Execução de Título Extrajudicial 0000641-54.2021.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000641-54.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

15/03/2023, 12:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 09:45

Confirmada

20/02/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000641-54.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-54.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.637,49 Exequente(s): UNICOMPEN LTDA ME Executado(s): RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA 1. Em observância à redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195/21, tem-se que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como admite-se a suspensão do feito por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo, nos seguintes termos: “Art. 921. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” 2. Da análise dos autos, verifica-se que a primeira tentativa de penhora frustrada ocorreu em 02/02/2022 (evento 54), e a ciência da parte exequente se deu em 04/02/2022 (evento 56). 3. Assim, o início da suspensão automática da execução ocorreu a partir de 04/02/2022, ou seja, a partir da primeira tentativa de penhora frustrada. 4. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, em 04/02/2023 (art. 921, §4º, CPC). 5. Assim, remeta-se o processo ao arquivo, sem baixa na distribuição. 5.1. Escoado o prazo de cinco anos (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil), a partir de 04/02/2023, depois de ouvidas as partes, volte o processo para reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 921, §5º, CPC). 6. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens penhoráveis, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, CPC). 7. Ciência às partes. 8. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 12:45

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

08/02/2023, 16:00

Conclusão (para decisão)

08/02/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000641-54.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-54.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.637,49 Exequente(s): UNICOMPEN LTDA ME Executado(s): RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA Para análise do pedido de suspensão, à Serventia para que certifique: a) quando e como se deu a citação do executado, indicando, se existentes, quantas e quais foram as tentativas infrutíferas de citação; b) quantas e quais foram as tentativas de penhora de bens, indicando também as que foram frutíferas; e c) se houve suspensão ou paralisação do feito e, em caso positivo, por qual período. Com a certidão, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/02/2023, 18:39

Mero expediente

03/02/2023, 18:53

Conclusão (para decisão)

02/02/2023, 01:12

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 16:40

Confirmada

10/12/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 16:28

Documentos

Conclusão

•10/02/2023, 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000641-54.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-54.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.637,49 Exequente(s): UNICOMPEN LTDA ME (CPF/CNPJ: 05.118.778/0001-13) Rua Jose Boiteux, 243 - Centro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 Executado(s): RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 33.781.926/0001-10) RUA SIEGMUNDO KNOLSEISEN, 188 - BAIRRO SÃO JOSÉ - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por UNICOMPEN LTDA ME em face de RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA. Ao mov. 74, a parte exequente pugnou pela "expedição de Mandado de constatação, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça relacione todos os bens (máquinas, móveis, utensílios, estoque, etc) que compõe a empresa ASPEM DESIGN MÓVEIS E VIDROS SOB MEDIDA (RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA – CNPJ 33.781.926/0001-10) bem como na residência de RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA – CPF 080.522.919-17." Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Antes de analisar o pedido de mov. 74, determino a intimação da parte exequente para que esclareça se a) por se tratar de empresária individual, requer a inclusão de RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA, CPF 080.522.919-17 no polo passivo da presente execução; e b) se requer a expedição de mandado de constatação ou de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência/empresa executada, no prazo de dez dias. Quanto ao item b, anoto que "é cabível a expedição de mandado de constatação para verificar a continuação das atividades da sociedade executada, ainda mais para evidenciar dissolução irregular e autorizar o redirecionamento da execução a eventuais responsáveis. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004653- 71.2015.404.0000, 2ª TURMA, D.E. 23/11/2015, PUBLICAÇÃO EM 24/11/2015)", enquanto que, com o insucesso das tentativas de localização de bens via sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o que revela estarem esgotadas as diligências ao alcance da executada, afigura-se cabível a expedição de mandado de penhora, avaliação e arrolamento dos bens existentes na residência da parte executada (Agravo de Instrumento Nº 70080706484, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/02/2019). 2. Esclarecido o pedido, tornem os autos conclusos para deliberações. 3. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000641-54.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-54.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.637,49 Exequente(s): UNICOMPEN LTDA ME (CPF/CNPJ: 05.118.778/0001-13) Rua Jose Boiteux, 243 - Centro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 Executado(s): RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 33.781.926/0001-10) RUA SIEGMUNDO KNOLSEISEN, 188 - BAIRRO SÃO JOSÉ - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 DECISÃO 1 – Defiro o requerimento de mov. 68. Determino que a Serventia realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 2 - Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 4 - Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do NCPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 4.1. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 4.2. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 4.3. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 4.4. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 5 - Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000641-54.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-54.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.637,49 Exequente(s): UNICOMPEN LTDA ME Executado(s): RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA 1. Vale dizer, o empresário individual não goza de autonomia patrimonial e responde, de forma direta e ilimitada, pelas obrigações contraídas durante o exercício da atividade de empresa. 1.1. Aliás, André Santa Cruz preleciona (2020, p. 154)[1]: “Já o empresário individual, em nosso ordenamento jurídico, além de responder diretamente com todos os seus bens pelas dívidas contraídas no exercício de atividade econômica (inclusive seus bens pessoais), não goza da prerrogativa de limitação de responsabilidade”. 1.2. Portanto, comprovado se tratar de empresário individual (evento 1.8), nada impede que, independentemente da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, os bens pessoais sejam afetados pela fase de cumprimento de sentença em curso. 2. A executada foi devidamente citada (evento 41.1). Portanto, defiro o requerimento de evento 58.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 3. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3.1. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 3.2.Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 4. Restando negativa a busca, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] Cruz, André Santa.: Volume único. 10ª ed. São Paulo: Direito Empresarial Forense, 2020 [ebook]

