Cumprimento de sentença 0000673-46.1999.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000673-46.1999.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:28

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:25

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000673-46.1999.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000673-46.1999.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$600.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI representado(a) por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI Executado(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. No evento 1131.1, novamente o exequente requereu a análise de seus pedidos com urgência. A relativização da regra da ordem cronológica das conclusões pelo magistrado exige motivação idônea, capaz de evidenciar a necessidade de resolução prioritária dos pedidos, em detrimento dos demais processos que aguardam a análise deste juízo. A respeito do tema: “A hipótese prevista no inc. IX do § 2.º do art. 12 do CPC/2015, a nosso ver, é digna de nota. Refere-se o dispositivo à “causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada”, e que poderá, diante disso, ser julgada antes das demais, fora da ordem cronológica de conclusão. A urgência a que se refere o dispositivo, segundo pensamos, não é limitada àquela relativa às tutelas de urgência (cf. comentário aos arts. 294 ss. do CPC/2015); fosse assim, teria sido essa expressão (“tutelas de urgência”) utilizada no dispositivo. (…) Por “urgência”, à luz do art. 12 do CPC/2015, há que se considerar, de modo mais geral, a situação cujo julgamento deve ser feito com mais rapidez que as retratadas nos demais feitos que se encontram conclusos. Como se está diante de uma ordem entre vários elementos (no caso, os processos), é natural que essa urgência seja relacional, isso é, a resolução de um caso (ou conjunto de casos) seja mais urgente que a de outro (ou de outros).” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado 8. ed., rev., atual. e. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. s. p.). Considerando que o pedido formulado pelo exequente não está fundamentado em situação de especial e expressiva relevância capaz de justificar a atuação prioritária deste juízo, indefiro o requerimento de urgência. Assim, retornem os autos conclusos, seguindo a fila normal dos processos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1133) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Documento (Ofício)

