Cumprimento de sentença 0007086-47.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007086-47.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:32

Confirmada

21/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 21:39

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 01:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/02/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:36

Confirmada

26/01/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007086-47.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007086-47.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.263,68 Exequente(s): Ivone do Roccio de Souza Executado(s): PRISCILLA SANTANA VAN KAN 1. Houve interposição de embargos de declaração em face da decisão judicial anterior. Contudo, cumpre ressaltar que no procedimento dos Juizados Especiais somente são cabíveis embargos de declaração em face de sentenças ou acórdãos, a teor do art. 48 da Lei 9.099/1995: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. Além do mais, no caso em apreço, não há qualquer erro material - como erro de cálculo, troca de nomes, ausência de palavras etc. - na decisão anterior passível de correção. Destarte, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos Juizados Especiais, não se mostra cabível a interposição de embargos de declaração no presente caso. Neste sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 48 DA LEI FEDERAL N. 9.099/1995. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS CONTRA ACÓRDÃO OU SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021827-89.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 29.01.2024). Diante do exposto, DEIXO DE RECEBER os embargos de declaração opostos. 2. Assim, cumpra-se na forma já determinada na decisão retro. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 21:42

Recurso

14/01/2026, 11:55

Conclusão (para julgamento)

28/11/2025, 01:07

Petição (Embargos de declaração)

