Cumprimento de sentença 0010820-62.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010820-62.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010820-62.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010820-62.2020.8.16.0194 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$32.956,06 Autor(s): JOÃO LUIZ DE CARVALHO TEREZINHA GEREMIAS DE SÃO DE CARVALHO Réu(s): ROBSON DUNKE 1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, observando-se devidamente os polos. Diante da revelia da parte contrária durante o processo de conhecimento, desnecessária a intimação pessoal para cumprimento espontâneo da obrigação. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR REVEL PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AUTORIZA A SUA MAJORAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do devedor revel para o cumprimento espontâneo da sentença.2. Existência de condenação prévia ao pagamento de honorários advocatícios que autoriza a sua majoração.3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1409010/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019)” 2. Nesse cenário, aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário e oferecimento de impugnação. 3. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos ou outras instituições não englobadas pelo convênio, se solicitado pela parte autora) e, se negativa ou parcial, pelo sistema Renajud. 4. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, valendo a minuta como auto de penhora, realize-se a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor (art.841, §3º do Código de Processo Civil). 5. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 7. Não havendo penhora (inexistência de saldo em conta ou ausência de veículos aptos a penhora), intime-se a parte credora para manifestação. 8. Desde que haja requerimento da parte, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º do Código de Processo Civil), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, §4º do Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil. Salienta-se que referida inscrição deverá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, ante o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 9. Sendo realizada penhora de valores, ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a parte se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias da retirada do alvará, sendo que, no silêncio, os autos devem voltar conclusos para extinção pela satisfação do credor. 10. Vencido o alvará, e seguido o regulamento aplicável, transfira-se o valor ao FUNJUS, devendo constar tal advertência na intimação para retirada do expediente, e arquivem-se os autos. 11. Intimações e diligências necessárias. Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010820-62.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010820-62.2020.8.16.0194 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$32.956,06 Autor(s): JOÃO LUIZ DE CARVALHO TEREZINHA GEREMIAS DE SÃO DE CARVALHO Réu(s): ROBSON DUNKE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por JOÃO LUIZ DE CARVALHO e TEREZINHA GEREMIAS DE SÃO DE CARVALHO em face de ROBSON DUNKE, todos qualificados nos autos. Alegaram os autores que locaram ao réu o imóvel localizado à Rua José Zaleski, 823 – Capão Raso, nesta cidade, pelo prazo determinado de 15 de junho de 2019 até 15 de junho de 2020, mas que desde novembro/2019 o demandado não vem honrando com os alugueres mensais, estabelecidos no valor mensal de R$ 1.722,00, tampouco com o valor atribuído a título de IPTU. Acrescentaram que a dívida do réu alcançava, à época da propositura da ação, a importância de R$32.956,06 (incluídos os honorários contratuais prévios). Por fim, pleitearam a rescisão do contrato e consequente decretação do despejo e, ainda, a condenação do réu no pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, até efetiva desocupação. Depósito judicial a título de caução ao mov. 15.1/15.3. O pedido liminar foi deferido para desocupação do imóvel (mov. 17.1). Citado (mov. 28.1), o réu manteve-se inerte (mov. 28). Decretada a revelia pela decisão de mov. 33.1. Pela petição de mov. 41.1 os autores informaram a desocupação voluntária do imóvel, ocorrida na data de 29/05/2021. Ato contínuo, pugnaram pela concessão de prazo para a atualização dos cálculos, incluindo-se débitos da COPEL e da SANEPAR, conforme previsão da Cláusula Terceira, §1º do contrato. Levantamento da caução prestada, conforme mov. 56.1. Apresentado demonstrativo atualizado de débito (mov. 52.1/52.9), atualizado ao mov. 61.1/61.2. Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Inicialmente, insta salientar que como a questão é de direito e não há a necessidade da produção de outras provas além da documental já encartada ao processo, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, inciso I, do CPC). Consoante preceitua o artigo 9º, inciso III, da Lei de Locações, a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, cabendo ao locatário propor ação de despejo com o fim de rescindir o contrato de locação e, também, cobrar os encargos e aluguéis atrasados (art. 62). No caso dos autos, os autores conseguiram provar cabalmente que firmaram com a ré contrato de locação (mov. 1.4), bem como o fato deste perdurar no tempo. Outrossim, observa-se que o réu não contestou os fatos articulados na petição inicial apesar de regularmente citado, sendo que poderia ter optado por purgar a mora, evitando a rescisão do contrato locatício (art. 62, II, da lei 8.245/91), porém não o fez. Assim, a rescisão do contrato é medida inafastável. Logo, depreende-se que ainda que a presunção de veracidade estampada no art. 344 do Código de Processo Civil seja relativa, inexiste nos autos qualquer elemento que infirme as alegações feitas pelos autores, o que, dada as peculiaridades do caso, leva à procedência do pedido. Nesse sentido, segue a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO LOCATÍCIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO - DECISÃO QUE AFASTA POSSIBILIDADE DO PLEITO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL - PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - EFEITOS DA REVELIA DEVIDAMENTE PONDERADOS - ANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS PREJUDICADA.SENTENÇA MANTIDA.1. "A decretação da revelia traz como efeito a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, de maneira que, se não houver elemento que a infirme, deve prevalecer" (TJPR Apelação Cível 579744-4, rel. Paulo Cesar Bellio, julgada em 05/08/2009). 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR, 11ª C.Cível, AC nº 1382932-6, Região Metropolitana de Londrina, Foro Central de Londrina, Rel. Ruy Muggiati, Unânime, J. 02.09.2015) Consigne-se, por fim, quanto ao requerimento de inclusão dos valores a título de honorários advocatícios previstos contratualmente (cláusula décima sexta – mov. 1.4, p. 5), que não há qualquer abusividade em referida previsão. Neste sentido, inclusive, já deliberou o TJPR: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. REQUERIDOS REVÉIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, DECLARAR ILEGAL A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO, CONDENANDO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO, CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA. APELAÇÃO 1, DOS REQUERIDOS. EM FUNÇÃO DA REVELIA DOS REQUERIDOS, IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE MATÉRIAS FÁTICAS QUE NÃO FORAM ALEGADAS EM 1º GRAU E CARACTERIZARIAM INOVAÇÃO RECURSAL, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA À DIALETICIDADE. QUANTO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS REQUERIDAS. MANIFESTAÇÃO DO SUPERINTENDENTE DOS CORREIOS NO PARANÁ DE QUE A.R. FOI RECEBIDO PELA PROPRIA REQUERIDA. FÉ PÚBLICA. CITAÇÃO VÁLIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS. UM DELES É A EMPRESA LOCATÁRIA, E OS OUTROS DOIS, OS FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PREVISÃO DE DURAÇÃO DE 24 MESES. ART. 47, LEI Nº 8.245, QUANDO O PRAZO FOR INFERIOR A 30 MESES, AO TÉRMINO DO ESTABELECIDO, PRORROGA-SE AUTOMATICAMENTE POR TEMPO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS FIADORES COM A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DESNECESSÁRIA. ART. 40, LEI Nº 8.245. RECURSO 1 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DEVIDO COM BASE EM PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA QUE NÃO REPRESENTA BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO. “Na hipótese, o contrato firmado entre as partes prevê que o locatário deverá pagar os honorários contratuais de seu advogado, assim como os do advogado do locador, o que não configura bis in idem, pois não se trata do pagamento da mesma verba, mas do repasse de custo do locador para o locatário.” ( Recurso Especial Nº 1.644.890 - PR (2016/0330353-7), relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/11/2020). (TJPR - 17ª C.Cível - 0024618-89.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.02.2022) (TJ-PR - APL: 00246188920198160044 Apucarana 0024618-89.2019.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 23/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2022) Assim, considerando que com a revelia presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, notadamente, a existência de locação e o atraso no pagamento de aluguéis, a consequência jurídica é, de fato, o despejo (que se resolveu pela desocupação voluntária) bem como a condenação do requerido ao pagamento dos valores inadimplidos, haja vista que os autores cumpriram o disposto no art. 62, inciso I, parte final, da lei 8.245/91, apresentando cálculo discriminado dos valores devidos (mov. 61.2, mov. 52.4 e mov. 1.5). 3. dISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, motivo pelo qual, decreto a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e, ainda, condeno o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos desde novembro/2019 até a data da desocupação (29/05/2021 – vide mov. 41.1), sem prejuízo dos débitos com luz, água e honorários contratuais previstos, que somam a importância de R$ 52.743,53 (cálculo atualizado até setembro/2021 – mov. 52.4 e 61.2), que deverá ser atualizado pelo INPC, com incidência de juros de 1% ao mês, a contar da data de apresentação do cálculo referido. Com a desocupação voluntária (mov. 41.1), fica sem efeito a medida liminar. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