24/03/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 08:49

Confirmada

21/03/2026, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 18:18

Outras Decisões

20/03/2026, 18:07

Confirmada

18/03/2026, 12:50

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 12:06

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

28/08/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

09/05/2024, 00:00

13/11/2023, 00:00

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Estado do Paraná _________________ DESPACHO 1. Trata-se, inicialmente, de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta (apossamento administrativo) ajuizada por EDI SILIPRANDI e OLINDA SILIPRANDI em desfavor do Município de Cascavel. Após apresentação de contestação e a produção das provas requeridas pelas partes, o processo foi julgado procedente, conforme sentença acostada no mov. 1.82. O processo de conhecimento transitou em julgado na data de 12 de dezembro de 2007 (mov. 1.101/fl. 83). Posteriormente, as partes apresentaram os cálculos a respeito da liquidação de sentença, cujo montante foi homologado no importe de R$ 4.189.916,90 (quatro milhões, cento e oitenta e nove mil e novecentos e dezesseis reais e noventa centavos), conforme decisão de mov. 1.121. Em petitório de mov. 1.139, a parte exequente ofereceu memória de cálculo do valor que entende ser o devido. Instado a se manifestar, o executado concordou com os cálculos apresentados (mov. 17.1). Por meio da decisão de mov. 20, restou homologado os cálculos apresentados em mov. 1.139. Na mesma ocasião, foi requisitado a expedição de Precatório. No mov. 32, foi comunicado o óbito do exequente EDI SILIPRANDI. Na sequência, o executado comprovou o recolhimento do precatório, consistente na quantia de R$ 9.611.861,43 (nove milhões, seiscentos e onze mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), conforme mov. 42.6. Em decisão de mov. 54, foi determinada a expedição de alvará, conforme petição de mov. 60, item “a”. PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Estado do Paraná _________________ No entanto, ao assinar os respectivos alvarás, o magistrado competente constatou irregularidades, ocasião em que determinou a intimação do Município de Cascavel para trazer aos autos lista atualizada de todas as execuções fiscais que move contra os beneficiários dos alvarás (mov. 73). Devidamente intimado, o executado sustentou a existência de 1.402 (um mil e quatrocentos e duas) ações que foram ajuizadas em favor dos exequentes, cujo montante alcançavam (em 03/06/2019) a soma de R$ 27.685.606,46 (vinte e sete milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e seis reais e quarenta e seis centavos) (mov. 81). Após sucessivos atos processuais, foi expedido alvará em favor do advogado dos exequentes, no importe de R$ 904.597,51 (novecentos e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos) mais juros e correção monetária (movs. 176 e 202). Em mov. 417, foi expedido novo alvará em favor do advogado dos exequentes, no importe de R$ 341.924,08 (trezentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e oito centavos), mais juros e correção. Em movs. 472 e 473, foram expedidos novos alvarás em favor dos exequentes, quais sejam, R$ 605.188,63 (seiscentos e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos) e R$ 1.573,92 (um mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), respectivamente. Por meio da decisão de mov. 515, foi determinada liberação de valores em favor da exequente OLINDA. Com relação aos valores remanescentes, de titularidade do ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI, determinou a transferência aos autos de inventário nº 0024482- 16.2009.8.16.0021, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Contra o respectivo pronunciamento judicial, os exequentes se insurgiram e ajuizaram Reclamação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, autuado sob o n. 0056639-85.2021.8.16.0000 Rcl, com pedido liminar, PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Estado do Paraná _________________ pleiteando a suspensão daquela decisão, a fim de o juízo de primeiro grau se abster de transferir o montante discutido. A liminar foi indeferida em mov. 22, proferida em 20/10/2021. No entanto, na data de 16/02/2022, após apresentação de novos argumentos e documentos, foi concedida a tutela provisória de urgência, determinando ao juiz de primeiro grau que se abstivesse de proceder transferência do montante depositado nos autos originários, para ação de inventário sob n.º 0024482- 16.2009.8.16.0021 (mov. 37). A contestação foi apresentada na data de 14/03/2023 (mov. 64). Em seguida, os autos foram incluídos em pauta para a data de 13/06/2023, a fim de proceder ao julgamento do mérito da reclamação 0056639- 85.2021.8.16.0000 Rcl, estando, portanto, pendente de decisão final. No mov. 531 dos autos de cumprimento de sentença, foi expedido alvará em favor do exequente ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI para levantamento da quantia de R$ 343.968,15 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e quinze centavos). Em mov. 572, foi expedido alvará levantamento da quantia de R$ 199.728,37 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos) em favor do exequente ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI; ao passo que no mov. 574, foi expedido alvará no montante de R$ 294.063,84 (duzentos e noventa e quatro mil, sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) em favor da exequente OLINDA. Em mov. 638.1, foi deferido o levantamento da quantia de R$ 3.585.714,61 (mais juros e correção monetária) em favor da exequente (Sr. Olinda). No entanto, antes de promover o levantamento, houve a comunicação de falecimento da Sr. Olinda, conforme se extrai do mov. 661.2. Ato contínuo, comunicou-se a este Juízo que na reclamação constitucional de n. 0056639- 85.2021.8.16.0000 foi deferida a liminar na r. decisão monocrática, a qual suspendeu a remessa de quaisquer valores deste PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Estado do Paraná _________________ feito para o inventário do Espólio do Sr. Edi Silipradi de n. 0024482- 16.2009.8.16.0021 (2ª Vara Cível de Cascavel) até o seu julgamento final (mov. 677.1). No mov. 694, foi expedido alvará de R$ 4.216,98 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos). O Juízo da 1ª Vara Cível da Cidade de Itapema/SC, por sua vez, solicitou informações quanto ao saldo existente em favor do espólio da Sra. Olinda, bem como a transferência dos valores para o processo de inventário em trâmite naquela comarca (mov. 716.1). Posteriormente, os exequentes também requereram a transferência dos valores para a conta judicial vinculada ao processo de inventário da Sr. Olinda (Itapema/SC). Diante disso, por meio da decisão de mov. 737, foi determinada a transferência da quantia de R$ 3.585.714,61 (mais juros e correção monetária) para conta judicial vinculada ao processo de inventário da Sra. Olinda (n. 5000965-91.2022.8.24.0125/SC). Ao mov. 758, foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal para proceder a transferência da quantia determinada em mov. 737 da conta 3983/040/01605181-8 à 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema/SC, autos de Inventário 5000965-91.2022.8.24.0125 tendo como parte requerente EDISON AUGUSTO SILIPRANDI, o que foi cumprido em mov. 766. Por fim, o exequente se manifestou nos autos, pugnando o levantamento de toda quantia depositada nos autos até a data de 07/04/2020, ressalvado o montante constrito até o mencionado dia, conforme decisão do Tribunal de Justiça na data de 25/05/2023 (mov. 844). É o relato, no essencial. 