejeitada ou não sendo apresentada manifestação/impugnação pelo executado, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, onde permanecerá até que seja deliberado sobre o seu levantamento. d) convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil/2015. e) na inércia do executado, desde já autorizo a expedição de alvará em favor do exequente. 4. A parte exequente pediu fosse determinada a inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes (seq. 69). Contudo, é possível verificar que a legislação consumerista é aplicável ao caso, uma vez que exequente e executada se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Por conseguinte, não poderia ser admita a inclusão motivada por dívida vencida há mais de 05 anos, consoante o disposto no artigo 43, § 1º, daquele Diploma. Logo, como a inadimplência no presente caso ocorreu a partir de 28/12/2011, conforme informado na petição inicial, indefiro o pedido de seq. 69, porquanto decorrido lapso superior ao permitido. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

05/03/2021, 00:00

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