Cumprimento de sentença 0069874-19.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0069874-19.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2022, 14:27

Documento (Informações)

08/07/2022, 11:00

Remessa (em diligência)

13/06/2022, 15:35

Documento (Outros documentos)

13/06/2022, 09:50

Confirmada

13/06/2022, 09:45

Decurso de Prazo

11/06/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2022, 12:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 17:31

Confirmada

16/05/2022, 17:31

Expedição de alvará de levantamento

16/05/2022, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0069874-19.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069874-19.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$94.280,98 Exequente(s): ANABER COSMÉTICOS IND. E COM. LTDA - EPP Plinio Cesar de Oliveira Dantas Executado(s): SEVEN SECURITIZADORA S/A. A parte executada depositou nos autos valor a título de cumprimento da obrigação (seq. 240). A exequente manifestou-se pela concordância dos valores (seq. 243). Expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente referente aos valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito. Deste modo, considerando que não houve oposição aos valores apresentados, declaro satisfeita a obrigação. Ante o exposto, DECLARO extinto este processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Eventuais custas pela parte executada. PROMOVAM-SE às baixas e anotações necessárias e, após, REMETAM-SE os autos ao arquivo. Int. Diligências Nec. Londrina, 09 de maio de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 16:25

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 16:17

Mero expediente

09/05/2022, 18:51

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 08:53

Documentos

Conclusão

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0069874-19.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069874-19.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$94.280,98 Exequente(s): ANABER COSMÉTICOS IND. E COM. LTDA - EPP Plinio Cesar de Oliveira Dantas Executado(s): SEVEN SECURITIZADORA S/A. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por SEVEN SECURITIZADORA (cf. mov. 183.1) em que afirma, em breves palavras, que há excesso de execução, uma vez que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor do débito que foi excluído, por se tratar do proveito econômico. Pede o acolhimento dos pedidos para o reconhecimento do excesso apontado, bem como a intimação da parte impugnada-exequente para efetuar o pagamento de honorários de sucumbência. Juntou cálculo (mov. 183.2). A impugnação foi recebida sem atribuição de efeito suspensivo (cf. mov. 195). Devidamente intimada, a parte impugnada-exequente apresentou resposta (cf. mov. 198) afirmando em suma que: deve-se entender como proveito econômico o valor que estaria sendo cobrado caso não tivesse êxito na ação; não se traduz no simples valor original da cédula excluída. Pede a rejeição da impugnação. Os autos foram remetidos ao contador judicial, que elaborou conta (cf. mov. 203). As partes se manifestaram (cf. movs. 211 e 212). Vieram-me os autos conclusos para decisão. A questão é extremamente singela. Como se vê da sentença proferida nos autos de embargos à execução em apenso, houve o reconhecimento de cobrança em duplicidade de uma das duplicadas que estavam sendo executadas nestes autos. Naquela oportunidade, o Juízo condenou a parte impugnante-executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com o acolhimento do pedido. Por óbvio, no caso, o proveito econômico se traduz naquilo que a parte impugnada-exequente se livrou de pagar. Em outras palavras, é o que foi excluído do quantum exequendo de forma atualizada. A pretensão de considerar o valor original da cártula para fins de mensurar o proveito econômico implica em nítido enriquecimento ilícito da parte impugnante-exequente, pois, se por um lado atualizou tais valores para poder executá-los, agora não pretende atualizá-los para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, em nítido venire contra factum proprium. Sobre a multa a que se refere o art. 523, §1º do Código de Processo Civil, tenho que se faz devida na íntegra, uma vez que a interposição de impugnação ao cumprimento de sentença não possui o condão de retirar tal ônus da parte impugnante. Inclusive, nem sequer o depósito integral da quantia executada teria esse condão, a não ser que tal depósito fosse a título de pagamento, e não de garantia. Esse é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - MULTA E HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA - ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. 1. No cumprimento de sentença, não havendo pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, é autorizada a incidência de multa e de honorários no percentual de dez por cento, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC/15. 2. O depósito judicial como garantia para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não ilide a incidência da sanção. (TJ-MG - AI: 10000210520532001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 15/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem honorários em caso de rejeição (Súmula 519 do STJ). A pretensão do executado de ver instaurado cumprimento de sentença deverá se dar através de incidente próprio, a fim de não causar confusão processual. Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte exequente a fim de que dê prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 14 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0069874-19.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069874-19.2017.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$94.280,98 Embargante(s): ANABER COSMÉTICOS IND. E COM. LTDA - EPP Plinio Cesar de Oliveira Dantas Embargado(s): SEVEN SECURITIZADORA S/A. 1- Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. 2- Deste modo, considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do no § 1°, do art. 523, do CPC. Atente-se a Serventia que a intimação do vencido deverá observar os moldes instituídos no § 2°, do art. 513, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3- Também deve ser cientificado o executado que, uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu §1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. 4- Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 4.1- Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 5- Não efetuado o pagamento, ou depósito para penhora, havendo pedido de bloqueio on-line, determino a tentativa de promover a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 6- Cumpridas todas as determinações existentes no referido artigo, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. Intimações e diligências nec. Londrina, 09 de junho de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

11/06/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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