Procedimento Sumário 0047076-79.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0047076-79.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0047076-79.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0047076-79.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$162.337,50 Autor (s): KELVIN JOSUÉ DE ANDRADE PACHECO (RG: 143977285 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.502.589-88) Rua Trombetas, 766 - Costeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.701-817 - Telefone(s): 41-9902-6816 THIAGO KOCHAK BARÃO (RG: 105655541 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.722.369-74) Rua Desembargador Segismundo Gradowski, 149 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.350-265 - Telefone(s): 41-9697-9830/41-9874-8563 WELTON JUNIOR DOS SANTOS LIMA (RG: 110616171 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Doutor Bley Zornig, 3685 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-430 Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A (CPF/CNPJ: 42.516.278/0001-66) RUA NILO CAIRO, 171 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-050 - Telefone(s): 4130190080 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CINTIA APARECIDA DA CRUZ e outros em face de CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, alegando que são beneficiários do seguro DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, não tendo recebido a quantia a que têm direito em face da invalidez permanente que os acomete em consequência de acidente de trânsito. Afirmam que, de acordo com a Lei nº 6194/74, teriam direito à indenização por invalidez permanente, no valor correspondente a 40 salários mínimos, porém houve pagamento de valor inferior ao devido. Afirmam a possibilidade de litisconsórcio, alegam que a invalidez permanente é fato incontroverso e, ainda, que são inconstitucionais as alterações impostas pelas Leis nº 11482/2007 e 11945/2009. Pedem, no mais, a inversão do ônus da prova. Desta forma, requerem a) a citação da ré para contestar a ação, sob pena de revelia; b) a procedência do pedido, com a declaração da inconstitucionalidade das leis supracitadas, bem como a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos aos autores, nos termos acima expostos, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios; c) a justiça gratuita. A parte requerida apresentou contestação às fls. 161/183, alegando, preliminarmente, a necessidade de intervenção do Ministério Público, a impossibilidade de litisconsórcio ativo excessivo, a necessidade de retificação do polo passivo, bem como de perícia complementar pelo IML. Argumenta, ainda, que os autores não juntaram laudo médico do IML, documento essencial. No mérito, argumenta sobre o limite máximo indenizável e sobre a invalidez permanente, sobre o que entende devido com relação à correção monetária, juros moratórios, custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, ao final, a improcedência do pedido, bem como o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Juntou os documentos às fls. 184/201. Ainda, às fls. 216/224, o Parquet apresentou parecer, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na sequência alguns dos autores firmaram acordo às fls. 240/262, os quais foram homologados às fls. 263 e 285, prosseguindo-se o feito apenas em relação aos autores Kelvin Josué de Andrade Pacheco, Thiago Kochak Barão e Welton Junior dos Santos. À seq. 1.1, fls. 312/315 o feito foi saneado, com a rejeição das preliminares e o deferimento da produção de prova pericial. Diante da reiterada ausência dos autores na perícia designada, à seq. 1.1, fl. 347 foi determinado o encaminhamento do feito ao projeto Justiça nos Bairros. Foi carreado laudo às seqs. 27/28. As partes se manifestaram. À seq. 65.1 o Ministério Público informou que diante da maioridade do requerido Kelvin, desnecessária sua intervenção no feito. À seq. 68.1 foi determinada a realização nova perícia do autor Kelvin. À seq. 136 o autor Kelvin pugnou pela desistência do feito, com o que não concordou a requerida.(seq. 142). Contados, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nº. 340/2006 e 451/2008 Os requerentes pretendem a declaração de inconstitucionalidade das aludidas Medidas Provisórias, que posteriormente foram convertidas nas Leis n.º 11.482/2007 e n.