Procedimento Comum Cível 0059696-45.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059696-45.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059696-45.2016.8.16.0014/5 Recurso: 0059696-45.2016.8.16.0014 Ag 5 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A allianz seguros s/a Agravado(s): CAUÃ ESTEVÃO DA SILVA AMANDA TAYNARA INACIO DA SILVA DE OLIVEIRA Trata-se de agravo interno manejado em face de decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência que inadmitiu recurso especial interposto por RODOVAIS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A, com base em entendimento sumular e jurisprudencial (mov. 25.1 dos Autos de Recurso Especial Cível nº 0059696-45.2016.8.16.0014 Pet 1). Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, o cabimento do recurso especial interposto, pois “a primeira e segunda instância tiveram entendimentos diferentes ao valorarem as mesmas provas, quais sejam: perícia e o contrato administrativo” pelo que, com a interposição do recurso, não se pretende o reexame de provas, mas tão somente a revaloração dos fatos provados. Ao final, pede a retratação da decisão impugnada ou o provimento do agravo interno interposto (mov. 1.1). Oportunizadas contrarrazões, a parte agravada requer o não conhecimento do recurso (mov. 10.0). É o relatório. Pois bem. Inicialmente, é imperioso destacar que a análise da controvérsia posta neste recurso será dirimida monocraticamente por este 1º Vice-Presidente, ante a impossibilidade do seu conhecimento nesta via recursal, razão pela qual não há que submeter a questão ao crivo colegiado do Órgão Especial. De fato, o conhecimento do presente agravo interno é inviável, dada a inexistência de dúvidas objetivas acerca do recurso cabível e adequado contra decisão que inadmite o Recurso Especial e/ou Extraordinário. Com efeito, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é objetivo ao prever e delimitar a interposição de agravo interno contra as decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso. Por outro lado, o §1º do mesmo artigo, combinado com o artigo 1.042 do Código de Processo Civil, prevê as hipóteses de interposição de agravo direcionado aos Tribunais Superiores, como a de inadmissão do recurso. Nesse contexto, inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, justamente em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei. Confira-se, a respeito, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Com o advento do novo estatuto processual civil (CPC/15), vigente e eficaz a partir de 18/03/2016, inclusive, positivou-se, formalmente, em seu texto (art. 1.042, ‘caput’, ‘in fine’, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), a orientação jurisprudencial já consagrada por esta Suprema Corte (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.) no sentido da inadmissibilidade do ARE (hoje previsto e disciplinado no art. 994, VIII, c/c o art. 1.042, ‘caput’, do CPC/15) interposto contra decisão do Tribunal de origem que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, nega trânsito ao recurso extraordinário, não importando, para tal efeito, que se trate de ato fundado em decisão emanada do Supremo Tribunal Federal que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento que reproduz precedente firmado por esta Corte sobre o mérito de matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada. [...] Cabe assinalar, no ponto, que o novíssimo Código de Processo Civil, na linha de consolidada jurisprudência desta Suprema Corte (Rcl 10.793/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), estabelece que o agravo interno (CPC/15, art. 1.030, § 2º, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016) constitui o único instrumento recursal apto a questionar a correção do ato judicial que, ao negar seguimento a recurso extraordinário, limita-se a meramente aplicar entendimento firmado em sede de repercussão geral (CPC/15, art. 1.030, I). Na realidade, a interposição do agravo interno objetiva viabilizar a formulação de juízo de retratação pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido ou a reforma da decisão agravada pelo órgão colegiado previsto em seu regimento interno, ensejando-se ao recorrente, desse modo, a possibilidade de demonstrar a eventual existência de distinção entre a controvérsia jurídica versada no caso concreto e a tese firmada no paradigma invocado como fundamento para negar trânsito ao apelo extremo. Vê-se, desse modo, que se revela inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, por via recursal inadequada (ARE), tal como pretendido pela ora reclamante, o reexame da decisão proferida pelo Tribunal ‘a quo’ (ou pelo Colégio Recursal ‘a quo’) que, ao julgar inadmissível o recurso extraordinário, apoiou-se em entendimento firmado em regime de repercussão geral. Esse entendimento – é sempre importante destacar – tem o beneplácito de expressivo magistério doutrinário (ELPÍDIO DONIZETTI, “Curso Didático de Direito Processual Civil”, p. 1.516/1.518, item n. 6.1.1, 19ª ed., 2016, Atlas; DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, ‘Novo Código de Processo Civil Comentado – Artigo por Artigo’, p. 1.745, item n. 7, 2016, JusPODIVM, v.g.), cabendo destacar, em face de sua precisa abordagem, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. III/1.113, item n. 828/VI, 48ª ed., 2016, Forense): ‘Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial sujeita-se ao seguinte regime: (a) o juízo positivo (i. e, aquele com que o Presidente ou Vice-Presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo; (b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois: (i) o recurso será o agravo interno, se o fundamento de inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem possibilidade de o caso chegar à apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisões proferidas em regime de repercussão geral, ou de recursos repetitivos, caberá agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido (NCPC, art. 1.042, ‘caput’). (STF, Rcl 23579 MC/DF, Relator Min. Celso De Mello, DJe 31.05.2016). Destaquei. Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.021 do Código de Processo Civil. Descabe, pois, a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal ou mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, considerado o evidente erro grosseiro. Nesse sentido o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RE no Resp nº 1.782.858/DF: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário (Corte Especial, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/6/19). Ex positis, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente (STF, ARE 1.307.811/DF, Relator Min. Luiz Fux, DJe 05.02.2021). Destaquei. Na mesma linha, os seguintes julgados da Corte Suprema: RE 982.198/ES, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 05.08.2016; e ARE 1.306.778/SP, Relator Min. Presidente Luiz Fux, DJe 02/02/2021. Presente esse contexto, “a interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade”. (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). No caso em tela, vejo que o agravante se insurge contra decisão que inadmitiu recurso especial com base em óbice sumular fundamentada no Enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, e em jurisprudência, realizando juízo de admissibilidade nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Ou seja, está-se claramente diante de situação que exige a interposição de agravo direcionado aos Tribunais Superiores (agravo em recurso especial), pois explícito no Código de Processo Civil que este é o único recurso cabível “contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos” (artigo 1.024, caput, do CPC) e o presente caso não se enquadrar na hipótese de exceção. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço o recurso interposto de agravo interno, por ser manifestamente incabível. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

12/04/2021, 00:00

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