Execução de Título Extrajudicial 0045640-17.2018.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0045640-17.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0045640-17.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045640-17.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.589,72 Exequente(s): ICC BLUSOL - INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE representado(a) por PEDRO HENRIQUE KRACIK Executado(s): Jucimara Santos Leal LARISSA DA SILVA DOS REIS FERREIRA Marcio Caciano Cruz RAFAEL DA SILVA SANTOS Analisando os autos, verifica-se que, no mov. 337.1, foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos em nome da executada JUCIMARA SANTOS LEAL, por se tratar de verba oriunda de benefício assistencial, tendo sido determinado o imediato desbloqueio. Contudo, conforme certificado no mov. 339.1, permanece ativa ordem de repetição de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, circunstância que pode ocasionar nova constrição sobre a mesma conta da executada, em afronta ao quanto já decidido. Diante disso, a fim de assegurar o efetivo cumprimento da decisão já proferida e evitar reiteração indevida de bloqueio sobre numerário declarado impenhorável, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos em nome da executada JUCIMARA SANTOS LEAL, bem como a interrupção/cancelamento da ordem de repetição de bloqueio (“teimosinha”) exclusivamente em relação à conta mantida junto à Caixa Econômica Federal de titularidade da referida executada. No mais, a ordem de repetição de bloqueio deverá permanecer hígida em relação aos demais executados e demais ativos eventualmente alcançados, uma vez que a decisão de mov. 337.1 limita-se à executada JUCIMARA SANTOS LEAL. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, sábado, datado e assinado digitalmente. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta RP

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045640-17.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045640-17.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.589,72 Exequente(s): ICC BLUSOL - INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE representado(a) por PEDRO HENRIQUE KRACIK Executado(s): Jucimara Santos Leal LARISSA DA SILVA DOS REIS FERREIRA Marcio Caciano Cruz RAFAEL DA SILVA SANTOS 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ICC BLUSOL - INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE em face de JUCIMARA SANTOS LEAL, LARISSA DA SILVA DOS REIS FERREIRA, MARCIO CACIANO CRUZ e RAFAEL DA SILVA SANTOS, todos já qualificados nos autos. Compulsando o caderno processual, verifica-se que foi deferida a penhora online via sistema Sisbajud (mov. 330.1), a qual resultou no bloqueio de valores na conta de titularidade da executada Jucimara Santos Leal (mov. 335.1). A executada Jucimara apresentou impugnação à penhora (mov. 334.1), sustentando a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos, ao argumento de que são provenientes de benefício assistencial governamental (Bolsa Família). Para tanto, colacionou extrato bancário comprobatório (mov. 334.2 e 334.3). É o relatório. Decido. 2. A insurgência da executada merece acolhimento. Da análise dos documentos que instruem a manifestação de mov. 334, especialmente o extrato da conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, extrai-se com clareza que os valores bloqueados possuem origem exclusiva em depósitos oriundos do Programa Bolsa Família. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é peremptório ao estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, o que se aplica perfeitamente ao caso dos benefícios de assistência social. Nesse sentido, a proteção legal visa resguardar o mínimo existencial e a dignidade da parte executada, impedindo que a execução prive a família de recursos destinados à sobrevivência básica, como alimentação e moradia. Considerando que a executada logrou êxito em comprovar que a constrição recaiu sobre verba impenhorável, a desconstituição do bloqueio é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de mov. 334.1 para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados no movimento 335.1 em face da executada JUCIMARA SANTOS LEAL. 4. DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores via sistema Sisbajud. 5. No mais, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito para a satisfação do saldo remanescente, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta RP

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:04

Outras Decisões

28/03/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 18:12

Documento (Certidão)

24/03/2026, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:56

deferimento

23/03/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 11:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 13:37

Confirmada

21/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045640-17.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045640-17.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.589,72 Exequente(s): ICC BLUSOL - INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE representado(a) por PEDRO HENRIQUE KRACIK Executado(s): Jucimara Santos Leal LARISSA DA SILVA DOS REIS FERREIRA Marcio Caciano Cruz RAFAEL DA SILVA SANTOS 1. Defiro o pedido de penhora on-line na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 60 (sessenta) dias ou até atingir o montante exequendo. 2. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito (observando a multa do art. 523, §1º do CPC e a penhora de seq. 62 ) e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade da parte executada, tendo como limite o valor da execução. 3. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 4. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” 5. Infrutífera a penhora on-line, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora ou outras diligências úteis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito B