2. Consta dos autos, que, após as partes apresentarem os cálculos a respeito da Liquidação de Sentença, estes foram homologados, PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Estado do Paraná _________________ conforme decisão de mov. 20, oportunidade em que foi requisitado a expedição de Precatório. Na sequência, o executado comprovou o recolhimento do Precatório expedido, consistente na quantia de R$ 9.611.861,43 (nove milhões, seiscentos e onze mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), conforme mov. 42.6. Posteriormente, foram determinados a expedição de 06 (seis) alvarás, cujo montante perfaz a quantia de R$ 1.449.211,09 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e onze reais e nove centavos), consoante Sistema PROJUDI. Veja-se: Além disso, não obstante não conste no Sistema PROJUDI na aba acima, houve o levantamento pelo advogado dos exequentes, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 904.597,51 (novecentos e quatro mil, PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Estado do Paraná _________________ quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos) mais juros e correção monetária (mov. 202). Ainda, foi determinada nova expedição de alvará em favor do advogado dos exequentes em mov. 417, também a título de honorários advocatícios, no importe de R$ 341.924,08 (trezentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e oito centavos), mais juros e correção, totalizando a quantia de R$ 1.246.521,59 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), cujos levantamentos constam no extrato da conta vinculada neste procedimento. Veja-se: De outro vértice, na data de 21/10/2021 (mov. 638), foi determinado o levantamento da quantia de R$ 3.585.714,61 (mais juros e correção monetária) em favor da exequente (Sr. Olinda), mas esta, infelizmente, acabou falecendo pouco tempo depois, no dia 27/10/2021 (mov. 661.2). Ato contínuo, o Juízo da 1ª Vara Cível da Cidade de Itapema/SC solicitou informações quanto ao saldo existente em favor do espólio da Sra. Olinda, bem como a transferência dos valores para o processo de inventário em trâmite naquela comarca (mov. 716.1). Diante disso, por meio da decisão de mov. 737, foi determinada a transferência da quantia de R$ 3.585.714,61 (mais juros e correção monetária) para conta judicial vinculada ao processo de inventário da Sra. Olinda (n. 5000965-91.2022.8.24.0125/SC), o que foi cumprido em mov. 766. Dessa forma, do total de R$ 9.611.861,43 (nove milhões, seiscentos e onze mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos) depositados pelo executado no mov. 42.6, houve o levantamento da quantia de: a) R$ 1.449.211,09 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Estado do Paraná _________________ duzentos e onze reais e nove centavos), mais juros e correção monetária, conforme primeira imagem; b) R$ 1.246.521,59 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos) mais juros e correção monetária (movs. 202 e 417), a título de honorários advocatícios; c) R$ 3.585.714,61 (mais juros e correção monetária) transferido para conta judicial vinculada ao processo de inventário da Sra. Olinda (n. 5000965- 91.2022.8.24.0125/SC), o que foi cumprido em mov. 766, totalizando, assim, R$ 6.281.447,29 (seis milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos). Importante ressaltar, que não estão sendo considerados os juros e correção monetária atualizado mensalmente pela agencia bancária cujos valores estão lá depositados. Em consulta ao valor restante no Sistema PROJUDI, observa-se que este perfaz a quantia atualizada de R$ 4.674.738,14 (quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), conforme printscreen abaixo: 2.1. Traçadas tais premissas, passa-se à análise do pedido formulado em mov. 844. Pois bem. Consta da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça nos autos de Embargos de Declaração ED 1 n. 0002612-55.2021.8.16.0000, de que foi determinado o levantamento de valores pelos reclamantes (exequentes) de toda quantia que, até 07/04/2020, não foi objeto de constrição pelo Município de Cascavel, conforme mov. 844.3. Entretanto, não foi possível localizar quais constrições foram efetivadas a favor do Município de Cascavel até a data de 07/04/2020, de modo que se faz necessária a certificação pela Secretaria a respeito dos mencionados valores, a fim de evitar levantamento em excesso pelos exequentes, prejudicando o executado e eventuais credores dos exequentes. PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Estado do Paraná _________________ De outro vértice, observa-se que, por meio da decisão de mov. 515, foi determinada liberação de valores em favor da exequente OLINDA, cujo montante foi transferido para conta judicial vinculada ao processo de inventário n. 5000965-91.2022.8.24.0125/SC, a despeito de seu falecimento ocorrido no curso do procedimento. Além disso, no mesmo pronunciamento judicial, no tocante ao montante pertencente ao exequente ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI, fora determinada a transferência aos autos de inventário nº 0024482- 16.2009.8.16.0021, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Irresignado, os exequentes ajuizaram Reclamação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, autuado sob o n. 0056639- 85.2021.8.16.0000 Rcl, com pedido liminar, pleiteando a suspensão daquela decisão, a fim de o juízo de primeiro grau se abster de transferir o montante discutido. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão proferida em mov. 37, determinando ao juiz de primeiro grau que se abstivesse de proceder transferência do montante depositado nos autos originários, para ação de inventário sob n.º 0024482-16.2009.8.16.0021, sob o fundamento de que a transferência dos valores poderia prejudicar futura decisão de mérito nos autos da Reclamação, além da possibilidade em ocasionar prejuízos financeiros expressivos ao reclamante. Em que pese tenha havido a suspensão da transferência determinada em mov. 515, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não deliberou a imediata destinação do montante, seja para liberação em favor dos exequentes ou qualquer outra providência, de modo que reputo prudente a prolação de decisão de mérito nos autos n. 0056639-85.2021.8.16.0000 Rcl, a fim de analisar a viabilidade do pedido formulado em mov. 844. Importante ressaltar que não estava havendo descumprimento da determinação do Tribunal de Justiça proferida nos autos n. 0002612- PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Estado do Paraná _________________ 55.2021.8.16.0000 ED 1 (mov. 844.3), mas, sim, postergação à análise do pedido formulado em mov. 844.1, na medida em que os autos n. 0056639- 85.2021.8.16.0000 Rcl foram incluídos em pauta para julgamento, a ser realizado a partir do dia 13/06/2023 (mov. 83.0). Justifico a referida determinação, tendo em vista que, caso haja o levantamento da quantia remanescente depositada neste procedimento e, posteriormente, sobrevenha modificação da decisão proferida nos autos n. 0056639-85.2021.8.16.0000 Rcl, haverá dano de difícil e incerta reparação ao processo de inventário, ocasionando prejuízos aos eventuais credores. 3. Dessa forma, POSTERGO à análise do requerimento formulado em mov. 844.1 para após o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos n. 0056639-85.2021.8.16.0000 Rcl, cujo julgamento está designado para iniciar na data de 13/06/2023. 4. Tão logo haja o julgamento dos autos acima, determino a juntada do respectivo acórdão a este procedimento. 5. Sem prejuízo, determino, à Secretaria, a certificação a respeito de eventuais constrições realizadas em favor do Município de Cascavel até a data de 07/04/2020, indicando, na oportunidade, o procedimento e o respectivo montante, mediante a juntada dos referidos pronunciamentos judiciais que determinaram a constrição. Deverá, ainda, certificar eventual existência de penhora no rosto dos autos em favor de outros credores dos exequentes. 6. Com o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos n. 0056639-85.2021.8.16.0000 Rcl, intime-se o exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se a respeito. 7. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

