Cumprimento de sentença 0001885-33.2020.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001885-33.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) DECORRIDO PRAZO DE TRANSALTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) DECORRIDO PRAZO DE TRANSALTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:56

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:53

Confirmada

20/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:06

Confirmada

15/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:09

Documento (Certidão)

04/12/2025, 14:09

deferimento

03/12/2025, 21:27

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1 - Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento integral do débito e das custas, se houver, sob pena de arcar com a multa de 10% sobre o valor mais 10% de honorários advocatícios, conforme preconiza o art. 523, do CPC. 2 - Se houver pagamento parcial, os honorários e a multa incidirão sobre o saldo remanescente. 3 - Deve constar do mandado que após o transcurso dos 15 dias constantes no item “1”, poderá o executado, em mais 15 dias, se insurgir por meio de impugnação do cumprimento de sentença (nos mesmos autos), independentemente da garantia do Juízo, ocasião em que somente poderá alegar as matérias elencadas no §1º, do art. 525, do CPC. 4 - Por oportuno, caso não haja impugnação ou caso haja e ela seja afastada, autorizo, desde já, a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, sem a necessidade de nova conclusão. 5 - Saliente-se que, após realizadas as diligências via esses sistemas disponíveis, caso não sejam localizados bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. A corroborar com esse entendimento: AREsp: 2124791 DF 2022/0137564-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2022. 6 - Caso tais diligências se demonstrem infrutíferas na localização de bens passíveis de penhora e sem o apontamento de alguma medida útil nesse sentido pela parte exequente, deve a execução ser suspensa, sem a necessidade de nova conclusão, pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 921, inciso III, do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 7 - Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). 8 - Após o prazo suspensivo de 1 ano, também sem a necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. 9 - Advirto, por fim, que a contagem do prazo de prescrição se inicia após o término do prazo da suspensão judicial por ausência de bens penhoráveis e que eventuais pedidos de diligências infrutíferas feitas pelo exequente não obstam o transcurso do prazo prescricional. Nesse sentido é pacífico o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do julgamento seguinte julgamento: STJ - REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 03/03/2022 10 - Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autor: (i) que no dia 09 de maio de 2018, por volta das 20h30min. na rodovia PRC 082, km 126 + 500m, localidade da Placa Luar, município de Jardim Alegre, o requerido ODORICO, culposamente, na modalidade imprudência, conduzindo um caminhão Ford, modelo Cargo 1722 E, cor branca, ano/mod.2009/2009, placas MGA 4237, pertencente a segunda requerida - TRANSALTO TRANSPORTES, provocou a morte das vítimas Juan Pablo Nogueira, Felipe Roger De Mendonça, Aline Gomes De Oliveira, Matheus Sathler Ramos, Felipe Dias Dos Santos e Renan César Silveira Basniack, que não resistiram às lesões, entrando todos em óbito no local do acidente; (ii) que, segundo restou apurado, o primeiro requerido, na condução do caminhão, imprudentemente ultrapassou um outro caminhão, em local proibido, ou seja, local com a faixa contínua, estando inclusive com a velocidade acima do permitido para a via que trafegava (velocidade permitida 90km/h e ve1pcidade apurada no tacógrafo de 98 km/h), vindo a colidir frontalmente com as motocicletas conduzidas pelas vítimas, que conduziam as motocicletas na pista contraria ao caminhão; (iii) que sobreviveu ao acidente juntamente com outras duas pessoas; (iv) que após a ocorrência, foi encaminhado para o Hospital, e, ainda sem muita percepção do que tinha realmente ocorrido, se deparou com a notícia que, seis dos seus amigos vieram a óbito, assim, caiu em pranto com a dor profunda pela perda dos seus amigos que mantinha uma amizade seladora, uma vez que, sempre saiam juntos; (v) que as vítimas eram seus amigos e que seus pais, os recepcionava semanalmente em suas casas, o que traz assim, uma dor inestimável. Requereu: (a) a condenação dos requeridos a indenização por danos materiais no valor a ser liquidado, correspondentes à somatória de despesas hospital, farmácia e mecânica do veículo; (b) a condenação dos requeridos a indenização por danos morais no montante de R$ 80.000,00; (c) a condenação dos requeridos no pagamento de danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (evento 1.1). Com a inicial vieram documentos (evento 1.2 a 1.64). Devidamente citado, o réu ODORICO DA SILVA apresentou contestação, em que alegou: (i) que a petição inicial é inepta, pois, foi apresentado pedido indeterminado em relação ao dano material; (ii) que o acidente objeto da presente demanda também é objeto da ação penal nº 0002238-44.2018.8.16.0097 e que o processo deve ser suspenso até o julgamento da ação penal, em virtude do resultado da ação penal influenciar a presente ação de indenização; (iii) que não foi acostado na presente demanda as declarações de hipossuficiência econômica assinada pelos Requerentes e muito menos que as procurações outorgadas ao procurador destes possuem poderes para essa finalidade, logo, o benefício da justiça gratuita deve ser revogado; (iv) que estava conduzindo o caminhão em velocidade compatível com a via, quando repentinamente o veículo que estava a sua frente realizou uma manobra para desviar de várias motocicletas que vinham no sentido contrário, sendo que após a referida manobra, percebeu que as motocicletas vinham em sua direção, as quais não transitavam em filas e sim uma ao lado da outra e em alta velocidade; (v) que ao perceber a referida situação, bem como, por não haver acostamento apropriado no local, tentou frear o veículo, contudo por se tratar de um veículo de médio porte, acabou perdendo o controle da direção, indo para a pista contrária, aonde fatalmente colidiu com as motocicletas; (vi) que a culpa do respectivo acidente ocorreu exclusivamente pelos condutores das motocicletas, pois, transitavam em velocidade superior à permitida na via, além de estarem conduzindo as motocicletas uma ao lado da outra na pista de rolamento; (vii) que teve conhecimento após os fatos, que os respectivos condutores eram conhecidos na região por realizarem rachas e andarem em alta velocidade, sem obedecer a velocidade permitida e a legislação de trânsito; (viii) que no presente caso não há nenhuma comprovação do nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a sua conduta; (ix) que a importância de R$ 80.000,00, a título de danos morais, não está em conformidade com os parâmetros das decisões judiciais e nem com o binômio da proporcionalidade e razoabilidade; (xi) que não há provas de que o autor sofreu sequelas, logo, o pedido de danos estéticos não merece prosperar; (xii) que a indenização recebida do DPVAT dever ser descontada de eventual condenação por danos morais e materiais (evento 41.1). Com a contestação vieram documentos (evento 41.2 a 154.7). A ré TRANSALTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. apresentou contestação em que alegou as mesmas teses de defesa do requerido ODORICO DA SILVA (evento 40.1). Com a contestação vieram documentos (evento 40.3 e 155.4). Irresignado o autor impugnou os termos da contestação (evento 45.1). Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, somente o autor requereu o julgamento antecipado (evento 53.1). Decisão saneadora que rejeitou pedido de suspensão de processo, rejeitou impugnação, deferiu a produção de prova oral, fixou os pontos controvertidos (evento 59.1). Posteriormente, houve deferimento de produção de prova documental (evento 94.1). Houve juntada, nos autos, da decisão saneadora proferida nos autos 3102-82.2018.8.16.0097, que reconheceu a conexão com o processo 3105-37.2018.8.16.0097 (evento 201.1). Posteriormente, a audiência de instrução foi cancelada em razão da conexão com o processo 1977-11.2020.8.16.0097 (evento 244.1). Decisão posterior que reconheceu a conexão entre os processos 1885-33.2020.8.16.0097, 3105-37.2018.8.16.0097, 3102-82.2018.8.16.0097, 1977-11.2020.8.16.0097 e 4007-44.2021.8.16.0045. Decisão saneadora conjunta dos processos 1885-33.2020.8.16.0097, 1977-11.2020.8.16.0097 e 4007-44.2021.8.16.0045 (evento 292.1). Em audiência foram ouvidos os autores Ismael, José Domingues, Robson, Marcos, Maria Aparecida, Dorival, Wellinton, Rodrigo Disner, os requeridos Odorico da Silva e José Rosni, uma testemunha e um informante (evento 319.14). Em seguida, as partes apresentaram alegações finais (eventos 327 e 329). