Ação Penal - Procedimento Sumário 0010530-09.2016.8.16.0058 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010530-09.2016.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010530-09.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010530-09.2016.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 13/11/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TATIANE DA SILVA CORDEIRO BRAGA Réu(s): CARLOS ROBERTO BRAGA SENTENÇA Vistos e examinados. CARLOS ROBERTO BRAGA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público desta Comarca como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do artigo 7º, inciso, I, da Lei n° 11.343/06, pela prática do ilícito assim narrado: "No dia 13 de novembro de 2016, por volta das 17h30min, na residência localizada à Rua Pantanal, 490, Vila Guarujá, nesta cidade e Comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado CARLOS ROBERTO BRAGA, agindo de foram livre, consciente e voluntária, praticou vias de fato no âmbito familiar, contra a vítima TATIANE DA SILVA CORDEIRO BRAGA, sua esposa, agredindo-a com tapas no pescoço e no braço, sem contudo, deixar lesões visíveis, conforme laudo de lesões corporais de movimento 16.5." O acusado recolheu a fiança arbitrada pela autoridade policial na data de sua prisão (13.11.2016), conforme consta no termo de fiança de movimento 1.7 e comprovante de recolhimento bancário de movimento 16.4. Recebida a denúncia em 14.05.2019, via despacho de movimento 37.1, o réu foi citado (mandado de movimento 57.2) e, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou a resposta de movimento 63.1, arrolando as mesmas testemunhas da exordial acusatória. Na audiência de instrução e julgamento, realizada conforme ata de movimentos 84.1 e 99.1, foram inquiridas as testemunhas arroladas em comum, e o réu foi interrogado, sendo deferido prazo para a apresentação das respectivas alegações finais escritas. O Ministério Público, em suas alegações finais de movimento 104.1, requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado no tocante ao delito atribuído ao acusado na exordial acusatória. Em suas alegações finais de movimento 108.1, a defesa pugnou pela absolvição argumentando que o acusado não tinha a intenção de agredir a vítima (ausência de dolo em lesionar). Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena base no mínimo legal e a fixação do regime aberto, bem como a isenção das custas processuais. É o relatório. Decido. CARLOS ROBERTO BRAGA, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do delito de vias de fato, no âmbito de violência doméstica. Assiste razão ao Ministério Público ao pedir a condenação do denunciado nos termos da denúncia. A materialidade e a autoria do crime estão suficientemente demonstradas nos autos. A materialidade consubstanciada no boletim de ocorrência de movimento 16.2. A autoria, embora negada pelo acusado, restou comprovada pelas demais provas produzidas. O acusado Carlos Roberto Braga quando interrogado perante a autoridade policial disse que: “sobre os fatos tem a dizer que estão separados cerca de 04 meses; que o interrogado estava na casa da sua irmã e então sua ex-mulher chegou no local; que o interrogado cobrou uma dívida que ela fez no nome dele e acabaram discutindo; que ela o ofendeu verbalmente dizendo vagabundo, sem vergonha e mal caráter; que não houve nenhum tipo de agressão da parte do interrogado; que tem a esclarecer que após a discussão sua ex-mulher que foi para cima do interrogado, agredindo o mesmo com empurrões e ele acabou empurrando a mesma para se defender.” Quando ouvido em Juízo, o acusado reiterou a negativa de autoria (movimento 98.1), disse que estava de “cabeça quente” por causa de uma dívida e acabaram discutindo; que não desferiu tapas e socos, somente discutiram, não houve agressão; que o interrogando e a sua ex-companheira tinham conta conjunta e tinham dívidas no banco; que no dia da discussão já estavam separados. As testemunhas inquiridas na instrução, assim se manifestaram: A vítima TATIANA DA SILVA CORDEIRO BRAGA (movimento 84.2), relatou que a mãe do acusado pediu para a declarante ir buscá-la; que quando chegou no local, o acusado ao ver a declarante foi “para cima” dela e desferiu golpes, mas ela conseguiu se “safar de todos”; que o acusado tentou bater, mas a declarante se desviava; que a mãe do réu disse para a declarante chamar a polícia e não aceitar “aquilo”; que entrou em contato com a polícia para que ele nunca mais “fizesse aquilo com ela”; que fazia cerca de seis meses que estavam separados e o réu queria bater na declarante porque ela estava com “um roxo no pescoço”; que ele não bateu porque as pessoas que estavam no local não deixaram ele “encostar a mão nela”; que ele tentou desferir dois tapas, mas pegou de raspão; que ficou vermelho, mas tentou se livrar dele e ele não conseguiu atingi-la; que fazia mais de seis meses que tinha se separado dele, mas ele ficou com ciúmes porque a declarante estava