Cumprimento de sentença 0001197-71.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001197-71.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2026, 14:29

Confirmada

21/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001197-71.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001197-71.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.529,86 Exequente(s): ADRIANO BARBOSA Executado(s): LOURIVAL JOSE DE SOUZA BAPTISTA representado(a) por FRANCISCO DE JESUS WARGHA BAPTISTA Vistos. 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Tendo em vista que, em consulta aos autos do Agravo de Instrumento, este juízo constatou que o recurso ainda não foi julgado, aguarde-se o processamento do recurso perante o TJPR e, caso eventualmente informada a concessão de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, façam conclusos. 4. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão recorrida. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:25

Outras Decisões

10/04/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 17:27

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 23:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2026, 19:55

Confirmada

10/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001197-71.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001197-71.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.529,86 Exequente(s): ADRIANO BARBOSA Executado(s): LOURIVAL JOSE DE SOUZA BAPTISTA representado(a) por FRANCISCO DE JESUS WARGHA BAPTISTA Vistos. 1. A parte exequente sustenta a necessidade de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita deferido em favor da parte executada, haja vista que esta deixou de fazer comprovação da sua situação de hipossuficiência. Pois bem, a questão é de simples trato e de início merece afastamento. Em que pese o teor da alegação do exequente, o art. 99, §3º do Código de Processo Civil prevê que para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita exclusivamente relativa a pessoa natural, basta que haja sua alegação nos autos. Além disso, os documentos de movimentos 63.2/63.23 demonstram de maneira clara a hipossuficiência arguida, quando da concessão do benefício (mov. 70.1). Para elidir a concessão do referido benefício, a parte adversa deveria ter apresentado documentos ou, pelo menos, indícios que demonstrem a existência de condições pela parte autora para custeio das despesas processuais, prova inexistente nos autos. Pelo contrário, verifica-se da documentação juntada aos movs. 63.2/63.23 e 164.2/164.16 que, embora o executado seja proprietário de alguns imóveis, sua renda mensal gira em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), resultante do recebimento de aposentadoria e de eventuais aluguéis provenientes dos referidos bens. Considerando suas despesas ordinárias e extraordinárias — especialmente em razão de sua avançada idade —, conclui-se que a hipossuficiência necessária à manutenção do benefício restou devidamente demonstrada nos autos. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota como parâmetro para análise da hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça o recebimento de renda mensal até três salários mínimos, o que, em 2026, representa o montante de R$ 4.863,00. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA NÃO VERIFICADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0038179-45.2024.8.16.0000 - Curitiba Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 26.07.2024). Assim, considerando que o valor recebido mensalmente pelo executado encontra-se dentro do parâmetro estabelecido por este Tribunal, rejeito o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita e mantenho a inexigibilidade dos valores ora executados, nos termos do art. 98, §3° do CPC. 2. Arquivem-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:24

Indeferimento

27/02/2026, 14:22

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:11

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001197-71.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001197-71.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.529,86 Exequente(s): LOURIVAL JOSE DE SOUZA BAPTISTA representado(a) por FRANCISCO DE JESUS WARGHA BAPTISTA Executado(s): FÊNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA Vistos. 1. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias acerca do cumprimento de sentença (art. 68, VII, do Código de Normas do Foro Judicial). 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento da condenação, conforme cálculo apresentado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil. 3. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios acima fixados ficam todos incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD, caso assim requerido pelo credor (art. do 835, §1º Código de Processo Civil), com a reiteração automática das ordens de bloqueio (teimosinha), pelo período máximo de 30 (trinta) dias. 4.1. Caso a diligência restar exitosa e incidir sobre valor irrisório, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio. 4.2. Caso a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório), utilize-se o extrato de transferência como termo de penhora e intime-se o devedor por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do Código de Processo Civil) para, querendo, manifestar-se no prazo legal. 5. Em sendo negativa a diligência ou sendo bloqueado valor ínfimo, caso assim requerido pelo credor, verifique-se via sistema RENAJUD a existência de veículos em nome da parte executada consignando-se que em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio de transferência do(s) bem(ns), intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 10 (dez) dias, pena de suspensão da execução. 5.1. Caso constatado na consulta que existe restrição de “alienação fiduciária” ou “arrendamento mercantil” – o que deve ser anexado aos autos – dispensa-se o imediato bloqueio do bem, considerando que eventual penhora somente poderia recair sobre os direitos do respectivo contrato, intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 10 (dez) dias, pena de suspensão da execução. 5.2. Se noticiado o interesse na penhora dos direitos do devedor sobre o bem, intime-se o exequente para que providencie certidão do DETRAN que indique a instituição financeira com a qual foi celebrado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Prazo: 10 (dez) dias. 5.3. Feito isso e identificada a instituição financeira, lavre-se termo de penhora dos direitos sobre o bem e intime-se pessoalmente a parte executada para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal. 5.4. Após, expeça-se ofício à instituição financeira a fim de que informe, em 10 (dez) dias, se já houve a quitação do financiamento ou quantas parcelas pendem, bem como para que tome ciência da penhora realizada. 5.5. Com a resposta, intime-se a parte credora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 5.6. Localizados veículos livres, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). 5.7. Após, intime-se exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil). 6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem notícia de pagamento, expeça-se, caso haja solicitação, a certidão nos termos do art. 517, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de que o credor promova o seu protesto. Ainda, havendo pedido, determino desde logo a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes – SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 7. Caso negativas as diligências acima, e requerido pelo credor, promova-se a consulta pelo INFOJUD das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte devedora e DOIs, anotando-se o sigilo dos autos assim que juntadas essas informações e, em seguida, intimando-se a parte credora para sobre elas se manifestar em 10 (dez) dias, pena de suspensão da execução. 8. Caso seja expedido mandado/autorizada penhora de outros bens, lavre-se (observando as diretrizes do art. 838 do Código de Processo Civil) auto (em se tratando de bens móveis) ou termo (em se tratando de bens imóveis) de penhora, com avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), intimando-se a parte devedora (e no caso de bem imóvel também seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do Código de Processo Civil), por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP, nos termos do art. 841 §§ do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 9. