Execução de Título Extrajudicial 0002436-72.2019.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002436-72.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 15:28

Confirmada

04/04/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002436-72.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002436-72.2019.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$137.254,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELIZABETH MARIA GIACOBBO JOAO PAULO GIACOBBO JOSÉ ERNESTO GIACOBBO LILIAN GONCALVES MOLINA GIACOBBO LUCIMAR ALVES GAMA GIACOBBO Mario Luiz Giacobo RICARDO TADEU GIACOBBO SANDRA REGINA PIRES SILVANIA DE MELLO PIERGENTILE GIACOBBO I. Analisando os autos, concluo que assiste parcial razão aos executados Elizabeth Maria Giacobbo e Outros, pois tanto a manifestação da casa bancária (ev. 348.1), como a decisão proferida no ev. 350.1, não observaram a decisão proferida no evento 272.1 que restringiu a penhora via sistema SISBAJUD apenas aos executados José Ernesto e Sandra Regina. II. Isto posto, cumpra-se a decisão proferida no ev. 350.1 exclusivamente em desfavor dos executados José Ernesto e Sandra Regina. III. Observa-se que para a caracterização da litigância de má-fé, considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema, imperiosos dois requisitos: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (artigo 80 do Código de Processo Civil) e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL FALÊNCIA. CREDOR TRABALHISTA. PEDIDO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CREDORES. LEI Nº 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE CREDITO ORIUNDA DA JUSTIÇA OBREIRA. FÉ PÚBLICA. VÍCIO. FALTA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. [...] 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, na litigância de má-fé, o dolo deve ser comprovado. Neste caso, o Tribunal recorrido expressamente registrou não ter havido a referida comprovação (art. 17 do CPC/1973), o que impede o reexame do tema por esta Corte, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1544267/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 06/09/2016). (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR FIXO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 1. [...] 4. O exercício legítimo do constitucional direito de defesa não pode ser confundido com litigância de má-fé, cujo reconhecimento requer a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1400776/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 16/05/2016). (Grifo nosso). Ao contrário do que afirma o executado, não há qualquer prova de que a casa bancária tenha agido com dolo de prejudicar os executados, pois a manifestação lançada no evento 348.1 trata-se de pedido genérico corriqueiro nas execuções extrajudiciais. Além disso, não se vislumbra qualquer dano haja vista a ausência de cumprimento da decisão de mov. 350.1 Diante disso, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé. IV. Alerto que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. V. Diligências necessárias. De Loanda para Nova Londrina, data do evento eletrônico. Fernando Jose Gaspar Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:16

Deferimento em Parte

24/03/2026, 20:17

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/12/2025, 19:35

Confirmada

26/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002436-72.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002436-72.2019.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$137.254,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELIZABETH MARIA GIACOBBO JOAO PAULO GIACOBBO JOSÉ ERNESTO GIACOBBO LILIAN GONCALVES MOLINA GIACOBBO LUCIMAR ALVES GAMA GIACOBBO Mario Luiz Giacobo RICARDO TADEU GIACOBBO SANDRA REGINA PIRES SILVANIA DE MELLO PIERGENTILE GIACOBBO DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do alegado em seq. 352.1. 2. Ao cartório para que suspenda o cumprimento da decisão de seq. 350.1, até ulterior deliberação, a ser feita após a manifestação do exequente. 3. Após, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002436-72.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002436-72.2019.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$137.254,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELIZABETH MARIA GIACOBBO JOAO PAULO GIACOBBO JOSÉ ERNESTO GIACOBBO LILIAN GONCALVES MOLINA GIACOBBO LUCIMAR ALVES GAMA GIACOBBO Mario Luiz Giacobo RICARDO TADEU GIACOBBO SANDRA REGINA PIRES SILVANIA DE MELLO PIERGENTILE GIACOBBO DECISÃO 1. Defiro a busca de ativos financeiros/ penhora online (art. 835, I e 854, caput do CPC) em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud. 1.1 Ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud. 1.2 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo, se manifestar: a. no prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; b. no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 841 do CPC. Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. 1.3 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, voltem os autos conclusos com anotação de urgência. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 13:42

