Cumprimento de sentença 0021064-33.2019.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021064-33.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/08/2025, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2025, 16:12

Documento (Certidão)

28/08/2025, 16:12

Recebimento

13/08/2025, 13:11

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:17

Confirmada

16/06/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021064-33.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021064-33.2019.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$306.345,82 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LUNDA LTDA 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 101, 113, 135, 150, 172, 189, 209, 230, 238, 266, 287 e 293, tendo esta consignado ciência da interposição de agravo de instrumento, bem como determinado o cumprimento da decisão de evento 287. Intimado, exequente pugnou pela suspensão dos autos (evento 297). É o relatório. 2. Da suspensão. Com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento 297. 2.1. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até nova manifestação do exequente. 2.2. Transcorrido o prazo supra, intime-se o exequente para impulsionar o feito em 15 (quinze) dias, sob pena de nova suspensão por 05 (cinco) anos. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

06/06/2025, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 09:20

Execução frustrada

05/06/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 01:03

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 15:24

Confirmada

12/03/2025, 01:48

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

17/01/2025, 00:00

20/09/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

25/08/2023, 00:00

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021064-33.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021064-33.2019.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$306.345,82 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LUNDA LTDA 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 150, que: a) estabeleceu que nos presentes autos será processado somente o pedido de cumprimento de sentença em relação à obrigação principal; b) determinou a intimação do exequente para juntar cálculo atualizado do débito exequendo, cumprindo-se, em seguida, o item 05 e seguintes da decisão de evento 135.1. Cálculo atualizado do débito exequendo (evento 154). Alterado o valor da causa (evento 164). Sisbajud negativo (evento 170). Intimado (evento 168), o exequente requereu a realização de consulta via sistemas CCS – Bacen, Renajud e Infojud (DIRPF, DIPJ, DSPJ, DOI e DITR) (evento 170). É o relatório. Decido. 2. DO CCS-BACEN 2.1. Quanto ao pedido de consulta junto ao CCS-Bacen, em consulta ao site do Banco Central do Brasil verifica-se que, de acordo com a Lei 10.701/2003, o sistema CCS foi criado com a finalidade de identificar clientes, seus representantes legais e procuradores, instituições financeiras nas quais o cliente mantém ativos e/ou investimentos e datas de início e, se houver, de fim de relacionamento, com o intuito de combater a criminalidade. Ou seja, o sistema utilizado não permite a localização e bloqueio de valores para satisfação da dívida, não merecendo provimento o pedido do exequente. Não diferente, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indefere pedido de consulta no Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro (CCS). Sistema que não contém dados de valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Finalidade de combate a ilícitos penais. Lei nº 10.701/2003. Indícios de fraude ou ocultação de bens não demonstrado. Diligências na busca por bens penhoráveis não esgotadas pelo credor. Imprescindibilidade da medida não evidenciada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0025270-44.2019.8.16.0000 - Maringá -Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -J. 31.07.2019) 2.2. Portanto, indefiro o pedido de consulta junto ao referido sistema, considerando que não visa qualquer meio capaz de suprir a finalidade do processo, qual seja, a localização de bens e/ou valores para satisfação da obrigação. 3. DA CONSULTA VIA RENAJUD 3.1. Proceda a Secretaria à consulta junto ao sistema RENAJUD, acerca de eventuais veículos existentes em nome do devedor. 3.2. Com o resultado positivo, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando endereço para o qual o mandado deverá ser expedido (haja vista que tratando-se de bem móvel, a penhora só se efetiva com a localização do veículo) ou o credor fiduciário para expedição de ofício, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. DA CONSULTA VIA INFOJUD 4.1. Caso negativo o resultado da diligência via sistema Renajud, e diante do requerimento do exequente para consulta de bens via INFOJUD (evento 170), anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 4.2. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda dos devedores, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos 03 (três) anos. 4.3. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 5. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 5.1. Cumpridas as diligências supra, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório. 5.2. Ausente manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 5.3. Decorrido o prazo indicado, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 6. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 6.1. No mais, restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; c) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). c.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); c.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; c.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. c.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; 6.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 7. PENHORA 7.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 7.