31/05/2023, 00:00

15/12/2022, 00:00

15/08/2022, 00:00

18/02/2022, 00:00

07/12/2021, 00:00

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000673-46.1999.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000673-46.1999.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$600.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI Executado(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Cuida-se de “Ação de Desapropriação Indireta”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e OLINDA SILIPRANDI em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. No evento 525.1, os exequentes apresentaram embargos de declaração em face da decisão prolatada no evento 515.1, alegando, em síntese, que: a decisão padeceria de contradição e obscuridade; não obstante, existiriam fatos novos capazes de modificar substancialmente a decisão embargada; nessa linha, todos os valores dispostos na “Tabela 4” da decisão de evento 515.1 deveriam ser imediatamente levantados, independentemente da ocorrência de preclusão; tal medida seria impositiva em decorrência do julgamento do acórdão proferido na Reclamação Constitucional nº 0071300-06.2020.8.16.0000; no que se refere aos valores referentes à Reclamação Constitucional nº 0011136-41.2021.8.16.0000, o Município de Cascavel/PR teria aditado manifestação expressa requerendo o cancelamento das penhoras antes realizadas no bojo da presente medida, o que evidenciaria a completa ausência de interesse recursal, legitimando o levantamento imediato e integral da quantia; além disso, a decisão embargada seria contraditória e obscura, na medida em que, embora tenha sido mencionada a intenção de seguir o entendimento consolidado nos recursos e Reclamações Constitucionais já julgadas pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná – o qual teria sedimentado a viabilidade do levantamento imediato da quantia -, condicionou o levantamento da parcela do montante devida à OLINDA SILIPRANDI, constante na “Tabela 5”, à preclusão da decisão; ainda, a determinação de transferência dos valores remanescentes de titularidade do Espólio de Edi Siliprandi aos autos do do inventário (0024482- 16.2009.8.16.0021) seria contraditória com o teor dos julgamentos ora invocados. Requereu, ao final, o saneamento dos vícios de atividade apontados, concedendo-se eficácia modificativa à decisão, em face dos novos fundamentos demonstrados. Pela petição de evento 536.1, o Município de Cascavel/PR apôs ciência ao conteúdo da decisão de evento 515.1. Por meio da petição de evento 538.1, os exequentes pleitearam a imediata expedição de alvará em relação aos valores apontados nas Tabelas 4 e 5 da decisão de evento 515.1 (R$ 511.063,76 e R$ 1.040.898,32, respectivamente), cujo levantamento restou condicionado à preclusão do comando judicial, sob o argumento de que manifestação exarada pelo Município de Cascavel/PR no evento 536.1 teria implicado preclusão lógica e reproduzido desinteresse em recorrer. A decisão de evento 543.1 indeferiu o pleito em epígrafe, bem como determinou a expedição de alvará para levantamento das quantias representadas pelas penhoras no rosto dos autos referentes às execuções nº 0000955-55.1997.8.16.0021; nº 0005371-75.2011.8.16.0021; nº 0003481-67.2012.8.16.0021; nº 0021157-57.2014.8.16.0021; nº 0039468-57.2018.8.16.0021 e nº 0039654-80.2018.8.16.0021. No evento 544.1, os exequentes apresentaram manifestação, apontando a existência de erro material na decisão de evento 543.1, bem como pleitearam o imediato levantamento dos valores referentes aos executivos fiscais abrangidos pela Reclamação Constitucional 0011136-41.2021.8.16.0000, ainda não julgada (elencados na Tabela 4 da decisão de evento 515.1), uma vez que teria se operado a preclusão lógica/consumativa do direito de o Município executado apresentar recurso em face da decisão de evento 515.1. No evento 545.1/545.1, os exequentes juntaram aos autos as petições nas quais o Município de Cascavel/PR, no bojo dos executivos fiscais citados na Reclamação nº 0011136-41.2021.8.16.0000 (tabela 4), teria manifestado desinteresse na continuidade das penhoras. Pela decisão de evento 551.1, foi corrigido o erro material apontado, bem como foi determinada a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada nos presentes autos representada pelas penhoras efetuadas no bojo dos autos 0023601-68.2011.8.16.0021, 0014412-42.2006.8.16.0021, 0038880-50.2018.8.16.0021, 0000955-55.1997.8.16.0021, 0003800-84.2002.8.16.0021, ou seja, de todos executivos fiscais abrangidos pelo acórdão proferido na Reclamação Constitucional 0011136-41.2021.8.16.0000, elencados na “Tabela 4” da decisão de evento 515.1. No evento 565.1, os terceiros interessados PAULO ROBERTO MARQUES HAPNER e BRUNO LUÍS MARQUES HAPNER apresentaram petição, noticiando que, no bojo dos autos 0020817- 26.2008.8.16.0021, em trâmite perante a 3.ª Vara Cível de Cascavel, foi deferida penhora no rosto dos presentes autos no valor de R$17.271,55 (dezessete mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Assim, diante da iminência da liberação dos valores determinada nas decisões de evento 515.1, 543.1 e 551.1, requereram “o recolhimento do alvará expedido” e a anotação da penhora no rosto dos autos referente ao valor indicado. Sobreveio ofício remetido pela 3ª Vara Cível desta Comarca de Cascavel/PR determinando a realização de "PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS n.