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 1.3. RELATÓRIO DO PROCESSO 1885-33.2020.8.16.0097 autor: (i) que no dia 09/05/2018, por volta do 20h45min, trafegava com sua motocicleta HONDA CG 150, de placa AMN-6470, pela Rodovia 082 no KM126 + 582 m, indo de Ivaiporã sentido Lunardeli, quando um caminhão pertencente a empresa TRANSALTO TRANSPORTES, que era conduzido pelo segundo Réu, o senhor Odorico da Silva, que tentou fazer uma ultrapassagem em local proibido, acabou colidindo com as motos que trafegavam em sentido contrário; (ii) que, segundo restou apurado, o segundo requerido, na condução do caminhão, imprudentemente ultrapassou um outro caminhão, em local proibido, ou seja, local com a faixa contínua, vindo a colidir frontalmente com as motocicletas conduzidas pelas vítimas, que conduziam as motocicletas na pista contraria ao caminhão; (iii) que em virtude do acidente seus amigos Juan Pablo Nogueira, Felipe Roger De Mendonça, Aline Gomes De Oliveira, Matheus Sathler Ramos, Felipe Dias Dos Santos e Renan César Silveira Basniack, não resistiram às lesões e faleceram; (iv) que sofreu diversas lesões, dentre elas perdeu vários dentes que precisaram ser reconstruídos, e abalo psicológico pela própria situação do acidente, em virtude do qual seus amigos faleceram. Requereu gratuidade e concessão de liminar de restrição de venda do caminhão envolvido no acidente para garantir futura execução; (v) que trabalhava como pintor autônomo e precisou ficar mais de 30 dias afastado do trabalho sem receber. Pediu: (a) a condenação dos réus ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a títulos de danos morais; (b) a condenação dos requeridos ao pagamento dos danos materiais advindos do acidente no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), que corresponde ao valor do tratamento dentário e ao valor da moto, acrescidos de juros e correção monetária; (c) a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), visto que ficou afastado do trabalho por mais de 30 dias. Juntou documentos (evento 1.1/1.21). Decisão inicial que indeferiu o pedido liminar (evento 9.1). Citados, os requeridos apresentaram contestação, por meio da qual alegaram: (i) que o Segundo Requerido não infringiu a legislação de trânsito, nem agiu com nenhuma forma de culpa para ocorrência do fato danoso, sendo que a culpa pelo acidente foi, única e exclusivamente, do requerente e seus colegas; (ii) que o segundo requerido estava conduzindo o caminhão em velocidade compatível com a via quando, repentinamente, o veículo que estava a sua frente realizou uma manobra para desviar de várias motocicletas que vinham no sentido contrário, sendo que após a referida manobra, percebeu que as motocicletas vinham em sua direção, as quais não transitavam em filas e sim uma ao lado da outra e em alta velocidade; (iii) que a culpa do respectivo acidente ocorreu exclusivamente pelos condutores das motocicletas, pois, transitavam em velocidade superior à permitida na via, além de estarem conduzindo as motocicletas uma ao lado da outra na pista de rolamento; (iv) que no presente caso não há nenhuma comprovação do nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a sua conduta; (v) que a indenização recebida do DPVAT dever ser descontada de eventual condenação por danos morais e materiais. Com a contestação vieram os documentos (evento 22.1/22.4). Houve réplica (evento 33.1). As partes especificaram as provas (evento 43.1 e 44.1). Declaração de incompetência com remessa do feito para a Comarca de Ivaiporã (evento 46.1). Decisão posterior que reconheceu a conexão entre os processos 1885-33.2020.8.16.0097, 3105-37.2018.8.16.0097, 3102-82.2018.8.16.0097, 1977-11.2020.8.16.0097 e 4007-44.2021.8.16.0045. Decisão saneadora conjunta dos processos 1885-33.2020.8.16.0097, 1977-11.2020.8.16.0097 e 4007-44.2021.8.16.0045 que foram fixados os pontos controvertidos, foi deferida a produção de prova oral e distribuído o ônus da prova (evento 65.1). Em audiência foram ouvidos os autores Ismael, José Domingues, Robson, Marcos, Maria Aparecida, Dorival, Wellinton, Rodrigo Disner, os requeridos Odorico da Silva e José Rosni, uma testemunha e um informante (evento 92.14). Em seguida, as partes apresentaram alegações finais (eventos 99 e 101). É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há preliminares a serem enfrentadas. No mérito, os pedidos são PARCIALMENTE PROCEDENTES. 2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil dos requeridos é subjetiva e, para a sua configuração, necessária se faz a presença dos seguintes requisitos: ação ou omissão dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade. Antes de ingressar no mérito da responsabilidade civil do condutor do veículo requerido, de rigor fixar a responsabilidade solidária do proprietário do veículo, caso reste comprovada a responsabilidade civil do condutor do veículo. Neste aspecto, a responsabilidade do proprietáro é objetiva e solidária pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006). “Em ação indenizatória objetivando a reparação de danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito com vítima fatal, o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor, pois o dono da coisa tem responsabilidade presumida, conforme interpretação do art. 1.518, parágrafo único, do CC [atual art. 942, parágrafo único]”. (STJ – 4ª T. – Resp. 216.301 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 17.08.99 – RT 772/203) Assim, superadas as espécies de responsabilidades civis a serem enfrentadas nos autos, passo à análise da existência de ação ou omissão, culposa ou dolosa do requerido Odorico. No caso dos autos, todos os requisitos estão presentes, o que enseja o reconhecimento da responsabilidade civil de ambos os requeridos, o primeiro (Odorico) por ser o causador único do acidente e o segundo (pessoa jurídica) por ser a proprietária do veículo. As provas orais colhidas e audiência foram firmes em atribuir a responsabilidade civil pelo acidente para os requeridos, senão vejamos: Welinton dos Santos Paulini, em depoimento pessoal, disse que no dia dos fatos transitavam pela citada rodovia quando se depararam com o veículo dos requeridos que estava na contramão de direção. Disse que era pintor e auferia cerca de R$ 1.600,00 por mês de renda e que, como lesão perdeu dois dentes, teve gasto de R$ 3.200,00 com dentista, sem despesas com farmácia. Disse que para o reparo da motocicleta gastou R$ 2.500,00(92.1 e 92.2). Rodrigo Disner Klettemberg, em depoimento pessoal, disse que transitavam pela rodovia, oportunidade em que se depararam com o caminhão dos requeridos, que estava ultrapassando outro caminhão, ocasionando o acidente. Disse que é marceneiro e tem renda mensal de R$ 2.500,00. Disse que sofreu fratura exposta na perna e ficou cerca de quatro meses afastado de suas atividades. Explicou que as despesas hospitalares foram custeadas pelo SUS e que não se recorda dos valores gastos com a farmácia. Disse que conhece Welinton e que são amigos. Disse que Welinton sofreu lesões no rosto. Disse que as vítimas Matheus e Ruan e que eles residam com os pais e contribuíam com as despesas do lar (evento 92.3). Robson Wilson Basniack, em depoimento pessoal, disse que não presenciou o acidente, porém, por comentários de populares, soube que havia um caminhão carregado com madeira e que o condutor do veículo dos requeridos teria efetuado ultrapassagem, quando o acidente ocorreu. Disse que o Renan trabalhava e que auferia em média um salário a um salário e meio e que o filho não contribuía para as despesas do lar, porque o depoente não considerava justo. Disse que teve despesas com funeral e que recebeu o seguro DPVAT no valor aproximado de R$ 8.000,00 (evento 92.4). Marcos Sérgio Ramos, em depoimento pessoal, disse que soube que o veículo dos requeridos estava ultrapassando outro caminhão e, quando estava na contramão de direção, atingiu as motocicletas. Disse que a vítima residida com o depoente e que eram muito próximos. Explicou que a vítima trabalhava e ostentava renda mensal de um salário mínimo e ajudava nas despesas da casa. Recebeu um seguro decorrente da motocicleta. Narrou que teve despesas com funeral, mas que não se recorda o valor (evento 92.7). Maria Aparecida Albino da Silva, em depoimento pessoal, disse que não presenciou o acidente, porém, soube que se deu em razão da ultrapassagem irregular do veículo dos requeridos. Disse que Matheus era filho único da deponente e que sempre residiu com ela. Explicou que ele trabalhava com a venda de veículos e auferia uma renda mensal de aproximadamente um salário mínimo e colaborava com as despesas do lar. Disse que na época não trabalhava. Explicou que teve despesas altas por ocasião do óbito e que recebeu cerca de R$ 6.300,00 a título de DPVAT e que não recebe qualquer benefício previdenciário ou assistencial (evento 92.6). José Domingues de Mendonça, em depoimento pessoal, disse que não presenciou o acidente e que, pelo que soube, o acidente ocorreu em razão de uma ultrapassagem proibida pelo motorista do veículo dos requeridos. Disse que a vítima residia com ele e que teve despesa com o velório. Disse que a vítima era mecânico e que colaborava nas despesas do lar. Disse que recebeu o seguro DPVAT (evento 92.10). Ismael Lopes dos Santos, em depoimento pessoal, disse que não presenciou o acidente, porém, soube que o acidente. Disse que o Felipe residia com o depoente, que teve despesas com o funeral e inventário. Disse que o Felipe era empresário e auferia renda de R$ 6.000,00 a R$ 7.000,00 mensais e que era ele que arcava com a maioria das despesas do lar (evento 92.11). Dorival Nogueira, em depoimento pessoal, disse que não presenciou o acidente que soube que o caminhão dos requeridos efetuou uma ultrapassagem em local proibido, dando causa ao acidente. Disse que a vítima residia com o depoente, trabalhava como atendente no comércio e auferia renda mensal de um salário mínimo, contribuindo para as despesas do lar. Disse que teve despesas com guincho e conserto da motocicleta (evento 92.12). Odorico da Silva, em depoimento pessoal, disse que havia outro caminhão transitando na frente do veículo conduzido pelo depoente e que em dado momento referido veículo frenou bruscamente, o que fez com que o depoente desviasse para a direita, quando uma das motocicletas atingiu o