Outras Decisões

12/12/2025, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 09:46

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002436-72.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002436-72.2019.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$137.254,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] Executado(s): ELIZABETH MARIA GIACOBBO (CPF/CNPJ: 489.795.899-72) Rua Minas Gerais, 655 Apto. 32 - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 JOAO PAULO GIACOBBO (RG: 31591619 SSP/PR e CPF/CNPJ: 446.561.659-72) Avenida Londrina, 864 - Nova Londrina - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 JOSÉ ERNESTO GIACOBBO (RG: 40999680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 638.212.149-53) Rua Severino Pedro Troian, 278 - Nova Londrina - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 LILIAN GONCALVES MOLINA GIACOBBO (RG: 42775657 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.388.449-30) AVENIDA LONDRINA, 760 TERREO - CENTRO - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 LUCIMAR ALVES GAMA GIACOBBO (CPF/CNPJ: 024.062.839-09) AVENIDA LONDRINA, 712 TERREO - CENTRO - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 Mario Luiz Giacobo (CPF/CNPJ: 782.964.639-20) AV. JOÃO FERNANDES DE ALMEIDA, 900 - NOVA LONDRINA/PR RICARDO TADEU GIACOBBO (CPF/CNPJ: 710.196.349-87) Chácara Santa Rita, 1 - Nova Londrina - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 SANDRA REGINA PIRES (RG: 53700942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 805.248.189-91) Rua Severino Pedro Troian, 278 - Nova Londrina - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 SILVANIA DE MELLO PIERGENTILE GIACOBBO (CPF/CNPJ: 802.579.509-82) Chácara Santa Rita, 1 - Nova Londrina - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 DESPACHO I - REITERE-SE a intimação das partes, nos termos do item 3 da deliberação proferida ao mov. 283.1 dos autos. II - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. III - Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002436-72.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002436-72.2019.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$137.254,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELIZABETH MARIA GIACOBBO JOAO PAULO GIACOBBO JOSÉ ERNESTO GIACOBBO LILIAN GONCALVES MOLINA GIACOBBO LUCIMAR ALVES GAMA GIACOBBO Mario Luiz Giacobo RICARDO TADEU GIACOBBO SANDRA REGINA PIRES SILVANIA DE MELLO PIERGENTILE GIACOBBO DECISÃO A parte exequente pugnou pela penhora via SISBAJUD dos executados, incluindo os intervenientes garantes (mov. 256). O pedido foi deferido no mov. 260. Os executados pugnaram pela exclusão dos intervenientes garantes, vez que não são devedores da obrigação exequenda, não podendo sofrer qualquer penhora de dinheiro. Ainda, quanto aos devedores principais, que seus embargos à execução em sede de apelação foram acolhidos pelo TJPR anulando a sentença por conter frações citra e extra petita e, conhecendo do mérito, julgou parcialmente os pedidos iniciais formulados pelos embargantes e redistribuiu as verbas de sucumbência (mov. 263). A parte exequente se manifestou no mov. 269. Vieram os autos conclusos. Assiste razão à parte executada quanto a não inclusão dos intervenientes garantes na penhora via Sisbajud. Isto porque, conforme dispõe o artigo 1.419 do Código Civil que “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”. O doutrinador Orlando Gomes, ao tratar sobre o tema, leciona que: Direito real de garantia é o que confere ao credor a pretensão de obter o pagamento da dívida com o valor de bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Sua função é garantir ao credor o recebimento da dívida, por estar vinculado determinado bem ao seu pagamento. O direito do credor "concentra-se sobre determinado elemento patrimonial do devedor". [...] O vínculo não se desloca da coisa cujo valor está afetado ao pagamento da dívida (Direitos Reais. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 343/344) Ainda, Flávio Tartuce defende que não se pode esquecer que os direitos reais de garantia não se confundem com as garantias pessoais ou fidejussórias, eis que no primeiro caso um bem garante a dívida por vínculo real e efeitos erga omnes (art. 1.419 do CC/2002); enquanto que no último a dívida é garantida por uma pessoa, presentes efeitos inter partes (exemplo: fiança) (Direito Civil: Direito das Coisas. v. 4, 8ª ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.514). Partindo deste pressuposto, entendo que não é possível o prosseguimento da execução em relação aos intervenientes garantes para além da garantia por eles expressamente ofertada pois o reconhecimento da responsabilidade integral sobre o débito excutido exige um grau de interpretação do contrato que vai além da sua literalidade, em atenção aos artigos seguintes do Código Civil: Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Portanto, suspendo os atos executivos em relação aos coexecutados intervenientes garantes que excedam a garantia dada por estes. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO ANUENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MOSTROU CLARA E SUFICIENTE PARA DECIDIR INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA. VOTO VENCIDO QUE INTEGRA O JULGAMENTO. ART. 941 § 3º, DO NCPC. INTERVENIENTE ANUENTE QUE RESPONDE NOS LIMITES DA GARANTIA POR ELE PRESTADA. ART. 1.419 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. VOTO VENCIDO QUE DELIMITOU OS FATOS DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR FORÇA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO PREPARATÓRIO, PELO INTERESSADO, PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do NCPC, na medida em que o Tribunal Estadual, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 3. Conforme disposto pelo art. 1.419 do CC/2002, o interveniente anuente responde nos limites da garantia do penhor por ele prestado. É o bem dado em garantia e não a pessoa, que responde pela dívida. 4. Diante da inércia do interessado em praticar ato preparatório para realização do procedimento arbitral, deve prevalecer a continuidade da discussão perante a Justiça Estadual. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1964567 SP 2020/0329938-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2021) Igualmente já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDOR POR MEIO DE INCORPORAÇÃO.RESPONSABILIDADE DO INTERVENIENTE GARANTE.SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO, NESTE PONTO. JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.INTERVENIENTE GARANTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA AO BEM DADO EM GARANTIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 16569398 PR 1656939-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/06/2017, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2050 19/06/2017) Com efeito, respaldado pelo art. 779, inciso V, do Código de Processo Civil, os intervenientes garantes devem ser mantidos no polo passivo da execução. Isso não significa, porém, que possa ser responsabilizado pela integralidade da dívida, devendo a execução se limitar ao imóvel dado em garantia. Quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas previstas no art. 80 do CPC/2015. Frise-se que não se pode confundir má-fé com a equivocada interpretação do direito. Intime-se a parte exequente para ajustas os cálculos, conforme acordão do TJPR, limitando os juros remuneratórios a 12% ao ano na cédula de mov. 1.5, afastando os efeitos da mora, por ora (até intimação dos executados para pagamento voluntário), bem como limitar os juros moratórios a 1% ao ano, no prazo de 10 (dez) dias. Saliento quanto as sucumbências, considerando que os honorários advocatícios não podem ser compensados (CPC, art. 85, § 14), deverá a parte executada executá-los nos próprios autos dos embargos à execução. Após, intimem-se os executados (José Ernesto e Sandra Regina) para efetuar o pagamento. Em não havendo o pagamento, proceda-se a penhora via Sisbajud, nos termos da decisão de mov. 260, apenas nas contas dos executados José Ernesto e Sandra Regina. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

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Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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