Execução de Título Extrajudicial 0004501-12.2014.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004501-12.2014.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004501-12.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004501-12.2014.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.606,30 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): A.L. BISSI BEBIDAS - DEPÓSITO DE BEBIDAS LEIVA Augusto Leyua Bissi 1. Os executados foram citados nas seqs.84.1 e 85.1. 2. Em análise dos autos, constata-se que não foram efetuadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD nos presentes autos, motivo pelo qual, por ora, indefiro o pedido de seq.325.1 (CNIB). 3. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há interesse nas diligências supracitadas. 4. Em caso positivo, considerando a ordem legal disposta no artigo 835, do Código de Processo Civil, e o entendimento firmado pelo STJ, inclusive em recurso repetitivo (REsp. 1.112.943/MA), no sentido de que não é necessário o prévio esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis, para se ter acesso ao SISBAJUD, defiro o pedido de penhora online, formulado pela parte credora, nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil. 5. Assim, determino que: (a) o Cartório acesse ao sistema SISBAJUD e elabore a minuta de requisição eletrônica; (b) o resultado da ordem judicial deverá ser importado para o presente processo eletrônico (CNFJ, art. 418), observando-se a preservação do sigilo necessário (CNFJ, art. 419); (b.1) sendo a resposta negativa, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; (b.2) sendo o valor bloqueado irrisório, deverá a Escrivania providenciar a minuta de desbloqueio de valores; (b.3) sendo positiva a resposta, ou seja havendo bloqueio parcial ou integral de valores, a Escrivania deverá preencher a minuta de transferência de valores para conta judicial em nome do exequente e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, no sistema PROJUDI (“Penhora Online”). Após, deverá aguardar a resposta do SISBAJUD sobre a efetivação da transferência ordenada, intimando-se o executado acerca da penhora; (c) com a implantação da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, e se requerido pelo credor, à Escrivania para registrar a quantidade de vezes que a ordem deve ser reiterada, nos limites do pedido do credor e disponibilidade do sistema, até o bloqueio do valor suficiente à satisfação da dívida, independente de nova conclusão; (c.1) sendo bloqueados valores superiores ao requerido pelo credor, a Escrivania deverá providenciar, em caráter de urgência, o desbloqueio dos valores excedentes (Artigo 854, caput, CPC). 6. SE DEVIDAS, poderá, em momento posterior, ser elaborada minuta de bloqueio das custas processuais, após cálculo pela Contadoria Judicial. 7. Frustrada a diligência junto ao SISBAJUD ou se o valor penhorado for insuficiente para quitação do débito, e HAVENDO REQUERIMENTO, DEFIRO a busca de veículos automotores em nome da parte devedora e/ou empresário individual (se for o caso), por intermédio do sistema RENAJUD. 8. Sendo POSITIVA a diligência, junte-se EXTRATO DETALHADO do(s) veículos(s) e proceda-se ao bloqueio judicial, exceto se for(em) gravado(s) com alienação fiduciária, pois, conforme dispõe o art. 7º-A, do Decreto-lei 911/69: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". AINDA, realizar a anotação no sistema, campo “Anotações nos Autos”, selecionando “Restrição no RENAJUD”. 9. Em seguida, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e em havendo interesse na penhora do(s) veículo(s) eventualmente bloqueado(s), expeça-se TERMO DE PENHORA/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, intimando-se, após, a parte executada acerca da penhora em questão. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 02 de outubro de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004501-12.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004501-12.2014.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.606,30 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP (CPF/CNPJ: 79.086.997/0001-02) Rua Monsenhor João Belchior, 780 - Centro - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Executado(s): A.L. BISSI BEBIDAS - DEPÓSITO DE BEBIDAS LEIVA (CPF/CNPJ: 09.494.849/0001-33) AV ANTONIO BRANDAO DE OLIVEIRA, 930 CENTRO - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Augusto Leyua Bissi (RG: 57821205 SSP/PR e CPF/CNPJ: 822.757.779-20) Rua Manoel Inácio da Silva, 23 - Centro - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de restrição ao crédito (seq. 302.1), nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, observando-se o seu § 4º. Anote-se no Sistema Serasajud (Ofício-Circular nº 74/2018). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Decisão agravada que indefere pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes contrariando autorização expressa no § 3º do art. 782, do CPC. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.630.659/DF ao caso, que trata do limite temporal para efetivação da negativação. Inscrição pretendida pelo credor que se trata de medida própria do feito executivo e visa compelir o devedor ao pagamento do débito. Inscrição possível. Precedentes. Reforma. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0073865-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.03.2022) – destaquei. 2. Anote-se, ainda, a "Restrição SERASA/SCPC" no campo "Anotações nos Autos" do Sistema Projudi (Ofício-circular nº 94/2017). 3. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover os atos necessários ao prosseguimento da execução. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 28 de dezembro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004501-12.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004501-12.2014.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.606,30 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA (CPF/CNPJ: 79.086.997/0001-02) Rua Monsenhor João Belchior, 780 - Centro - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Executado(s): A.L. BISSI BEBIDAS - DEPÓSITO DE BEBIDAS LEIVA (CPF/CNPJ: 09.494.849/0001-33) AV ANTONIO BRANDAO DE OLIVEIRA, 930 CENTRO - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Augusto Leyua Bissi (CPF/CNPJ: 822.757.779-20) Rua Manoel Inácio da Silva, 23 - JATAIZINHO/PR Pugnou o exequente pela penhora de saldos de previdência privada do executado, verifica-se que tal possibilidade se dá em caráter de excepcionalidade, conforme aduzido pela própria parte. Eis aresto do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe 04/04/2014). 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações 5. Agravo interno no recur so especial não provido. (AgInt no REsp 1797812/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1 8 / 1 1 / 2 0 1 9, D J e 2 0 / 1 1 / 2 0 1 9 ) Portanto, mostra-se necessária a diligência postulada pelo exequente, visando aferir a existência do bem indicado. Caso se positive, deve ser observado o contraditório, sem o que não há como se aferir da penhorabilidade ou não dos valores depositados em previdência privada complementar. Posto isso, postergando cognição do pleito de penhora dos valores referente previdência privada, delibero: 1) requisite-se informações junto à entidade indicada pelo credor na seq. 176.1; 2) sobrevindo resposta negativa, manifestem-se o credor, com advertência de que a não indicação efetiva de bens conduzirá à suspensão do feito nos termos do art. 921, do CPC; caso a resposta seja positiva acerca da existência de valores de previdência privada, manifeste-se a parte executada, em 15 dias, sobre pedido de seq. 182.1, tornando cls. Diligências necessárias. Int. Ibiporã, 20 de janeiro de 2021. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

08/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) (22/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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