veículo do depoente, estourando o pneu dianteiro, o que levou à perda de controle do veículo. Disse que, por estar sem o controle do veículo, cruzou a pista de rolamento, oportunidade em que as demais motocicletas foram atingidas. Disse que não efetuou ultrapassagem e que não havia acostamento no local. Explicou que no local do acidente era proibida a ultrapassagem. Asseverou que, com exceção da primeira motocicleta, todas as demais atingiram o veículo do requerido quando ele estava na contramão de direção. Disse que ainda não foi interrogado no processo criminal (evento 92.5). Jose Rosni Miranda, em depoimento pessoal, disse que não presenciou o acidente, mas que, pelo que soube, as motocicletas atingiram o caminhão dos requeridos, ocasionando o acidente. Explicou que não prestou assistência às vítimas porque não se considera responsável pelo acidente. (evento 92.9). Lenilce Rodrigues Ferreira, testemunha arrolada pela parte autora, disse que presenciou o acidente. Narrou que estava se deslocando de Maringá-PR para Ivaiporã-PR e que havia dois caminhões se deslocando na sua frente e no mesmo sentido de direção. Disse que o veículo dos requeridos deu início à ultrapassagem em local onde a faixa indicava que era proibida e em uma subida, quando o acidente ocorreu. Explicou que o caminhão estava na contramão de direção porque o condutor do caminhão decidiu efetuar a manobra de ultrapassagem em local proibido. Disse que o condutor do veículo em que a depoente estava se espantou com a decisão do requerido de efetuar a ultrapassagem. Disse que não estava chovendo no dia do acidente e o tempo era bom. (evento 92.87). Clauss Guenter Rottschaefer, informante arrolado pela parte requerida, disse que foi contratado para efetuar um laudo técnico sobre o acidente a pedido dos requeridos. Disse que analisou o boletim de ocorrência, os laudos do instituto de criminalística e que constatou que havia dois caminhões na estrada e que em determinado momento o caminhão que transitava na frente do veículo dos requeridos efetuou manobra brusca à direita para evitar a colisão com os motociclistas. Disse que concluiu que o veículo do requerido, portanto, em razão da manobra do caminhão que estava na sua frente, se deparou com as motocicletas e, por se tratar de uma rodovia sem acostamento, efetuou manobra evasiva para a esquerda com frenagem. Disse que concluiu que em momento algum houve tentativa de ultrapassagem pelo veículo do requerido e que somente ficaram lado a lado porque o caminhão da frente desviou para a direita e o caminhão dos requeridos para a esquerda. Explicou que o tacógrafo apontava a velocidade do veículo dos requeridos em 98 km/h no momento do impacto, porém, referida velocidade não é compatível com a frenagem. Aduziu que, em sua visão, o impacto ocorreu na faixa de rolamento do veículo do requerido, posto que a marca de frenagem, que surgiu na faixa de rolamento das motocicletas, se deu após a quebra do rodado dianteiro direito. Disse que não cabem em uma pista de três metros e meio duas motocicletas lado a lado. Ressaltou que as informações que obteve para extração de suas conclusões estão nos autos e foram prestadas pelos seus contratantes, ou seja, os requeridos (evento 92.13). Da análise da prova oral colhida em audiência, sobretudo pelo teor do depoimento da testemunha ocular do acidente, o que se tem é que o requerido Odorico, conduzia um caminhão de propriedade da pessoa jurídica requerida, pela citada rodovia quando decidiu efetuar manobra de ultrapassagem de outro caminhão que transitava na sua frente e no mesmo sentido de direção, ignorando que, naquele local da rodovia, a ultrapassagem se tratava de manobra proibida pela aposição de faixa contínua. Assim, ao dar início à manobra de ultrapassagem, Odorico agiu de maneira imprudente, porquanto, além da proibição legal para a manobra, seu caminhão estava carregado e em um aclive, o que retirava a visão para que a manobra se desse com a segurança mínima esperada. O desfecho da imprudência culminou que as vítimas, que vinham em sentido contrário ao do requerido, em suas mãos de direção e respeitando a velocidade indicada para o local, se deparassem com dois veículos a sua frente, um consistente no caminhão que o requerido decidiu ultrapassar e que viajava em segurança e o outro, o caminhão do requerido que estava na contramão de direção, o que ensejou a colisão do caminhão conduzido pelo requerido com as motocicletas das vítimas. A versão da testemunha Lenilce Rodrigues Ferreira (evento 92.8 dos autos 4007-44.2021.8.16.0045) é corroborada pelas fotografias de evento 1.20 – fls. 12 dos autos 4007-44.2021.8.16.0045 e pelo laudo de evento 1.13/1.15 dos autos 3102-82.2018.8.16.0097. Na fotografia e na versão ocular da testemunha, percebe-se o caminhão dos requeridos invadindo a mão de direção das motocicletas em local em que a, além da proibição a ultrapassagem ser assinalada na pista, havia um aclive, com menor visão para o condutor do veículo requerido. Não bastassem isso, o laudo pericial realizado pela Polícia Científica (eventos 1.13/1.15 – dos autos 3102-82.2018.8.16.0097) concluiu que, de fato, havia proibição para o requerido ultrapassar, que as marcas de frenagem do veículo requerido teve início somente quando estava na contramão de direção, que trafegava em velocidade superior à permitida para a rodovia, apontando velocidade de 114 km/h e que, no momento da primeira colisão com as vítimas, empregava velocidade de 98km/h, ou seja, 22% superior à permitida para a rodovia. Referido laudo apontou, ainda, que as colisões se deram quando o veículo requerido já estava na mão de direção das motocicletas e que, somente depois do impacto, houve o acionamento dos freios pelo requerido Odorico. A versão trazida pelo requerido, no sentido de que o veículo que transitava na sua frente efetuou uma frenagem brusca com manobra para a direita e que, em razão disso e para evitar uma colisão na parte traseira do referido veículo, se viu compelido a efetuar manobra evasiva para a esquerda, invadindo a mão de direção das motocicletas e que, ainda, teria sido atingido por uma das motocicletas em sua faixa de rolamento, destoa de todas as provas existentes nos autos e revela-se como ato caracterizador de litigância de má-fé. As fotografias de evento 1.20 dos autos 4007-44.2021.8.16.0045 e o croqui realizado pela polícia militar rodoviária (evento 1.8 dos autos 4007-44.2021.8.16.0045) revelam que, sem qualquer razão o requerido Odorico invadiu a mão de direção das vítimas. O próprio requerido Odorico, ao ser ouvido na fase inquisitorial (evento 1.2 – fls. 16/17 dos autos 3102-82.2018.8.16.0097), diferentemente do que alegou em juízo quando prestou depoimento pessoal, disse que não efetuou nenhuma manobra evasiva e que teria sido atingido em sua mão de direção pelas motocicletas. De se salientar, ainda, que na ocasião, mesmo com a memória dos fatos mais recente, nada mencionou acerca de suposta frenagem brusca efetuada pelo caminhão que transitava na sua frente. Igualmente, torna-se imprestável como prova o depoimento do informante Clauss Guenter Rottschaefer (evento 92.13 dos autos 4007-44.2021.8.16.0045), a uma porque não visualizou o acidente e a duas porque foi contratado pelos requeridos para apresentar a versão que bem quisessem. Sem ter presenciado o acidente, referido informante sustentou ser impossível que a testemunha Lenilce ter visto o que afirmou que viu, ou seja, o requerido efetuar a manobra de ultrapassagem. Não foi só. Tentou desacreditar o laudo efetuado pela Polícia Científica que, corroborando a versão apresentada pela testemunha ocular do acidente, concluiu que o acidente se deu em razão da ultrapassagem indevida, em um aclive e com excesso de velocidade do requerido. Somente com bases em crenças particulares, muitas delas visivelmente tendenciosas, sustentou versão completamente desapegada das demais provas dos autos, razão pela qual o valor do seu depoimento em nada acrescentou para o deslinde dos fatos, tal como se deram. Assim, o que se tem é que o requerido Odorico, na condução de veículo automotor, transitava em excesso de velocidade e, ao se deparar com outro veículo a sua frente, em vez de aguardar o melhor momento para a realização da manobra, deu início a uma ultrapassagem proibida em um aclive, oportunidade em que atingiu as motocicletas das vítimas que vinham em sentido oposto, dando causa ao acidente. Não houve culpa das vítimas e, tampouco, de terceiros pelo ocorrido. 2.2. DA MÁ-FÉ PROCESSUAL É ato caracterizador de litigância de má-fé a alteração, pela parte requerida, da verdade dos fatos como tentativa de se eximir ou minorar sua responsabilidade, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. E, tentar mudar a dinâmica dos fatos, mesmo havendo uma testemunha ocular e um laudo científico é, para dizer o mínimo comportamento processual passível de ensejar o reconhecimento da litigância de má-fé dos requeridos. Diante de um processo civil colaborativo competia aos requeridos, diante o lamentável cenário já causado às vítimas e familiares, minimamente não tentar deturpar a verdade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVA SOBRE A LEGALIDADE DO NEGÓCIO E DA DÍVIDA - VERDADE DOS FATOS - ALTERAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARCATERIZADA - REDUÇÃO DO VALOR DA PENA. Comprovada a existência da relação jurídica, bem como o débito dela decorrente, a cobrança efetivada pelo credor e o registro em órgãos de proteção ao crédito são legítimos e amparados em exercício regular de direito. Caracteriza-se como litigância de má-fé a alteração pela parte autora da verdade dos fatos como tentativa de auferir vantagem indevida, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Cabe a redução do valor da pena por litigância de má-fé quando fixada em montante excessivo e desproporcional, considerada a condição financeira da parte condenada. V.V.P. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado em documento líquido, certo e exigível, sem o que a negativação caracteriza o excesso do artigo 187 do Código Civil, pela violação da regra do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Títulos líquidos certos e exigíveis são os relacionados no artigo 784 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer conduta elencada pelo artigo 80 do CPC, afastada está a condenação por litigância de má-fé. (TJ-MG - AC: 10707150261139001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 06/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018) No caso dos autos, a conduta torna-se extremamente gravosa, considerando que a prática do ato ilícito em si gerou intenso sofrimento às vítimas e aos familiares, de modo que tentar dissuadir a aplicação da justiça implica em conduta mais reprovável, ensejando a aplicação de multa correspondente a 5% sobre o valor da indenização a ser fixada em favor de cada um dos autores. 2.3. DAS INDENIZAÇÕES E DAS COMPENSAÇÕES Uma vez vencida a etapa do reconhecimento da responsabilidade civil solidária dos requeridos, de rigor passar ao exame do “quantum” indenizatório em favor de cada uma das partes. 2.3.1. DO PROCESSO 3102-82.2018.8.16.0097 ISMAEL LOPES DOS SANTOS e CLARINDA DIAS, genitores da vítima FELIPE DIAS SANTOS, JOSE DOMINGUES DE MENDONÇA e SILVANA CHESCKI DE MENDONÇA, genitores da vítima FELIPE ROGER DE MENDONÇA, ROBSON WILSON BASNIACK, genitor da vítima RENAN CESAR SILVEIRA BASNIACK e MARCOS SERGIO RAMOS, genitor da vítima MATHEUS SATHLER RAMOS formularam os pedidos no processo 3102-82.2018.8.16.0097. Na petição inicial, a título de danos materiais, foi afirmado que “os requerentes apresentaram despesas de funeral, dentre outras“, com pedido de valores a serem liquidados. A título de danos morais, não sugeriu valores. Houve pedido de fixação de pensão correspondente a 2/3 sobre o salário mínimo até a data em que as vítimas completariam 25 anos de idade e, a partir de então, em 1/3 sobre o salário mínimo até o dia em as vítimas completariam 75 anos ou em que ocorrer o falecimento dos autores, o que ocorrer primeiro (evento 1.1 dos autos 3102-82.2018.8.16.0097). Quanto ao dano material, o pedido deveria ser expresso, com a indicação de valores precisos, uma vez que era perfeitamente possível a adoção de tal prática desde o início do processo. Sabe-se que, sobre o dano material, também é passível de pedido genérico, entretanto, essa possibilidade é exclusiva para ações em que “for extremamente difícil a sua imediata quantificação — por depender de complexos cálculos contábeis ou quando se torna necessária a produção e alguma prova técnica para a apuração do valor, o que não era o caso dos autos. Desde o início do processo todos os autores já dispunham de plenas condições de indicarem os valores gastos e, portanto, os valores cujo ressarcimento se pretendia, de modo que o pedido genérico (“dentre outras”) não deve ser sequer conhecido. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO AN DEBEATUR - INÉPCIA DA INICIAL. A parte deve formular pedido certo e determinado, sendo vedado o pedido de indenização por danos materiais a serem identificados no curso da ação. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a formulação de pedido genérico somente quando a imediata apuração do quantum devido se revelar extremamente difícil para a parte autora, com a ressalva de que a pretensão deve ser corretamente individualizada no momento da propositura da ação (an debeatur) para que não haja prejuízo à defesa da parte adversa. (REsp 1.390.086/PR). (TJ-MG - AC: 10702140401986001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 28/05/2019) Ademais o pedido (no caso em análise o pedido de indenização por danos materiais) encontra correspondência com a causa de pedir, de modo que ao longo da petição inicial os autores apenas mencionaram como única causa de pedir as “despesas com funeral” e, depois valeram-se de expressão genérica que nada diz “dentre outras”, de modo que o único pedido de ressarcimento a título de danos materiais passível de ser conhecido e enfrentado é o atinente às despesas com funeral. Assim, mesmo com relação às despesas com funeral (repito – único dano material alegado expressamente na petição inicial) não houve a produção de qualquer prova (oral ou documental) acerca de sua ocorrência, o que afasta a possibilidade de acolhimento do pedido. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ERROR IN NEGOTIO - ERRO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO CELEBRADO - PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - CERTEZA QUANTO AO QUE SE DEIXOU DE LUCRAR - INEXISTÊNCIA IN CASU - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O erro essencial ou substancial é aquele que incide sobre a essência (causa) do negócio que se prática, sem o qual este não teria se realizado - Compete àquele que alega a prova da existência de vício na manifestação de vontade, quando da celebração do negócio jurídico - Demonstrada a ocorrência de error in negotio - quanto à natureza jurídica do negócio celebrado - impõe-se o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico - As perdas e danos não constituem apenas aquilo que o credor efetivamente perdeu, mas também o que "razoavelmente deixou de lucrar". A ausência de certeza quanto à efetiva aferição do lucro reclamado afasta a indenização por lucros cessantes - A indenização por dano material demanda a prova do prejuízo experimentado, não podendo essa ser concedida com base em meras alegações destituídas de prova nesse sentido - A infração contratual por si só não induz dano moral - Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10000211269998001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021) AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 33 dias depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS – Necessidade de prova do dano material e do nexo de causalidade, para ser ressarcido – Autora que não demonstra quais seriam os danos materiais – Pedido genérico – Aliado a isso, apesar de a entrega da bagagem ter se dado a destempo, não consta que a autora tenha relatado a falta de qualquer produto ou vestuário, o que reforça a assertiva de que não teve qualquer diminuição em seu patrimônio sujeita a ressarcimento por danos materiais – Sentença de procedência modificada – RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. (TJ-SP - APL: 11025531220178260100 SP 1102553-12.2017.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 08/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2018) Considerando que no caso dos autos todas as vítimas faleceram em razão do evento danoso tenho que não é possível a fixação de pensão em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil - porque corresponde à indenização pela perda ou redução da capacidade laborativa, devida na hipótese em que a vítima sobrevive ao acidente - de modo que a aludida técnica não é aplicável à pensão devida aos dependentes da vítima em razão do respectivo falecimento (art. 948, II do Código Civil ), à míngua de previsão legal. A dependência econômica dos genitores em relação ao filho falecido é presumida, mormente em situações de família com recursos limitados como o caso dos autos, motivo pelo qual mostra-se devido o pensionamento mensal no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco anos), reduzido, então, para 1/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos de idade. Somente, em relação à vítima Felipe Dias dos Santos, houve demonstração de que seus rendimentos mensais eram de R$ 1.500,00 por ocasião do acidente, de modo que, somente em favor dos autores ISMAEL LOPES DOS SANTOS e CLARINDA DIAS as frações de 2/3 e 1/3 devem incidir sobre referido valor (evento 18.2) Quanto aos danos morais, considerado in re ipsa, a indenização deve levar em consideração critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se, ainda, ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. E, considerando-se as particularidades do caso concreto, o intuito reparatório, punitivo e pedagógico da indenização, bem como a capacidade financeira das partes, merece ser fixado o quantum indenizatório em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de compensação em benefício de cada um dos autores, pela morte prematura de seu filho. 2.3.2. DO PROCESSO 3105-37.2018.8.16.0097 RODRIGO DISNER KLETTEMBERG formulou seus pedidos nos autos 3105-37.2018.8.16.0097. Na petição inicial, a título de danos materiais, foi afirmado que “os requerentes apresentaram despesas de funeral, dentre outras“, com pedido de valores a serem liquidados. Posteriormente, disse que os danos materiais devem corresponder às despesas com hospitais, farmácia e “do veículo automotor, conforme provas a serem produzidas”. A título de danos estéticos e danos morais, não sugeriu valores (evento 1.1 dos autos 3105-37.2018.8.16.0097). Quanto ao dano material, em relação ao valor necessário para o reparo da motocicleta, o pedido deveria ser expresso, com a indicação de valores precisos, uma vez que era perfeitamente possível a adoção de tal prática desde o início do processo. Sabe-se que, sobre o dano material, também é passível de pedido genérico, entretanto, essa possibilidade é exclusiva para ações em que “for extremamente difícil a sua imediata quantificação — por depender de complexos cálculos contábeis ou quando se torna necessária a produção e alguma prova técnica para a apuração do valor, o que não era o caso dos autos. No caso dos autos, o pedido de condenação dos requeridos ao reembolso das despesas médicas (hospitalares e medicamentos) poderia ser formulado de maneira genérica, justamente porque não era possível que o autor, no início do processo, já conhecesse todas as despesas. Entretanto, no que diz respeito ao pleito de reparo da motocicleta, deveria ter formulado pedido específico e individualizado, indicando o valor. Desde o início do processo o autor, portanto, já dispunha de plenas condições de indicar o valor gasto para o conserto da motocicleta e, portanto, seria perfeitamente possível indicar o valor cujo ressarcimento se pretendia, de modo que o pedido genérico (“do veículo automotor, conforme provas a serem produzidas”) não deve ser sequer conhecido. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO AN DEBEATUR - INÉPCIA DA INICIAL. A parte deve formular pedido certo e determinado, sendo vedado o pedido de indenização por danos materiais a serem identificados no curso da ação. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a formulação de pedido genérico somente quando a imediata apuração do quantum devido se revelar extremamente difícil para a parte autora, com a ressalva de que a pretensão deve ser corretamente individualizada no momento da propositura da ação (an debeatur) para que não haja prejuízo à defesa da parte adversa. (REsp 1.390.086/PR). (TJ-MG - AC: 10702140401986001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 28/05/2019) Ademais o pedido (no caso em análise o pedido de indenização por danos materiais) encontra correspondência com a causa de pedir, de modo que ao longo da petição inicial o autor apenas mencionou como única causa de pedir as “despesas com hospitais, farmácia e do veículo automotor” e, depois, valeu-se de expressão genérica consistente em “conforme provas a serem produzidas”. Dessa forma, como não foi formulado o pedido certo e determinado quanto à pretensão de reparo da motocicleta, referido pedido não pode ser acolhido. Já, com relação aos pedidos de condenação dos requeridos ao pagamento das despesas médicas e hospitalares, por admitirem a formulação de pedidos genéricos, de rigor o acolhimento parcial. Rodrigo Disner Klettemberg, em depoimento pessoal, disse que transitava pela rodovia, oportunidade em que se deparaou com o caminhão dos requeridos, que estava ultrapassando outro caminhão, ocasionando o acidente. Disse que é marceneiro e tem renda mensal de R$ 2.500,00. Disse que sofreu fratura exposta na perna e ficou cerca de quatro meses afastado de suas atividades. Explicou que as despesas hospitalares foram custeadas pelo SUS e que não se recorda dos valores gastos com a farmácia. Disse que conhece Welinton e que são amigos. Disse que Welinton sofreu lesões no rosto. Disse que as vítimas Matheus e Ruan e que eles residam com os pais e contribuíam com as despesas do lar (evento 319.3 dos autos 3105-37.2018.8.16.0097). O acolhimento é parcial porque o autor, em depoimento pessoal, disse que não efetuou gastos hospitalares e que seu tratamento foi custeado pelo SUS. Ademais, disse não se recordar dos valores gastos com farmácia em razão do acidente. Uma vez reconhecida a responsabilidade civil dos requeridos, de rigor se entender que devem reembolsar ao autor o valor gasto com medicamentos nas farmácias locais, relegando a comprovação de tais despesas para fase posterior de liquidação por artigos, em que haverá necessidade do autor comprovar os valores e o nexo de causalidade das despesas com o acidente em testilha. Os danos estéticos se revelam com as fotografias de evento 1.47/1.51 e os danos morais, em razão da dor suportada pela vítima são in re ipsa. Em ambas as indenizações os critérios para a fixação das indenizações devem levar em consideração a moderação, a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando-se, ainda, ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. E, considerando-se as particularidades do caso concreto, o intuito reparatório, punitivo e pedagógico das indenizações, bem como a capacidade financeira das partes, merece ser fixado o quantum indenizatório em R$ 50.000,00 a título de danos morais e de R$ 50.000,00 a título de danos estéticos. 2.3.3. DO PROCESSO 1885-33.2020.8.16.0097 DORIVAL NOGUEIRA e MARCIA CRISTINA PIRES NOGUEIRA formularam seus pedidos no processo 1885-33.2020.8.16.0097. Na petição inicial, a título de danos morais, pugnaram pela compensação pela morte prematura do filho e sugeriram o valor não inferior a R$ 180.000,00 e, a título de danos materiais, pediram o reembolso dos valores com o conserto da motocicleta indicando o valor de R$ 5.736,49 (evento 1.1 dos autos 1885-33.2020.8.16.0097). Não houve pedido de fixação de pensão em favor dos pais e, também, não houve pedido de reembolso de despesas com funeral, em que pese o autor tenha procedido à juntada de documentos comprobatórios com a petição inicial, o que impede a análise de tais pedidos, que deveriam ser formulados de maneira expressa, caso fosse parte da pretensão dos autores. Quanto aos danos materiais, consistentes nos reparos da motocicleta, reembolso das despesas com guincho, com a obtenção do boletim de ocorrência, e com despesas com funeral tenho que razão assiste aos autores. Anoto que há comprovantes das despesas nos autos. Com efeito, as despesas com guincho (evento 1.10), com a obtenção do boletim de ocorrência (evento 1.11), com os reparos da motocicleta envolvida no acidente (evento 1.12) e com o funeral (evento 1.9) revelam o valor incontestável dos prejuízos materiais suportados pelos autores, de modo que o valor indicado na petição (R$ 5.736,49) encontra respaldo nas provas constantes dos autos. Quanto aos danos morais, considerado in re ipsa, a indenização deve levar em consideração critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se, ainda, ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. E, considerando-se as particularidades do caso concreto, o intuito reparatório, punitivo e pedagógico da indenização, bem como a capacidade financeira das partes, merece ser fixado o quantum indenizatório em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de compensação em benefício de cada um dos autores, pela morte prematura de seu filho. 2.3.4. DO PROCESSO 1977-11.2020.8.16.0097 MARIA APARECIDA ALBINO DA SILVA formulou seus pedidos nos autos 1977-11.2020.8.16.0097. Pediu a compensação pelos danos morais decorrentes da morte prematura de seu filho e sugeriu o valor não inferior a R$ 180.000,00. Quanto aos danos materiais decorrentes do evento, disse que pretendia a indenização em razão da perda total da motocicleta (avaliada em R$ 3.378,00) e as despesas com funeral de R$ 2.580,00. Formulou, também, pedido de fixação de pensão em razão da morte de filho consistente em 2/3 sobre o salário mínimo, até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, a partir de então, fixar o valor da pensão no patamar de 1/3 do salário mínimo vigente até a data que a vítima completaria 75 anos de idade, ou em que ocorrer o falecimento da requerente (evento 1.1 dos autos 1977-11.2020.8.16.0097). Quanto aos danos materiais, consistentes nos reparos da motocicleta e com despesas com funeral tenho que razão assiste à autora. Anoto que há comprovantes das despesas nos autos. Com efeito, as despesas decorrentes da perda total da motocicleta envolvida no acidente (evento 1.12) e com o funeral (evento 1.10) revelam o valor incontestável dos prejuízos materiais suportados pelos autores, de modo que o valor indicado na petição (R$ 5.958,00) encontra respaldo nas provas constantes dos autos. Quanto aos danos morais, considerado in re ipsa, a indenização deve levar em consideração critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se, ainda, ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. E, considerando-se as particularidades do caso concreto, o intuito reparatório, punitivo e pedagógico da indenização, bem como a capacidade financeira das partes, merece ser fixado o quantum indenizatório em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de compensação em benefício de cada um dos autores, pela morte prematura de seu filho. Considerando que no caso dos autos a vítima faleceu em razão do evento danoso tenho que não é possível a fixação de pensão em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil - porque corresponde à indenização pela perda ou redução da capacidade laborativa, devida na hipótese em que a vítima sobrevive ao acidente - de modo que a aludida técnica não é aplicável à pensão devida aos dependentes da vítima em razão do respectivo falecimento (art. 948, II do Código Civil ), à míngua de previsão legal. A dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido é presumida, mormente em situações de família com recursos limitados como o caso dos autos, motivo pelo qual mostra-se devido o pensionamento mensal no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco anos), reduzido, então, para 1/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos de idade. 