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 10. Não havendo manifestação do credor nas hipóteses de “ausência de pagamento”, suspenda-se o trâmite do feito aguardando a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 01 (um) ano, com baixa na movimentação (consoante art. 921, inciso III, e §§ do Código de Processo Civil). 10.1. Decorrido o prazo sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do credor, ficando ciente de que a contar do término do prazo de suspensão começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente. 10.2. Na hipótese de o exequente reiterar o pedido de suspensão ou não se manifestar quanto ao prosseguimento, fica dispensado o retorno dos autos à conclusão, ficando desde logo deferido o retorno ao arquivo provisório. 11. Expeça-se a certidão comprobatória do cumprimento de sentença nos termos do artigo 828, do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001197-71.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001197-71.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.529,86 Autor(s): LOURIVAL JOSE DE SOUZA BAPTISTA representado(a) por FRANCISCO DE JESUS WARGHA BAPTISTA Réu(s): FÊNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA Vistos. 1. Façam-se as anotações necessárias, tendo em conta que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, fazendo a devida inversão dos polos. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento da condenação, conforme cálculo apresentado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil. 3. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios acima fixados ficam todos incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD, caso assim requerido pelo credor (art. do 835, §1º Código de Processo Civil), com a reiteração automática das ordens de bloqueio (teimosinha), pelo período máximo de 30 (trinta) dias. 4.1. Caso a diligência restar exitosa e incidir sobre valor irrisório, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio. 4.2. Caso a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório), utilize-se o extrato de transferência como termo de penhora e intime-se o devedor por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do Código de Processo Civil) para, querendo, manifestar-se no prazo legal. 5. Em sendo negativa a diligência ou sendo bloqueado valor ínfimo, caso assim requerido pelo credor, verifique-se via sistema RENAJUD a existência de veículos em nome da parte executada consignando-se que em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio de transferência do(s) bem(ns), intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 5.1. Caso constatado na consulta que existe restrição de ‘alienação fiduciária’ ou ‘arrendamento mercantil’ – o que deve ser anexado aos autos - dispensa-se o imediato bloqueio do bem, considerando que eventual penhora somente poderia recair sobre os direitos do respectivo contrato, intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 5.2. Se noticiado o interesse na penhora dos direitos do devedor sobre o bem, intime-se o exequente para que providencie certidão do DETRAN que indique a instituição financeira com a qual foi celebrado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.3. Feito isso e identificada a instituição financeira, lavre-se termo de penhora dos direitos sobre o bem e intime-se pessoalmente a parte executada para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal. 5.4. Após, expeça-se ofício à instituição financeira a fim de que informe, em 15 (quinze) dias, se já houve a quitação do financiamento ou quantas parcelas pendem, bem como para que tome ciência da penhora realizada. 5.5. Com a resposta, intime-se a parte credora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 5.6. Localizados veículos livres, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). 5.7. Após, intime-se exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil). 6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem notícia de pagamento, expeça-se, caso haja solicitação, a certidão nos termos do art. 517, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de que o credor promova o seu protesto. Ainda, havendo pedido, determino desde logo a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 7. Caso negativas as diligências acima, e requerido pelo credor, promova-se a consulta pelo INFOJUD das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte devedora e DOI’s, anotando-se o sigilo dos autos assim que juntadas essas informações e, em seguida, intimando-se a parte credora para sobre elas se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 8. Caso seja expedido mandado/autorizada penhora de outros bens, lavre-se (observando as diretrizes do art. 838 do Código de Processo Civil) auto (em se tratando de bens móveis) ou termo (em se tratando de bens imóveis) de penhora, com avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), intimando-se a parte devedora (e no caso de bem imóvel também seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do Código de Processo Civil), por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP, nos termos do art. 841 §§ do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 9. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 10. Não havendo manifestação do credor nas hipóteses de ‘ausência de pagamento’, suspenda-se o tramite do feito aguardando a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 01 (um) ano, com baixa na movimentação (consoante art. 921, inciso III, e §§ do Código de Processo Civil). 10.1. Decorrido o prazo sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do credor, ficando ciente de que a contar do término do prazo de suspensão começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente. 10.2. Na hipótese de o exequente reiterar o pedido de suspensão ou não se manifestar quanto ao prosseguimento, fica dispensado o retorno dos autos à conclusão, ficando desde logo deferido o retorno ao arquivo provisório. 11. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2944329/PR (2025/0186556-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LOURIVAL JOSE DE SOUZA BAPTISTA ADVOGADOS: CLAUDIO ADAME PEREIRA - PR057404 DOUGLAS ADAME PEREIRA - PR068120 AGRAVADO: FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ADRIANO BARBOSA - PR033023 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LOURIVAL JOSE DE SOUZA BAPTISTA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (alteração da causa de pedir em decorrência da modificação do polo passivo e existência de prejuízo à parte contrária), Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (falha na prestação dos serviços e os correspondentes danos materiais indenizáveis) e Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (alteração da causa de pedir em decorrência da modificação do polo passivo e existência de prejuízo à parte contrária), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (falha na prestação dos serviços e os correspondentes danos materiais indenizáveis). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001197-71.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001197-71.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.529,86 Autor(s): LOURIVAL JOSE DE SOUZA BAPTISTA representado(a) por FRANCISCO DE JESUS WARGHA BAPTISTA Réu(s): FÊNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RELATÓRIO LOURIVAL JOSÉ DE SOUZA BATISTA propôs AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO em face de FÊNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA, aduzindo, em síntese, que (i) em 24/04/2007 e 06/03/2010 firmou contrato de prestação de serviços de locação e administração de imóvel com a parte requerida, tendo como objeto os imóveis: Apartamento 507 localizado na Rua Francisco Torres, nº 470; Apartamento 34 e Apartamento 82 localizados na Rua Nilo Cairo, nº 176, ambos na sito na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná; (ii) que lhe seria cobrado uma taxa de intermediação sob o valor do aluguel - taxa mensal de 10% por apartamento locado mais os encargos da locação; (iii) que apesar de todas as obrigações contratuais terem sido devidamente cumpridas por ele, tanto no que se refere a procedimentos, quanto a pagamentos, o que verifica-se, na prática, é que a parte ré simplesmente parou de administrar os imóveis, deixando-os a própria sorte, quebrando assim a confiança contratual, o que trouxe uma série de prejuízos. Ao final, pugnou pela a prioridade de tramitação, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, concessão do benefício da justiça gratuita, declaração da nulidade ou anulação das cláusulas 9.9 e segunda, parágrafo terceiro, a rescisão contratual e condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais sofridos em razão da má prestação ou prestação insuficiente de serviço em decorrência da negligência e descumprimento do contrato de administração pela parte ré, bem como a pagamento de lucros cessantes. Deu à causa o valor de R$ 38.529,86. Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.30). Decisão inicial com o deferimento da gratuidade da justiça a parte ao autor Lourival (mov. 16). Citado (mov. 21), o réu apresentou contestação ao mov. 22, em suas razões argumentou, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao mov. 6.1. No mérito, salientou, em suma, que detém, meramente, a função de administrar os imóveis locados, intermediando a relação entre locador e locatário; (ii) durante o período no qual foram efetuada as locações, sempre informou a parte autora a necessidade de reparos, mantendo contato constante, sendo a parte requerente que se negou custear qualquer despesa; (iii) os imóveis narradas na inicial consistem em bens antigos, os quais sempre estiveram ocupados e que, naturalmente, apresentavam desgastes; (iv) não possui qualquer responsabilidade, seja legal ou contratual, de custear os reparos pleiteados; (iv) os documentos cerreados aos autos comprovam que sempre atuou com diligência, promovendo solicitações junto ao proprietário a fim de realizar os reparos, contudo este, por livre arbítrio, optou por não fazê-lo; (v) contratualmente jamais existiu previsão de custeio de despesas referentes a reparos, eventualmente caso tomasse conhecimento de situação que exigisse consertos providenciaria orçamento, o qual encaminharia ao locador e, caso aprovado, o serviço era executado. (vi) Ademais, impugnou as provas juntadas pela parte requerente quanto ao estado de conservação dos imóveis e orçamentos juntados; (vii) arguiu serem indevidos os danos morais e os lucros cessantes, considerando que é natural que apartamentos fiquem desocupados e o condomínio é uma taxa devida pelo proprietário do imóvel, esteja ou não sua unidade alugada, bem como deveria a parte autora ter provado que realmente perdeu alguma locação. Pugnou pela revogação do benefício da assistência judiciária concedida ao autor Lourival e improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. Juntou documentos (mov. 22.2 ao 22.16). Impugnação à contestação (mov. 27). Oportunizada a especificação de provas (mov. 28), as partes postularam pela produção de prova oral (mov. 33/34). Deferido o pleito de prioridade de tramitação, rejeitado o pedido de produção de prova oral e anunciado o julgamento antecipado com o deferimento de produção de prova documental superveniente (mov. 44). Acolhida a preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida ao autor com a revogação da benesse (mov. 70). Postulada a suspensão do feito no aguardo do julgamento de agravo de instrumento, cujo pedido foi deferido ao mov. 81. Decisão monocrática de agravo de instrumento nº. 0007031-50.2023.8.16.0000 reestabelecendo em favor da parte agravante/autora os benefícios da gratuidade de justiça (mov. 87). Convertido o feito em diligência para determinar a intimação do autor Lourival para regularizar a sua representação processual, tendo em vista a sua capacidade plena (mov. 89). Levantada a suspensão dos autos (mov. 94). Juntada de procuração pelo autor Lourival (mov. 95). Convertido o julgamento em diligência para que o autor Lourival comprovasse que arcou com os gastos para reforma do apartamento 507 ou emende à inicial, adequando o polo ativo, promovendo a inclusão de FRANCISCO DE JESUS WARGHA BAPTISTA como autor, à luz do disposto no artigo 18 do CPC, haja vista a impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (mov. 97). O autor Lourival juntou procuração aos autos e, subsidiariamente, requereu a emenda à inicial para inclusão do Sr. Francisco de Jesus Wargha Baptista como autor (mov. 100). A ré apresentou objeção à substituição processual e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos supostos danos materiais (mov. 101). Convertido o julgamento em diligência para determinar a regularização do polo ativo com a juntada de documentos pessoais, comprovante de residência e procuração do Sr. Francisco de Jesus Wargha Baptista, determinação atendida ao mov. 106. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC, estando o nome das partes no cabeçalho. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, como previamente informado ao mov.103 viável acolher as petições de mov. 100 e 106 como emendas à inicial, ante a inexistência de ofensa ao artigo 329, inciso II, do CPC, isto é, possibilita-se o pleito de inclusão de parte no polo ativo, desde que não se altere o pedido ou causa de pedir, como no caso dos autos. À Secretaria para que corrija o polo ativo da demanda. DAS PRELIMINARES 1. RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, a relação jurídica em questão se classifica como de consumo, visto que a relação entabulada entre as partes é eminentemente consumerista, uma vez que tanto o conceito de consumidor quanto o de fornecedor de serviços, presentes nos artigos 2º e 3º, §2º do CDC, se amoldam às partes litigantes De mais a mais, quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de administração imobiliária, envolvendo a relação entre locador e imobiliária, é pacífico o entendimento jurisprudencial: “RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE LOCADOR E ADMINISTRADORA. INCIDÊNCIA DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos ajuizada em 24/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/09/2019 e atribuído ao gabinete em 30/10/2019. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre proprietária (locadora) e administradora de imóvel, bem como determinar o prazo prescricional incidente à espécie. 3. Ausente o interesse recursal, no que tange à violação dos arts. 667 e seguintes do CC/02, porquanto o Tribunal de origem, na linha dos argumentos da recorrente, reconheceu a falta de diligência da recorrida e o respectivo dever de indenizar, não tendo sido esta condenada ao integral ressarcimento porque decretada a prescrição de parte da pretensão deduzida por aquela. 4. Pelo contrato de administração imobiliária, o proprietário confia à administradora a gerência do imóvel visando, em geral, a locação do bem a terceiros, daí exsurgindo, portanto, duas relações jurídicas distintas: a primeira, de prestação de serviços, entre a administradora e o locador; e a segunda, de locação, entre o locador e o locatário, intermediada pela administradora. 5. A administradora atua como mandatária do locador na gestão do imóvel, inclusive - e especialmente - perante o locatário do bem, e, nessa condição, o locador, em regra, figura como destinatário final fático e econômico do serviço prestado pela administradora - como consumidor, portanto. 6. Em algumas situações, pode o locador se apresentar ainda como parte vulnerável - técnica, jurídica, fática e/ou informacional - em relação à administradora, sobretudo por se tratar, usualmente, de um contrato de adesão. 7. O serviço oferecido pela administradora possui caráter profissional pois, além de, em geral, dispor, em relação ao locador, de superioridade no conhecimento das características da atividade que habitualmente exerce, é evidente a sua natureza econômica. 8. Ressalvadas circunstâncias especiais, sobressai a natureza jurídica de relação de consumo havida entre locador e administradora, atraindo, por conseguinte, a incidência do CDC. 9. A Corte Especial do STJ, recentemente, decidiu que a expressão "reparação civil", empregada no art. 206, § 3º, V, do CC/02, refere-se, unicamente, à responsabilidade civil aquiliana, afastando a aplicação da mencionada regra às hipóteses de responsabilidade civil contratual, porque se subsumem estas à regra geral do art. 205 do CC/02. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.” ( REsp n. 1.846.331/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/3/2020.) (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CDC E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO VERBAL DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO QUANTO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE, ENTRETANTO, NÃO TORNA AUTOMÁTICA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO NO CASO CONCRETO. PROVA A SER PRODUZIDA NOS AUTOS QUE NÃO DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que as normas consumeristas se aplicam aos contratos de administração imobiliária, tendo em vista que a administradora atua como mandatária do locador na gestão do imóvel, inclusive - e especialmente - perante o locatário do bem, e, nessa condição, o locador, em regra, figura como destinatário final fático e econômico do serviço prestado pela administradora - como consumidor, portanto. 