Execução de Título Extrajudicial 0002497-28.2011.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002497-28.2011.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002497-28.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002497-28.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$55.785,81 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ANTONIA MARA PICHAU ANTONIA MARA PICHAU ME Vistos e examinados. I - RELATÓRIO As partes alcançaram a superação amigável do conflito (conforme minuta incluída no movimento 301.1). É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há dúvida de que a composição amigável desponta como a medida mais conveniente e adequada para a superação dos conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. Pelos dados informados nos autos, certifico a inexistência de impeditivos legais à homologação do acordo entabulado, considerando, inclusive, que a advogada das partes executadas (a qual firmou a minuta de acordo), possui poderes expressos para transigir. Naturalmente, o acordo firmado entre as partes merece a reafirmação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos seus exatos termos, o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Honorários advocatícios na forma pactuada. Custas pelas partes executadas, com a ressalva de que a hipótese prevista no art. 90, § 3º, do CPC não se aplica ao caso. Levante-se eventual constrição que recaia sobre bens de titularidade das partes executadas. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome das partes executadas dos cadastros negativos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal, noticiada pela parte exequente e pelas partes executadas. Certifique-se, pois, o trânsito em julgado e, após, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 25 de maio de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002497-28.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002497-28.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$55.785,81 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ANTONIA MARA PICHAU ANTONIA MARA PICHAU ME Vistos e examinados. Promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada, através da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Por outro lado, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que a parte devedora não pode ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção de crédito, pois transcorrido o prazo previsto no artigo 43, 1º do Código de Defesa do Consumidor. Pontuo, por oportuno, que os tribunais superiores firmaram o entendimento de que o prazo máximo de 05 (cinco) anos para permanência da inscrição nos órgãos de proteção de crédito, conforme disciplinam o art. 43, 1 § do CDC e súmula nº 323 do Superior Tribunal de Justiça, tem o seu termo inicial a contar da data do fato gerador do registro, ou seja, do vencimento da obrigação e não do registro em si. No caso dos autos, o vencimento do título executivo que enseja o direito creditório, ocorreu, notoriamente, há mais de 05 (cinco) anos. Veja-se, de forma ilustrativa, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DA EXECUTADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS PARA PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 323/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. LIMITE TEMPORAL QUE SE APLICA INDEPENDENTEMENTE DE A DÍVIDA TER ORIGEM EM RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0029928-48.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 29.08.2019) Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento ao feito. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 30 de junho de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

05/07/2021, 00:00

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