Procedimento Comum Cível 0000612-08.2018.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000612-08.2018.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 20:58

Documento (Informações)

21/06/2024, 17:01

Remessa (em diligência)

21/06/2024, 15:22

Trânsito em julgado

21/06/2024, 15:16

Ato ordinatório

04/05/2024, 00:46

Confirmada

23/04/2024, 16:00

Mandado

11/04/2024, 15:49

Ato ordinatório

11/03/2024, 14:43

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2024, 14:43

Decurso de Prazo

09/02/2024, 01:17

Confirmada

14/12/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000612-08.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000612-08.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$38.352,98 Autor(s): VALDEMAR JOÃO LOURENÇO Réu(s): Banco Votorantim S.A. Vistos. 1. A z. Secretaria confeccionou certidão informando que o advogado da parte autora se encontra com a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil suspensa atualmente, o que obsta a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida, visto ser o único procurador habilitado em favor da parte autora. 2. Isto posto, a fim de se evitar futuras nulidades processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para ciência quanto a sentença proferida ao movimento 92.1, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, a fim de garantir o exercício do direito de recorrer, caso queira. 3. Caso necessário, venham os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 20:58

Outras Decisões

01/12/2023, 14:16

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 13:25

Documentos

Conclusão

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000612-08.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000612-08.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$38.352,98 Autor(s): VALDEMAR JOÃO LOURENÇO Réu(s): Banco Votorantim S.A. Vistos. 1. Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por VALDEMAR JOÃO LOURENÇO em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que foi surpreendida ao constatar em seu extrato de benefício previdenciário a existência de um empréstimo consignado junto ao banco réu, sob o contrato nº 233815744, com lançamento de desconto mensal no valor de R$158,70 (cento e cinquenta e oito reais e setenta centavos). Assevera que já manteve relação comercial com o banco réu, entretanto, afirma que desconhece a referida contratação. Afirmou que sofreu dano moral. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da inexistência da relação jurídica, bem como pela condenação da ré a restituir em dobro os valores descontados e, ainda, à reparação dos danos morais causados. Juntou documentos (mov. 1.1/1.9). Foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 3 (três) meses (mov. 41.1). Após a retomada da marcha processual (mov. 47), foi recebida a inicial, deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação do banco réu (mov. 53.1). Citado, o banco réu apresentou contestação. Arguiu em sede preliminar a inépcia da inicial. Apontou, ainda, para a existência de litigância de má-fé do patrono da parte autora. Impugnou o valor atribuído à presente demanda. No mérito, informou que o débito mencionado na inicial decorre de serviços que foram devidamente contratados pela parte autora. Que inexistem danos materiais a serem restituídos a parte autora. Sustentou que não há ato ilícito imputável ao banco réu e que não há dano moral a ser indenizado. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 63.1/63.4). A parte autora manifestou-se em réplica, rechaçando os argumentos trazidos pelo banco réu e reiterando a procedência dos pedidos iniciais (mov. 67.1). As partes manifestaram-se acerca da especificação de provas (mov. 71.1 e 72.1). Determinou-se a expedição de ofício ao INSS, o qual apresentou o histórico de crédito da parte autora (mov. 77.1 e 81.1/81.2). Vieram-me, então conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Da análise dos autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, visto que o Juízo é competente para apreciar o pedido, a citação do réu foi válida, as partes são legitimadas para o feito, estando representadas processualmente por profissionais habilitados. Também, encontram-se presentes as condições da ação, uma vez que as partes são legítimas, o pedido contido na inicial é previsto no ordenamento jurídico pátrio e há interesse em agir da parte autora. Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a natureza da demanda, a matéria colocada em discussão e os documentos juntados, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. DAS PRELIMINARES Da regularização da representação processual 3. Afasto a preliminar de irregularidade de representação processual. Isto porque, consta expressamente da referida procuração outorgada a cláusula “ad judicia e ex extra” preservando-a, portanto, a sua legitimidade. Ademais, vê-se que a parte autora é alfabetizada e possui plenos poderes, estando o instrumento de procuração, portanto, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. Da Litigância de má-fé do advogado 4. Ainda em preliminar, quanto à impugnação à atuação do advogado, não merece, ao menos por ora, prosperar. Reclama o requerido que o advogado da parte autora se utiliza de conduta temerária com ajuizamento de diversos processos praticamente idênticos. No caso, a ação preenche os requisitos estabelecimentos na legislação e não há qualquer evidência de má atuação do procurador. O simples fato de haver demandas semelhantes não pode servir de óbice ao acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. Saliente-se, todavia, que o afastamento da preliminar, neste momento, não impede posterior análise de conduta temerária das partes. Do valor da causa 5. Rejeito igualmente a impugnação ao valor da causa, já que, à luz da narrativa contida na inicial, o valor atribuído à causa, a princípio, corresponde ao efetivo proveito econômico perseguido pela autora, nos termos do art. 292, §2º, do CPC. Portanto, AFASTO as preliminares invocadas. No mais, passo à análise do mérito. DO MÉRITO 6. Pretende a parte autora por meio da presente ação declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado entabulado entre as partes, a repetição do indébito e a condenação do banco réu ao pagamento de danos morais. Em síntese, aduz que já manteve relação comercial com o banco réu, todavia, narra que não se recorda de ter pactuado o empréstimo com o banco réu no valor em que consta em sua folha de pagamento. Afirma, ainda, a ocorrência de fraude na realização do contrato apresentado pela parte contrária. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 7. Não se discute a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC na relação jurídica objeto da lide, consoante dispõe a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). Nessa linha é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO COLENDO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTRATO COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS - TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo a Súmula 297 do Colendo STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Ao contrário do Código de Processo Civil, que adota uma concepção estática do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor - em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I) - flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. Em ambos os casos a inversão é sempre um critério do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÌVEL n.º 1021010-7 2Estado do Paraná3. Em se tratando de contrato com parcelas pré-fixadas, com conhecimento prévio dos encargos contratados, não há possibilidade de revisão dos encargos financeiros de normalidade, em atenção ao princípio da boa-fé contratual.4 A incidência de tarifas bancárias, mesmo que legalmente autorizadas pelo BACEN ou por lei, devem estar previstas no contrato, sendo observado, ainda, que a cobrança das tarifas de cadastro (TAC e TC) e de emissão de carnê (TEC) é possível desde que I) haja previsão contratual; II) em valores não abusivos; III) a TC (tarifa de cadastro) uma única vez no início do relacionamento comercial; IV) a TAC (tarifa de abertura de crédito) e a TEC (tarifa de emissão de carnê) até 30/04/2008.5. A cobrança da tarifa por serviços de terceiros configura ilegalidade contratual, na medida em que transfere ao consumidor o ônus de arcar com despesas que são inerentes à atividade da própria instituição financeira.6. Havendo valores cobrados ilegalmente, impõe-se a devolução simples na ausência de má-fé.7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1021010-7 - Palmital - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - - J. 29.04.2015). Nesta intelecção, vale ressaltar a aplicação das normas protetivas do consumidor no presente caso. Da (in)existência de relação jurídica entre as partes 8. Cinge-se a controvérsia quanto à contratação do empréstimo consignado objeto da presente demanda. As partes apresentaram no processo hipóteses de descrição da realidade controversas, sobre as quais seus esforços probatórios recaem. Contudo, com base em tais preposições, a matéria deve ser decidida pelo êxito da parte que comprovar suas assertivas. Nessa perspectiva, em que pese a argumentação inicial da parte autora, o banco réu logrou êxito em demonstrar a licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, carreando aos autos documentos aptos a confirmar a contratação