º 0000673-46.1999.8.16.0021" em trâmite perante essa Vara da Fazenda Pública, até o valor de R$ 17.271,55” (evento 566.1/565.1). Nos eventos 572.1 e 574.1, foram expedidos alvarás de levantamento em favor dos exequentes, nos moldes determinados nas decisões de evento 515.1, 543.1 e 555.1, abatendo-se, contudo, os valores referentes à solicitação de penhora no rosto dos autos. Pela petição de evento 578.1, os exequentes insurgiram-se quanto ao decote dos valores referentes à penhora no rosto dos autos em relação aos alvarás expedidos (que totalizam o montante de R$ 511.063,76), aduzindo, em suma, que o abatimento teria sido realizado de forma indevida, em descumprimento às ordens judiciais emanadas pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná e por este juízo singular. Requereu, ao final, “a expedição de alvará para levantamento imediato da quantia indevidamente retida”. Por meio da decisão de evento 589.1, foi determinada a expedição de certidão sobre os valores dos alvarás expedidos nos presentes autos e sobre o saldo remanescente depositado nos autos após os levantamentos. As certidões foram juntadas nos eventos 590.1 e 595.1. Pelo petitório de evento 606.1, a terceira interessada NILDA ANTONIAK ESTEKOETTER pleiteou a transferência do valor atualizado da penhora formalizada no evento 462.1 para os autos de origem (autos 0016128-70.2007.8.16.0021). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Primeiramente, de rigor a análise dos Embargos de Declaração do evento 525.1. Sabe-se que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou corrigi-lo, na hipótese de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). Nesses termos, há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. E, por fim, há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Assim, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado, seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão, pois a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Desde logo, mister registrar que as insurgências dos exequentes no item 2.1 dos embargos de declaração (evento 525.1) perderam seu objeto. Isso porque, nos moldes das decisões lançadas nos eventos 543.1 e 555.1, foi autorizado o levantamento integral dos valores dispostos na “Tabela 4” da decisão de evento 515.1, relativos às penhoras discutidas nas Reclamações Constitucionais 0011136- 41.2021.8.16.0000 e 0071300- 06.2020.8.16.0000, restando alcançado, portanto, o propósito pretendido pelos exequentes. Feita tal consideração, no item da 3.1 petição de evento 525.1, os exequentes alegaram que a decisão embargada seria obscura e contraditória, uma vez que, embora tenha intentado aplicar o entendimento consolidado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná nos recursos e Reclamações Constitucionais já julgadas, teria descumprido, ao mesmo tempo, o teor de tais deliberações. Mais especificamente, ao condicionar o levantamento da parcela do montante depositado a que faz jus OLINDA SILIPRANDI (50% do valor discriminado na Tabela 5) à preclusão da decisão, bem como determinar a transferência dos valores remanescentes aos autos de inventário (0024482- 16.2009.8.16.0021), teria contrariado a determinação de levantamento integral de todos os valores não constritados até 07/04/2020. Contudo, diversamente do que aduziram os embargantes, não há que se falar em contradição/obscuridade, uma vez que, primeiramente, a decisão de evento 515.1 foi clara ao explicitar as razões pelas quais a transferência dos valores aos autos de inventário não violaria o conteúdo das decisões exaradas pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná nos recursos e reclamações ajuizadas, tendo em vista se tratar, especialmente, de mero ato de execução material relativa à ordem exarada pelo MM.º Juízo do inventário. Confira-se: “(...) Por fim, mister consignar que embora a questão atinente a remessa dos valores depositados ao juízo do inventário também tenha sido levada ao conhecimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná reclamações constitucionais já julgadas (0042534-40.2020.8.16.0000, 0051246-19.2020.8.16.0000 e 0066415-46.2020.8.16.0000), não tendo sido, igualmente, objeto de determinação expressa, a conclusão exarada quanto ao bloqueio cautelar não se aplica a tal situação. De fato, no atual momento processual, a necessidade de tal remessa decorre da já referida decisão prolatada pelo MM.º Juízo de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, não sendo possível a este juízo revê-la ou refutá-la, mas apenas e tão-somente atender à solicitação remetida em decorrência de sua prolação.” (grifei) De outro viés, igualmente, ao condicionar o levantamento da parcela do montante relativo à OLINDA SILIPRANDI à sua preclusão, a decisão de evento 515.1 não implicou em contradição/obscuridade. Apenas objetivou-se, nessa linha, e como esclarecido na decisão embargada, assegurar eventual e constitucional interesse recursal da municipalidade, o qual restaria prejudicado se o montante fosse levantado de forma imediata, como pretendiam os exequentes. Registre-se que, em outras hipóteses (a título exemplificativo, em relação ao levantamento das verbas constantes na “Tabela 4”), foi adotada providência distinta, autorizando-se o levantamento independentemente da preclusão da decisão, apenas porque a higidez das respectivas penhoras no rosto dos autos foi apreciada de forma específica e definitiva pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, tendo sido objeto de deliberação por meio de acórdão, o não sendo o caso das penhoras indicadas na “TABELA 5”, que sequer haviam sido objeto de reclamação constitucional. Assim, pelo conteúdo da peça recursal, verifica-se que a real intenção dos embargantes é obter a reforma do conteúdo da decisão embargada, conferindo efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando a modificação de seus fundamentos para alcançar conclusão diversa daquela já exposta. Contudo, tal desiderato não é alcançável na estreita via dos declaratórios,, devendo socorrer-se do recurso adequado. Portanto, não se caracterizam quaisquer dos requisitos do art. 1.022 do CPC. 2.1. Assim, diante da inexistência dos vícios apontados, rejeito os embargos de declaração opostos no evento 525.1. 