Cumprimento de sentença 0014892-65.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014892-65.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014892-65.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014892-65.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.500,00 Exequente(s): eloise mara cherobim ferreira de souza Executado(s): C. CARRARO JUNIOR -EPP CLAUDINEI CARRARO JUNIOR 1. Considerando o lapso temporal decorrido desde o início da fase de execução (aproximadamente 9 anos – mov. 49), determino à Secretaria que certifique todas as diligências já realizadas, em cooperação com este Juízo, destinadas à localização e constrição de bens do executado, bem como informe sobre eventual bloqueio efetivado ou pagamento parcial do débito. 2. Cumprida a determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do efetivo prosseguimento do feito, requerendo providências úteis ainda não adotadas, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito CP

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014892-65.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014892-65.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.500,00 Exequente(s): eloise mara cherobim ferreira de souza Executado(s): C. CARRARO JUNIOR -EPP CLAUDINEI CARRARO JUNIOR 1. Indefiro o pedido de suspensão uma vez que a suspensão da execução acarretaria violação ao princípio da celeridade, norteador do processo no âmbito dos Juizados Especiais, conforme previsto no art.2º da Lei n.º 9099/1995. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO NÃO VENTILADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014909-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. EXEQUENTE QUE INTIMADO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SE MANTEVE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DOS ART. 485, III, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ÔNUS DO EXEQUENTE DE APRESENTAR ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014583-76.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.11.2019) 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens de propriedade do executado passiveis de penhora, no prazo de de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:21

Indeferimento

03/03/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:23

Confirmada

16/02/2026, 00:17

Confirmada

16/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:54

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:47

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014892-65.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014892-65.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.500,00 Exequente(s): eloise mara cherobim ferreira de souza Executado(s): C. CARRARO JUNIOR -EPP CLAUDINEI CARRARO JUNIOR 1. Indefiro o pedido de suspensão uma vez que a suspensão da execução acarretaria violação ao princípio da celeridade, norteador do processo no âmbito dos Juizados Especiais, conforme previsto no art.2º da Lei n.º 9099/1995. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO NÃO VENTILADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014909-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.05.2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. EXEQUENTE QUE INTIMADO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SE MANTEVE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DOS ART. 485, III, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ÔNUS DO EXEQUENTE DE APRESENTAR ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014583-76.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.11.2019) 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens de propriedade do executado passiveis de penhora, no prazo de de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014892-65.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014892-65.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.500,00 Exequente(s): eloise mara cherobim ferreira de souza (CPF/CNPJ: 428.861.129-68) Avenida Visconde de Guarapuava, 4338 ap 406 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-220 Executado(s): C. CARRARO JUNIOR -EPP (CPF/CNPJ: 29.077.651/0001-61) Rua Imigrante João Grossl, 55 - Rio Negro - SÃO BENTO DO SUL/SC - CEP: 89.287-460 CLAUDINEI CARRARO JUNIOR (RG: 90996274 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.954.939-03) Rua Reserva, 81 sobrado 4 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-040 Autos nº. 0014892-65.2019.8.16.0182 1. Preliminarmente à análise do pedido formulado no ev. 206.1, intime-se a parte exequente para que instrua seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, descontando-se os valores eventualmente recebidos, a teor do art. 523 do CPC, em 15 (quinze) dias, pena de extinção. 2. Cumprida a diligência, acima determinada, proceda-se à consulta junto ao RENAJUD dos veículos existentes em nome da parte executada e, sendo frutífera a diligência, anote-se a constrição no sistema Renajud e expeça-se mandado de penhora e avaliação. Ao ensejo, intime-se o executado para que, querendo, apresente embargos, dentro do prazo legal. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da penhora realizada e, da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Ainda, à Serventia para que solicite, através do convênio com a Receita Federal (Infojud), as 03 (três) ultimas declarações de imposto de renda do executado juntando os respectivos comprovantes nos autos. Com a juntada das informações, à Serventia para retifique o nível de sigilo dos documentos para sigilo médio, certificando nos autos o ocorrido. 4. Com o resultado das buscas infrutíferas, se for o caso, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº.9.099/95 e do anunciado nº.75 do FONAJE. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014892-65.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.500,00 Exequente(s): eloise mara cherobim ferreira de souza Executado(s): C. CARRARO JUNIOR -EPP Autos nº. 0014892-65.2019.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 186.1, requereu a parte exequente o redirecionamento dos atos expropriatórios para o patrimônio do sócio da empresa executada, ao argumento de que esta se trata de empresa individual. Cabe observar, inicialmente, que, embora haja uma separação abstrata entre a pessoa natural e a pessoa jurídica, o patrimônio da empresa individual de responsabilidade ilimitada se confunde com o patrimônio de seu sócio, porquanto a firma individual se trata de uma mera ficção jurídica, já que o empresário individual gerencia toda a atividade, ditando, conforme suas decisões, seu desenvolvimento e o sucesso ou insucesso resultante, com o qual arcará. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA. BLOQUEIO ONLINE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte de Justiça, em se tratando de empresa individual, os patrimônios do sócio e da pessoa física se confundem, o que autorizaria a tentativa de bloqueio online nas contas do empresário individual, uma vez que frustrada a tentativa de bloqueio nas contas da microempresa. (...) (Agravo de Instrumento Nº 70077352615, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 26/09/2018, sem grifos e omissos no original).(TJ-RS - AI: 70077352615 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 26/09/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2018, sem grifos e omissos no original) Logo, tendo restado infrutífera a tentativa de penhora de bens de titularidade da empresa devedora, a execução pode ser direcionada ao patrimônio de seu único sócio (movimento 191.2), sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por tais razões, bem como tendo em conta que é prioritária a penhora em dinheiro (art. 835, §1º, do CPC), defiro o pedido formulado pela parte exequente (movimento 186.1), para o fim de determinar a busca e o bloqueio dos valores devidos em contas bancárias de titularidade do sócio da empresa executada, por meio do sistema Sisbajud. Consigno, por fim, que deixo, por ora, de apreciar os demais requerimentos deduzidos na petição retro, porquanto se faz necessário aguardar o resultado da diligência acima determinada. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv

01/08/2023, 00:00

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014892-65.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014892-65.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.500,00 Exequente(s): eloise mara cherobim ferreira de souza Executado(s): C. CARRARO JUNIOR -EPP 1. De acordo com o documento anexado em mov. 114.2, a pessoa jurídica ora requerida, C. CARRARO JUNIOR – EPP, se trata de empresa individual de titularidade de Claudinei Carraro Junior. Embora haja uma separação abstrata entre a pessoa natural e a pessoa jurídica, o patrimônio da empresa individual de responsabilidade ilimitada se confunde com o patrimônio de seu sócio, porquanto a firma individual se trata de uma mera ficção jurídica, já que o empresário individual gerencia toda a atividade, ditando, conforme suas decisões, seu desenvolvimento e o sucesso ou insucesso resultante, com o qual arcará. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS RECAÍREM SOBRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL. CONFUSÃO. DESNECESSIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ORDEM CONCEDIDA. os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001294-47.2014.8.16.9000/0 - Paranaguá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 22.04.2015, sem grifos no original). “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DO EXEQUENTE NO SENTIDO DA SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DE DADOS EMPRESARIAIS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - EMPRESA INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE ILIMITADA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO E DA FIRMA. RECURSO PROVIDO. O caso não se trata de sociedade empresarial e sim de firma individual, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. A responsabilidade neste caso é ilimitada, respondendo os bens pessoais do empresário pelos débitos originados da atividade que exerce, ou seja, não existe distinção entre seu patrimônio e o pertencente à firma individual. Portanto, como houve tentativas de penhora de bens da empresa, sendo inclusive determinada penhora online para garantia da dívida, restando frustrados tais procedimentos, perfeitamente cabível o requerimento junto à Receita Federal dos dados empresariais do executado, seu CPF e informações sobre a existência de movimentação financeira do mesmo.” (TJPR - 2ª C. Cível - AI - 855967-1 - Barracão - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 17.01.2012, sem grifos no original). Logo, não tendo sido localizados bens da pessoa jurídica aptos a satisfazer os valores devidos, a execução pode ser direcionada ao patrimônio da pessoa física titular, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por tais razões, antes da análise do pedido de mov. 168.1, determino a intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado jdfrr

21/07/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(24)