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 21:57

Documentos

Conclusão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045640-17.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045640-17.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.589,72 Exequente(s): ICC BLUSOL - INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE representado(a) por PEDRO HENRIQUE KRACIK Executado(s): Jucimara Santos Leal LARISSA DA SILVA DOS REIS FERREIRA Marcio Caciano Cruz RAFAEL DA SILVA SANTOS 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ICC BLUSOL - INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE em face de JUCIMARA SANTOS LEAL, LARISSA DA SILVA DOS REIS FERREIRA, MARCIO CACIANO CRUZ e RAFAEL DA SILVA SANTOS, todos já qualificados nos autos. Compulsando o caderno processual, verifica-se que foi deferida a penhora online via sistema Sisbajud (mov. 330.1), a qual resultou no bloqueio de valores na conta de titularidade da executada Jucimara Santos Leal (mov. 335.1). A executada Jucimara apresentou impugnação à penhora (mov. 334.1), sustentando a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos, ao argumento de que são provenientes de benefício assistencial governamental (Bolsa Família). Para tanto, colacionou extrato bancário comprobatório (mov. 334.2 e 334.3). É o relatório. Decido. 2. A insurgência da executada merece acolhimento. Da análise dos documentos que instruem a manifestação de mov. 334, especialmente o extrato da conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, extrai-se com clareza que os valores bloqueados possuem origem exclusiva em depósitos oriundos do Programa Bolsa Família. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é peremptório ao estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, o que se aplica perfeitamente ao caso dos benefícios de assistência social. Nesse sentido, a proteção legal visa resguardar o mínimo existencial e a dignidade da parte executada, impedindo que a execução prive a família de recursos destinados à sobrevivência básica, como alimentação e moradia. Considerando que a executada logrou êxito em comprovar que a constrição recaiu sobre verba impenhorável, a desconstituição do bloqueio é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de mov. 334.1 para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados no movimento 335.1 em face da executada JUCIMARA SANTOS LEAL. 4. DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores via sistema Sisbajud. 5. No mais, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito para a satisfação do saldo remanescente, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta RP

01/04/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045640-17.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.589,72 Exequente(s): ICC BLUSOL - INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE (CPF/CNPJ: 02.145.793/0001-62) representado(a) por PEDRO HENRIQUE KRACIK (CPF/CNPJ: 969.614.659-00) Rua Paulo Zimmermann, 55 - Centro - BLUMENAU/SC - CEP: 89.010-170 Executado(s): Jucimara Santos Leal (RG: 138406407 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.534.629-33) Rua Montese, 1053 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-150 LARISSA DA SILVA DOS REIS FERREIRA (RG: 148261903 SSP/PR e CPF/CNPJ: 130.925.919-41) Rua Plínio Barroso de Castro, 436 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-660 - Telefone(s): (41) 91015-5950 Marcio Caciano Cruz (RG: 91519127 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.447.889-25) Rua Doutor Jazon Vieira da Rocha, 36 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-263 RAFAEL DA SILVA SANTOS (RG: 134450304 SSP/PR e CPF/CNPJ: 334.958.838-78) Avenida da República, 5372 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-060 Autos nº. 0045640-17.2018.8.16.0182 Examinando os autos verifica-se que, a parte executada não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou embargos à execução (mov. 307.1). Pelo exposto, defiro o pedido de levantamento de valores pela parte exequente. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados sob os movs. 313 e 314 (R$ 264,88 e eventuais acréscimos judiciais), em favor da sociedade de advogados que representa a parte exequente (KRACIK ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 04.996.798/0001-24), promovendo-se a transferência, nos moldes das informações do mov. 312.1. Ato contínuo, pugna a parte exequente pela consulta ao sistema INFOJUD, o que resta deferido. Assim, à Serventia para que solicite através do convênio com a Receita Federal (INFOJUD), as 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada juntando os respectivos comprovantes nos autos, bem como, deixando os referidos documentos em sigilo médio. Oportunamente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta M.P.A