3. Sem prejuízo e conferindo prosseguimento ao feito, revela-se que foi determinada a expedição de certidões (cf. decisão do ev. 589.1) a respeito do saldo remanescente relativo ao precatório depositado nos presentes autos, providência que se revela imprescindível para a análise dos seguintes pontos: a) averiguação da possibilidade de cumprimento ao Ofício expedido pela 3ª Vara Cível nos autos 0020817- 26.2008.8.16.0021, no qual determinou-se a penhora no rosto dos presentes autos; b) deliberação sobre o requerimento ventilado pelos terceiros interessados no evento 565.1 e c) viabilidade do levantamento postulado no evento 578.1 pelos exequentes (referente à quantia de R$17.271,55). Com efeito, em cumprimento ao determniado, foram exaradas nos presentes autos as certidões de evento 590.1 e 595.1, as quais, em resumo, apontam que, abatidos os levantamentos já efetuados pelos exequentes (R$ 2.691.044,50), bem como os valores discriminados na “Tabela 5” (R$ 2.081.796,64), cujo levantamento/transferência está condicionado à preclusão da decisão de evento 515.1, remanescerá nos autos o valor de R$5.368.254,48. Desse modo, descontando, ainda, os valores discriminados na “Tabela 1”, pois ainda não foram levantados pelo Município de Cascavel/PR (R$ 252.916,38), conclui-se que, sem juros e correção, o valor remanescente corresponde, salvo melhor juízo, a R$5.115.338,10 (cinco milhões, cento e quinze mil, trezentos e trinta e oito reais e dez centavos), de titularidade do ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e OLINDA SILIPRANDI. Assim, revela-se possível atender o pedido de evento 565.1, bem como a ordem exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR nos autos 0020817-26.2008.8.16.0021, de modo que a penhora no rosto dos autos deverá recair sobre tal saldo remanescente, sem prejuízo do levantamento da importância requerida pelos exequentes no evento 578.1. 3.1. Ante o exposto, em cumprimento ao que foi determinado na decisão de evento 207.1 dos autos 0020817-26.2008.8.16.0021 (evento 566.3), DEFIRO o pleito de evento 565.1. Anote-se a penhora no rosto dos presentes autos, no valor de R$17.271,55 (dezessete mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), a qual deverá ser abatida do montante remanescente de titularidade de OLINDA SILIPRANDI e ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI. 3.2. Sem prejuízo, DEFIRO o pleito de evento 578.1, autorizando o levantamento, pelos exequentes, da quantia retida nos eventos 572.1 e 574.1 (R$17.271,55 - dezessete mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). 4. No mais, compulsando os autos, verifica-se que, no evento 606.1, sobreveio pedido formulado pela terceira interessada NILDA ANTONIAK ESTEKOETTER, requerendo a transferência do valor atualizado da penhora no rosto dos autos formalizada no evento 462.1 para os autos de origem (Autos 0016128-70.2007.8.16.0021) em trâmite na 2ª Vara Cível de Cascavel/PR. Contudo, com a devida vênia, tal pleito não merece ser acolhido, uma vez que tal providência deverá ser requerida diretamente ao Juízo dos autos de origem (2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR), a quem compete definir acerca da viabilidade do imediato levantamento pela exequente, ora terceira interessada. Registre-se que a transferência dos valores poderá ser efetivada após a prolação de ordem específica do referido juízo. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO OFÍCIO REQUISITANTE. JUÍZO DE ORIGEM. Tratando-se de penhora no rosto dos autos, os requerimentos relativos à penhora devem ser realizados junto ao juízo de origem, não incumbindo à parte requerer, junto ao juízo solicitado, o cumprimento do Ofício expedido pelo juízo solicitante. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 70057493306 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 28/03/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2014) (grifei) 5. Por fim, considerando-se o teor das certidões de evento 590.1 e 595.1, em complemento ao que foi estipulado na decisão de evento 515.1 e considerando o atual panorama processual, deverão ser realizados os seguintes abatimentos da quantia remanescente depositada, a fim de estipular o valor a ser remetida aos autos de inventário, conforme item 7 da decisão de evento 515.1: a) Parcela concernente à OLINDA SILIPRANDI, constante na “Tabela 5” da Decisão de evento 515.1 – R$1.040.898,32 (um milhão, quarenta mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), pendente de levantamento em razão da não preclusão da decisão de evento 515.1; b) Penhora no rosto dos autos formalizada no evento 462.1/462.4, no valor de R$ 8.433,97 (oito mil quatrocentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), mais juros e correção monetária. Deverá ser abatida a metade de tal valor, na medida em que, na execução de origem, consta OLINDA SILIPRANDI e ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI como executados (R$4.216,98, mais juros e correção). c) Penhora no rosto dos autos formalizada nos moldes do item 3.1 da presente decisão, no valor de R$17.271,55 (dezessete mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Deverá ser abatida a metade de tal valor (R$8.635,77), na medida em que a execução de origem foi movida contra OLINDA SILIPRANDI e ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI como executados (R$8.635,77). d) Valores discriminados na “Tabela 1”, de titularidade do Município de Cascavel/PR (R$252.916,38). Deverá ser abatida a metade de tal valor (R$126.458,19), mais juros e correção, na medida em que as penhoras no rosto dos autos foram formalizadas em execuções em que figuram ambos como executados. e) Após a subtração dos valores acima destacados, deverá ser abatida metade do saldo remanescente de titularidade titularidade exclusiva de OLINDA SILIPRANDI. Registre-se que os valores acima apontados não consideraram eventuais juros e correção monetária. 5.1. Nessa linha, preclusa a presente decisão, nos moldes do que já foi determinado no item 7 da decisão de evento 515.1, e efetuados os abatimentos supra destacados e eventuais outros descontos, transfiram-se os valores remanescentes de titularidade do ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI, pra os autos de inventário em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. 6. Intimem-se. Diligências Necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