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 7.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 8. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 8.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 8.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 9. SUSPENSÃO 9.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 10.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 10.3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS 0021064-33.2019.8.16.0017 1. ITAÚ UNIBANCO S/A ajuizou ação de cobrança em face de COML COMBUSTIVEIS LUNDA LTDA, aduzindo em síntese que o réu, titular de conta junto ao autor, contratou empréstimo denominado “contratação de crédito de giro”, em 23/02/2019, no valor de R$ 185.697,00, para pagamento em 36 parcelas, sendo o contrato formalizado por meio do Bankline, mediante digitação de senha pessoal e autenticação de dispositivo de segurança exclusivo, de posse da pessoa de nome Paulo Roberto Pascoalini, devidamente autorizada pelo réu. Ocorre que o empréstimo deixou de ser pago regularmente, razão pela qual pretende a condenação do réu ao pagamento do valor em aberto. Juntou documentos. Audiência de conciliação cancelada (evento 72.1). Ofertada contestação pelo réu no evento 83.1 que alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, em razão do descumprimento do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, bem como por não indicar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. No mérito, aduziu em suma necessária tentativa de composição prévia, afirmando que a última parcela venceria no final de 2019, quando já havia se iniciado o caos causado pela disseminação do coronavírus, sendo imperativa a tentativa de solução do conflito pelo meio consensual. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica (evento 91.1). Intimados para especificação de provas, o autor pugnou o julgamento antecipado da lide (evento 97), enquanto o réu pugnou o depoimento pessoal do representante legal da parte autora e juntada de documentos (evento 98). Proferida decisão saneadora que rejeitou a preliminar arguida, indeferiu a produção de prova oral e deferiu a juntada de novos documentos desde que observado ao disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, bem como anunciou o julgamento da lide em seu atual estado (evento 101). Intimadas, as partes não se manifestaram (eventos 105 e 107). Ausente custas pendentes (evento 110). É o relatório. Fundamento e Decido. 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 2. Mérito. Anunciado o julgamento antecipado do mérito na decisão de evento 101, inexistindo provas pendentes de produção e sendo a questão debatida eminentemente de direito, possível a resolução da controvérsia com base nos documentos que instruem os autos, razão pela qual passo à análise do mérito. Destaco a existência da relação de consumo entre as partes, eis que decorrente de um contrato bancário, e tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do cliente face às instituições bancárias que via de regra, pode ser qualificada como prestadores de serviço nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, nos termos da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ressalto que não obstante oferecida contestação pelo réu no evento 83, não houve impugnação específica quanto ao contrato firmado e demais encargos cobrados, tendo o réu se limitado a aduzir a necessidade de solução consensual do conflito, eis que o vencimento do débito ocorreu quando já iniciado o caos causado pela disseminação do coronavírus. Sem razão o réu, pois comprovada a existência da dívida, o credor tem a faculdade de exercer os meios legais coercitivos para recebimento de se crédito, um deles, o ajuizamento da presente ação de cobrança, não sendo requisito a prévia tentativa de composição, até porque caso queira, o interessado (devedor) pode contatar diretamente o banco para tratativas de acordo, que possui setor responsável para tanto e está aberto a firmar negociações com os respectivos clientes. Ademais, registre-se que designada audiência de mediação nestes autos, ambas as partes manifestaram desinteresse em sua realização, razão pela qual o ato foi cancelado (evento 72). Portanto, regular o ajuizamento da presente ação em razão da inadimplência do réu, não questionada nestes autos. 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Em relação ao contrato bancário que originou o débito, não houve impugnação específica quanto ao documento nem mesmo encargos cobrados e a existência da dívida não foi questionada. Ademais, o autor comprovou a existência da dívida através do contrato e demonstrativo do débito que instruem os autos (eventos 1.4 e 1.5) e os extratos, também juntados com a inicial (evento 1.7), evidenciam a existência de saldo devedor na conta corrente, de modo que inequívoco o débito da ré junto à instituição autora. Em relação ao cálculo, verifico a inexistência de irregularidades, eis que restou discriminado indicando o valor das parcelas, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária e juros remuneratórios no percentual de 1,50% ao mês, que não se revela abusivo, merecendo provimento a pretensão inicial. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com amparo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de COML COMBUSTIVEIS LUNDA LTDA para condenar a ré ao pagamento de R$ 144.128,26 (cento e quarenta e quatro mil cento e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), atualizado até 20/08/2019 (conforme cálculo), a ser acrescido, a partir daí, de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC, até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com amparo no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, atualizados até a data do efetivo pagamento. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc)

24/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Recebimento

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(16)