lícita dos serviços declinados sob o contrato nº 233815744, devidamente assinado pela parte autora (mov. 63.2), nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, há inequívoca similaridade das assinaturas entre a documentação trazida pelo banco réu e os documentos que acompanham a inicial (procuração, CNH e declaração de residência), o que por si só já demonstra que a perícia grafotécnica, no caso, é desnecessária. Não é demais dizer que o princípio da celeridade processual deve ser reverenciado com a dispensa de provas desnecessárias ao deslinde da causa, o que demonstra que o débito impugnado pela parte autora é hígido e revela desnecessidade de realização da perícia grafotécnica solicitada, notadamente pela existência de outros elementos contidos no curso do feito que comprovam a efetiva contratação do empréstimo questionado. Destaco, ainda, que embora o juiz não possua qualificação de expert, a lei admite que ele se utilize das regras de experiência na apreciação da prova (art. 375 do CPC). Do mesmo, é lícito ao magistrado indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Nessa intelecção, sendo o magistrado o destinatário das provas, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, não havendo se falar em eventual cerceamento de defesa quando, em que pese a postulação das partes, o julgado já tenha um juízo de convicção sólido que permita a prestação jurisdicional pretendida. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS ASSINADOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004659-22.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.07.2023) Portanto, depreende-se dos autos que não há nenhum indício de que o negócio jurídico firmado entre as partes careça de validade, preenchendo os requisitos elencados no art. 104 do Código Civil. Assim, tem-se que o contrato de nº 233815744 é juridicamente válido e eficaz, não havendo que se falar em procedimento fraudulento ou eventuais vícios contratuais, comprovando-se que, de fato, a parte autora realizou adesão ao empréstimo consignado, autorizando o banco réu de forma lícita a promover os descontos mensais em seu benefício previdenciário. Portanto, não prospera a pretensão de repetição de indébito, tampouco de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários em favor do demandado, que fixo, em atenção aos critérios do § 2º incisos I a IV do artigo 85 do Código de Processo Civil, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, de qualquer forma, a suspensão da cobrança em razão da gratuidade concedida à autora, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos. 1. As partes foram intimadas a se manifestar sobre eventual suspensão do feito nos moldes do art. 315 do CPC. In casu, consoante o despacho retro, “nos autos nº 0000703-98.2018.8.16.0091, em trâmite neste Juízo, foi formulado pedido de suspensão do processo, com fulcro no art. 315 do CPC. Naquela ocasião, a parte requerida trouxe cópia de manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná nos autos nº 0000036-77.2020.8.16.0177, em trâmite no Juízo Único da Comarca de Xambrê, dando conta da instauração de Procedimento Investigatório para apuração de eventual conduta relacionada à captação de clientes idosos, analfabetos e indígenas pelo advogado que patrocina a parte autora daquela demanda”. Instada a se manifestar, a parte autora, na pessoa do seu advogado, pugnou pelo indeferimento da medida, alegando, em síntese, que houve o arquivamento do referido inquérito, de modo que não há causa que justifique a medida de suspensão, pleiteando pelo prosseguimento do feito. Com a petição, juntou cópia da decisão de arquivamento proferida nos autos de Inquérito Policial nº 01254-43.2020.8.16.0177, em trâmite perante o Juízo de Xambrê. A parte requerida, a seu turno, manifestou-se favorável à medida, vez que entende razoável a elucidação de eventuais delitos na esfera criminal. Com efeito, em pesquisa ao sistema PROJUDI, denota-se que de fato, houve a determinação de arquivamento dos Autos de Inquérito Policial nº 01254-43.2020.8.16.0177, em trâmite perante o Juízo de Xambrê ante a insuficiência de provas quanto à eventual conduta delitiva, conforme decisão de seq. 9.1 proferida nos referidos autos. No entanto, é de conhecimento deste Juízo a existência de outros fatores que demandam cautela. Inicialmente, cumpre mencionar que nos autos de processo nº 0000756-79.2018.8.16.0091 em trâmite perante este Juízo, a parte requerida, instada a se manifestar sobre a suspensão do feito, destacou que “nos autos de processo nº 0007498-68.2020.8.16.0021 em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, houve o ajuizamento de uma ação pelo advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/MS 