Execução Fiscal 0011973-64.2018.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0011973-64.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

31/03/2022, 00:00

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011973-64.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011973-64.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.878,28 Exequente(s): Município de Porto Vitória/PR Executado(s): COMERCIO DE MADEIRAS TANOEIRO LTDA representado(a) por Marcia Werle Sebben Marcia Werle Sebben DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo curador especial nomeado para defesa dos direitos da parte executada, cujo cabimento é questão pacificada, conforme Súmula 393/STJ, limitando-se, no entanto, às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Intimada para impugnar a exceção, a parte exequente se manifestou no sentindo da improcedência, alegando diversas tentativas infrutíferas de citação via Correios, legitimando a citação por edital. Alega a parte excipiente que o Sr. Oficial de Justiça não diligenciou de forma correta em todos os quilômetros da referida rodovia onde estaria instalada a sede da empresa executada e, por isso, a resultou infrutífera a tentativa. Aduz ainda que não foram esgotados os meios de citação da empresa para realizar o pagamento dos débitos arguidos pela exequente. Em relação ao alegado esgotamento dos meios de intimação ou notificação do contribuinte, é de se salientar que o argumento demanda dilação probatória, sendo inviável sua análise em sede de exceção de pré-executividade. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO DE IPTU E, POR CONSEQUÊNCIA DA CDA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE, DE QUE NOTIFICOU O CONTRIBUINTE SOBRE O TRIBUTO EXEQUENTE ANTE A INDICAÇÃO IMPRECISA DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE NA CDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA MATÉRIA QUE FUNDAMENTOU AS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO ACERCA DO IPTU. ÔNUS DO CONTRIBUINTE EM COMPROVAR QUE NÃO RECEBEU O CARNÊ PARA PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITA PRECEDENTES. NULIDADE DA CDA. EXPRESSA INDICAÇÃO, NA CDA, DA INSCRIÇÃO FISCAL, DO NÚMERO DA QUADRA, DO LOTE E DO NOME DA RUA ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL SOBRE O QUAL PENDE A EXAÇÃO. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 2º, § 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/1980. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 203 DO CTN E DA SÚMULA 392 DO STJ. NULIDADE DA CDA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004111-22.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 20.07.2020) Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu a execução fiscal. Princípio da não surpresa. Inexistência de violação. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Mérito. Individualização do imóvel. Requisito atendido na CDA. Indicação da Inscrição Imobiliária, quadra, lote e nome da rua do imóvel gerador do tributo. Suficiência. Constituição do crédito tributário perfectibilizada. Notificação do lançamento presumida. Ônus do contribuinte de afastar esta presunção. Precedentes STJ. Enunciado 09 das Câmaras Tributárias desta Corte. Possibilidade, ainda, de substituição da CDA. Art. 203 do CTN e Súmula 392 do STJ. Sentença reformada. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016156-26.2010.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 07.07.2020) Ademais, consta nos autos as diversas tentativas de localização da parte executada pela via postal direcionadas ao endereço constante do cadastro municipal, que resultaram infrutíferas. Saliento que é dever do contribuinte manter atualizado os dados cadastrais junto ao município. Ante o exposto, rejeito a exceção oposta, considerando válidas tanto as CDAs quanto a execução até a presente data por ausência de matérias de ordem pública que determinem a nulidade do feito. Ante a atuação do curador especial nomeado nos autos, Dr. Gabriel Wiese Perotti, OAB/PR 103.834, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 400,00, conforme item 2.9 da tabela anexa da Resolução Conjunta 015/2019. Intimem-se, devendo a parte exequente requerer o que for necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Diligências necessárias. União da Vitória, 23 de setembro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011973-64.2018.8.16.0174 1. O artigo 837 do Código de Processo Civil foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, sendo que o procedimento ali previsto atende aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DEFIRO o pedido da parte exequente de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil (seq. 86.1). 3. À Secretaria para protocolamento, pelo Sistema BACENJUD, de indisponibilidade de ativos financeiros encontrados sob a titularidade da parte executada, COMÉRCIO DE MADEIRAS TANOEIRO, inscrito no CNPJ sob nº 81.672.594/0001-89 e MÁRCIA WERLE SEBBEN, inscrita no CPF sob nº 580.070.169-53, até o valor indicado na execução R$ 2.878,28 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos), acrescidos das custas do ato e das custas de um alvará para levantamento. 4. Nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. 5. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), o qual poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora (artigo 16 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980). 5.2. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, em igual prazo, ante o contido no artigo 7º do Código de Processo Civil. 6. Infrutífera ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema BacenJud a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 9. Inexistindo ou insuficientes os valores bloqueados para atingir o pagamento integral do débito, proceda-se a inclusão de restrição de “transferência” de veículos pelo Sistema Renajud. 9.1. Em havendo bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do processo, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

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