Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009414-38.2013.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009414-38.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/11/2022, 13:59

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2022, 15:47

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 14:23

Confirmada

24/08/2022, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009414-38.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0009414-38.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$24.216,77 Polo Ativo(s): JAQUELINE ELOI SANTOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Considerando o teor da certidão de mov. 131.1, defiro o petitório de mov. 130.1, devendo o Precatório Requisitório a ser expedido conter a ressalva do percentual relativo aos honorários contratuais, conforme contrato juntado ao mov. 53.2. 2. Isto posto, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 74.1, com a expedição do respectivo Precatório. 3. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

19/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Informações)

18/08/2022, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 16:57

Documento (Certidão)

18/08/2022, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 16:35

deferimento

18/08/2022, 15:55

Documento (Certidão)

08/06/2022, 12:14

Ato ordinatório

02/06/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2022, 14:45

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 14:39

Documentos

Conclusão

•19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JAQUELINE ELOI SANTOS Executado: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0009414-38.2013.8.16.0004 Sequencial ímpar (10579) Apensados aos autos n. 0004888-38.2007.8.16.0004 (139/2007) e 0008288-16.2014.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por JAQUELINE ELOI SANTOS, qualificada nos autos, em desfavor da PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ, em virtude de sentença proferida nos autos principais de ação ordinária de reativação de pensão por morte com pedido de tutela antecipada n. 139/2007 (0004888- 38.2007.8.16.0004), ora em apenso. Juntou procuração, documentos e cópia das decisões proferidas nos autos principais (movs. 1.2/1.7). Os autos foram distribuídos por dependência aos principais para este Juízo (mov. 3.1). Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A decisão de mov. 6.1 deferiu o benefício da justiça gratuita à Exequente e determinou a emenda para adequação dos pedidos. Assim, a exordial foi emendada (mov. 7.1). A decisão inicial de mov. 9.1 deferiu a emenda à inicial e determinou a intimação da parte Executada. O ESTADO DO PARANÁ informou que opôs embargos à execução (mov. 13.1) e juntou cópia do protocolo (mov. 14.1). Tendo em vista o despacho proferido nos autos de embargos à execução (mov. 16.2), a Secretaria certificou a suspensão da execução (mov. 16.1). O processo foi, então, suspenso (mov. 17.0) e os autos foram apensados aos de n. 0008288-16.2014.8.16.0004 (mov. 18.0). Cálculo de custas foi acostado ao mov. 23.1. Ao mov. 34.1, a Exequente requereu a remessa dos autos ao Contador Judicial, com a posterior citação da parte Executada. Os autos foram remetidos à Força-Tarefa da Corregedoria- Geral da Justiça (mov. 37.0), que juntou cópia da sentença proferida nos autos de embargos à execução (mov. 38.2). Cálculos da condenação e de custas foram acostados aos movs. 51.1/51.2. A Exequente concordou com o referido cálculo e pleiteou a emissão da ordem de pagamento referente aos honorários sucumbenciais e contratuais (mov. 53.1). Juntou contrato de honorários advocatícios (mov. 53.2). Na mesma linha, o ESTADO DO PARANÁ concordou com o cálculo apresentado (movs. 60.1/60.2). Instada a manifestar-se (mov. 57.1), a Exequente esclareceu que “pretende seja cumprida a Sentença dos Autos de Embargos à Execução, e que o pedido já foi formulado nos autos n. 0008288-16.2014.8.16.0004” (mov. 68.1). Reiterou o pedido de mov. 53.1, “na qual já havia concordado com os Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 cálculos de liquidação de sentença e requerido o pagamento dos valores devidos à parte Autora, bem como o destaque dos honorários ” (mov. 70.1). Os autos foram apensados aos principais n. 0004888- 38.2007.8.16.0004 (mov. 72.0) e vieram-me conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. Preliminarmente, à Secretaria para que retifique o polo passivo, passando a constar ESTADO DO PARANÁ e comunique-se ao Distribuidor. 3. Em atenção ao petitório de mov. 60.2, na qual o ESTADO DO PARANÁ concordou com o cálculo do valor devido, observando a titularidade dos créditos e o caráter indenizatório do débito e a sua natureza alimentar, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição Federal, expeça-se por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, precatório em favor da parte Exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. 4. Efetuado o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração dos tributos que devam ser objeto de retenção pelo juízo, nos moldes do item do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 4 de 4

21/06/2021, 00:00

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