Cumprimento de sentença 0051748-86.2015.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051748-86.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2024, 17:35

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:38

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:38

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:36

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 11:29

Confirmada

29/11/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 12:36

Ato ordinatório

22/11/2024, 08:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2024, 08:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2024, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2024, 14:24

Confirmada

19/11/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051748-86.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051748-86.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$44.176,00 Exequente(s): EVERTON LUÍS COSTA Executado(s): AGUAS DE MAIO LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA BR VIVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONSTRUTORA AMANARY EMPREENDIMENTO E ASSESORIA LTDA gia empreendimentos ltda Ante a inércia da parte exequente, PROMOVA-SE o levantamento da constrição remanescente sobre o veículo /MMC OUTLANDER 2.4 4WD, ano 2009, placa FCS-7575, chassi JMYXTCW5W9ZA00152. Cumpridas as diligências, nada mais sendo requerido e inexistindo demais pendências, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com baixas e anotações de praxe. Intimações e diligências nec. Londrina, 13 de novembro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 12:24

Documentos

Conclusão

•19/11/2024, 00:00

18/11/2022, 00:00

30/11/2021, 00:00

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051748-86.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051748-86.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$44.176,00 Exequente(s): EVERTON LUÍS COSTA Executado(s): AGUAS DE MAIO LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA BR VIVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONSTRUTORA ALMANARY EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA LTDA gia empreendimentos ltda Ante a notícia de interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, por não vislumbrar, da análise dos argumentos, hipótese de reforma. CUMPRA-SE conforme decidido pelo E.TJPR (autos n. 0045059-58.2021.8.16.0000 - mov. 26.1), suspendendo o levantamento do valor depositado nos autos, ainda que venha a ser caucionado pelo exequente, e impedir a realização de atos constritivos em face da executada ÁGUAS DE MAIO LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA. INTIMEM-SE. AGUARDE-SE o julgamento do recurso. Intimações e diligências nec. Londrina, 27 de julho de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito PROJUDI - Recurso: 0045059-58.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Pericles Bellusci de Batista Pereira:7844 27/07/2021: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0045059-58.2021.8.16.0000 Vistos, etc. I – Águas de Maio Loteadora e Incorporadora Ltda. agrava da decisão de mov. 497.1, que deixou de deliberar acerca da alegação de nulidade de citação, por entender na decisão de mov. 462.1 como adequada a intimação quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica em nome sócio não administrador ante a ausência de previsão legal, além de já ter restado decidido no mov. 320.1 a respeito da extensão da responsabilidade pela dívida exequenda à respectiva empresa e seu patrimônio. Pugna, preliminarmente, pela concessão do efeito suspensivo, sob o pretexto de que "qualquer levantamento de valores na origem, ou qualquer outro ato processual que envolva a agravante nestes autos, poderá trazer graves danos a mesma". Após expor brevemente os acontecimentos processuais que ensejam a interposição do recurso, alega, em síntese, que as citações dirigidas à agravante teriam sido realizadas na pessoa de Sr. Nelson Sanches Navas, cumpridas no endereço domiciliar deste e não na sede da pessoa jurídica, sendo que este, contudo, não consta como sócio majoritário e tampouco como administrador, conforme registro de alteração contratual ocorrida em 29/06/2017, anteriormente a solicitação de execução dos autos. Observa que "conforme certidão simplificada em anexo, as quotas sócias do Sr. Nelson, no Águas de Maio, ora agravante, já estavam sofrendo constrições judiciais por outras dívidas do mesmo, tendo ocorrido seu registro na junta comercial". Com base nesses argumentos, requer seja reconhecida a nulidade de citação, com a liberação dos valores bloqueados, e abertura de prazo para que a empresa possa se manifestar sobre a sua inclusão no polo passivo. II – O art. 1.019 do novo Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. Para que seja concedido o postulado efeito suspensivo, no entanto, do mesmo modo que na anterior legislação processual, é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, do novo CPC). No caso, vislumbra-se que ambos os requisitos estão presentes. Primeiramente, impõe-se uma breve retrospectiva fática-processual dos atos que culminaram no presente recurso. O agravante Everton Luís Costa ajuizou a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por perdas e danos nº 0051748-86.2015.8.16.0014, em face de Construtora Almanary Empreendimentos e Assessoria Limitada. e E3 Construções Civis Ltda., cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes para: "a) condenar as rés solidariamente à restituição dos valores pagos pelo autor a título de taxa de construção, devidamente corrigidos pelos índices da contadoria judicial, a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) condenar as rés solidariamente ao pagamento de aluguéis locatícios de um imóvel idêntico ao Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSBX QYMMZ E7PT6 G4HZUPROJUDI - Recurso: 0045059-58.