Execução Fiscal 0001915-70.2016.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0001915-70.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001915-70.2016.8.16.0174 1. Os autos vieram concluso para análise da questão controvertida entre as partes e que vem obstando seja realizado o parcelamento do débito, qual seja, a existência de cobrança dúplice pelo exequente. Segundo defendido pelo executado, o AIA 79140 (autos n. 0001915- 70.2016.8.16.0174) e o AIA 79139 (autos n. 0001914- 85.2016.8.16.0174) possuem a mesma infração, foram lançados na mesma data e possuem o mesmo valor de multa, sendo um atribuído a sua pessoa física e o outro a sua pessoa jurídica que, no entanto, quando ativa, tinha natureza jurídica de empresário individual. Na ótica da exequente, ainda que se trate da mesma infração, sendo os autos lançados na mesma data e com o mesmo valor de multa, não há cobrança dúplice, pois um auto foi destinado a pessoa física e outro a pessoa jurídica. Pois bem. Analisando os autos, infere-se que a questão não foi arguida pelo meio processual adequado. Todavia, o exequente não apresentou qualquer oposição nesse sentindo, pugnando, ao contrário, pelo esclarecimento a fim de possibilitar seja efetivado o parcelamento do débito. Diante de tal cenário, entendo que não há óbice a análise da questão controversa, sendo certo, no entanto, que não há como se declarar a nulidade de auto de infração por meio deste processo de execução fiscal, cabendo a parte interessada, se necessário, propor a medida cabível. Dito isso, já se pode notar qual o entendimento deste Juízo a respeito da controvérsia. Segundo reconhecido pelas partes, os autos de infração nº. 79140 e 79139 se diferenciam exclusivamente em razão da pessoa autuada, sendo o primeiro NELSON BRAUTIGAM (CNPJ: 07.807.238/0001-72) e o segundo primeiro NELSON BRAUTIGAM (CPF: 731.856.479-04). Ocorre que, como bem demonstrado pela parte executada (seq. 500), a pessoa jurídica NELSON BRAUTIGAM (CNPJ: 07.807.238/0001-72), possui natureza de empresário individual, ou seja, é a pessoa física de Nelson Brautigam, que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. A firma individual é mera ficção jurídica, pois quem a constitui é, na realidade, aquele que pratica os atos de comércio. Apenas ocorre uma confusão dos patrimônios de ambas as pessoas, sendo a pessoa física que responde com seus bens e pelas obrigações civis comerciais e tributária da sua empresa. A propósito Darcy Arruda Miranda Júnior destaca que “firma individual é o nome com o qual o comerciante, pessoa natural, exerce o comércio e assina-se nos atos a ele referentes. A firma individual serve não só para identificar o mercador como para distingui-lo dos demais” (in Enciclopédia Saraiva, v. 37, pág. 454). Desse modo, a autuação e cobrança pelo exequente, da mesma infração, em relação ao empresário individual, em sua pessoa física e jurídica, claramente configura irregularidade, pois se está a punir, pelo mesmo ato, uma mesma pessoa, por duas vezes. 2. Feito tal esclarecimento, intimem-se as partes para que, em 30 (trinta) dias, informem se possuem interesse em formalizar o parcelamento do débito devido. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001915-70.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001915-70.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$43.867,36 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): NELSON BRAUTIGAM NELSON BRAUTIGAM DECISÃO 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 440.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n.º 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Dessa maneira, intime-se a parte sucumbente/executada para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução via BacenJud. Advirta-se a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, incorrerá em emissão de certidão de crédito judicial, protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (vide arts. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus 02/2015, item 8. 2.1. Caso seja necessário, ao cômputo acima o valor referente à acresça-se confecção dos expedientes vindouros (alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve a quitação da dívida. 4. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 06 de julho de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 600) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 597) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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