2. A inversão do ônus da prova não é obrigatória tão só pela condição de consumidor ostentada pela parte. A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. 3. No caso concreto, inverter o ônus da prova implicaria em obrigar a parte contrária a fazer prova negativa, ou seja, prova de que não houve contratação verbal de administração de bens com o requerido, o que não se pode admitir. 4. Ademais, a prova necessária ao acolhimento da pretensão não depende de conhecimentos técnicos específicos. A parte autora, ao especificar as provas que pretendia produzir, pugnou pela realização de prova pericial técnica e inquirição de testemunhas (mov. 49.1 dos autos originários), razão pela qual resta corroborada a tese de que não há no caso vulnerabilidade para a produção da prova necessária ao deslinde do feito.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0014490-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.07.2022) (TJ-PR - AI: 00144904020228160000 Curitiba 0014490-40.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 04/07/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. VÍCIO NÃO CORRIGIDO NO PRAZO ASSINALADO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA E DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE TODOS OS ATOS PRATICADOS AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL ( CPC, ART. 76, § 2º, I, C/C ART. 104, § 2º). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS, NO PLANO CONCRETO. APROVEITAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE (CPC, ART. 1.005). CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. PRECEDENTE DO STJ. IMOBILIÁRIA QUE, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, OMITE-SE NA COMUNICAÇÃO DO FATO À LOCADORA E TAMPOUCO ADOTA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS CONTRA OS LOCATÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELA QUITAÇÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS RECONHECIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA CONTRATANTE. SENTENÇA REFORMADA, NESTA PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0014148-65.2015.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 06.06.2019) (Destaquei). Noutro giro, como já brevemente assentado em decisão de mov. 44, não há que se falar em inversão do ônus probatório, porquanto não demonstrada impossibilidade nem dificuldade extrema da parte autora na produção de prova constitutiva de seu direito. Ademais, obtempero que, in casu, também se faz prescindível a inversão do ônus probatório, nos termos postulados na petição inicial, por se tratar de matéria de direito e, quanto a matéria de fato, verifico que se encontram presentes nos autos todos os elementos aptos a viabilizar o deslinde do feito. 2. ILEGITIMIDAD PASSIVA A parte requerida arguiu a preliminar da ilegitimidade passiva. Cumpre esclarecer que, consoante estabelece a teoria da asserção a legitimidade das partes é definida por meio das assertivas ventiladas na petição inicial: “Essa teoria faz face à teoria eclética, significando que, para que se tenha um provimento de mérito, suficiente seja reconhecida a presença das condições da ação mediante o conteúdo da petição inicial ou diante da defesa apresentada, mas sempre nessa fase inicial. Caso ao depois verifiquem-se ausentes as referidas condições, haverá ainda assim a resolução de mérito, com o decreto de improcedência do pedido.” (MARCATO, Antonio C.; CIANCI, Mirna; SANTOS, Nelton Agnaldo Moraes dos. Curso de Direito Processual Civil Aplicado. Grupo GEN, 2023. E-book. P. 48). Assim, considerando que a inicial imputa à parte requerida responsabilidade civil em razão da má prestação ou prestação insuficiente de serviço em decorrência da negligência e descumprimento do contrato de administração pela parte ré, tais argumentos se fazem suficientes para manter a requerida no polo passivo da lide, a fim de permitir a elucidação dos fatos. Por oportuno: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO DE SANEAMENTO. EXCLUSÃO DA IMOBILIÁRIA DO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Pela Teoria da Asserção, a legitimidade das partes é aferida in status assertionis, isto é, a partir das assertivas deduzidas na inicial. 2. No caso, a petição inicial imputou à imobiliária responsabilidade civil por ato próprio, derivada de sua intermediação em vínculo locatício, aliada à sua suposta conduta negligente na execução do contrato, o que basta para mantê-la no polo passivo lide, além de demandar elucidação dos fatos no decurso da instrução para uma solução jurídica adequada. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0063844-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.10.2022) (TJ-PR - AI: 00638446820218160000 Curitiba 0063844-68.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Ricardo Alvarez Vianna, Data de Julgamento: 18/10/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2022) Noutro vértice, restou devidamente delineada a relação de prestação de serviços pactuada entre parte autora e ré (mov. 1.6), sendo a imobiliária parte legítima para figurar no polo passivo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. (1) INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADMISSIBILIDADE.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. (2) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC.(3) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA 1. Incide o diploma consumerista à relação jurídica estabelecida entre o proprietário do imóvel e a administradora contratada para administrar seus interesses, seja em razão da condição do proprietário, de destinatário final fático e econômico dos serviços prestados, seja porque se trata de contrato de adesão, de natureza jurídica mista e complexa, que envolve diversas modalidades contratuais típicas, a exemplo do mandato, corretagem, administração, locação e prestação de serviços, ensejando a presunção de vulnerabilidade do contratante e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, VIII, do CDC.2. Em se tratando de relação de consumo, é expressamente vedada a denunciação da lide, nos termos do disposto no art. 88 do CDC.3. Reconhecida a aplicação das normas consumeristas, incide a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA4. Em ação de indenização, lastreada em contrato de administração imobiliária, não há que se falar em inépcia da petição inicial, quando a autora/proprietária especifica os danos experimentados e o nexo causal com a falha na prestação dos serviços pela administradora de imóveis.5. Estabelecida uma relação jurídica de prestação de serviços, decorrente de contrato de administração imobiliária, a administradora é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenização, intentada pela proprietária do imóvel administrado.6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1470783-4 - Araucária - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 30.03.2016)” (TJ-PR - AI: 14707834 PR 1470783-4 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 30/03/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1792 04/05/2016) Ademais, no que tange aos argumentos trazidos pela parte requerida, particularmente quanto a exclusão de sua responsabilidade, estes se confundem com mérito da demanda, e com ele deverão ser analisados. Logo, rejeito a preliminar ventilada. DO MÉRITO 3. DEVER DE INDENIZAR Trata-se de ação de indenização por dano material, moral e lucros cessantes. A parte autora fundamentou sua pretensão na má prestação ou prestação insuficiente de serviço em decorrência da negligência e descumprimento do contrato de administração pela parte ré. Por seu turno, a requerida, elucidou que não possui qualquer responsabilidade, seja legal ou contratual, de custear eventuais reparos, bem como a ausência de danos morais e impugnou as provas carreadas pela parte autora. A relação jurídica pactuada entre as partes é fato incontroverso (mov. 1.6/1.12), de modo que, cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da parte ré em custear os danos sofridos pela parte autora. À luz do disposto no artigo 389 do Código Civil, em caso de descumprimento de uma obrigação, o devedor responderá por perdas e danos, acrescido de juros e atualização