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Pericles Bellusci de Batista Pereira:7844 27/07/2021: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: Decisão do objeto da demanda a partir da data em que o bem deveria ter sido entregue (18.11.2012) até a data da entrega das chaves (29.10.2013), devidamente corrigidos pelos índices da contadoria judicial a partir dos respectivos vencimentos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, devidamente corrigido pelos índices da contadoria judicial, a partir da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; d) condenar as rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação (NCPC, art. 85, § 2º). Todavia, tendo em vista que o autor decaiu de parte dos pedidos, as rés arcarão com 90% da sucumbência, cabendo ao autor os 10% restantes (NCPC, art. 86)" (mov. 122.1). Em sede de apelação, restou provido o recurso interposto por E3 Construções Civis Ltda., reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva (mov. 165.1). Com a baixa dos autos, foi dado início ao cumprimento de sentença no montante de R$ 35.252,11 em face de Almanary Empreendimentos e Assessoria Limitada. (mov. 170.1). No mov. 202.1, houve renúncia da procuradora da executada, não tendo o juízo de origem procedido a regularização de sua representação neste momento, mas, na sequência, quando da citação para alcance das demais empresas integrantes do grupo econômico. Foi determinado o bloqueio via sistema Bacenjud (mov. 20.61), que restou infrutífero (mov. 219.1). O exequente, ora agravante, então, requereu "a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Construtora Almanary Empreendimentos e Assessoria EIRELI, com fundamento nos arts. 133 e seguintes do CPC, a fim de que seja reconhecido o grupo econômico entre a executada e as empresas Águas de Maio Loteadora e Incorporadora Ltda. (CNPJ n. 09.400.948/0001-09), Gia Empreendimentos Ltda. (CNPJ n. 10.676.158/0001-30), BR Viver Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ 13.667.007/0001-03) e Chácara Bela Vista Loteadora e Incorporadora Spe Ltda. (CNPJ n. 14.313.490/0001-90), com a inclusão destas últimas no polo passivo da presente execução, forte no art. 50 do Código Civil c/c art. 28 do Código de Defesa do Consumidor" (mov. 223.1). Foi determinada a citação do sócio "Nelson Sanches Navas" (mov. 225.11), efetivada, conforme mandado de mov. 240.2, mas ulteriormente declarada nula por ser desnecessário seu ingresso no feito (mov. 246.1). O exequente insistiu na citação das empresas indicadas como integrantes do grupo econômico da executada Almanary Empreendimentos e Assessoria Limitada (mov. 249.1), deferida no mov. 251.1, que se efetivou. E, conforme movs. 267.1/2, por aviso de recebimento das empresas BR Viver Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Gia Empreendimentos Ltda., e 307.2, por oficial de justiça das empresas Chácara Bela Vista Loteadora e Incorporadora Spe Ltda. e Águas de Maio Loteadora e Incorporadora Ltda. BR Viver Empreendimentos Imobiliários Ltda. se manifestou no mov. 271.1 e Gia Empreendimentos Ltda. (CNPJ n. 10.676.158/0001-30) no mov. 272.1, tendo o juízo de origem acolhido "o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para o fim único e exclusivo de ESTENDER a obrigação pelo pagamento das verbas perseguidas nos autos de cumprimento de sentença às empresas Águas de Maio Loteadora e Incorporadora Ltda., Gia Empreendimentos Ltda., BR Viver Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Chácara Bela Vista Loteadora e Incorporadora Spe Ltda." (mov. 320.1). Interposto agravo de instrumento de nº 0015672-66.2019.8.16.0000 (mov. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSBX QYMMZ E7PT6 G4HZUPROJUDI - Recurso: 0045059-58.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Pericles Bellusci de Batista Pereira:7844 27/07/2021: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: Decisão 327.2), por BR Viver Empreendimentos Imobiliários Ltda., este restou não provido. Após nova tentativa de bloqueio via Bacenjud em desfavor das referidas empresas ter restado infrutífera (mov. 363.1), foi realizada a penhora de veículo (mov. 401.1) que, todavia, restou inviabilizada por estar alienado fiduciariamente perante instituição financeira (movs. 414.3/429.1). Ato contínuo, em nova tentativa, o bloqueio do montante executado atualizado de R$ 66.380,78 restou frutífero em desfavor de Águas de Maio Loteadora e Incorporadora Ltda. Marcio Estrada de Jesus, por sua vez, apresentou embargos de terceiro, pugnado, em síntese, pela liberação de: a) 50% do valor bloqueado, por lhe pertencer, na proporção de suas cotas sociais; b) R$ 10.220,83 necessários para pagamento das dívidas do mês da loteadora Águas de Maio. (mov. 455.1). Diante da petição não ter sido apresentada em autos apartados, o juízo singular deixou de conhecê-la, de modo que foram opostos os embargos de terceiro nº 0035870-48.2020.8.16.0014, em que o pedido de tutela de urgência de imediato levantamento do bloqueio restou indeferido (mov. 500.2 – autos originários). A agravada Águas de Maio Loteadora e Incorporadora Ltda. se manifestou no mov. 489, requerendo o reconhecimento da inexistência de citação em face da ora peticionante, vez que seu administrador