Execução Fiscal 0014038-33.2019.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0014038-33.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 16:48

Documento (Certidão)

11/07/2025, 16:48

Documento (Informações)

09/07/2025, 15:32

Remessa (em diligência)

09/07/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 14:48

Trânsito em julgado

09/07/2025, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2025, 15:48

Confirmada

30/05/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014038-33.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014038-33.2019.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$783,99 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): TROPICUS COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA Sentença I. À vista de que a execução tramita no interesse do credor, homologo a desistência do feito e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. II. Sem ônus para as partes conforme artigo 26 da Lei n. 6.830/1980. III. Publique-se. Registre-se. Intime-se. IV. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições existentes. V. Diligências e anotações necessárias. VI. Oportunamente, arquivem-se. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 09:15

Desistência

19/05/2025, 16:59

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 13:12

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 15:06

Confirmada

15/04/2025, 00:04

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014038-33.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos n. 0014038-33.2019.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$783,99 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): TROPICUS COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA (CPF/CNPJ: 03.330.291/0001-74) Rua Manoel Bandeira, 329 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-200 Decisão I. Em reexame dos autos, observa-se que o ajuizamento da execução data de período anterior ao julgamento do Tema Repetitivo 1.184, de sorte que inviável exigir do exequente a comprovação dos requisitos fixados pelo Pretório Excelso. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AÇÃO PROPOSTA EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA. POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE, QUANTO AOS PROCESSOS EM CURSO, POSTULAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. VIABILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO NOS CASOS DE, EM SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002167-49.2021.8.16.0190, Maringá, Rel. Substituto Márcio José Tokars, julgado em 23/7/2024, realcei) II. Isto posto, defiro (mov. 101.1) e determino a suspensão dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. III. Findo o prazo, intime-se o exequente para dizer, em 5 dias, sobre o prosseguimento do feito. IV. Observe-se, no que couber, a Portaria n. 18/2023 deste Juízo. V. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014038-33.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014038-33.2019.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$783,99 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): TROPICUS COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA (CPF/CNPJ: 03.330.291/0001-74) Rua Manoel Bandeira, 329 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-200 I. Requereu o exequente a suspensão do feito (mov. 84.1). Contudo, ao que tudo indica, ainda não efetuada a citação da parte executada. II. Nesse sentido, frisa-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Considerando a tese firmada pelo Pretório Excelso, bem como em atenção ao disposto na Lei Municipal nº 2.508/2021, intime-se o exequente para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 321 c/c 183 do Código de Processo Civil): (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; ou (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. III. Após, tornem conclusos. IV. Observe-se a Portaria nº 18/2023 deste Juízo, no que pertinente. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

27/05/2024, 00:00

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