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000641-54.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-54.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.637,49 Exequente(s): UNICOMPEN LTDA ME Executado(s): RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA 1. Defiro o pedido retro. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 2. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5. Resultando negativa a diligência, determino que esta Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículos em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 7. Sendo negativo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Sendo positivo e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como, informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto que no mesmo prazo a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN acerca de qual é a instituição financeira beneficiaria da alienação. 9. Sendo positivo e não havendo alienação fiduciária e havendo informação da localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo. 9.1. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 10. Havendo a penhora do bem, intime-se para apresentação de embargos, no prazo legal. 11. Intimem-se. 12. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000641-54.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-54.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.637,49 Exequente(s): UNICOMPEN LTDA ME Executado(s): RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA 1. Cite-se pessoalmente o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios do exequente, os quais desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, observado que, em caso de pagamento no prazo acima, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (Código de Processo Civil, art. 827, § 1º). 2. Conste do mandado que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, mas que em caso de rejeição dos embargos os honorários poderão ser elevados até 20% (vinte por cento; Código de Processo Civil, art. 827, § 2º). 3. Não havendo pagamento no prazo acima, fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e dos juros, custas e honorários advocatícios (Código de Processo Civil, art. 831), observada a ordem legal prevista no art. 835 do mesmo diploma legal. 4. O Sr. Oficial de Justiça ainda deverá avaliar o(s) bem(ns) penhorados, lavrando-se o respectivo auto (o laudo de avaliação integrará o auto de penhora – Código de Processo Civil, art. 872), intimando na mesma oportunidade a parte executada (pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, se tiver, devendo ainda ser intimado o cônjuge em caso de penhora de imóvel), para que sobre ela se manifeste em 05 (cinco) dias; 5. A Escrivania também deverá intimar o patrono do exequente para que, no mesmo prazo de cinco dias, se manifeste sobre a penhora e avaliação. 6. Não localizados bens para a penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de até 30 (trinta) dias indique bens para a penhora, requeira diligências para a penhora junto ao sistema SISBAJUD e/ou RENAJUD (quando deverá indicar o CPF/CNPJ da parte executada e o valor atualizado do débito) ou requeira a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora. 7. À Escrivania: a) com a indicação de bens, uma vez comprovada a propriedade, promovam-se as diligências necessárias à efetivação da penhora; b) com o requerimento pelo sistema SISBAJUD ou pelo sistema RENAJUD, voltem conclusos; c) com o requerimento pela intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, atenda-se, observando o prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ser levado ao conhecimento da parte executada o disposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, bem como cientificado de que o não atendimento ao mandado de intimação implicará na aplicação de multa em favor da parte exequente. 8. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, e após voltem conclusos. 9. Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao CRI, DETRAN e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 10. Intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em cartório os títulos executivos. 11. Intimem-se. 12. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

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Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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