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0045640-17.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045640-17.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.589,72 Exequente(s): ICC BLUSOL - INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE representado(a) por PEDRO HENRIQUE KRACIK Executado(s): Jucimara Santos Leal LARISSA DA SILVA DOS REIS FERREIRA Marcio Caciano Cruz RAFAEL DA SILVA SANTOS Desentranhe-se o documento de seq. 185, vez que estranho aos presentes autos. Ante a informação de que a executada Jucimara mudou-se (seq. 288), considero válida referida intimação, com fulcro no art. 19 da Lei 9.099/95[1]. Indefiro o pedido de transferência dos valores penhorados para conta bancária indicada à seq. 307, vez que seu titular se trata de pessoa jurídica estranha aos autos. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique conta bancária de sua titularidade ou de seu procurador constituído nos autos, a fim de proceder ao pagamento dos valores. Faculto à parte a juntada de procuração e/ou substabelecimento em nome da pessoa jurídica. No mais, intime-se o exequente para que cumpra o item 13 da decisão de seq. 282, sob pena de extinção. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta [1] As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (...) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045640-17.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045640-17.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.589,72 Exequente(s): ICC BLUSOL - INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE representado(a) por PEDRO HENRIQUE KRACIK Executado(s): Jucimara Santos Leal LARISSA DA SILVA DOS REIS FERREIRA Marcio Caciano Cruz RAFAEL DA SILVA SANTOS Indefiro o pedido de levantamento de valores pelo exequente, ante a ausência de intimação da executada Jucimara acerca da audiência realizada à seq. 274, consoante correspondência negativa de seq. 268, bem como diante da ausência de expedição de intimação aos executados Márcio e Rafael. Redesigne-se audiência de conciliação semipresencial, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos. Intime-se a reclamada Jucimara através de oficial de justiça e os executados Marcio e Rafael pela via postal. Ainda, indefiro o pedido de condenação da executada Larissa ao pagamento de multa por ato atentatório a dignidade da justiça em razão do seu não comparecimento à audiência, vez que tal penalidade não se encontra prevista na Lei 9099/95 que rege os Juizados Especiais, tampouco a carta de citação e intimação cientifica a parte ré de eventual penalidade pecuniária em caso de ausência ao ato. No mais, saliento que, em respeito ao princípio da especialidade, as regras do CPC somente são aplicáveis nos Juizados Especiais quando compatíveis com os critérios disposto no art. 2º Lei 9099/95, possuindo aqui o CPC, portanto, um caráter subsidiário, e somente quando conciliável com a Lei 9099/95, motivos pelos quais, é inaplicável a art. 334, §8º do CPC no caso em apreço. Tal entendimento se encontra manifesto no Enunciado 161 do FONAJE[1]. Ainda sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEITURA CITAÇÃO ONZE DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. PRAZO PLAUSÍVEL, POIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 2º DA LEI 9.099/95). INAPLICABILIDADE DO ART. 334 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 04 DIAS ÚTEIS DE ATRASO. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A COMPROVAR A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO DIA A DIA.DANO MORAL NÃO ONFIGURADO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012136-05.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 04.07.2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA. REGULARIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DEVER PROCESSUAL DESCUMPRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º, DO CPC AO JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001260-65.2020.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.10.2021) Oficiem-se ao SCPC e ao SERASA determinando a inclusão nome dos executados em seus cadastros, no que se refere ao débito em discussão nos presentes autos, com fulcro no art. 782, § 3º[2] do CPC/2015. Ainda, à secretaria para que faça as respectivas anotações no Projudi, a fim de viabilizar futuramente o cumprimento do §4º do art. 782 do CPC/2015. Indefiro o pedido de renovação da penhora online através do sistema Sisbajud, vez que as realizadas anteriormente restaram infrutíferas ou muito aquém do valor do débito. Saliento que não há como o juízo renovar inúmeras vezes diligências já intentadas e que resultaram negativas, sob pena de perpetuar indefinidamente a execução, violando assim os princípios balizadores dos Juizados Especiais. Veja-se que a presente execução de título judicial tramita há mais de 6 (seis) anos e já foram realizadas inúmeras diligências nos autos na tentativa de localização de bens, utilizando-se, para tanto, diversos sistemas conveniados ao juízo, em que não foram localizados valores ou bens passíveis de penhora que possibilitassem a satisfação do crédito. Assim sendo, o pedido de repetição de medidas executivas, deve, no mínimo, ser justificado pelo exequente, demonstrando este, ainda, indícios da alteração da situação econômica da parte executada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO DE BANCO). DEVEDOR INSOLVENTE. PESQUISAS REPETIDAS NO INFOJUD, RENAJUD E TENTATIVAS DE PENHORA ON LINE, INFRUTÍFERAS. DESCABIMENTO DE REITERAÇÃO SUCESSIVA, SEM CESSAR, DA BUSCA INÚTIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, COMO CONDIÇÃO DE EFETIVO INTERESSE. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 2 a) A reiteração dos pedidos de diligências nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, para a busca de algum patrimônio do Executado, deve observar a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto pelo número de repetições da diligência. b) No caso, deferido, por 6 vezes, o pedido de diligências – todas infrutíferas –, não é ilegal a determinação judicial que, pela segunda vez, suspende o processo pelo prazo de 1 ano, condicionando o desarquivamento dos autos à demonstração, pelos Exequentes, de algum indício de mudança na situação econômica do Executado, revel e insolvente. c) Não têm a Parte o direto de impedir, ad eternum, o início do prazo prescricional, mantendo o processo de execução suspenso por sucessivos períodos, “renovados” ano a ano, mediante simples reiteração do pedido de diligências para busca de bens do devedor. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 3 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028954-40.2020.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 19.04.2021) Intime-se exequente para que indique bens passíveis de penhora ou outras diligências úteis para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Enunciado 161. Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 [2] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.