25/11/2025, 21:24

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:42

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 12:06

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007086-47.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007086-47.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.263,68 Exequente(s): Ivone do Roccio de Souza Executado(s): PRISCILLA SANTANA VAN KAN Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos de nº 0010288-64.2015.8.16.0194, em trâmite perante à 12ª Vara Cível de Curitiba, vez que a aqui executada não figura como parte exequente no referido feito. Cumpre ressaltar que o fato de a aqui executada ser sócia da empresa exequente dos autos nº 0010288-64.2015.8.16.0194 não autoriza o deferimento da penhora no rosto dos autos, na medida em que sendo a empresa de responsabilidade limitada, há separação entre o patrimônio desta, do patrimônio dos seus sócios, os quais não se confundem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - EXTENSÃO DA EFICÁCIA DAS DECISÕES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA DECRETADA EM OUTRAS EXECUÇÕES CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO PRÓPRIO NA EXECUÇÃO O QUAL FOI DECRETADA - PRECEDENTES - A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEPENDE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 133 E SEGUINTES DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O efeito da decretação da desconsideração da personalidade de pessoa jurídica somente se dá nos autos em que foi deferida, por acarretar a legitimidade da execução sobre os bens pertencentes aos seus sócios. 2 - Não há como deferir a penhora no rosto dos autos sobre patrimônio do sócio de empresa executada se não é ele parte passiva da execução. (...). (TJ-PR - AI: 16417617 PR 1641761-7 (Acórdão), Relator.: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 30/05/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2301 16/07/2018) Proceda-se à transferência para conta judicial vinculada aos autos dos valores penhorados à seq. 339. Intime-se a executada acerca da penhora realizada à seq. 339 e do prazo legal para opor embargos. Indefiro, por ora, a penhora em percentual de salário da executada, uma vez que não foram esgotados todos os meios de constrição, corroborando tal entendimento o Enunciado nº 8 Turma Recursal Plena do Paraná: Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Retifique-se o endereço da executada para o informado à seq. 43.3. Expeça-se mandado para penhora, intimação e avaliação de bens da executada, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no art. 212[1] do CPC/2015, bem como, em caso de ausência de bens penhoráveis, o disposto no art. 836, §1º e 2º[2] do CPC/2015. Intimem-se. Curitiba, 23 de junho de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. [2] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1o Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2o Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007086-47.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.263,68 Exequente(s): Ivone do Roccio de Souza Executado(s): PRISCILLA SANTANA VAN KAN Autos nº. 0007086-47.2017.8.16.0182 Trata-se de embargos de declaração opostos por Priscilla Santana Van Kan em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada (movimento 322.1). Sustentou a embargante/executada que a decisão proferida é omissa, ao argumento de que entre as partes foi entabulado contrato de confissão de dívida, inexistindo título judicial a ser satisfeito. Pugnou pela concessão de efeitos infringentes à decisão atacada (movimento 322.1). Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, não lhes dou provimento. Cumpre observar, inicialmente, que, na data de 19 de outubro de 2017, o termo de confissão de dívida firmado entre as partes foi homologado por este Juízo (movimento 48.1). Da referida decisão ambas as partes foram devidamente intimadas por meio de seus advogados constituídos (movimentos 49.0/50.0), não tendo se insurgido no momento processual oportuno a respeito da referida homologação. Significa dizer, portanto, que este Juízo adotou tese explícita para o fim de esclarecer a razão pela qual não apreciaria o requerimento de inexigibilidade do título judicial, haja vista que, no caso em tela, não há a garantia integral dos valores devidos, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE. Não há, por conseguinte, nenhuma omissão a ser suprida na decisão hostilizada, motivo pelo qual REJEITO os embargos de declaração opostos no movimento 322.1. Dando continuidade ao feito, bem como considerando que a última tentativa de constrição online de valores se deu em maio de 2022 (movimento 275.2), DEFIRO a pretensão externada pela parte credora (movimento 323.1), determinando a busca e eventual bloqueio de valores depositados em contas bancárias de titularidade da devedora, por meio do sistema Sisbajud (modalidade teimosinha). Tendo sido indicada conta pela parte exequente para transferência de valores, o que lhe facilitará o recebimento da quantia devida, defiro o pedido formulado, em atenção ao disposto no art. 906, parágrafo único, do CPC[1]. Proceda-se, portanto, à transferência dos valores bloqueados no movimento 275.2 para a conta bancária de titularidade do advogado da parte exequente (movimento 1.2), indicada no movimento 104.1. Deverá a advogada da parte credora informar nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se se opõe ao envio de carta para cientificação de seu cliente acerca do teor da presente decisão - sem qualquer espécie de ônus. Havendo concordância expressa ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a carta, juntando cópia desta aos autos. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito bmzs [1] Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007086-47.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.263,68 Exequente(s): Ivone do Roccio de Souza Executado(s): PRISCILLA SANTANA VAN KAN Autos nº. 0007086-47.2017.8.16.0182 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Priscilla Santana Van Kan em face de Ivone do Roccio de Souza, ambas devidamente qualificadas nos autos. Sustentou a excipiente/executada que o título extrajudicial que embasa a presente ação não possui os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, na medida em que se trata de um instrumento particular de confissão de dívida. Afirmou, por fim, que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes de seu salário, motivo pelo qual são impenhoráveis. Pugnou pela extinção da presente execução (movimentos 295.1/295.5). A excepta/exequente manifestou a sua discordância com relação ao deferimento da exceção de pré-executividade apresentada (movimento 298.1/298.2). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Cabe observar, primeiramente, que a exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No caso em tela, destaca-se que a presente demanda se trata de cumprimento de sentença e a defesa apresentada pela excipiente, em verdade, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC[1]), a qual, no âmbito do procedimento sumaríssimo, somente pode ser oferecida após a garantia integral da execução (Enunciado 117 do FONAJE), o que inexistiu até a presente data. No que se refere à suposta inexigibilidade do título judicial cuja satisfação se busca, conforme acima esclarecido, os presentes autos estão em fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual o adimplemento de obrigações ou a quitação de valores devem observar estritamente aquilo que fora determinado no título judicial que transitou em julgado (movimentos 43.1 e 48.1), não tendo a parte executada logrado êxito em evidenciar qualquer inexigibilidade do acordo entabulado entre as partes. Por fim, no que se refere à impenhorabilidade dos valores bloqueados no movimento 275.2, a pretensão externada tampouco merece ser acolhida, porquanto a parte executada não logrou êxito em demonstrar que a conta que sofreu constrição judicial é destinada exclusivamente ao recebimento de seu salário. Diante do sucintamente exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no movimento 295.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, nos termos do disposto no art. 835 do CPC, sob pena de extinção. Disponibilize-se à parte credora cópia da Ordem de Serviço nº 05/2017. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito bmzs [1] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...)

31/07/2023, 00:00

15/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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