monetária, assim como honorários advocatícios. Nesta senda, o dever de indenização decorre da relação jurídica travada entre as partes. Do contrato formalizado entre as partes restou pactuada a obrigação da ré em celebrar a locação do imóvel e administrar tais contratos (mov. 1.6, fl. 3): De outra banda, a responsabilidade por eventuais reparos nos imóveis em decorrência de danos ou depredações ocasionados nos imóveis, da assinatura do contrato até a efetiva locação seria da parte requerente, e durante a locação, dos locatários e fiadores, excetuados aqueles estragos advindos do uso regular do bem que poderiam ser concertados, a critério da ré, sem autorização prévia da parte autora, havendo o desconto nos aluguéis, e no interregno em que os imóveis restassem desocupados não remanesceria qualquer responsabilidade à requerida (mov. 1.6, fl. 4): Ainda, reforçando-se tal premissa, foi pactuada a ausência de responsabilidade da ré por móveis, utensílios e outros bens pertencentes ao imóvel, em consequência do desgaste a que ficam sujeitos (mov. 1.9, fl. 8): Observo que, de fato, não havia qualquer obrigação contratual que imputasse à ré a responsabilidade por eventuais reparos, sendo a obrigação de conserto de eventuais danos e desgastes ora da parte requerente, ora dos locatários e fiadores (mov. 1.6/1.9). Nessa toada, consoante supra fundamentado, aplicáveis as normas consumeristas ao caso em testilha, de modo que somente se mostra viável a responsabilização da requerida se constatada a falha na prestação do serviço (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Da análise da prova dos autos, a parte autora carreou diversas fotos que supostamente seriam de danos nos apartamentos 34 e 82 (mov. 1.14/1.16 e 1.20/1.26); orçamento para reforma nestes (mov. 1.17 e 1.27); notas fiscais de reforma realizada no apartamento 507 (mov. 1.29); propostas de locação nos apartamentos 34 e 82, arguindo a redução nos valores oferecidos (mov. 1.18 e 1.28); e e-mail trocado com ré acerca do apartamento 507 (mov. 1.30). A requerida juntou aos autos extrato das locações no ano de 2019 (mov. 22.5); e-mails trocados com a parte autora sobre as desocupações por locatários do apartamento 507 e 82 (mov. 22.6/22.7, 22.11 e 22.15/22.16), DIMOB dos apartamentos 34 e 82 do ano de 2017 (mov. 22.8/22.10); e-mail referente e orçamento elaborado para o apartamento 507 (mov. 22.13 e 22.14). Inequívoco das fotografias juntadas os danos nos imóveis (mov. 1.14/1.16 e 1.20/1.26). Considero que a requerida foi negligente, assim como omissa com relação aos cuidados com o imóvel no que concerne a verificação dos prejuízos decorrentes da locação. Das trocas de mensagem eletrônica mais recentes efetuadas ente as partes a parte autora solicita e informa que iria reformar o imóvel (apartamento 82), enquanto a requerida efetivamente informa e cobra uma taxa para reformas no bem (mov. 22.16): Por seu turno, a parte requerente juntou e-mail de mov. 1.30 no qual a ré foi questionada sobre a administração dos imóveis e, particularmente quanto ao apartamento 82 apontou que entendia que os imóveis poderiam estar em melhores condições, contudo, cabia a parte autora, tais modificações: Nesta senda, o que se observa é que a própria requerida reconhece que os imóveis poderiam estar em melhores condições. Ademais, é de se indagar se a requerida teria informado a realização dos reparos em valor de R$430,00, há evidente discrepância, dado que os danos no imóvel (mov. 1.20/1.26) e o orçamento para concerto (mov. 1.27), pois se efetuadas reformas pela requerida, as quais entendiam necessárias para a continuidade das locações, não seria viável que o apartamento permanecesse tão danificado. Noutro giro, o extrato de locação de 2019 demonstra que os apartamentos 82 e 34 vinham permanecendo locados e a partir de setembro de 2019 passaram a remanescer vazios até julho de 2020, quando não há mais informações disponíveis no documento, isto é, um interregno bastante considerável. Informação que corrobora a verossimilhança das alegações da parte autora de que as más condições em que os apartamentos se encontravam levaram à queda no número de locações e preços destas. Por conseguinte, cristalina a negligência na prestação dos serviços pela ré e devido o reconhecimento da sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RECURSO DA REQUERIDA – BEM DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE DISPONIBILIZADO À RECORRENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA LOCAÇÃO – IMÓVEL DANIFICADO – USO REGULAR COMPROMETIDO – GARANTIA CONTRATUAL ASSUMIDA PELA IMOBILIÁRIA APELANTE, DE RESTITUIÇÃO DO BEM NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUANDO LOCADO – EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MATERIAIS DEVIDOS - A previsão contratual acerca da responsabilidade da administradora do imóvel de restituir ao proprietário o bem locado nas mesmas condições originárias, a torna responsável pela indenização dos danos materiais apurados nos autos, face à constatação de que o imóvel veio a tornar-se impróprio ao uso, configurando-se evidente falha na prestação do serviço. - SUPOSTA INGERÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOBRE OS DEVERES DO LOCATÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA LOCADORA, EXPRESSAMENTE ASSUMIDA NO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL - A alegada ingerência do proprietário do imóvel sobre os deveres do locatário, supostamente impedindo o ajuizamento de ação de cobrança e/ou despejo, não socorre a parte apelante, que assumiu a responsabilidade de bem administrar a locação, conforme contrato de administração firmado entre as partes.- PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO AO MAU USO DO IMÓVEL E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO APÓS O FIM DA LOCAÇÃO – SUPOSTO ABANDONO POSTERIOR, PELO PRÓPRIO AUTOR, NÃO IDENTIFICADO E, DE TODO MODO, DESINFLUENTE PARA AS CONCLUSÕES DO LAUDO - Observando-se que a prova pericial produzida nos autos é conclusiva quanto ao mau uso do imóvel durante a locação, que deu causa à sua precariedade, retirando-lhe a condição de habitação, resta afastada a tese de que teria sido o autor o responsável por esse cenário em face do suposto abandono do bem após a desocupação pelos locatários.- VALOR DA EDIFICAÇÃO APURADO EM PERÍCIA – PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DE AFASTAR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA – NÃO CABIMENTO.- Constatada a impropriedade do imóvel para uso, é condizente a fixação dos danos materiais em valor equivalente à edificação deteriorada, cuja importância, apurada em perícia e não refutada satisfatória e especificamente pelas partes, é passível de ser mantida.- DANOS MORAIS – AFASTAMENTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMPASSÍVEL DE CAUSAR ABALO PSICOLÓGICO AO AUTOR – PREJUÍZO JÁ REPARADO MATERIALMENTE – REFORMA DEVIDA- Operada a reparação material dos danos decorrentes da deterioração do imóvel locado, há que se afastar a condenação aos danos morais, visto que o descumprimento contratual averiguado é impassível de causar abalo psicológico ao autor, ao ponto de justificar a indenização almejada. - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- A parcial reforma da sentença, que implica no afastamento da condenação da apelante aos danos morais anteriormente reconhecidos, impõe a redistribuição da sucumbência, a fim de que reflita o atual êxito alcançado pelas partes litigantes.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0010936-77.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06.10.2021) (TJ-PR - APL: 00109367720178160031 Guarapuava 0010936-77.2017.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 06/10/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2021) 4. DANO MATERIAL Em consequência ao reconhecimento da responsabilidade civil da ré, cabe-lhe indenizar a parte autora pelos danos sofridos. Assim sendo, são devidos os valores dos orçamentos elaborados para o apartamento 34 no montante de R$7.181,45 (mov. 1.17) e apartamento 82 na importância de R$ 7.480,55, bem como com reforma efetuada no apartamento 507 no valor de R$ 8.230,82 (mov. 1.27), totalizando o importe de R$ 22.892,82 devidos ao Sr. Francisco. 