com um “roxo no pescoço”; que depois dessa ocorrência ele nunca mais a importunou; que o réu tinha a intenção de acertar o rosto da declarante, mas o tapa pegou de raspão no pescoço; que no local estava a irmã e a mãe do réu, mas os policiais não as levaram para a delegacia. WILLIAN HENRIQUE VICENTE, policial militar (movimento 84.1), afirmou que foram acionados via Central para atender uma ocorrência na Vila Guarujá envolvendo uma briga de casal; que foi relatado à equipe que o marido estava agredindo a esposa; que quando chegaram ao endereço informado encontraram a vítima Tatiane, ela disse que Carlos, seu ex-marido, chegou em frente à casa que ela estava, proferiu xingamento e durante a discussão desferiu um tapa no rosto e outro no braço dela; que o depoente constatou que havia um pequeno hematoma no braço da vítima; que estavam colhendo os dados quando o acusado retornou ao local; que abordaram o réu e o encaminharam para a delegacia; que o acusado disse que eles tinham discutido, mas negou as agressões; que a vítima relatou que o acusado desferiu dois tapas nela e o depoente constatou que tinha um pequeno hematoma no braço dela. GERSON SANTOS CIPRIANO, também policial militar (movimento 84.3), disse que confirma o que redigiu no Boletim de Ocorrência; que atenderam uma situação no endereço dos autos; que estavam conversando com a vítima quando o acusado retornou ao local; que a vítima repassou à equipe que o denunciado a tinha agredido; que a vítima relatou que estava sendo agredida pelo réu e que ela foi socorrida por amigos ou familiares. Além da autoria e materialidade do delito, revelado está o dolo na conduta do réu. Consciente do que fazia, o acusado praticou vias de fato contra a sua ex-companheira Tatiana da Silva Cordeiro Braga. Ao contrário do declarado nas alegações finais defensivas, o conjunto probatório produzido é firme e seguro, suficiente a autorizar um decreto condenatório. O réu quando ouvido em Juízo negou a autoria do delito, dizendo que realmente discutiu com a vítima, mas não desferiu tapas e socos contra ela, no entanto, seu relato restou isolado no contexto probatório, não se harmonizando com a declaração da vítima e com o depoimento dos policiais. A vítima Tatiana, ex-companheira do acusado disse que no dia do ocorrido Carlos chegou no local em que ela estava, foi “para cima” dela e desferiu golpes; que o acusado não bateu mais nela porque as pessoas que estavam no local não deixaram; que ele tentou desferir dois tapas e acertou de raspão, mas ficou vermelho; que o réu tinha a intenção de acertar o rosto dela, mas o tapa pegou de raspão no pescoço. Corroborando com as declarações da vítima, os depoimentos dos policiais militares em Juízo, eles afirmaram que foram acionados para atender uma ocorrência, chegando ao local, a vítima relatou a eles que o acusado a tinha agredido. Assim, de rigor a condenação do réu nos termos da denúncia. Deixo de conceder a isenção das custas processuais, conforme requerido pela defesa do acusado, uma vez que matéria afeta à execução. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu CARLOS ROBERTO BRAGA nas sanções do artigo 21 do Decreto-lei nº 3.688/41. Seguindo as orientações do artigo 59 do Código Penal, passo a individualização da pena do ora condenado. Reprovável socialmente a conduta do réu. Tecnicamente primário, responde a um inquérito policial, que não pode ser valorado negativamente como antecedentes criminais (relatório extraído do sistema Oráculo de movimento 109.1). Não consta nos autos elementos suficientes para a análise de sua conduta social e personalidade, pelo que não lhe podem desfavorecer. Motivos, circunstâncias e consequências normais do tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do delito. Analisadas as circunstâncias judiciais retro, fixo a pena base de 15 (quinze) dias de prisão simples, que torno definitiva diante da inexistência de modificadoras. O artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, comina pena de prisão simples ou multa. Considerando os ideários da Lei nº. 11.340/2006, entendo como a mais adequada a pena privativa de liberdade, a fim de efetivamente coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, vedada as substituições previstas nos artigos 44 e 60, § 2º, do Código Penal (artigo 17 da Lei supracitada). Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, tendo em conta as circunstâncias judiciais favoráveis, ser o réu primário na data dos fatos, e o quantum da pena aplicada, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante as seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais e considerando a inexistência de casa de albergado nesta Comarca: a) apresentar-se, mensalmente, perante o Complexo Social de Campo Mourão, entre os dias 1° e 10° de cada mês, para dar conta de suas atividades e de seu endereço; b) manter trabalho lícito pelo período de cumprimento da pena; c) não mudar de endereço ou se ausentar dos limites territoriais da Comarca em que reside, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia comunicação ao Juízo do novo endereço ou do local onde poderá ser encontrado; d) participar de grupos relacionados aos esclarecimentos e à prevenção da violência doméstica, direcionados às pessoas em conflito com a Lei Maria da Penha, e supervisionados pelo Complexo Social de Campo Mourão, visando a recuperação e reeducação do sentenciado, pelo período mínimo recomendado pelo órgão gestor, o qual não poderá ultrapassar o total de oito encontros (artigo 36, § 1º, do Código Penal, artigo 115 da LEP e artigo 22, incisos VI e VII, da Lei Maria da Penha). Substituição da pena É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, por expressa disposição do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Do sursis Em atenção ao artigo 697 do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício do sursis em razão de ter sido aplicado o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o qual na espécie se mostra mais favorável ao réu. Das custas processuais Condeno o réu no pagamento das custas do processo. Da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com fulcro no regime de pena fixado bem como tendo em vista que respondeu a todo o processo em liberdade, não tendo surgido novos motivos a fundamentar o decreto preventivo nesta oportunidade, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido. No caso em tela não houve qualquer discussão a respeito, pelo que deixo de deliberar sobre a questão. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais Ltda., 8ª edição, São Paulo, página 691) assim ensina: “Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar o valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa”. O Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, assim decidiu: “I- O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. II- Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a aplicação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima porque a questão não foi debatida nos autos. III- Se a questão não foi submetida ao contraditório, tendo sido questionada em embargos de declaração após a prolação da sentença condenatória, sem que tenha sido dada oportunidade ao réu de se defender ou produzir contraprova, há ofensa ao princípio da ampla defesa. IV- Recurso desprovido.” (STJ – REsp 1.185.542 – (2010/0044478-3) – 5ª T. – Relator Min. GILSON DIPP – DJe 16.05.2011 – p. 540 – in Juris Síntese DVD – setembro-outubro/2011 – verbete nº 101000130150). “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] 2) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a de natureza indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada sua natureza privada e exclusiva da vítima. 3. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa a participação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito de contraditório e ampla defesa, na medida em que o autor da infração faz jus à manifestação sobre a pretensão indenizatória, que, se procedente, pesará em seu desfavor. 4. Recurso especial parcialmente provido para retirar da reprimenda a causa de diminuição de pena referente à tentativa. ” (STJ – 5ª Turma – Resp n° 1236070/RS – Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 27/03/2012 – DJe 11/05/2012). Disposições finais e comunicações 1. Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, realizem-se as seguintes diligências: 2.1. A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se a Justiça Eleitoral. 2.2. Expeça-se guia de execução definitiva e instaure-se execução de pena. 2.3. Comuniquem-se: ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no artigo 602, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.4. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais. 2.5. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, determino que o valor recolhido pelo réu a título de fiança (comprovante de recolhimento bancário de movimento 16.4) seja utilizado para pagamento do valor das custas processuais. 2.6. Na sequência, intime-se o sentenciado para pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, o que for remanescente após o cumprimento do item acima. 2.7. Caso não seja realizado o pagamento dos valores restantes, deverá a Secretaria certificar de forma completa nos autos. 2.8. Decorrido o prazo acima sem pagamento, cumpra-se integralmente as disposições contidas na Instrução Normativa 65/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.9. Por outro lado, sobrando valor após o abatimento do item 2.5, determino a devolução ao sentenciado, o qual deve ser intimado para levantamento no prazo de 10 (dez) dias, com a expedição do respectivo alvará. 3. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente sentença, observando para tanto o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I. Campo Mourão, 21 de fevereiro de 2022. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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