21/03/2022, 00:00

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010820-62.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010820-62.2020.8.16.0194 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$32.956,06 Autor(s): JOÃO LUIZ DE CARVALHO TEREZINHA GEREMIAS DE SÃO DE CARVALHO Réu(s): ROBSOM DUNKE 1. Em observância ao contido no parágrafo primeiro do artigo 59 da Lei de Locações, lavre-se o competente termo de caução. 2. Conforme o disposto no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, conceder-se-á liminar para desocupação imediata do imóvel dado em locação em ações de despejo que tenham por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, e desde que seja prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 3. Efetivado o depósito (sequência 15), com fulcro no artigo 59, inciso VIII da Lei nº 8.245/91, defiro liminarmente o pedido de despejo, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação espontânea. 4. Diante das medidas tomadas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o enfrentamento da pandemia, conforme Decreto 227/2020, e do consequente abarrotamento da estrutura do CEJUSC pela impossibilidade de realização, neste momento, de audiências presenciais, em homenagem à duração razoável do processo, em caráter excepcional, deixo de designar audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. Registro a ausência de prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 5. Desde logo, caso haja expresso interesse das partes na realização de audiência de conciliação na modalidade de videoconferência, autorizo sua realização, devendo ser adotadas as medidas previstas na Portaria n. 4.130/20 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) para a realização da audiência de conciliação por intermédio de ferramentas virtuais, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. Caso adotada a medida acima, o prazo para apresentação de resposta será aquele previsto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Não sendo adotada a medida do item anterior, cite-se a parte Ré para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

22/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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