2.3.5. DO PROCESSO 4007-44.2021.8.16.0045 WELINTON DOS SANTOS PAULINI formulou seus pedidos nos autos 4007-44.2021.8.16.0045. Pediu a compensação pelos danos morais em razão da dor, traumas e demais consequências negativas suportadas pelo autor em decorrência do acidente e sugeriu o valor de R$ 50.000,00. A título de danos materiais, pediu a condenação dos requeridos ao reembolso de despesas dentárias (R$ 3.200,00) e com o reparo da motocicleta (R$ 2.500,00), totalizando R$ 5.700,00. Ainda, pediu a condenação dos requeridos em mais R$ 1.600,00 em razão do afastamento de suas atividades laborativas pelo prazo de um mês, considerando seu rendimento mensal à época de R$ 1.600,00 (evento 1.1 dos autos 4007-44.2021.8.16.0045). Quanto aos danos materiais, consistentes no reparo parcial da motocicleta e com despesas dentárias tenho que assiste razão parcial à autora. Anoto que há comprovantes das despesas dentárias no valor de R$ 3.200,00 (evento 1.6). Quanto ao valor para o reparo da motocicleta, em que pese tenha o autor narrado em sua petição inicial que gastou R$ 2.500,00, somente houve a comprovação do desembolso de R$ 525,99 (evento 1.7). E, considerando que na contestação o requerido impugnou o valor narrados de maneira específica, competia ao autor o ônus da prova quanto aos valores efetivamente gastos para o reparo da motocicleta, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, de rigor condenar os requeridos ao reembolso do valor de R$ 3.725,99 (R$ 3.200,00 + R$ 525,99) a título de danos morais, considerando, somente, como comprovadas as despesas com tratamento dentário de R$ 3.200,00 e com os reparos da motocicleta em R$ 525,99. Quanto ao dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio evento e, para a fixação da indenização os critérios devem levar em consideração a moderação, a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando-se, ainda, ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. E, considerando-se as particularidades do caso concreto, o intuito reparatório, punitivo e pedagógico da indenização, bem como a capacidade financeira das partes, merece ser fixado o quantum indenizatório em R$ 50.000,00 a título de danos morais. Ainda, quanto ao pedido de indenização pelos lucros cessantes, a rejeição é medida que se impõe. O autor não demonstrou que, em razão do acidente, precisou ficar trinta dias impossibilitado de trabalhar. Não juntou qualquer prova documental e, tampouco, produziu prova oral neste sentido, o que impõe a rejeição do pedido. 3. DISPOSITIVO 3.1. PROCESSO 3102-82.2018.8.16.0097 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 35729978 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001885-33.2020.8.16.0097 PROCESSOS 0003102-82.2018.8.16.0097, 3105-37.2018.8.16.0097, 1977-11.2020.8.16.0097, 1885-33.2020.8.16.0097 e 4007-44.2021.8.16.0045 SENTENÇA 1. RELATÓRIOS 1.1. RELATÓRIO DO PROCESSO 0003102-82.2018.8.16.0097 ISMAEL LOPES DOS SANTOS e CLARINDA DIAS, genitores da vítima FELIPE DIAS SANTOS, JOSE DOMINGUES DE MENDONÇA e SILVANA CHESCKI DE MENDONÇA, genitores da vítima FELIPE ROGER DE MENDONÇA, ROBSON WILSON BASNIACK, genitor da vítima RENAN CESAR SILVEIRA BASNIACK e MARCOS SERGIO RAMOS, genitor da vítima MATHEUS SATHLER RAMOS ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE PENSÃO em face de ODORICO DA SILVA e TRANSALTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Disseram que no dia 9/5/2018, por volta das 20h30, na Rodovia PRC 082 + km 126 + 500m, localidade da placa Luar, Município de Jardim Alegre, nesta Comarca de Ivaiporã, o requerido ODORICO, conduzindo o caminhão Ford Cargo 1722, ano 2009, placas MGA 4237 de propriedade da requerida TRANSALTO TRANSPORTES, por culpa, deu causa a acidente de trânsito que vitimou Juan Pablo Nogueira, Felipe Roger de Mendonça, Aline Gomes de Oliveira, Matheus Sathler Ramos, Felipe Dias dos Santos e Renan Cesar Silveira Basniack. Disse que o primeiro requerido conduzia o veículo pelo citado local quando, de maneira imprudente, ultrapassou outro caminhão em local proibido, contrariando sinalização de faixa contínua, empregando velocidade acima da permitida (98 km/h) para a via que era de 90 km/h e, durante a manobra, colidiu frontalmente com as motocicletas conduzidas pelas vítimas. Sustentaram que houve a realização de despesas necessárias para a realização dos funerais, “dentre outras”, “conforme provas a serem produzidas”. Alegaram, ainda, a existência de danos morais. Pediram a condenação das requeridas ao pagamento de valor para a indenização dos danos materiais, consistentes nas despesas com funeral e outras a serem comprovadas, em danos morais e valor a ser arbitrado e ao pagamento de pensão mensal em 2/3 do salário-mínimo até a data em que as vítimas completariam 25 anos de idade e, a partir de então, no patamar de 1/3 do salário-mínimo até a idade em que as vítimas completariam 75 anos ou em que “ocorrer o falecimento dos autores”. Pediram, ainda, a concessão da gratuidade (evento 1.1). Documentos (eventos 1.2/1.55). Posteriormente, os autores emendaram a petição inicial para quantificar os danos materiais em R$ 5.415,74, os danos morais em R$ 468.500,00 e a pensão por morte em R$ 281.100 para cada um dos autores. Atribuiu o valor de R$ 2.160.515,74 à causa (evento 39.1). A gratuidade foi concedida (evento 46). Em 18/07/2019, os requeridos foram citados pessoalmente (eventos 100.2 e 100.4). Somente em 10/09/2019 os requeridos ofertaram contestações (eventos 154 e 155). ODORICO DA SILVA e TRANSALTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA alegaram inépcia da petição inicial no tocante ao pedido de condenação por danos materiais não especificados na petição inicial, sendo vedada a formulação de pedido genérico. Pleitearam a suspensão do processo em razão da existência de ação penal ajuizada em desfavor do requerido. Impugnaram a concessão da gratuidade, ante a ausência de declarações de hipossuficiência econômica. No mérito, aduziram que não houve ultrapassagem indevida e que conduzia o seu veículo em velocidade compatível com a via, quando um outro veículo, que transitava na frente do seu veículo, realizou manobra para desviar de várias motocicletas que vinham em sentido contrário, quando percebeu que as motocicletas transitavam na rodovia uma ao lado da outra e vinham em direção ao seu veículo. Disseram que o condutor tentou frear o que acarretou a perda do controle do veículo, invadindo a pista contrária, gerando a colisão, de modo que o acidente ocorreu por culpa das vítimas. Quantos aos alegados danos, sustentaram que os danos decorrentes do funeral ficaram demonstrados em R$ 2.500,00 para os autores ISMAEL e CLARINHA, sendo que as demais despesas não possuem relação com as despesas com funeral. Aduziram que os demais autores não demonstraram nenhuma despesa com funeral. Com relação aos alegados danos morais, disseram que o valor pleiteado de R$ 468.500,00 está em desconformidade com o binômio razoabilidade e proporcionalidade. Com relação ao pedido de pensão vitalícia, asseveraram que não há provas aptas a demonstrar a efetiva contribuição das vítimas para o sustento de seus genitores. Pediram a improcedência (eventos 154 e 155). Documentos (evento 154.2/154.7 e 155.2/155.4). Réplica (evento 170). Decisão saneadora que reconheceu a intempestividade das contestações, rejeitou as preliminares, rejeitou pedido de suspensão de processo, rejeitou impugnação da concessão de gratuidade em favor da parte autora, reconheceu a conexão com o processo 3405-37.2018.8.16.0097, deferiu a produção de prova oral e documental, fixou os pontos controvertidos (evento 233). Sobreveio informação de ajuizamento de outra ação envolvendo os mesmos fatos (1977-11.2020.8.16.0097) no evento 289. Decisão determinando a reunião com o processo 1977-11.2020.8.16.0097 (evento 304). Decisão posterior que reconheceu a conexão entre os processos 1885-33.2020.8.16.0097, 3105-37.2018.8.16.0097, 3102-82.2018.8.16.0097, 1977-11.2020.8.16.0097 e 4007-44.2021.8.16.0045. Decisão saneadora conjunta dos processos 1885-33.2020.8.16.0097, 1977-11.2020.8.16.0097 e 4007-44.2021.8.16.0045 (evento 456). Em audiência foram ouvidos os autores Ismael, José Domingues, Robson, Marcos, Maria Aparecida, Dorival, Wellinton, Rodrigo Disner, os requeridos Odorico da Silva e José Rosni, uma testemunha e um informante (evento 488.14). Em seguida, as partes apresentaram alegações finais (eventos 501 e 508). É o relatório. 1.2. RELATÓRIO DO PROCESSO 3105-37.2018.8.16.0097 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por RODRIGO DISNER KLETTEMBERG, em desfavor de ODORICO DA SILVA e TRANSALTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, todos devidamente qualificados na inicial. Disse o Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C PENSÃO POR MORTE, ajuizada por DORIVAL NOGUEIRA e MARCIA CRISTINA PIRES NOGUEIRA, em face de ODORICO DA SILVA e TRANSALTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Narraram os autores, em síntese, que no dia 09 de maio de 2018, por volta das 20:30 horas, na Rodovia PRC 082, km 126, localidade da Placa Luar, município de Jardim Alegre/PR, o requerido ODORICO DA SILVA, conduzindo o caminhão Ford, modelo Cargo 1722, cor branca, de propriedade da requerida TRANSALTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, ao realizar ultrapassagem em local proibido, em alta velocidade, causou o acidente que vitimou 6 (seis) pessoas, dentre elas seu filho, JUAN PABLO NOGUEIRA. Relataram que as vítimas trafegavam a bordo de motocicletas, na pista contrária, oportunidade em que foram atingidas pelo veículo conduzido por ODORICO. Em razão dos fatos, pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento de R$180.000,00 a título de danos morais a cada autor. Requereu, ainda, a indenização pelos danos materiais sofridos, consistentes na perda total da motocicleta pilotada pela vítima, bem como as despesas funerárias, totalizando o valor de R$5.736,49. Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos (evento 1.1/1.54). A petição inicial foi recebida (evento 86.1). Citados, os requeridos apresentaram contestação, por meio da qual alegaram preliminar de conexão. No mérito, alegaram que ODORICO, condutor do veículo no dia dos fatos, não infringiu a legislação de trânsito, nem agiu com nenhuma forma culpa para ocorrência do fato danoso, haja vista que o veículo deste era conduzido com todas as cautelas necessárias à segurança do trânsito, sendo que a culpa pelo acidente foi, única e exclusivamente, do imprudente filho da Requerente e seus colegas. Aduziram que a vítima trafegava imprudentemente, desatento, com excesso de velocidade, sem manter a necessária distância de segurança dos veículos que lhe acompanhavam, o que ocasionou a invasão da pista contrária parcial pelo comboio de motociclistas. Declararam que a verdadeira versão do ocorrido pode ser confirmada pelo Parecer Técnico realizado nos autos nº 0002238-44.2018.8.16.0097, o qual apura a questão na seara criminal. Subsidiariamente, alegaram ser excessivo os valores requeridos pelos autores a título de danos morais. Requereram, ainda, a dedução referente a eventual recebimento dos valores do seguro DPVAT pelos autores (evento 107.1/107.6). Houve réplica (evento 112.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (evento 117.1). Decisão posterior que reconheceu a conexão entre os processos 1885-33.2020.8.16.0097, 3105-37.2018.8.16.0097, 3102-82.2018.8.16.0097, 1977-11.2020.8.16.0097 e 4007-44.2021.8.16.0045. Decisão saneadora conjunta dos processos 1885-33.2020.8.16.0097, 1977-11.2020.8.16.0097 e 4007-44.2021.8.16.0045 que foram fixados os pontos controvertidos, foi deferida a produção de prova oral e distribuído o ônus da prova (evento 125). Em audiência foram ouvidos os autores Ismael, José Domingues, Robson, Marcos, Maria Aparecida, Dorival, Wellinton, Rodrigo Disner, os requeridos Odorico da Silva e José Rosni, uma testemunha e um informante (evento 149.14). Em seguida, as partes apresentaram alegações finais (eventos 158 e 161). É o relatório. 1.4. RELATÓRIO DO PROCESSO 1977-11.2020.8.16.0097 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C PENSÃO POR MORTE, ajuizada por MARIA APARECIDA ALBINO DA SILVA, em face de ODORICO DA SILVA e TRANSALTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Narrou a autora, em síntese, que no dia 09 de maio de 2018, por volta das 20:30 horas, na Rodovia PRC 082, km. 126, localidade da Placa Luar, município de Jardim Alegre/PR, o requerido ODORICO DA SILVA, conduzindo o caminhão Ford, modelo Cargo 1722, cor branca, ano/mod.2009/2009, de propriedade da requerida TRANSALTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, ao realizar ultrapassagem em local proibido, em alta velocidade, causou o acidente que vitimou 6 (seis) pessoas, dentre elas seu filho Matheus Sathler Ramos. Relatou que as vítimas trafegavam a bordo de motocicletas, na pista contrária, oportunidade em que foram atingidas pelo veículo conduzido por ODORICO. Em razão dos fatos, pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento de R$180.000,00 a título de danos morais. Requereu, ainda, a indenização pelos danos materiais sofridos, consistentes na perda total da motocicleta pilotada pela vítima, bem como as despesas funerárias, totalizando o valor de R$5.958,00. Outrossim, aduziu que o filho contava com 20 (vinte) anos na época do ocorrido, de modo que trabalha e contribuía mensalmente com a renda familiar, razão pela qual requereu a condenação dos réus também ao pagamento de pensão civil por morte (ex delicto) no valor mensal de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente. Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 1.1). Juntou documentos nos movs. 1.2/1.56. TRANSALTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e ODORICO DA SILVA apresentaram contestação (mov. 20.1), oportunidade em que, preliminarmente, pugnaram pelo reconhecimento da conexão do processo em pauta em relação aos autos nº 0003105-37.2018.8.16.0097 e 0003102-82.2018.8.16.0097, os quais tratam dos mesmos fatos. No mérito, sustentaram que ODORICO, condutor do veículo no dia dos fatos, não infringiu a legislação de trânsito, nem agiu com nenhuma forma culpa para ocorrência do fato danoso, haja vista que o veículo deste era conduzido com todas as cautelas necessárias à segurança do trânsito, sendo que a culpa pelo acidente foi, única e exclusivamente, do imprudente filho da Requerente e seus colegas. Aduziram que o filho Requerente trafegava imprudentemente, desatento, com excesso de velocidade, sem manter a necessária distância de segurança dos veículos que lhe acompanhavam, o que ocasionou a invasão da pista contrária parcial pelo comboio de motociclistas. Declararam que a verdadeira versão do ocorrido pode ser confirmada pelo Parecer Técnico realizado nos autos nº 0002238- 44.2018.8.16.0097, o qual apura a questão na seara criminal. Subsidiariamente, alegaram ser excessivo os valores requeridos pela autora a título de danos morais. Requereram, ainda, a dedução referente a eventual recebimento dos valores do seguro DPVAT pela autora. Em relação ao pedido de pensão vitalícia, sustentaram não estar comprovado nos autos a dependência econômica que a requerente alegou ter em face do de cujus. Por fim, alegaram não estarem igualmente demonstrados os danos materiais requeridos, razão pela qual pugnaram pela total improcedência da ação. Juntaram documentos nos movs. 20.2/7. A autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica (mov. 40). As partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 45.1 e 49.1). Decisão posterior que reconheceu a conexão entre os processos 1885-33.2020.8.16.0097, 3105-37.2018.8.16.0097, 3102-82.2018.8.16.0097, 1977-11.2020.8.16.0097 e 4007-44.2021.8.16.0045. Decisão saneadora conjunta dos processos 1885-33.2020.8.16.0097, 1977-11.2020.8.16.0097 e 4007-44.2021.8.16.0045 que foram fixados os pontos controvertidos, foi deferida a produção de prova oral e distribuído o ônus da prova (evento 52.1). Em audiência foram ouvidos os autores Ismael, José Domingues, Robson, Marcos, Maria Aparecida, Dorival, Wellinton, Rodrigo Disner, os requeridos Odorico da Silva e José Rosni, uma testemunha e um informante (evento 69.14). Em seguida, as partes apresentaram alegações finais (eventos 71 e 73). É o relatório. 1.5. RELATÓRIO DO PROCESSO 4007-44.2021.8.16.0045 Trata-se de ação ajuizada por WELITON DOS SANTOS PAULINI em face da TRANSALTO TRANSPORTES DE SERVIÇOS LTDA-ME e ODORICO DA SILVA, todos devidamente qualificados. Disse o Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento do valor de R$ 100.000,00 em favor de cada um dos autores, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (09/05/2018) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento, com abatimento do valor eventualmente recebido pelo autor a título de seguro DPVAT; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente ao pagamento, em favor dos autores, do valor equivalente a 2/3 sobre os rendimentos auferidos pelas vítima à época dos fatos (R$ 1.500,00 para a vítima Felipe Dias dos Santos e um salário mínimo para as demais vítimas) a título de indenização por lucros cessantes, desde a data do acidente (09/05/2018) até a data em que cada uma das vítimas viesse a completar atingir 25 anos de idade, reduzido, então para 1/3 sobre os mesmos rendimentos até a data em que as vítimas completassem 70 anos de idade, ou até o falecimento dos autores, o que acontecer primeiro; o valor das parcelas vencidas e vincendas deverá ser atualizado monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas (Súmula n. 43 do STJ); sobre o montante devido correspondente aos meses vencidos e vincendos, incidem juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 219 do CPC c.c. art. 405 do Código Civil); c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da multa de 5% sobre o valor atualizado da condenação, em razão da litigância de má-fé; d) Improcedentes os demais pedidos. Custas, despesas processuais e honorários de sucumbência pela parte requerida, considerada a sucumbência mínima dos autores. 3.2. PROCESSO 3105-37.2018.8.16.0097 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 em favor do autor, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (09/05/2018) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento, com abatimento do valor eventualmente recebido pelo autor a título de seguro DPVAT; b) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 em favor do autor, a título de danos estéticos, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (09/05/2018) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao reembolso de todas as despesas efetuadas pelo autor com farmácias em razão do acidente, relegando a apuração precisa do valor para a fase de liquidação por artigos, com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (09/05/2018) e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso; d) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da multa de 5% sobre o valor atualizado da condenação, em razão da litigância de má-fé; d) Improcedentes os demais pedidos. Custas, despesas processuais e honorários de sucumbência pela parte requerida, considerada a sucumbência mínima dos autores. 3.3. PROCESSO 1885-33.2020.8.16.0097 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento do valor de R$ 100.000,00 em favor de cada um dos autores, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (09/05/2018) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento, com abatimento do valor eventualmente recebido pelo autor a título de seguro DPVAT; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 5.736,49, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos desde a data do evento danoso (09/05/2018); c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da multa de 5% sobre o valor atualizado da condenação, em razão da litigância de má-fé; d) Improcedentes os demais pedidos. Custas, despesas processuais e honorários de sucumbência pela parte requerida, considerada a sucumbência mínima dos autores. 