5. LUCROS CESSANTES Ainda, estipula o artigo 402 do Código Civil: “Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Quanto aos lucros cessantes a parte autora postulou o pagamento no valor de R$ 5.637,04 correspondente a 4 meses de aluguel (R$ 350,00 do apartamento 82 acrescido de R$ 390,00 do apartamento 34) e 4 meses de condomínio (R$ 334,63 do apartamento 82 somado a R$ 334,63 do apartamento 34). Saliento que, para que fosse viável a procedência do pedido da parte requerente teria comprovar que os apartamentos restaram impossibilitados de serem locados em decorrência da má prestação de serviços da parte ré, consistente na ausência de fiscalização dos reparos necessários nos imóveis e comunicação à parte autora. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – (1) INVOCAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA AUTORA – ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA SOMENTE NO RECURSO ADESIVO – INOVAÇÃO CONFIGURADA – NÃO CONHECIMENTO – (2) PRETENSÃO DA AUTORA DE OUTRA REFORMA EM SEU IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA OBRA CUSTEADA PELO RÉU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E O EVENTO DANOSO – (3) LUCROS CESSANTES DEVIDOS APENAS PELO PERÍODO DE QUATRO MESES, EM QUE O IMÓVEL ESTEVE INDISPONÍVEL PARA LOCAÇÃO PELA AUTORA, EM RAZÃO DA REFORMA REALIZADA PELO RÉU – JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO OCORRIDO EM CADA MÊS QUE A AUTORA NÃO PÔDE USUFRUIR DO IMÓVEL – (4) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA LASTREAR INDENIZAÇÃO À PESSOA JURÍDICA – (5) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUTORA QUE PRESTOU DEPOIMENTO PESSOAL E PROPOSITALMENTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, NEGANDO SOBRE A LOCAÇÃO DO IMÓVEL, FATO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO COM REFLEXOS EM SEU PEDIDO DE LUCROS CESSANTES – PENALIDADE MANTIDA, CUJO PERCENTUAL FOI ADEQUADAMENTE FIXADO NA SENTENÇA – CONDUTA DESLEAL QUE NÃO RESULTOU EM DANO MATERIAL AO RÉU, A FIM DE RESPALDAR A SUA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO – (6) SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TÓPICO SOBRE LUCROS CESSANTES, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES PELA FASE RECURSAL. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001264-33.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 10.11.2022) “EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). RESIDUAL. PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE LOCADORA E IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AFASTADA PELA RÉ. DANOS MATERIAIS REDUZIDOS. DESPESAS COM EMOLUMENTOS E ENCANAMENTO. LUCROS CESSANTES MANTIDOS. PERÍODO EM QUE O IMÓVEL PERMANECEU IMPOSSIBILITADO DE LOCAÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSENTE PROVA DE VIOLAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003768-17.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.04.2023) (TJ-PR - RI: 00037681720218160182 Curitiba 0003768-17.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2023) Deste modo, patente o direito da parte autora, pois seus imóveis (apartamento 82 e 34) permaneceram desocupados durante todo o período de 05/10/2019 até a propositura da ação (fevereiro de 2020), consoante mov. 22.5, sendo que o valor dos aluguéis do apartamento foi devidamente demonstrado conforme extrato de locação de mov. 22.5 e o montante referente ao condomínio nos mov. 1.13 e 1.19, sendo cristalina a impossibilidade de locação dos bens em razão dos danos. 6. DANO MORAL O dano moral possui previsão constitucional expressa, nos termos do artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal de 1988: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Perante a norma infraconstitucional, o Código Civil, via de regra, disciplina a responsabilidade civil subjetiva perante os atos ilícitos que culminam na obrigação de indenizar. Veja-se: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Não obstante, aferindo regramento diverso para relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor – CDC - define como regra a responsabilidade civil objetiva, ou seja, não sendo necessária a demonstração do ato ilícito e culpa do agente causador de dano, visto que sedimentada pela teoria do risco-proveito da atividade, ressalvando-se a análise de culpa para profissionais liberais, nos termos do artigo 14, §4º, do CDC. Acentuadas as divergências doutrinárias, a classificação tetrapartida dos pressupostos da responsabilidade civil são: (a) ato ilícito; a conduta humana causada por uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta negativa) voluntária ou por negligência, imprudência ou imperícia (b) culpa; culpa em sentido amplo ou a culpa genérica (culpa lato sensu), que engloba o dolo e a culpa estrita (stricto sensu) (c) dano; dano patrimonial ou extrapatrimonial suportado por alguém e (d) nexo causal; relação de causa e efeito entre a conduta culposa – ou o risco criado –, e o dano suportado por alguém. No que se refere ao dano moral, espécie de dano extrapatrimonial, a doutrina define o dano moral como uma lesão a direitos da personalidade e a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela de reparação pelos males suportados[1]. Além disso, para sua caracterização não é necessário a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento, mas sim eventuais efeitos ou resultados do dano à dignidade da pessoa humana[2]. Consubstanciado pela indenização, o dano moral possui um caráter principal reparatório e um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas, sendo que esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Perante a norma consumerista, a ré é fornecedora de serviços e produtos, a análise de sua responsabilidade civil é feita de forma objetiva, de acordo com o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Diante do caso narrado, compreendo que a conduta perpetrada pela ré, e vivenciada pela parte autora, não extrapolou os limites aceitáveis, sendo uma situação normal ao simples cotidiano, além de que não houve abalo em sua honra ou dissabor extremo. Nesta esteira, a parte autora não demonstrou minimamente nos autos ter ocorrido abalo à honra, à personalidade, à dignidade e, na ausência de comprovação da mencionada lesão, os fatos narrados não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana, com reflexos puramente patrimoniais. Por derradeiro, destaco que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de ensejar dano moral indenizável. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO RECEBIMENTO DAS PARCELAS DE ALUGUEL. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU EM ATRASO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo caracterizada entre as partes, sendo certo que tal modalidade de serviços é realizada por empresas especializadas na administração e locação de imóveis, com remuneração despendida pelo consumidor. Portanto, é responsabilidade da imobiliária realizar vistorias, verificar o perfil do locatário, o pagamento dos aluguéis, além da realização de cobranças judiciais e extrajudiciais para satisfação do débito. 2. Destarte, como bem demonstrado na lide, verifica- se que a ré, uma vez contratada para a administração da locação, não comprovou o cumprimento de suas obrigações como a realização de cobranças dos alugueres, IPTU e taxas condominiais devidas, nem zelou para a realização dos reparos necessários no imóvel, omitindo-se nas cautelas que a atividade recomenda. Assim, demonstrada a negligência na administração da locação, caracterizando a culpa e a responsabilidade da imobiliária. 3. Ademais, o descumprimento de obrigação contratual, por si só, não caracteriza dano moral indenizável sendo necessária a demonstração da lesão extrapatrimonial, o que não se verifica no caso em tela vez que não comprovado o dano imaterial experimentado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A IMOBILIÁRIA RÉ. AUTORA ALEGA NÃO TER RECEBIDO O VALOR RELATIVO AOS ÚLTIMOS ALUGUÉIS. SUSTENTA, TAMBÉM, QUE O LOCATÁRIO DESOCUPOU O IMÓVEL DEIXANDO O IMÓVEL DANIFICADO, TENDO ARCADO COM CUSTOS PARA A REPARAÇÃO. (...) FALHA DA RÉ DEMONSTRADA NA NEGLIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO SE O LOCATÁRIO HAVIA REALIZADO OS DEVIDOS REPAROS NO IMÓVEL. DANO MATERIAL RELATIVO AOS REPAROS CONSTATADOS NA VISTORIA FINAL QUE DEVE SER INDENIZADO À LOCADORA/AUTORA. (...) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002204-37.2014.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Letícia Guimarães - J. 12.04.2016) (sem destaques no original). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020642-24.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 18.09.2017) (TJ-PR - RI: 00206422420168160030 PR 0020642-24.