Cumprimento de sentença 0025177-49.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025177-49.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2024, 13:08

Documento (Informações)

25/11/2024, 12:56

Remessa (em diligência)

22/11/2024, 21:29

Trânsito em julgado

22/11/2024, 21:28

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:36

Confirmada

02/08/2024, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025177-49.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0025177-49.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.697,46 Exequente(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A (CPF/CNPJ: 58.017.179/0001-70) Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 2600 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.260-900 - E-mail: [email protected] Executado(s): Auto Elétrica Cometa LTDA (CPF/CNPJ: 09.489.052/0001-48) Rua Veronica Venera, 48 Terreo - Amizade - GUARAMIRIM/SC - CEP: 89.270-000 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, no qual o credor se manifestou pela desistência da ação (ref.194.1).. No processo de execução não há que se falar em concordância da parte contrária quanto ao pedido de desistência, com exceção dos casos em que foram propostos embargos com discussão de questões de mérito, do que não cuida a espécie. Pelo exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 771, parágrafo único, do NCPC, combinado com o artigo 485, VIII, do NCPC. Custas já quitadas. Promova-se a baixa de eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Curitiba, 31 de julho de 2024. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 12:26

Desistência

31/07/2024, 13:46

Conclusão (para julgamento)

31/07/2024, 12:44

Documento (Certidão)

31/07/2024, 12:43

Ato ordinatório

31/07/2024, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2024, 08:40

Confirmada

24/07/2024, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 17:39

Documentos

Conclusão

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025177-49.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0025177-49.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.697,46 Exequente(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Executado(s): Auto Elétrica Cometa LTDA Vistos. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional (art. 835, inciso X, do CPC), que somente poderá ser deferida “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado” (art. 866, do CPC). No caso dos autos, foram esgotados todos os meios para a localização de bens da executada passíveis de penhora, mediante utilização dos convênios postos à disposição do Poder Judiciário, entretanto, não foram encontrados bens passíveis de penhora. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Não há violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 620 do CPC. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.320.996-RS, DJ 11/9/2012, e AgRg no Ag 1.359.497-RS, DJ 24/3/2011. AgRg no AREsp 242.970-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 13/11/2012." Assim, presentes os pressupostos legitimadores, defiro a penhora sobre o faturamento da empresa no percentual de 10% sobre o faturamento diário da empresa, até o limite da dívida. Para tanto, há a necessidade de nomeação de administrador, o qual deverá submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (§2º, do art. 866, do CPC). Nomeio como administrador-depositário o representante legal da executada, nos termos do art. 869 do CPC, o qual deverá, no prazo de 10 dias, apresentar a forma de administração/atuação e assumir o encargo mediante assinatura de termo. Os valores deverão ser depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês em conta do juízo, com início no mês subsequente ao da intimação da penhora sob pena de responsabilização do administrador nomeado sem prejuízo da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Expeça-se mandado para penhora e intimação do administrador depositário. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

20/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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