Execução de Título Extrajudicial 0022118-19.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022118-19.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/04/2024, 10:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022118-19.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0022118-19.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$33.390,11 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Executado(s): FUNDAÇÃO CASA DO PENEDO Suspendo o feito pelo prazo de 1 ano, com fulcro no artigo 921, III, NCPC, prazo este na qual estará suspenso o prazo prescricional (parágrafo 1o). Decorrido o prazo de um ano sem a localização de bens penhoráveis e sem manifestação do exequente, os autos deverão ser arquivados sem baixa (parágrafo 2o), até o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Int. e Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2023, 13:28

Confirmada

11/04/2023, 13:28

Por decisão judicial

11/04/2023, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 13:22

Execução frustrada

03/04/2023, 20:56

Documento (Certidão)

03/02/2023, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2023, 10:13

Confirmada

02/02/2023, 10:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2023, 09:56

Conclusão (para decisão)

25/01/2023, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 12:37

Documento (Outros documentos)

25/01/2023, 12:37

Documentos

Conclusão

•12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022118-19.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0022118-19.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$11.689,52 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Executado(s): FUNDAÇÃO CASA DO PENEDO Vistos. 1. Reitere-se a ordem de penhora online de valores junto às contas correntes e aplicações Providencie a escrivania a minuta de requisição de bloqueio de valores pelo SISBAJUD. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 dias para eventual insurgência (art. 854, §3º, CPC). 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e é destinada a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades administrativas, cujos principais objetivos são os de dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registros de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, no intuito de proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda de financiamento de imóveis e outros bens. Embora o supracitado provimento tenha sido editado, num primeiro momento, para a indisponibilidade de bens no âmbito fiscal, tributário e trabalhista, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade de utilização da CNIB em outras demandas judiciais, desde que configurados os requisitos previstos pelo STJ no REsp 1.377.507/SP[1], quais sejam: i) a citação do devedor; ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda. Estes requisitos também estão previstos na Súmula 560, do STJ[2]. Da análise dos autos, verifica-se que a presente execução tramita desde agosto de 2018, sendo a parte executada devidamente citada (ref. 20.1), entretanto deixou de realizar o pagamento voluntário, bem como deixou transcorrer o prazo de defesa. Assim, foram realizadas diligências por meio dos sistemas BACENJUD (ref. 24 e 46), RENAJUD (ref. 69) e realização da quebra de sigilo fiscal (ref. 70), não sendo possível localizar bens passíveis de penhora. Desta forma, conclui-se que os requisitos exigidos pelo STJ estão devidamente comprovados, razão pela qual cabível a decretação da indisponibilidade temporária dos bens do devedor, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual vigorará até ulterior deliberação deste juízo. Cumpra a serventia. Com o resultado das diligências, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito [1] TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão (STJ, REsp 1377507/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). [2] “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Detran ou Detran”.

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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