Cumprimento de sentença 0059520-13.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059520-13.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:58

Confirmada

23/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059520-13.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059520-13.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): EVERSON RAMOS COELHO Executado(s): INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CAMOES Suspenda-se o curso do processo até que seja resolvido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso, nos termos do art. 134, §3º, CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Ro

20/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

12/02/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:06

deferimento

10/02/2026, 12:12

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:56

Confirmada

17/12/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059520-13.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059520-13.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): EVERSON RAMOS COELHO Executado(s): INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CAMOES 1. Deixo de apreciar o pedido de concessão de justiça gratuita de mov. 198.1, já que não há necessidade, em primeiro grau de jurisdição, de pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, consoante disposto no artigo 54 da lei nº 9.099/95, razão pela qual o pleito será devidamente analisado caso haja interposição de recurso ou quando o exequente finalmente estiver munido de documentos para comprovar sua condição de hipossuficiente. 2. Considerando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de mov. 188.1, o art. 134 do CPC estabelece a necessidade da instauração do incidente se dar autos apartados, vez que determina a comunicação ao distribuidor, bem como explicita a hipótese de dispensa da instauração do incidente quando o pedido acontece na petição inicial. Assim, ao fito de evitar confusão processual e em atenção ao contido no comando legal, intime-se a parte exequente para distribuir o pedido de desconsideração de personalidade jurídica em autos apartados e apensos ao feito principal. 3. Indefiro o pedido de dilação de prazo para juntada de documentos (mov. 219.1), uma vez que tais documentos deverão ser apresentados, se necessário, nos autos do eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Ro

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 14:49

Indeferimento

07/12/2025, 10:39

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 22:44

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059520-13.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059520-13.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): EVERSON RAMOS COELHO Executado(s): INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CAMOES 1. Deixo de apreciar o pedido de concessão de justiça gratuita de mov. 198.1, já que não há necessidade, em primeiro grau de jurisdição, de pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, consoante disposto no artigo 54 da lei nº 9.099/95, razão pela qual o pleito será devidamente analisado caso haja interposição de recurso ou quando o exequente finalmente estiver munido de documentos para comprovar sua condição de hipossuficiente. 2. Considerando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de mov. 188.1, o art. 134 do CPC estabelece a necessidade da instauração do incidente se dar autos apartados, vez que determina a comunicação ao distribuidor, bem como explicita a hipótese de dispensa da instauração do incidente quando o pedido acontece na petição inicial. Assim, ao fito de evitar confusão processual e em atenção ao contido no comando legal, intime-se a parte exequente para distribuir o pedido de desconsideração de personalidade jurídica em autos apartados e apensos ao feito principal. 3. Indefiro o pedido de dilação de prazo para juntada de documentos (mov. 219.1), uma vez que tais documentos deverão ser apresentados, se necessário, nos autos do eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Ro

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059520-13.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): EVERSON RAMOS COELHO Executado(s): INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CAMOES Autos nº. 0059520-13.2017.8.16.0182 Defiro o pedido formulado no movimento 171.1, a fim de determinar a expedição de novo mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens do devedor quantos bastem para a satisfação da dívida, devendo o Oficial de Justiça observar apenas os casos de impenhorabilidade previstos no art. 833, do CPC. Restando positiva a constrição, tendo em conta que os Juizados Especiais Cíveis não contam com a figura do depositário público, a parte executada deverá ser nomeada depositária dos bens, nos termos do artigo 840, § 2º, do CPC. Caso a parte exequente não concorde, será esta nomeada fiel depositária, a qual deverá providenciar a remoção dos bens eventualmente penhorados (artigo 840, §1º, CPC c/c item 9.4.11 do Código de Normas). Assim, intime-se o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo de fiel depositário, ciente de que deverá acompanhar a diligência para conferir eficácia à medida e efetuar a remoção do bem penhorado. Consigno, por fim, que eventual impenhorabilidade de bens deverá ser apresentada pela parte executada pela via processual adequada, nos termos do disposto no artigo 841 e seguintes, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv

27/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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