Execução de Título Extrajudicial 0013733-93.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013733-93.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/08/2025, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2025, 00:26

Por decisão judicial

04/09/2024, 17:15

Documento (Certidão)

04/09/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 14:12

Ato ordinatório

04/09/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2024, 17:11

Confirmada

02/09/2024, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 16:49

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 19:10

Confirmada

14/08/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 11:15

Confirmada

23/07/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013733-93.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: [email protected] Autos nº 0013733-93.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.054,87 Exequente(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Executado(s): Nemias Gomes de Souza Vistos e examinados. De acordo com as informações contidas no mov. 212.1, os valores da indenização securitária relativa ao veículo penhorado nos autos foram pagos antes da expedição do ofício de mov. 200.1. Nesse sentido, indefiro o pedido formulado pela parte exequente na petição de mov. 487.1. Além disso, noto que as diligências já realizadas evidenciaram que a parte executada não possui bens, ativos ou direitos que possam ser penhorados, adjudicados e alienados para a satisfação da pretensão executiva. Portanto, reconheço que está configurada a hipótese delineada no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC).[1] Assim, suspendo a execução por 01 (um) ano, sem o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 1°, do CPC. Após o exaurimento do prazo anual de suspensão, determino que a Serventia providencie o arquivamento do processo. Se houver alterações das mencionadas circunstâncias (i.e. da inexistência de bens penhoráveis) no curso do prazo anual da suspensão da execução ou ao longo do prazo em que o processo estiver arquivado, desde que a prescrição ainda não esteja consumada, o credor, mediante apresentação de evidências concretas nesse sentido, poderá promover a efetivação de medidas destinadas ao prosseguimento da execução. Registro que, sob pena de indeferimento, aplicação de censuras por ato atentatório à dignidade da justiça e responsabilização por litigância de má-fé, não serão mais admitidos requerimentos de diligências judiciais para a localização de bens sem a apresentação de provas seguras de sua existência. Esclareço ainda que, a despeito da suspensão da fluência do prazo prescricional (cf. art. 921, §1º, do CPC), caso se deva reconhecer a consumação da prescrição no curso do processo considerar-se-á como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Caso seja formulado algum requerimento fundamentado acerca da continuidade da execução, após certificar a presença dos pressupostos estabelecidos nesta decisão, a Serventia deverá enviar os autos conclusos para apreciação. Se não houver outros requerimentos, após a certificação da consumação da prescrição, a Serventia deverá intimar as partes para que possam se manifestar a respeito, no prazo sucessivo de até 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhar os autos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Deverão ser observadas as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 24/2024 deste Juízo. Francisco Beltrão, 11 de julho de 2024. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.

Documentos

Conclusão

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013733-93.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: [email protected] Autos nº 0013733-93.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.054,87 Exequente(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Executado(s): Nemias Gomes de Souza Vistos e examinados. De acordo com as informações contidas no mov. 212.1, os valores da indenização securitária relativa ao veículo penhorado nos autos foram pagos antes da expedição do ofício de mov. 200.1. Nesse sentido, indefiro o pedido formulado pela parte exequente na petição de mov. 487.1. Além disso, noto que as diligências já realizadas evidenciaram que a parte executada não possui bens, ativos ou direitos que possam ser penhorados, adjudicados e alienados para a satisfação da pretensão executiva. Portanto, reconheço que está configurada a hipótese delineada no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC).[1] Assim, suspendo a execução por 01 (um) ano, sem o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 1°, do CPC. Após o exaurimento do prazo anual de suspensão, determino que a Serventia providencie o arquivamento do processo. Se houver alterações das mencionadas circunstâncias (i.e. da inexistência de bens penhoráveis) no curso do prazo anual da suspensão da execução ou ao longo do prazo em que o processo estiver arquivado, desde que a prescrição ainda não esteja consumada, o credor, mediante apresentação de evidências concretas nesse sentido, poderá promover a efetivação de medidas destinadas ao prosseguimento da execução. Registro que, sob pena de indeferimento, aplicação de censuras por ato atentatório à dignidade da justiça e responsabilização por litigância de má-fé, não serão mais admitidos requerimentos de diligências judiciais para a localização de bens sem a apresentação de provas seguras de sua existência. Esclareço ainda que, a despeito da suspensão da fluência do prazo prescricional (cf. art. 921, §1º, do CPC), caso se deva reconhecer a consumação da prescrição no curso do processo considerar-se-á como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Caso seja formulado algum requerimento fundamentado acerca da continuidade da execução, após certificar a presença dos pressupostos estabelecidos nesta decisão, a Serventia deverá enviar os autos conclusos para apreciação. Se não houver outros requerimentos, após a certificação da consumação da prescrição, a Serventia deverá intimar as partes para que possam se manifestar a respeito, no prazo sucessivo de até 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhar os autos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Deverão ser observadas as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 24/2024 deste Juízo. Francisco Beltrão, 11 de julho de 2024. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013733-93.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013733-93.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.054,87 Exequente(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Executado(s): Nemias Gomes de Souza Vistos e examinados. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, vez que a verba relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de natureza alimentar. Desse modo, eventual penhora deve ser excepcional, após esgotadas as demais medidas aptas a satisfazer a pretensão do credor[1], o que não ocorreu no presente caso. No mais, cumpram-se conforme decisões anteriores. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. [1] Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE VERBAS EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. EXPRESSA IMPENHORABILIDADE. ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.036/90. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE. AUTORIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA PATRIMONIAL PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. – AINDA QUE A EXEQUENTE ALMEJE A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR (PENSÃO DECORRENTE DO ÓBITO DA FILHA), A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO SE JUSTIFICA, DADOS OS FINS A QUE SE PROPÕEM AS VERBAS VINCULADAS AO FGTS, NOTADAMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PENHORA PARA A SUBSISTÊNCIA DA RECORRENTE. (TJPR - 10ª C.Cível - 0063188-14.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 06.06.2022) Francisco Beltrão, 09 de junho de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013733-93.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013733-93.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.054,87 Exequente(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Executado(s): Nemias Gomes de Souza Vistos e examinados. Primeiramente, certifique-se à Serventia acerca da in(ocorrência) do depósito judicial referido. No caso de não realização, defiro desde já a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, - art. 774, parágrafo único do CPC. No mais, intime-se a parte exequente para promover a juntada do cálculo atualizado do débito e, se for o caso, com a inclusão de multa de 10% sobre o valor atualizado da execução, para o devido prosseguimento do feito. Ato contínuo, realize-se buscas sobre valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da(s) executada(s) por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se conforme determinado na portaria 001/2021. Infrutífero ou insuficiente o bloqueio, verifique-se se há registro de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) no Sistema RENAJUD. Cumpra-se conforme determinado pela Portaria supracitada. Caso a tentativa de localização de bens via RENAJUD também reste infrutífera, proceda a Serventia a consulta das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da(s) parte(s) executada(s) através do Sistema INFOJUD. Ainda, expeçam-se os ofícios à CVM, SUSEP, INSS e CEF na forma requerida. Por fim, promova-se a indisponibilidade de bens da(s) parte(s) executada(s), através da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Oportunamente, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, em até 15 (quinze) dias, promova(m) o regular prosseguimento do feito. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 21 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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