29/01/2025, 00:00

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0045640-17.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.589,72 Exequente(s): ICC BLUSOL - INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE Executado(s): Jucimara Santos Leal LARISSA DA SILVA DOS REIS FERREIRA Marcio Caciano Cruz RAFAEL DA SILVA SANTOS Autos nº. 0045640-17.2018.8.16.0182 Cumpre observar, inicialmente, que a decisão proferida no movimento 104.1 deferiu o pedido de arresto executivo de bens da executada Larissa da Silva dos Reis Ferreira, diante da sua não localização para fins de citação. Portanto, considerando que restou positiva a referida diligência (movimento 250.3), cumpra-se integralmente a decisão mencionada, a fim de designar data para realização de audiência de conciliação, conforme dispõe o artigo 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, expedindo-se edital para citação/intimação da parte executada, com prazo de 30 (trinta) dias. Observe a Secretaria o transcurso do lapso temporal necessário entre a citação por edital e a realização do ato a ser pautado. Por fim, consigno que somente se revela possível o levantamento de valores após a realização da audiência de conciliação (pós penhora) e caso não exista a oposição de embargos à execução pelos devedores (art. 53, §1º, da Lei no 9.099/95 e Enunciado 117, do FONAJE). Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Designada ifv

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0045640-17.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.589,72 Exequente(s): ICC BLUSOL - INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE representado(a) por PEDRO HENRIQUE KRACIK Executado(s): Jucimara Santos Leal LARISSA DA SILVA DOS REIS FERREIRA Marcio Caciano Cruz RAFAEL DA SILVA SANTOS Terceiro(s): BANCO DIGIMAIS S.A. Autos nº. 0045640-17.2018.8.16.0182 Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que os executados Marcio Caciano Cruz, Rafal da Silva Santos e Jucimara Santos Leal foram devidamente citados (movimento 23.1, 44.1, 66.1) para efetuar o pagamento dos valores devidos nos termos do artigo 829 e seguintes, do CPC. Ademais, a decisão proferida no movimento 104.1 deferiu o pedido de arresto executivo em face da executada Larissa da Silva dos Reis Ferreira. Dessa forma, expeça-se citação/intimação eletrônica à executada Larissa conforme telefone indicado no movimento 209.1, a ser cumprido nos termos da Instrução Normativa n. 73/2021 - CGJ, a fim de que efetue o pagamento dos valores devidos nos moldes dos artigos 829 e seguintes do CPC, bem como informe se possui interesse na composição amigável manifestada pela parte credora (movimento 181.1). Ainda, em relação aos executados Rafael da Silva Santos, Márcio Caciano Cruz e Jucimara Santos Leal, expeça-se mandado de intimação aos executados, a ser cumprido por Oficial de Justiça nos endereços indicados no movimento 204.1, a fim de que informem se possuem interesse na composição amigável manifestada pela parte credora (movimento 181.1). Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT Juíza de Direito Designada qcs

19/10/2022, 00:00

13/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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