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 18/09/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2017) “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A IMOBILIÁRIA RÉ. AUTORA ALEGA NÃO TER RECEBIDO O VALOR RELATIVO AOS ÚLTIMOS ALUGUÉIS. SUSTENTA, TAMBÉM, QUE O LOCATÁRIO DESOCUPOU O IMÓVEL DEIXANDO O IMÓVEL DANIFICADO, TENDO ARCADO COM CUSTOS PARA A REPARAÇÃO. LOCAÇÃO INCONTROVERSA. LAUDO DE VISTORIA FINAL QUE DETECTOU DANOS AO IMÓVEL. FALHA DA RÉ DEMONSTRADA NA NEGLIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO SE O LOCATÁRIO HAVIA REALIZADO OS DEVIDOS REPAROS NO IMÓVEL. DANO MATERIAL RELATIVO AOS REPAROS CONSTATADOS NA VISTORIA FINAL QUE DEVE SER INDENIZADO À LOCADORA/AUTORA. DIREITO À INDENIZAÇÃO JÁ RECONHECIDO NA R. SENTENÇA. NO QUE TANGE AOS ALUGUÉIS, O CONTRATO DE MANDATO AUTORIZAVA A TRANSAÇÃO, PORTANTO ADEQUADA A ATUAÇÃO DA IMOBILIÁRIA NA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS VENCIDOS JUNTO AO LOCATÁRIO. 2 DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002204-37.2014.8.16.0153/0 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 12.04.2016) (TJ-PR - RI: 000220437201481601530 PR 0002204-37.2014.8.16.0153/0 (Acórdão), Relator: Letícia Guimarães, Data de Julgamento: 12/04/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2016) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO APELO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, ARGUIDA PELA APELADA/RÉ, EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA ATUAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. ACOLHIMENTO. LOCAÇÃO FIRMADA COM PESSOA QUE NÃO DETINHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PRÉVIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA LOCATÁRIA. FALTA DE EXIGÊNCIA DE GARANTIAS CONTRATUAIS. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS, TAXAS CONDOMINIAIS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO PELA PROPRIETÁRIA (ORA AUTORA/APELANTE). IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, DIANTE DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DA LOCATÁRIA. ACORDO FIRMADO NAQUELES AUTOS EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO, PAGO POR TERCEIRO INTERVENIENTE. PREJUÍZO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. 3. DANOS MATERIAIS. DIFERENÇA ENTRE O CRÉDITO DEVIDO À PROPRIETÁRIA E O VALOR OBTIDO NO ACORDO FIRMADO NA AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELADA DE QUE FORAM INCLUÍDOS VALORES A MAIOR (TAXA BANCÁRIA E IPTU). ACOLHIMENTO. ENCARGOS EMBUTIDOS NO VALOR DA LOCAÇÃO. TAXA BANCÁRIA. REVERTIMENTO EM FAVOR DA EMITENTE DO BOLETO (IMOBILIÁRIA). IPTU. AUTORA/APELANTE QUE TAMBÉM REQUEREU O SEU RESSARCIMENTO DE FORMA AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL APONTADO PELA AUTORA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRADORA. COBRANÇA QUE ERA REALIZADA POR OUTRA EMPRESA, CONTRATADA PELO CONDOMÍNIO. PREVISÃO NO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL QUE AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO NÃO SERIAM GARANTIDAS PELA IMOBILIÁRIA. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA AUTORA/APELANTE. ABATIMENTO PROPORCIONAL DAS TAXAS CONDOMINIAIS, TAMBÉM, DO VALOR REFERENTE AO ACORDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR CÁLCULO ARITMÉTICO. 4. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO MERAMENTE PATRIMONIAL. SITUAÇÃO QUE APESAR DE INCÔMODA NÃO CONFIGURA OFENSA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DA AUTORA/APELANTE. 5. PEDIDO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM 2º GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 1º, DO CPC/15. (5.1) PRETENSÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO REFERENTE AOS ALUGUEIS OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO. ACOLHIMENTO. PROPRIETÁRIA QUE COBROU O VALOR INTEGRAL DA LOCAÇÃO, SEM DEDUZIR A CONTRAPRESTAÇÃO QUE SERIA DEVIDA À IMOBILIÁRIA. (5.2) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DESEMBOLSADAS PELA ADMINISTRADORA NA AÇÃO DE DESPEJO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA, POR FORÇA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DESSAS VERBAS COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE AUTORA/APELANTE. (5.3) PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TAXA BANCÁRIA, IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00087085920168160001 PR 0008708-59.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 23/08/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2020) “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. RÉ QUE NÃO REPASSOU OS VALORES LOCATÍCIOS DEVIDOS À LOCADORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO. PRECEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0073227-96.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 03.05.2021)” (TJ-PR - RI: 00732279620198160014 Londrina 0073227-96.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 03/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2021) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. RÉ QUE NÃO REPASSOU OS VALORES LOCATÍCIOS DEVIDOS À LOCADORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 600,00). INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO SUPORTADA PELA AUTORA QUE NÃO EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.” APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LJE. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001043-49.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020) Desta feita a discussão se restringe meramente ao aspecto contratual, não havendo que se falar em dano moral no presente caso. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de: a) danos materiais no montante de R$ 8.230,82, relativo à reforma do apartamento 507. O valor será atualizado pelo INPC/IGP-DI desde seu desembolso, com incidência de juros de mora a razão de 1% ao mês a partir da citação. b) danos materiais no montante de R$ 7.181,45 (referente ao apartamento 34) e R$ 7.480,55 (relativo ao apartamento 82), cujo montante total deverá ser atualizado pelo INPC/IGP-DI desde a constatação dos danos, com incidência de juros de mora a razão de 1% ao mês a partir da citação. c) lucros cessantes no montante de R$ 5.637,04, cuja quantia deverá ser atualizado pelo INPC/IGP-DI desde a constatação dos danos, com incidência de juros de mora a razão de 1% ao mês a partir da citação. SUCUMBÊNCIA Em consequência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais a ordem de 80% (oitenta por cento) e a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento). Condeno a requerida ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, em favor dos procuradores da parte contrária. Considerando que o proveito econômico da requerida diante da improcedência do pedido de condenação a título de danos morais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento), sobre o referido valor (R$ 10.000,00), devidamente atualizado desde a data da propositura da ação. As condenações em honorários observaram o art. 85, §2º do CPC. Condenação suspensa, por força do artigo 98, §3°, do CPC, ante a concessão da justiça gratuita ao autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito [1] FRANÇA, Rubens Limongi. Instituições de direito civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 1.039; PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 54; DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 88-91; GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 4, p. 377. [2] Enunciado n. 445 da V Jornada de Direito Civil. Enunciado n. 159 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