14.572, supostamente “sem o conhecimento da parte autora””. Já nos autos de processo nº 0000743-80.2018.8.16.0091 em trâmite, também, perante este Juízo, a parte requerida juntou cópia do auto de constatação confeccionado nos autos de processo nº 0000076-95.2021.8.16.0186 em trâmite perante o Juízo de Ampére (seq. 65.2 dos autos em trâmite neste Juízo), o qual, a priori, demonstra que o autor daquela ação não tinha conhecimento sobre o teor da demanda, apenas informando que “sabia só que iriam entrar com um processo sobre juros abusivos, mas não sabia que eram vários”. No entanto, fato mais gravoso ocorreu nos autos de processo nº 0000583-36.2020.8.16.0107 em trâmite perante a Comarca de Mamborê, vez que uma ação foi extinta após a constatação de uma suposta procuração falsa. Tal circunstância, inclusive, é objeto de um boletim de ocorrência lavrado pelo próprio autor que informou o desconhecimento de tal processo e da assinatura na referida procuração. O boletim de ocorrência está juntado no seq. 17.2 dos autos acima mencionados. Neste contexto, diante das circunstâncias acima mencionadas e, sopesando que até a presente data, de acordo com informações prestadas pelo Cartório Distribuidor desta Comarca estão em curso neste Juízo aproximadamente 234 (duzentos e trinta e quatro) processos ajuizados pelo mesmo procurador, o que por si, evidencia o aumento no número das demandas, necessária a manutenção do entendimento firmado no âmbito deste Juízo quanto a suspenção das respectivas ações para a apuração de eventuais delitos relacionados ao procurador da parte autora no âmbito das demandas distribuídas nesta Comarca. Consoante o Ofício nº 474/2020 expedido pela serventia, foi encaminhada ao Ministério Público uma relação de processos em curso neste juízo, para a apuração dos fatos acima descritos. Nesse passo, é imprescindível destacar a redação expressa do art. 315, caput, do CPC: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal”. Sobre o tema em questão, Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra “Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. Juspodvm, 2016", p. 527-528”, leciona que “o dispositivo regulamenta a chamada “prejudicialidade externa" entre a ação civil e a ação criminal, facultando-se ao juiz da ação civil sua suspensão até que se resolva o processo penal. O que importa para o sobrestamento da ação civil é a existência de questões que serão resolvidas na motivação da sentença penal (p. ex. materialidade e autoria do crime, presença de excludente de ilicitude) e que poderão influenciar a formação do convencimento do juiz na esfera cível. A depender da classificação, a prejudicialidade ora analisada será heterogênea (jurisdicional ou perfeita), porque envolve ações de competência de diferentes seções especializadas do Poder Judiciário”. Note-se que o dispositivo faculta ao Magistrado a possibilidade de suspensão do feito se as questões de mérito na esfera criminal influenciarem no processo civil. Logo, em que pese a alegação do procurador da parte autora quanto o arquivamento do inquérito, há outros elementos que demandam cautela e apuração necessária pelos órgãos competentes, de modo que, a priori, necessário observar o contido no art. 315, §1º do CPC, que assim dispõe: “Art. 315. [...] § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. Com efeito, Daniel Amorim Assunção Neves (op. cit.), destaca: “De qualquer forma, tendo sido suspenso o processo na esfera cível, as partes serão intimadas dessa decisão, contando-se a partir do primeiro dia útil subsequente um prazo de 3 meses para a proposta ação penal, sem o que cessará a suspensão, cabendo ao juiz cível examinar incidentalmente a questão prévia”. Considerando que o Ministério Público já foi oficiado para apuração de eventuais delitos ocorridos nas ações propostas pelo causídico nesta comarca, a suspensão da demanda é medida necessária, uma vez que, não havendo a propositura da ação penal no prazo legal, os efeitos da suspensão cessarão, retomando-se a marcha processual. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 315 do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 03 (três) meses. 3. Decorrido o prazo, oficie-se ao Juízo Criminal desta Comarca para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se houve a propositura da ação penal relacionada aos fatos noticiados nos autos nº 0000703-98.2018.8.16.0091. 4. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências na forma do CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

03/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Mandado

Ato ordinatório

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Outras Decisões

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