16/08/2021, 00:00

28/06/2021, 00:00

19/05/2021, 00:00

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Autos nº: 0000673-46.1999.8.16.0021 DECISÃO 1. Cuida-se de “Ação de Desapropriação Indireta”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e OLINDA SILIPRANDI em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. No evento 488.2, foi juntado ofício oriundo do MM.º Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR (em que tramitam os autos de inventário nº 0024482- 16.2009.8.16.0021), via Sistema Mensageiro, solicitando a “transferência dos valores disponíveis ao Espólio de Edi Siliprandi no cumprimento de sentença nº 000673- 46.1999.8.16.0021 aos presentes autos (...)”, acompanhado da decisão que embasou a referida solicitação (evento 488.1). Em consequência, pela certidão de evento 491.1, foi realizada apuração preliminar sobre os valores passíveis de transferência aos autos de inventário e foram intimadas as partes a se manifestar. Juntou-se relação das penhoras no rosto dos autos efetuadas (evento 491.2). No evento 502.1, os exequentes apresentaram impugnação à solicitação de remessa dos valores aos autos de inventário, sob os seguintes argumentos: o E. Tribunal Estadual, por meio dos agravos de instrumento n.ºs 0028421-18.2019.8.16.0000, 0021517-45.2020.8.16.0000 e das Reclamações Constitucionais n.ºs 0034697- 31.2020.8.16.0000 e 0042534-40.2020.8.16.0000, teria autorizado o levantamento, pelos ora credores, de toda a quantia depositada e não constritada até o dia 07/04/2020; a referida Corte de Justiça, mesmo ciente da existência de inventário, não teria feito nenhuma ressalva acerca da necessidade de transferência/depósito/reserva da quantia para o Juízo da 2ª Vara Cível; após 07/04/2020, o montante depositado não se encontraria mais disponível para a realização de qualquer outra providência diversa do levantamento; a decisão exarada pelo juízo da 2ª Vara Cível seria inexequível; teria ocorrido “confusão” da figura do inventariante com a do herdeiro propriamente dito; todo o patrimônio do espólio é representado em juízo pelo inventariante; portanto, o levantamento da totalidade dos valores pelo inventariante não corresponderia à outorga da posse dos bens diretamente aos herdeiros; teria a obrigação legal de promover todos 1 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública os atos em nome do espólio; o teor do art. 642, §2º e 3º, do Código de Processo Civil, não serviria pra fundamentar a possibilidade de exercício de controle sobre as atividades desempenhadas pelo inventariante; isso porque os autos de inventário não se encontrariam na fase imediatamente antecedente à efetivação da partilha, circunstância que exigiria a quitação dos débitos do espólio; a possibilidade de determinação de reserva de valores estaria relacionada exclusivamente com os eventuais débitos reconhecidos expressamente pelos herdeiros, regularmente habilitados nos autos de inventário; inexistiria habilitação de quaisquer credores do espólio; assim, não seria possível a reserva de valores; o patrimônio reservado do espólio deveria permanecer em poder do inventariante, que detém legitimidade exclusiva para administração dos bens; o d. Juízo da ação de inventário, ao agir dessa forma, teria assumido a posição de inventariante, passando a administrar os bens pertencentes ao espólio; além disso, de modo a obstar a transferência dos valores, as informações constantes na certidão aposta ao evento 491 não poderiam ser utilizadas como prova irrefutável da ausência de constrições em todas as demais execuções fiscais; a validação de tal assertiva somente seria possível mediante o exame individual de cada uma das ações executivas; isso porque, para além das 65 (sessenta e cinco) constrições anotadas nos presentes autos, seria possível que, dentre o universo de mais de 3.000 (três mil) execuções fiscais, outras tenham sido levadas a efeito. Requereu, ao final, o reconhecimento da “impossibilidade de transferência de qualquer parcela do precatório”, bem como, caso se entenda pela viabilidade do atendimento à solicitação do d. Juízo da 2ª Vara Cível, determinar a apuração minuciosa das circunstâncias delineadas. No evento 508.1, juntou-se o v. acórdão proferido nos autos de Reclamação Constitucional nº 0051246-19.2020.8.16.0000, acolhendo a pretensão dos reclamantes. No evento 510.1, foi juntada aos autos r. decisão monocrática proferida nos autos de reclamação constitucional nº 0011136-41.2021.8.16.0000, deferindo o pleito liminar veiculado pelos reclamantes. No evento 512.1, foi juntado v. acórdão proferido na Reclamação Constitucional nº 0066415-46.2020.8.16.0000, sede na qual foi dado provimento à pretensão dos reclamantes. Os autos vieram conclusos. 