05/03/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001197-71.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001197-71.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.529,86 Autor(s): LOURIVAL JOSE DE SOUZA BAPTISTA representado(a) por FRANCISCO DE JESUS WARGHA BAPTISTA Réu(s): FÊNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA 1. Os autos vieram conclusos para julgamento, porém converto o feito em diligência. 2. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais cumulada com rescisão de contrato por meio da qual postula o autor a declaração de nulidade ou anulação das cláusulas 9.9 e 2ª, parágrafo 3° do contrato pactuado, a rescisão contratual e condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes, danos materiais e morais sofridos em razão da má prestação ou prestação insuficiente de serviço em decorrência da negligência e descumprimento do contrato de prestação de serviços de locação e administração de imóveis. 2.1.Verifico que as notas ficais referentes à reforma do Apartamento 507 localizado na Rua Francisco Torres, nº 470, na Cidade de Curitiba/PR, assim como os orçamentos para reforma dos apartamentos 34 e 82 localizados a Rua Nilo Cairo, nº 176, na Cidade de Curitiba/PR, se encontram em nome de terceiro (FRANCISCO DE JESUS WARGHA BAPTISTA), que iniciou como representante do autor, mas constatada a capacidade de LOURIVAL JOSE DE SOUZA BAPTISTA e com a juntada de procuração ao mov. 95.2, não mais integrou a lide. 2.2.Deste modo, intime-se o requerente, no prazo de 15 dias, para que comprove que arcou com os gastos para reforma do apartamento 507 ou emende à inicial, adequando o polo ativo, promovendo a inclusão de FRANCISCO DE JESUS WARGHA BAPTISTA como autor, à luz do disposto no artigo 18 do CPC, haja vista a impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. 2.3. Com a juntada de novos documentos intime-se a parte ré para se manifestar em igual prazo, nos termos dos artigo 9° e 10 do CPC. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001197-71.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001197-71.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.529,86 Autor(s): LOURIVAL JOSE DE SOUZA BAPTISTA representado(a) por FRANCISCO DE JESUS WARGHA BAPTISTA Réu(s): FÊNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA 1. Dispõe o art. 98, do CPC que as pessoas naturais com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Para a concessão dos benefícios gratuidade da justiça, basta que a parte afirme não reunir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família por petição, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Em determinados casos, quando o juiz verificar a falta de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deverá determinar a parte que comprove o preenchimento dos pressupostos, para, somente depois disso, indeferir o pedido, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Importante salientar que a comprovação dos pressupostos para concessão o benefício é dever de cautela, salientado pelo i. Doutrinador Rogerio de Vidal Cunha: “(...), contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo e devendo o magistrado dentro de seu poder geral de fiscalização, e sempre levando em conta as circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui necessidade declarada, por isso deve ser mantido o entendimento consolidada sob a égide da legislação anterior.”[1] Ainda sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (...). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade (...)”.[2] (destaquei). Ante o exposto, os documentos acostados em mov. 63.1 demonstram que a parte Autora é proprietária de 3 (três) imóveis na cidade de Curitiba que somam quantias superiores à R$200.000,00 (duzentos mil reais) (mov. 63.11/63.15), bem como possui mais de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) em conta poupança (mov. 63.14) e aproximadamente R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais) em investimentos no banco Itaú. Assim, demonstra possuir sinais exteriores de riqueza, o que retira a presunção de hipossuficiência alegada. Do mesmo modo, a parte Autora não se desincumbiu do seu ônus em demonstrar a alegada hipossuficiência, isto porque, em que pese, de fato, a justiça gratuita não seja destinada exclusivamente para pessoas em estado de mendicância, certo é que tem como escopo viabilizar o acesso à justiça a pessoas hipossuficientes economicamente, para as quais o pagamento das custas processuais implicaria em prejuízo a seu próprio sustento e o de sua família, que não é o caso em apreço. Em consonância, colhe-se dos julgados do Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUERENTE QUE APRESENTA EXTRATOS BANCÁRIO DE ELEVADA MOVIMENTAÇÃO. INDÍCIOS DE QUE POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE CONSTITUI MERA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E NÃO PREVALECE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0053474-30.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 04.04.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM, DE FORMA EFETIVA, A SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TJPR - 12ª C.Cível - 0034389-58.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 30.11.2021). Ante o exposto, acolho a impugnação à gratuidade da justiça e revogo a decisão de item 1 de mov. 16.1 e assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam recolhidas as custas iniciais, bem como a taxa que é devida ao FUNREJUS, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2. Com o cumprimento ou decurso do prazo, voltem conclusos para sentença, considerando que já se determinou o julgamento antecipado no mov. 45. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] CUNHA, Rogério de Vidal. Manual da justiça gratuita: de acordo com o Novo Código de Processo Civil. 2ª edição, Rogerio Vidal Cuinha – Curitiba: Juruá, 2018, p. 54. [2] ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2ª ed. p. 2016. p. 242.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001197-71.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001197-71.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.529,86 Autor(s): LOURIVAL JOSE DE SOUZA BAPTISTA representado(a) por FRANCISCO DE JESUS WARGHA BAPTISTA Réu(s): FÊNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA Converto o julgamento em diligência. 1.LOURIVAL JOSÉ DE SOUZA BATISTA propôs ação de reparação de danos morais e materiais c/c rescisão de contrato em face de FÊNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA, todos qualificados nos autos em epígrafe. Aduziu o autor que firmou contrato de prestação de serviços de locação e administração de imóvel com a ré e que lhe seria cobrado uma taxa de intermediação sob o valor do aluguel - taxa mensal de 10% por apartamento locado mais os encargos da locação. Salientou que apesar de todas as obrigações contratuais terem sido devidamente cumpridas por ele, tanto no que se refere a procedimentos, quanto a pagamentos, o que verifica-se, na prática, é que a parte ré simplesmente parou de administrar os imóveis, deixando-os a própria sorte, quebrando assim a confiança contratual, o que trouxe uma série de prejuízos. Assim, requereu a rescisão contratual, bem como a anulação de cláusulas da avença, além de indenização por dano materiais e morais. Juntou à inicial procuração e documentos (mov. 1.2/1.30 e mov. 42.2). Deferida a gratuidade da justiça ao autor (mov. 16.1). O réu foi devidamente citado ao mov. 21.1. Apresentada contestação (mov. 22.1), a ré levantou, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça deferida ao mov. 6.1. Razão assiste à parte ré. Melhor explico. Sabe-se que o entendimento do STJ é de que o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça apenas são possíveis quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1635051/MT, Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). Na hipótese dos autos, restou evidente que o autor, em que pese seja aposentado, possui 4 imóveis (mov. 14.2). Não bastasse o patrimônio considerável, consta em sua declaração de imposto de renda do ano de 2019 que o autor possuía os seguintes valores em conta (mov. 14.2): Tais provas, por sí só, seriam capazes de demonstrar que a situação econômica do autor não é compatível com a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, considerando o lapso temporal entre o deferimento do pedido e a presente conclusão, entendo pertinente permitir ao autor nova demonstração. Sobre o tema, veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (STJ, SÚMULA 481). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. EMPRESA, INTIMADA PARA JUNTAR DOCUMENTOS ACERCA DA ATUAL E REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, MANTEVE-SE INERTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0035367-35.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.03.2022) 1.1. Assim, determino que o autor comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação, o atual montante de sua renda mensal familiar, podendo, para tanto, juntar: a) as declarações de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos ou a declaração de isento; b) três últimos holerites, ou três últimos comprovantes de rendimentos em havendo empregador particular; c) certidão do cartório de registro de imóveis; d) extrato do DETRAN. 2. Cumprida a determinação supra, voltem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

24/03/2022, 00:00

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