Execução de Título Extrajudicial 0013021-58.2016.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013021-58.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013021-58.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013021-58.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$48.017,00 Exequente(s): LAKE SECURITIZADORA S.A Executado(s): SUPERMERCADO JACOMAR LTDA Vistos e examinados. Trata-se de pedido formulado pelo advogado destituído para a reserva de honorários arbitrados nos autos. Pois bem, a jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual. No caso de continuidade do feito executivo, impõe-se novo arbitramento, oportunidade em que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tais como a eventual oposição e deslinde de eventual de embargos do devedor, bem como o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Logo, não se trata de título executivo definitivo que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente. Neste mesmo sentido: Agravo de instrumento. Busca e Apreensão Convertida em Execução de Título Executivo Extrajudicial. Determinação Judicial que Indeferiu a Inclusão da Agravante como Terceira Interessada na Lide. Revogação do Mandato para Representação nos Autos. Impossibilidade de Reserva de Honorários Sucumbenciais e Execução na Própria Demanda. Necessidade de Ajuizamento de Ação Autônoma. Honorários Advocatícios Fixados em Despacho Inicial na Execução que Possui Caráter Provisório e não São de Responsabilidade da Exequente. Honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal. Majoração quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da lei n. 13.105/2015. 1. Em que pese a Agravante ter direito à percepção de honorários advocatícios em razão de sua atuação na demanda originária, denota-se que o mandato outorgado fora revogado pela Exequente no curso da demanda, pelo que não se afigura possível a reserva da verba honorária, tampouco a sua cobrança, no mesmo processo, de modo que poderá ajuizar ação autônoma para tanto.2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entendeu que: “O comando judicial que fixa os honorários advocatícios estabelece uma obrigação entre o vencido e o advogado da parte vencedora. Essa obrigação impõe ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor do advogado do vencedor. 3. O artigo 652-A do CPC determina que o juiz, ao despachar a inicial, fixará, de plano, os honorários sucumbenciais a serem pagos pelo executado. Assim, não se pode olvidar da natureza provisória dos honorários sucumbenciais fixados na inicial da execução de título extrajudicial”. (STJ – 3ª Turma – REsp n. 1.120.753/RJ, Rel. Min.: Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 28/04/2015) 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0049772-42.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 30.01.2023) (TJ-PR - AI: 00497724220228160000 Cambé 0049772-42.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 30/01/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2023). Deste modo, diante do caráter assessório e provisório dos honorários arbitrados no despacho inicial, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários formulado pelo advogado destituído. Intimações e diligencias necessárias. São José dos Pinhais, 18 de novembro de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013021-58.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013021-58.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$48.017,00 Exequente(s): LAKE SECURITIZADORA S.A Executado(s): SUPERMERCADO JACOMAR LTDA Vistos e examinados. 1. Desde 2014, o Superior Tribunal de Justiça entendia que o pagamento da quantia exigida extinguia sua obrigação no limite do valor depositado (tema 677): “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. ” Contudo, houve revisão do tema, sendo firmada nova tese sobre o tema em 2022: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. ” Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOMPANHADA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INDEVIDO LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. SALDO EM FAVOR DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO 1. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO CÁLCULO PERICIAL, VISTO QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVERIA TER INCIDIDO SOMENTE ATÉ O DEPÓSITO JUDICIAL. TEMA 677/STJ REVISADO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE, CONSIDERANDO, PARA FINS DE ABATIMENTO, O DEPÓSITO JUDICIAL COM SEUS ACRÉSCIMOS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO PARCIAL PARA APURAÇÃO DO REAL SALDO DEVEDOR E REMANESCENTE. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA QUE REALIZOU DEVIDAMENTE O COTEJO ENTRE AS IMPUGNAÇÕES E O LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO PERICIAL. PREJUDICADO NESTE PONTO O RECURSO DEVIDO AO RESULTADO DO RECURSO DO RÉU. PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. PROCURADOR COM PODERES PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002496-96.2006.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.04.2023). (Grifos intencionais). 2. No caso dos autos, tendo sido efetuado depósito anteriormente a revisão do tema, deve ser acolhida a manifestação do executado no mov. 432.1, sob pena de ofensa a segurança jurídica. 3. Posto isso, remetam-se os autos à Contadoria para retificações. 4. Após, abra-se vistas às partes. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 03 de maio de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013021-58.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013021-58.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$48.017,00 Exequente(s): LAKE SECURITIZADORA S.A Executado(s): SUPERMERCADO JACOMAR LTDA Vistos e examinados. SUPERMERCADO JACOMAR LTDA opôs embargos de declaração, sustentando que a decisão de mov. 338.1 incorreu em obscuridade. É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições. Tratam os embargos de declaração de meio relevante de aperfeiçoamento da atividade judicante e assim, sendo fundada a pretensão declaratória, não há porque negar-lhe acolhimento. É justamente este o caso dos autos, senão vejamos: A decisão embargada determinou o levantamento dos valores depositados nos autos, citando o transito em julgado dos embargos à execução em apenso, bem como o acórdão proferido em agravo de instrumento juntado no mov. 248.2, interposto em face da decisão proferida por este juízo no mov. 221.1. Assim, resta superado nos autos tão somente o levantamento do montante depositado no mov. 199.2, qual seja o valor de R$ R$54.414,78 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e quatorze reais, e dezoito centavos), o que se deixou de especificar na decisão. Assim, deverão ser levantados pela exequente somente os valores depositados no mov. 199.2, por ora. Em face ao exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão, nos termos da fundamentação acima. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao petitório de mov. 360.1, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 01 de junho de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013021-58.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013021-58.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$48.017,00 Exequente(s): LAKE SECURITIZADORA S.A Executado(s): SUPERMERCADO JACOMAR LTDA Vistos e examinados. SUPERMERCADO JACOMAR LTDA opôs embargos de declaração sustentando a existência de contradição na decisão de mov. 274.1. É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições. Tratam os embargos de declaração de meio relevante de aperfeiçoamento da atividade judicante e assim, sendo fundada a pretensão declaratória, não há porque negar-lhe acolhimento. É justamente este o caso dos autos, senão vejamos: Compulsando os autos verifica-se que a decisão deferiu o pedido de levantamento de eventual inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Contudo, no item de número 2 da referida decisão, foi determinado a expedição de ofício aos órgãos, a fim de que promovam eventual inscrição do nome da parte executada em seus cadastros. Desta forma, a fim de corrigir a contradição, defiro o pedido de levantamento de eventual inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, bem como, oficie-se aos órgãos, a fim de que promovam a retirada de eventual inscrição do nome da parte executada em seus cadastros. Em face ao exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para sanar a contradição em que incorreu a decisão, nos termos da fundamentação acima. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 05 de maio de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(Y)

07/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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