3.4. PROCESSO 1977-11.2020.8.16.0097 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento do valor de R$ 100.000,00 em favor da autora, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (09/05/2018) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento, com abatimento do valor eventualmente recebido pelo autor a título de seguro DPVAT; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente ao pagamento, em favor da autora, do valor equivalente a 2/3 sobre um salário mínimo a título de indenização por lucros cessantes, desde a data do acidente (09/05/2018) até a data em que a vítima viesse a completar atingir 25 anos de idade, reduzido, então para 1/3 sobre os mesmos rendimentos até a data em que a vítima completasse 70 anos de idade, ou até o falecimento da autora, o que acontecer primeiro; o valor das parcelas vencidas e vincendas deverá ser atualizado monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas (Súmula n. 43 do STJ); sobre o montante devido correspondente aos meses vencidos e vincendos, incidem juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 219 do CPC c.c. art. 405 do Código Civil); c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 5.958,00, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos desde a data do evento danoso (09/05/2018); d) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da multa de 5% sobre o valor atualizado da condenação, em razão da litigância de má-fé; e) Improcedentes os demais pedidos. Custas, despesas processuais e honorários de sucumbência pela parte requerida, considerada a sucumbência mínima dos autores. 3.5. PROCESSO 4007-44.2021.8.16.0045 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 em favor do autor, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (09/05/2018) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento, com abatimento do valor eventualmente recebido pelo autor a título de seguro DPVAT; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 3.725,99, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos desde a data do evento danoso (09/05/2018); c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da multa de 5% sobre o valor atualizado da condenação, em razão da litigância de má-fé; d) Improcedentes os demais pedidos. Custas, despesas processuais e honorários de sucumbência pela parte requerida, considerada a sucumbência mínima do autor. PRIC. Ivaiporã, 04 de abril de 2023. José Chapoval Cacciacarro Magistrado

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001885-33.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001885-33.2020.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$365.736,46 Autor(s): Dorival Nogueira MARCIA CRISTINA PIRES Réu(s): ODORICO DA SILVA TRANSALTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA 1. Da conexão Todos os autos nº 1885-33.2020.8.16.0097, 3105-37.2018.8.16.0097, 3102-82.2018.8.16.0097, 1977-11.2020.8.16.0097 e 4007-44.2021.8.16.0045 são conexos, posto que se tratam do mesmo fato e dos mesmos requeridos, existindo, pois, risco de prolação de decisões conflitantes, o que atrai a norma insculpida no art. 55, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, DETERMINO a reunião de todos os mencionados processos para que possam tramitar e serem decididos em conjunto. 2. Das demais questões processuais pendentes Como com relação aos autos 3105-37.2018.8.16.0097 e 3102-82.2018.8.16.0097 já houve prolação de decisão saneadora conjunta, de modo que passo a sanear os demais por meio desta decisão conjunta. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos, de fato e de direito: a) existência de fato (conduta) da parte ré causadora de dano às partes autoras – ato ilícito; b) a culpa pelo acidente e se houve ou não concorrência desta, bem como seu grau; c) a comprovação do nexo causal; d) a existência e a extensão dos danos morais e materiais indenizáveis às partes autoras; e e) com relação aos autos 1977-11.2020.8.16.0097, se havia dependência econômica da autora com a vítima do acidente a justificar a fixação de pensão mensal. 4. Da inversão do ônus da prova In casu, inexistem hipóteses de inversão do ônus da prova, então, o ônus da prova incumbe aos autores, quanto aos fatos constitutivos de seus direitos e aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos dos autores. 5. Pelas posturas evidenciadas pelas partes, bem como pelo completo antagonismo das pretensões deduzidas em Juízo, reputo inviável, ao menos neste momento, a designação de uma audiência com o propósito exclusivo de conciliar as partes. 6. Defiro a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, sendo desnecessários os depoimentos pessoais das partes, porquanto suas versões encontram-se insculpidas nas iniciais e contestações. 6.1 Defiro a expedição dos ofícios à Seguradora Líder para verificar a percepção de eventual valor de indenização pelos autores e bem como ao INSS, para verificar a percepção de benefícios previdenciários, devendo, sob pena de preclusão e de indeferimento do pedido, o requerido, em 05 dias, indicar os endereços para o encaminhamento dos ofícios. 7. Em razão do deferimento das provas orais pretendidas pelas partes, designo, para audiência de conciliação, instrução e julgamento o dia 25 de outubro de 2022, às 13h devendo comparecer as partes e seus procuradores, sob pena de revelia e confissão. Determino que as partes sejam intimadas para que, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta decisão, arrolem as testemunhas que pretendem ouvir em audiência, no número máximo de 02 testemunhas por parte. Saliento que, caso já tenham arrolado as testemunhas em momento anterior, não poderão renovar o rol e tampouco acrescentar outras, salvo nas rígidas hipóteses de substituição previstas na lei adjetiva, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Nos termos do que dispõe o NCPC, compete às partes proceder à intimação prévia das testemunhas a juntar o comprovante de intimação aos autos, com a antecedência mínima de 03 dias, sob pena de preclusão da prova pretendida. 8. Por fim, ante a conexão reconhecida entre os autos nº 1885-33.2020.8.16.0097, 3105-37.2018.8.16.0097, 3102-82.2018.8.16.0097, 1977-11.2020.8.16.0097 e 4007-44.2021.8.16.0045, determino sejam estes autos apensados àqueles e que seja atentado pela secretaria que as conclusões devem ser realizadas de forma conjunta para que, dando seguimento a todos eles, os processos sejam instruídos conjuntamente. 9. Ademais, pautem-se os demais processos conexos para que a audiência seja realizada no mesmo dia, intimando-se as partes nos termos desta decisão. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001885-33.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001885-33.2020.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$365.736,46 Autor(s): Dorival Nogueira MARCIA CRISTINA PIRES Réu(s): ODORICO DA SILVA TRANSALTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA 1. Recebo a petição inicial, tendo em vista que esta preenche os requisitos legais e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido. De acordo com o art. 334 do CPC-2015, remeto o feito ao CEJUSC de Ivaiporã para que seja pautada audiência de conciliação. No mais, no mandado de intimação da audiência designada pelo CEJUSC, determino, que conste, também, a citação do réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, com início de fluência do prazo, a contar a realização da audiência, devendo constar do mandado que, nos termos do art. 90, § 4o do CPC-2015, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade bem como a advertência prevista no artigo 344, do CPC, sendo que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2. Em sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias, conforme determinam os arts. 350 e 351 do CPC-2015, podendo, a parte autora, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme o art. 352 do CPC-2015. 3. Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. ADVIRTO às partes que não serão consideradas fundamentadas/delimitadas e, portanto, poderão não ser enfrentadas pela sentença, sem que isto caracterize cerceamento de defesa, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito quando estas: a) Se limitarem à indicação, reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com o caso concreto ou questão a ser decidida; b) Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) Invocarem procedentes ou enunciados de súmulas, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob o julgamento se ajusta ao caso fundamentado. d) Alegarem a não aplicação de enunciado de Súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. No mesmo prazo previsto no item “3”, devem as partes se manifestar sobre a possibilidade do Julgamento Antecipado da Lide, evitando alegações futuras de cerceamento de defesa. 5. Ainda, no mesmo prazo, caso a parte se manifeste sobre a necessidade de prova pericial, deve declinar a necessidade de prova pericial, especificar a modalidade, o objetivo, alcance e a importância desta para a resolução da lide, tudo de forma fundamentada e detalhada, sob pena de indeferimento da prova pretendida. 6. Custas de acordo com o estipulado no acórdão que analisou a questão da assistência judiciária gratuita. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) DECORRIDO PRAZO DE TRANSALTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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