nunca teria sido citado; o desbloqueio do valor na sua integralidade, ou, ao menos, dos valores usados para as dividas mensais da empresa "(a qual, em sendo este o entendimento deste juízo, requer prazo para juntar as mesmas)", a ser considerado em 50%. O juízo de origem, no mov. 497.1, entendeu já ter deliberado acerca da validade da citação no mov. 462.1, e a responsabilidade da executada pela dívida, conforme decisão de mov. 320.1. Pois bem. Diante desse contexto, verifica-se, em sede de cognição sumária que, quando o exequente requereu a citação da agravada Águas de Maio Loteadora e Incorporadora Ltda., para fins de alcance da sua responsabilidade por integrar o grupo econômico da executada originária (mov. 288.1), indicou o sócio Nelson Sanches Navas como representante legal e administrador, mesmo tendo em mãos a terceira alteração do contrato social, em que já constava o Sr. Marcio Estrada de Jesus como sócio administrador desde 21.06.2017 (mov. 278.4). Outrossim, o mandado de citação cumprido em 05.12.2018, sequer se deu na sede da empresa, mas no endereço, indicado pelo recorrente, em que seria possível ser encontrado o sócio Nelson Sanches Navas (movs. 290.1 e 507.2). Não se pode olvidar, ainda, que pouco tempo depois, em fevereiro de 2019, as cotas pertencentes ao Sr. Nelson Sanches Navas, na empresa Águas de Maio Loteadora e Incorporadora Ltda. foram penhoradas (mov. 455.2). Embora o juízo de origem na decisão agravada tenha entendido, neste primeiro momento, pela validade da citação (mov. 497.1), com base no art. 135, do CPC, oportuno observar que, conforme entendido por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0015672-66.2019.8.16.0000, o alcance das empresas do grupo econômico pretendido não caracteriza a desconsideração da personalidade jurídica, mas a responsabilização subsidiária das empresas coordenadas, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC, o que difere do efeito próprio da desconsideração da personalidade jurídica, por meio da qual, os patrimônios dos sócios passam a responder pela dívida solidariamente (art. 28, § 5º, do CDC). Neste ponto, observo que o não provimento do recurso interposto por BR Viver Empreendimentos Imobiliários Ltda., se limitou à apreciação dos seus atos constitutivos, na medida em que se verificou que o seu outro sócio seria filho do Sr. Nelson Navas, além da similitude de endereços Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSBX QYMMZ E7PT6 G4HZUPROJUDI - Recurso: 0045059-58.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Pericles Bellusci de Batista Pereira:7844 27/07/2021: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: Decisão para contato com o da executada originária, o que, de outro lado, não se verifica, ao menos por ora, de forma indubitável, ser o caso da agravada Águas de Maio Loteadora e Incorporadora Ltda. Se não bastasse, o sócio Nelson foi excluído do presente feito, o que evidencia não se tratar de desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que, para o alcance da Águas de Maio Loteadora e Incorporadora Ltda. por meio do referido instituto seria necessária a desconsideração da personalidade jurídica comum da empresa para atingir o sócio, e a inversa, partindo-se deste para atingir a agravante. Nesta perspectiva, ao que parece, a citação para ser considerada válida, deveria ter ocorrido na pessoa do representante legal (art. 242, do CPC), e não na forma do art. 135, do CPC. Há que se considerar que a aparente ausência de regular citação quanto ao pedido de reconhecimento de grupo econômico, bem como a falta de intimação da decisão de 497.1, impossibilitando o devido exercício do contraditório, a ampla defesa, que foi considerada como integrante de grupo econômico e teve numerário bloqueado em sua conta bancária, poderá acarretar na ulterior nulidade dos atos subsequentes, como o de levantamento do numerário bloqueado. Ou seja, diante da possibilidade de nulidade absoluta dos atos subsequentes à citação aparentemente irregular, maior cautela se exige no presente caso a fim de que não sejam realizados atos, em especial, a liberação do numerário, passível de ser considerado nulo. Diante do exposto, considerando o evidente risco de nulidade do ato de levantamento por ofensa ao exercício do contraditório da executada ante a falta, a princípio, de regular citação da agravante, concedo o efeito suspensivo ao recurso, para suspender o levantamento do valor depositado nos autos de origem, ainda que venha a ser caucionado pelo exequente/agravado, e impedir a realização de atos constritivos em face da agravante. Ressalvo, ademais, ser inoportuna a imediata liberação dos valores em favor da agravante, na medida em que o bloqueio ocorreu há mais de um ano, e não houve demonstração que neste momento o montante se revela imprescindível à continuidade da atividade produtiva. A celeridade no trâmite desta espécie recursal permite o julgamento do recurso pela Câmara com plena eficácia, sem prejuízo para os direitos das partes. III – Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-lhe a respeito da presente decisão, e requisitando as informações que entender serem convenientes. IV – Intimem-se os agravados para, em 15 dias, apresentarem resposta ao presente recurso. V – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. VI – Intimem-se. Curitiba, 27 de julho de 2021. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSBX QYMMZ E7PT6 G4HZU

28/07/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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