Execução de Título Extrajudicial 0007597-98.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007597-98.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007597-98.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0007597-98.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.412,75 Exequente(s): FLEXCITY JARDIM BOTÂNICO representado(a) por JOÃO MAURICIO POLACCHINI DE OLIVEIRA Executado(s): ASSOCIAÇÃO FEMININA DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CURITIBA 1. Defiro o pedido de penhora online formulado, nos termos do artigo 854 do NCPC. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo[1]se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007597-98.2020.8.16.0001. executada: "Responsabilizar-se pela correta aplicação do recurso, utilizando para despesas de custeio e auxílio (material permanente), sendo que não poderá ser destinado a qualquer outro fim que não este contemplado nesta parceria e no plano de aplicação, sob pena de rescisão deste instrumento e responsabilização de seus dirigentes;" Verifica-se, assim, que a destinação dos valores, para além da questão de auxílio referente aos materiais permanentes (descritos na planilha constante da lauda 18 do mov. 112.4), também pode se dar em relação às despesas de custeio operacional da Associação. A Associação executada, por sua vez, é proprietária do imóvel que gerou os débitos executados na presente demanda, qual seja unidade de nº 1202, Torre nº 02, da matrícula originário n.º 50.935, do 3º Registro de Imóveis de Curitiba. Até o presente momento, não se sabe a destinação que é dada pela executada à unidade geradora dos débitos, porque tal questão sequer foi esclarecida pela parte. Contudo, ao meu sentir, estando ou não alugada a terceiros estranhos à lide, certo é que o bem e possivelmente a renda dali advinda certamente deve ser destinada ao funcionamento da executada que, ao menos pelo que consta de seu registro, se trata de pessoa jurídica de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos e de caráter beneficente e de assistência social. Em outras palavras, não é crível que, diante da natureza jurídica da Associação, ao bem que gerou os débitos e a seus possíveis rendimentos seja dada outra destinação que não ao seu próprio funcionamento. Por esta ótica é possível concluir que as despesas geradas pela unidade também se integram ao que se entende por "custeio operacional" da Associação que, ciente inclusive quanto ao caráter propter rem da dívida que por certo poderia justificar a penhora e expropriação do próprio bem, não poderia deixar configurar situação de inadimplemento. Pela integração das despesas ao que se entende por "custeio operacional", não há que se falar em impenhorabilidade dos valores alcançados pelo SISBAJUD nos presentes autos. A executada alegou que a destinação dos valores recebidos se deu exclusivamente às "diversas ações de acolhimento e abrigo institucional de bebês, crianças e adolescentes". Entretanto, é possível observar dos respectivos extratos a destinação de quantias a terceiros, tais como "JOAO E MARIA", "DRYELE ALVES", "MAIORKA D P P C R C LTDA", "NESTLE BRASIL LTDA", "ROQUE MENEZES ARMAZEM DO ACO LTDA", "SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA", "CONCORDE LOGISTICA DIST EIRELI". Muito embora as atividade de tais terceiros possam estar, em sua grande maioria, ligadas ao fornecimento do material de consumo previsto no respectivo plano de aplicação dos fomentos, a executada deixou de fazer prova (considerando o ônus que lhe incumbia) a respeito da precisa destinação de tais recursos e de seu vínculo com a atividade desenvolvida. No mais, como já adiantado, as dívidas de condomínio geradas pelo imóvel de propriedade da Associação podem se enquadrar no que se entende por despesas de custeio que, por sua vez, estão igualmente previstas pela cláusula de número VIII do respectivo Termo que, pelo que consta dos autos, justifica a disponibilidade de quantias em contas bancárias. Tanto é verdade que nos respectivos extratos também constam pagamentos de "impostos" e da "tarifa de serviço bancário" que, salvo melhor juízo, não estão expressamente previstas pelo Termo. No mais, saliento que, diante da informação prestada pelo exequente no mov. 115, este Juízo consultou outras demandas ajuizadas em desfavor da executada e chama a atenção o fato de que, recentemente, houve a formalização de acordo para o pagamento de uma quantia que supera a casa dos dezesseis mil reais (autos de n. 0034519-84.2017.8.16.0001) e, em anos anteriores, a realização de penhoras a contento em contas mantidas justamente junto ao Banco do Brasil, sem quaisquer irresignações por parte da Associação (autos de n.0014115-15.2017.8.16.0194, 0031943-21.2017.8.16.0001, 007608-30.2020.8.16.0001). Por fim, é necessário ressalvar que eventual insucesso na penhora em dinheiro encaminharia a demanda para a expropriação do bem que gera as dívidas condominiais, o que, além de aumentar o prejuízo às atividades da executada, poderia mesmo inviabilizá-las, considerando que depende de instalações físicas (imóveis) para o seu exercício. Considerando, pois, que as despesas para a manutenção dos bens da Associação executada (dívidas condominiais) podem ser enquadradas como despesas necessárias para o custeio operacional, não há que se falar em configuração de hipótese de impenhorabilidade por se tratarem de "recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.". 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0007597-98.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.870,28 Exequente(s): FLEXCITY JARDIM BOTÂNICO representado(a) por JOÃO MAURICIO POLACCHINI DE OLIVEIRA Executado(s): ASSOCIAÇÃO FEMININA DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CURITIBA 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se, tal como o aventado pela executada em sede de impugnação (mov. 86.1), de fato recai a impenhorabilidade legal sobre os valores atingidos pelo SISBAJUD nos presentes autos. Em sede de impugnação a executada alegou, em suma, que os valores têm natureza de verba pública com destinação específica (acolhimento e abrigo institucional de bebês, crianças e adolescentes) e foram recebidos em decorrência de "Termo de Fomento" entabulado junto à Fundação de Ação Social (Termos de números 5668 e 5709). Relatou ainda que, por decorrência, houve a abertura de conta específica para cada um dos convênios junto ao Banco do Brasil, nas quais somente podem ser movimentados os valores decorrentes do Fomento. Aduziu, por fim, que os valores não integram o seu patrimônio, diante da natureza de verba pública. Analisando os Termos de Fomento que lastreiam o recebimento dos valores observo que, em relação à atividade realizada, recai sobre a executada o dever de "Executar o Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Casa Lar e/ou Abrigo Institucional para crianças e adolescentes, na faixa etária entre 00 e 02 anos, de ambos os sexos, em situação de risco social, por omissão e negligência familiar" de forma continuada e permanente. É o que se colhe dos termos dos itens I e IV da cláusula quinta dos respectivos Termos (movs. 112.4 e 112.7). Logo, em relação à primeira alegação, entendo que razão assiste à executada no sentido de que as verbas foram recebidas, por convênio junto à Fundação de Ação Social, para o fomento da atividade filantrópica e social exercida no que diz respeito ao acolhimento Institucional de crianças. Contudo, entendo que ausente o enquadramento à hipótese legal de se tratarem os valores atingidos de "recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social." Primeiramente, em relação à destinação dos valores, os Termos de Fomento preveem que cabe à Diante do exposto, afasto as alegações da impugnação formalizada no mov. 86.1. 3. Antes de se proceder as diligências necessárias à transferência dos valores, intime-se a executada para que, em 5 (cinco) dias, diga se há eventual interesse de designação de audiência de conciliação virtual ou propostas de acordo a serem apresentadas nos autos. 3. Após, intime-se o Condomínio exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

18/08/2021, 00:00

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