Inventário 0004848-14.2021.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0004848-14.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004848-14.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004848-14.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$315.000,00 Requerente(s): ANDREIA SILVIA CARDOSO CENDY ANA MARTINS JULIA BELKIS MARTINS LAURA IOLANDA MARTINS representado(a) por ANDREIA SILVIA CARDOSO LUIZ CARLOS VOLPATO MARISTELA MARTINS RITA DE CACIA MARTINS ROSANGELA MARIA MARTINS VOLPATO THIAGO AUGUSTO MARTINS representado(a) por RITA DE CACIA MARTINS De Cujus(s): AMADEU GOZ MARTINS INEZ CHITO MARTINS DECISÃO 1. Diante do contido na petição de seq. 229, reitere-se a expedição de alvará judicial nos termos da decisão de seq. 177. 2. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentada a escritura pública de cessão de direitos, a fim de regularizar a transmissão dos direitos objeto do inventário. No mesmo prazo, deverão ser informadas contas bancárias abertas, respectivamente, em nome do herdeiro incapaz e da herdeira menor de idade, com a devida comprovação documental, para viabilizar a transferência dos valores depositados judicialmente. Ressalto que os valores depositados em contas bancárias somente poderão ser levantados mediante expressa autorização judicial, salvo nos casos de cessação da incapacidade ou quando a herdeira menor atingir a maioridade, nos termos do art. 1.690 do Código Civil. A medida se justifica diante da necessidade de assegurar a destinação correta dos valores pertencentes aos herdeiros menores/incapazes, em conformidade com o princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, a existência de depósito judicial impede o arquivamento do feito sem a devida liberação dos montantes, sendo imprescindível a indicação da conta para a efetivação da transferência e consequente regularização da situação processual. 3. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4. Inexistindo oposição, tornem os autos conclusos para homologação da partilha/adjudicação do bem. Intimações e demais diligências necessárias. Cascavel, 14 de fevereiro de 2025. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Substituta

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004848-14.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004848-14.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$315.000,00 Requerente(s): ANDREIA SILVIA CARDOSO CENDY ANA MARTINS JULIA BELKIS MARTINS LAURA IOLANDA MARTINS representado(a) por ANDREIA SILVIA CARDOSO LUIZ CARLOS VOLPATO MARISTELA MARTINS RITA DE CACIA MARTINS ROSANGELA MARIA MARTINS VOLPATO THIAGO AUGUSTO MARTINS representado(a) por RITA DE CACIA MARTINS De Cujus(s): AMADEU GOZ MARTINS INEZ CHITO MARTINS DESPACHO 1. Preliminarmente, em relação ao pedido de antecipação da tutela, postergo a análise haja vista a ausência da comprovada urgência, bem como o não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, razão pela qual, em momento futuro, desde que evidenciadas os requisitos autorizadores, poderá ser decidido acerca da antecipação. 2. Ainda, intime-se a parte autora para que providencie as devidas regularizações no tocante ao herdeiro Luiz Carlos, que é casado em comunhão universal com a herdeira Rosangela, razão pela qual deve ser excluído do polo ativo da ação. 2.1. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar ao feito procuração em nome de Thiago Augusto Martins, assistido pela curadora. 3.Dando prosseguimento ao feito, determino a abertura de inventário dos bens deixados por Amadeu Goz Martins e Inez Chito Martins. 4. Nos termos da ordem prevista no art. 617, do CPC, nomeio inventariante Maristela Martins, devendo a mesma ser citada para prestar compromisso legal em 05 dias (art. 617, p. único, CPC) e apresentar as primeiras declarações em outros 20 (vinte) dias, atendendo os requisitos contidos nos incisos do art. 620 do CPC. 5. Apresentadas as primeiras declarações, lavre-se termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, pelo escrivão e pela inventariante. 6 Na sequência, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, os herdeiros não representados nos autos, bem como intimem-se a Fazenda Pública e, se houver herdeiro incapaz, o Ministério Público. 7. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, CPC). 8. Intime-se a Fazenda Pública Municipal a, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações (art. 629, CPC). 9. Informado o valor dos bens de raiz, intime-se a parte inventariante para informar se concorda com o valor declarado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 634, CPC). 10. Concluídas as diligências determinadas nos itens anteriores, tornem conclusos para deliberação acerca de eventual avaliação, a qual não será realizada se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio (art. 633, CPC), ou se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública (art. 634, CPC). Intimações e diligências necessárias Cascavel, 11 de março de 2021. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

16/03/2021, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(39)