Execução de Título Extrajudicial 0054814-40.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0054814-40.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054814-40.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054814-40.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$58.553,74 Exequente(s): LIDER PAY GESTAO FINANCEIRA LTDA Executado(s): PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA A parte exequente formula pedido de penhora no rosto de autos diversos. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, vem inserta na regulamentação processual afeta às penhoras de créditos. Transcrevo a seguir: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Cuidando-se de modalidade específica de constrição, consistente na constrição de direito pleiteado em Juízo, a ser potencialmente convertida em prol do executado, deve ser devidamente averbada nos autos respectivos. Assim sendo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, sobre eventuais créditos que o executado venha a perceber no processo sob o n° 0058692-70.2016.8.16.0014, que tramitam junto ao Juízo da 05ª Vara Cível desta Comarca de Londrina – Paraná, até o limite do valor aqui executado (seq. 263.2). Expeça termo de penhora e oficie-se com cópia da presente determinação, via mensageiro (no caso do processo de destino dar ordem tramitar perante a Justiça Estadual do Paraná) ou malote digital ou e-mail oficial da unidade Judiciária de destino (em qualquer outro caso). Pondero que incumbe ao exequente conferir o cumprimento da presente ordem de constrição. Ultimadas as diligências, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências nec. Londrina, 20 de março de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0054814-40.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054814-40.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$58.553,74 Exequente(s): ALINE GOMES MARTINS DOS SANTOS CRISTIAN ALEXANDRO DE OLIVEIRA Executado(s): PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA A mera disposição das partes, por meio de cláusula de confidencialidade, não enseja, por si só, a atribuição de segredo de justiça, não podendo sobrepor-se ao interesse público e ao ordenamento jurídico que prevê, como regra, a publicidade. Em tal sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU A TRAMITAÇÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, AFIRMANDO HAVER CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE PACTUADA ENTRE AS PARTES. A ALEGAÇÃO TRAZIDA NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE HAVER REGRA DE CONFIDENCIALIDADE LIVREMENTE PACTUADA, NÃO PODE SOBREPOR-SE AO INTERESSE PÚBLICO E AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, POSTO QUE NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO C/C O ART. 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PUBLICIDADE É A REGRA DOS ATOS PROCESSUAIS, QUE SÓ PODE SER RESTRITA EM HIPÓTESES DE INTERESSE PÚBLICO OU DE PROTEÇÃO DA INTIMIDADE (DESDE QUE ESSA NÃO PREJUDIQUE O INTERESSE PÚBLICO À INFORMAÇÃO), O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ - RJ - 0028532-47.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 28/04/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL) Considerando, portanto, que no caso dos autos não há nenhuma hipótese legal de atribuição de segredo de justiça ao termo em questão, nem comprovada a necessidade INDEFIRO o pedido de atribuição de sigilo ao termo de cessão contido no mov. 221.2. Destaco ainda que o princípio da publicidade é mister, sendo a regra. Apenas nos casos previstos em lei e em que não haja prejuízo ao interesse público, a publicidade será restrita. Nesse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU A TRAMITAÇÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, AFIRMANDO HAVER CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE PACTUADA ENTRE AS PARTES. A ALEGAÇÃO TRAZIDA NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE HAVER REGRA DE CONFIDENCIALIDADE LIVREMENTE PACTUADA, NÃO PODE SOBREPOR-SE AO INTERESSE PÚBLICO E AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, POSTO QUE NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO C/C O ART. 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PUBLICIDADE É A REGRA DOS ATOS PROCESSUAIS, QUE SÓ PODE SER RESTRITA EM HIPÓTESES DE INTERESSE PÚBLICO OU DE PROTEÇÃO DA INTIMIDADE (DESDE QUE ESSA NÃO PREJUDIQUE O INTERESSE PÚBLICO À INFORMAÇÃO), O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0028532-47.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 28/04/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL) Por fim, de forma a elucidar a parte, esclareço que as petições possuem certo nível de segredo, não podendo essas serem acessadas por indivíduos de fora do processo. RETIFIQUE-SE o polo ativo da demanda, conforme determinado ao mov. 264. INTIME-SE a parte exequente, a fim de que se manifeste acerca de possível ausência de bens, cabimento de suspensão ou dê prosseguimento ao feito. Caso de inércia, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias para eventual manifestação. Findo o prazo ou havendo nova manifestação tornem-me cls. Intimações e diligências nec. Londrina, 3 de outubro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054814-40.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054814-40.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$58.553,74 Exequente(s): ALINE GOMES MARTINS DOS SANTOS CRISTIAN ALEXANDRO DE OLIVEIRA Executado(s): PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RECEBO os embargos de declaração de seq. 1711, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Com efeito, os embargos de declaração se prestam a sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em simples leitura dos embargos de declaração, se percebe que a parte embargante não pretende o saneamento de alguns dos vícios acima elencados, mas pretende a efetiva alteração do decisum por entender que o feito foi extinto indevidamente, alegando que o acordo não foi cumprido. Evidentemente, pretendendo a parte embargante a alteração do decisum, deve se valer do recurso apropriado, e não dos embargos de declaração, já que não se prestam para o fim pretendido. O Supremo Tribunal de Justiça já decidiu que o Recurso de Embargos de Declaração é via inadequada para rediscutir e reformar decisões em razão de mero inconformismo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2. Ademais, "ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada" (EDcl no AgInt nos EREsp 1538064/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2017, DJe 14/8/2017). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EREsp: 1166174 PE 2012/0272391-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/06/2019, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/08/2019) Aliás, ainda que fosse o caso o pleito não comporta deferimento, eis que transitada em julgada a sentença que extinguiu a execução em razão do pagamento (art. 924, II do CPC), forma-se coisa julgada, tornando-se vedada a rediscussão no curso do presente feito (art 505 do CPC). Demais disso, em consonância ao disposto no art. 502 do CPC, a matéria aviada pela parte exequente se encontra imutável e indiscutível, visto que a “sentença que, no âmbito do processo executivo, extingue o feito pela satisfação do débito (art. 924, II do CPC) faz coisa julgada material” (TJ-SP - RI: 10018876020198260220 SP 1001887-60.2019.8.26.0220, Relator: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 21/07/2020, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 21/07/2020). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento, sem a interposição do recurso cabível pela parte exequente, configura-se o trânsito em julgado da decisão extintiva, sendo incabível o prosseguimento da demanda quanto a eventuais valores ainda devidos. (TRF-4 - AG: 50079067420184040000 5007906-74.2018.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA) Quanto ao despacho lançado ao mov. 160.1, consta-se que preferido com mero erro material, visto que o feito deveria ser remetido ao arquivo definitivo. Denota-se que o despacho não decretou a nulidade da sentença proferida, nem tampouco a desconstitui, não retirando-lhe, em absoluto, sua validade e eficácia. Trata-se de ato inexistente em razão da evidente desconformidade com forma prescrita. Segundo Humberto Theodoro Jr. “ato inexistente é o que não reúne os mínimos requisitos de fato para sua existência jurídica”. (THEODORO JR.; Humberto. Curso de derito processual civil. 59. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 606). Dentro deste contexto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as devidas anotações e baixas de estilo. Int. Diligências necessárias. Londrina, 24 de maio de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

28/05/2021, 00:00

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