º 11.945/2009, visto que a primeira reduziu o teto da indenização por acidentes de trânsito, argumentando que qualquer modificação na Lei nº 6.194/74 somente poderia ser realizada através de processo legislativo ordinário ou comum, evitando assim que projetos de lei ou Medidas Provisórias que visavam alterar a legislação tributária acrescentem outras matérias sem qualquer relação de pertinência ou conexão sobre a matéria proposta, e sem a observância dos requisitos da relevância e urgência. O art. 8º da Lei nº 11.482/2007 estabeleceu novo limite máximo a título de indenização do seguro obrigatório, alterando a redação do artigo 3º da Lei nº 6.194/74. Ocorre que as Leis nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009, de que decorreram as medidas provisórias ora discutidas, já foram objeto de ações diretas de inconstitucionalidade perante o E. Supremo Tribunal Federal (ADI 4.627 e 4.350, respectivamente) questionando a validade dos referidos textos, as quais tiveram seus pedidos julgados improcedentes na data de 07/11/2014, com publicação na data de 03/12/2014. O Informativo nº. 764, de 23 de outubro de 2014, do STF dispõe: São constitucionais as alterações procedidas pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009 na Lei 6.194/1974, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria e em julgamento conjunto, reputou improcedentes os pedidos formulados em ações diretas de inconstitucionalidade e negou provimento a recurso extraordinário com agravo para assentar a constitucionalidade do art. 8º da Lei 11.482/2007 do Poder Executivo e do Congresso Nacional, no qual, salvo nas hipóteses de notório abuso -- inocorrente no caso --, não deveria se imiscuir o Poder Judiciário. Ainda quanto à suposta existência de inconstitucionalidade formal, arguia-se ofensa ao parágrafo único do art. 59 da CF (“Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”), porquanto a MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, teria tratado de matéria estranha ao seu objeto. A Corte afirmou que, no caso, o alegado confronto, se houvesse, se daria em relação à LC nº 95/1998, diploma que regulamenta o dispositivo constitucional em comento. Relativamente à compatibilidade material dos preceitos questionados com a Constituição, o Tribunal asseverou que não ocorreria, na espécie, a apontada afronta aos artigos 196, 197 e 199, parágrafo único, da CF (“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. “Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” “Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos”). A edição dos dispositivos legais impugnados, no ponto em que fora vedada a cessão do crédito do seguro a instituições privadas que tivessem atendido o segurado acidentado, não retrataria política social ou econômica, adotada pelo Estado, que tivesse frustrado os propósitos da Constituição. O serviço público de saúde, serviço não privativo, poderia ser prestado pela iniciativa privada e as alterações legais em comento não teriam maculado, instabilizado ou inviabilizado o equilíbrio econômico-financeiro das instituições privadas, ainda que filantrópicas. Ademais, a nova sistemática para o recebimento do seguro DPVAT não impediria que hospital, filantrópico ou não, credenciado ou não ao SUS, e que atendesse vítima de trânsito, recebesse pelos serviços prestados. Com efeito, ele não poderia atuar como cessionário do crédito do DPVAT de titularidade da vítima de trânsito, mas isso não representaria qualquer incompatibilidade com o ordenamento jurídico. A o contrário, a restrição seria louvável, porquanto evitaria fraudes decorrentes de eventual posição simultânea e indesejável do hospital como prestador dos serviços à vítima do acidente de trânsito e de credor perante a seguradora. (ADI 4627/DF, rel. Min. Luiz Fux, 23.10.2014. (ADI-4627). ADI 4350/DF, rel. Min. Luiz Fux, 23.10.2014. (ADI-4350). ARE 704520/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.10.2014. (ARE-704520)).” Portanto, considerando que o próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal, que é o órgão máximo responsável pelo controle de constitucionalidade das normas, reconheceu a constitucionalidade das referidas leis que resultaram de conversão das medidas provisórias em debate e julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade, não há mais que se cogitar na inconstitucionalidade tal como postulada pelos requerentes. Do enquadramento das lesões Inicialmente, saliento que as preliminares suscitadas na peça contestatória já restaram afastadas em decisão saneadora de seq. 1.2, fls. 312/316, de sorte que, não havendo outras questões prévias a apreciar, bem assim presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito comporta análise de mérito. Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade do pagamento de indenização de seguro obrigatório DPVAT, pela requerida aos autores Kelvin Josué de Andrade Pacheco, Thiago Kochak Barão e Welton Junior dos Santos decorrente de acidente automobilístico, mensurável em função do grau de invalidez. Os demais autores, destaca-se, foram excluídos da lide em função de terem celebrado acordo com a ré. Em Recurso Especial de nº. 1.246.432/RS, com acórdão publicado em 27/05/2013, processado pelo rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou entendimento de que a indenização relativa ao seguro DPVAT deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ).2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). A orientação que sedimentou o alcance da indenização proporcionalmente à gradação da enfermidade fundou-se na Lei nº. 11.945/2009 e na Súmula 474/STJ[1]. Inclusive, no voto condutor do acórdão, ressaltou-se a legalidade da ordem estabelecida na tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Neste contexto, os sinistros em questão devem ser apreciados tendo em vista as alterações introduzidas pelas leis, conforme a data da ocorrência. Os acidentes que vitimaram os autores ocorreram em 28/10/2009 (Kelvin), 15/08/2009 (Thiago) e 07/08/2009 (Welton). A Lei nº. 11.945/2009 decorreu de conversão da Medida Provisória de nº. 451/08, cuja vigência se iniciou em 16/12/2008, anteriormente à data dos fatos. É aplicável, pois, a Lei º. 6.194/74, com as modificações introduzidas tanto pela Lei nº. 11.482/2007, quanto pela novel Lei nº. 11.945/2009. Assim, dispõe o art. 3º da Lei 6.194/74: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). No que tange ao grau de invalidez resultante das lesões sofridas pelos autores Kelvin e Thiago, o laudo pericial concluiu que apresentam invalidez permanente, parcial e incompleta, com lesão de repercussão leve (25%) em membro inferior direito.(seqs. 27/28). Mister ressaltar que impugnado laudo do autor Kelvin, foi determinada nova realização de perícia, na qual o autor deixou de comparecer, tendo pugnado, posteriormente, pela desistência do feito. Todavia, diante da juntada de laudo anterior, passo a analisa-lo. De acordo com a tabela do DPVAT, analisando as lesões sofridas pelos requerentes, de acordo com o laudo, constata-se tratar de invalidez permanente parcial incompleta com repercussão leve. Afigura-se aplicável, pois, o disposto no art. 3º, § 1º, II, da Lei nº. 6.194/74: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais Conforme consta da tabela do DPVAT, há invalidez em grau de 70% em caso de “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”. E, nos termos do artigo 3º, § 1º, II da Lei nº 6194/74, em caso de invalidez permanente parcial incompleta (como no caso em tela), deve incidir o percentual da incapacidade (no caso, 25%) sobre o percentual de invalidez constante da tabela (no caso, 70%). Desta feita, o valor da indenização deve ser de R$ 2.362,50, conforme cálculo abaixo: 25% (70% de R$ 13.500,00) = R$ 2.362,50. Os autores receberam administrativamente o valor de R$ R$ 2.362,50, valor devido, de modo que não fazem jus à pretendida complementação. Com relação ao autor Welton, este tornou impossível a produção de prova acerca da existência e grau de sua incapacidade, ao deixar de comparecer à perícia designada, injustificadamente. Destaco que a requerida efetivamente postulou pela prova e arcou com os respectivos custos, justamente a fim de se desincumbir de seu ônus probatório, porém a conduta do autor impossibilitou a prova que a ré pretendia fazer, uma vez que sua presença à perícia médica era imprescindível. Sendo assim, considerando que restou impossibilitada a comprovação a respeito da atual condição física do autor Welton, em razão de sua resistência injustificada em submeter-se a perícia, não houve demonstração mínima de que o valor pago pela seguradora administrativamente, conforme o grau de incapacidade por esta auferido, esteja incorreto. Destarte, impõe-se a improcedência do pedido, pelo que deixo de analisar os pedidos relativos à atualização monetária. Indefiro o pedido de litigância de má-fé suscitada pela parte ré em sua defesa, pois o ajuizamento da ação não se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 80 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, julgo improcedente o pedido inicial formulado pelos requerentes Kelvin Josué de Andrade Pacheco, Thiago Kochak Barão e Welton Junior dos Santos. Destaco que os demais autores compuseram-se amigavelmente com a ré no curso do processo, tendo sido anteriormente extinto o feito com resolução do mérito em relação a eles, em razão da transação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários em favor do Advogado da parte requerida, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Observe-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas, no que aplicável. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta [1] A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

07/07/2022, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(189)