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Após, pela petição de evento 513.1, os exequentes manifestaram- se informando o julgamento das reclamações nº 0051246-19.2020.8.16.0000 e 0066415- 46.2020.8.16.0000, requerendo, ao final: a) a baixa das constrições relativas às execuções fiscais nº s (1) 0020901-90.2009.8.16.0021; (2) 0003010-03.2002.8.16.0021; (3) 0038791- 27.2018.8.16.0021 e (1) 0039606-24.2018.8.16.0021; (2) 0020899-47.2014.8.16.0021; (3) 0011797- 69.2012.8.16.0021; (4) 0039477-19.2018.8.16.0021; (5) 0039611- 46.2018.8.16.0021; (6) 0038363- 45.2018.8.16.0021; e (7) 0038566-07.2018.8.16.0021; b) a expedição de alvará para possibilitar que os credores promovam o levantamento do montante representativo das penhoras desconstituídas. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, por meio da petição apresentada no evento 502.1, os exequentes insurgiram-se em face do ofício oriundo do MM.º Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR (Juízo em que tramitam os autos de inventário nº 0024482- 16.2009.8.16.0021), via Sistema Mensageiro, solicitando a “transferência dos valores disponíveis ao Espólio de Edi Siliprandi no cumprimento de sentença nº 000673- 46.1999.8.16.0021 aos presentes autos (...)” (evento 488.2). Argumentaram, em síntese, que: a) a determinação de repasse dos valores implicaria em contrariedade ao entendimento firmado nos agravos de instrumento n.ºs 0028421-18.2019.8.16.0000, 0021517-45.2020.8.16.0000 e das Reclamações Constitucionais n.ºs 0034697-31.2020.8.16.0000 e 0042534-40.2020.8.16.0000; b) a decisão exarada pelo juízo da 2ª Vara Cível seria inexequível; teria ocorrido “confusão” da figura do inventariante com a do herdeiro propriamente dito; c) o teor do art. 642, §2º e 3º, do Código de Processo Civil, não serviria pra fundamentar a possibilidade de exercício de controle sobre as atividades desempenhadas pelo inventariante, uma vez que os autos de inventário não se encontrariam na fase imediatamente antecedente à efetivação da partilha; d) a possibilidade de determinação de reserva de valores estaria relacionada exclusivamente com os eventuais débitos reconhecidos expressamente pelos herdeiros, regularmente habilitados nos autos de inventário; e) o d. Juízo da ação de inventário, ao agir dessa forma, teria assumido a posição de inventariante, passando a administrar os bens pertencentes ao espólio. 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública A par dessas premissas, analisando a insurgência veiculada pelos exequentes, é possível verificar que os argumentos foram formulados com vistas a atacar o mérito da decisão prolatada no evento 380.1 dos autos de inventário (0024482- 16.2009.8.16.0021), que deu origem ao Ofício impugnado. Desse modo, não compete ao presente Juízo deliberar sobre a necessidade ou não de repasse dos valores aos referidos autos, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Aliás, perceba-se que, no bojo das decisões prolatadas nos eventos 429.1, 344.1 e 230.1, as deliberações foram proferidas no sentido apenas de “informar sobre a existência dos valores depositados nos presentes autos, na parte que se refere ao Espólio requerente”, e de “solicitar informações sobre eventual necessidade de submissão de eventual saldo à partilha e incidência do tributo sucessório”, sem qualquer ingerência na atividade do D. Juízo do inventário. Ainda que assim não fosse, insta repisar que, ao contrário do que sustenta a insurgência em epígrafe, a providência encontra amparo legal nos artigos 642 do CPC e no art. 192 do CTN, competindo exclusivamente ao Juízo do inventário deliberar sobre os parâmetros de aplicabilidade de tais dispositivos. Confira-se: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. (grifei) 4 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Em caso análogo, já decidiu a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALORES DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - VÍCIO EXTRA PETITA - AFASTAMENTO - MÉRITO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA AUTOS DO INVENTÁRIO - PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE HERDEIROS E CREDORES - CONSTATAÇÃO - REPASSE DIRETO À INVENTARIANTE - INADMISSIBILIDADE. - A determinação de transferência de crédito decorrente de cumprimento de sentença para os autos que tratam sobre o inventário do sócio falecido, em detrimento do pedido de liberação direta de valores à inventariante, não extrapola os limites do título executivo, inexistindo vício na prestação jurisdicional que ampare a declaração de nulidade da sentença - A transferência do crédito devido ao sócio falecido para os autos do respectivo inventário assegura os interesses dos demais herdeiros e de possíveis credores, não causando, ademais, prejuízos ao exercício regular da inventariança - O repasse direto de valores à inventariante contraria o disposto no art. 619, incisos III e IV, do CPC/2015, o qual prescreve a necessidade de prévia oitiva dos interessados e autorização judicial para pagamento de dívidas do espólio e realização das despesas necessárias para a conservação e melhoramento dos seus bens. (TJ-MG - AC: 10153050452413004 Cataguases, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) (grifei) Apenas para arrematar, não se descura do fato de que, no evento 81.1 dos presentes autos, o Município de Cascavel/PR formulou pleito de bloqueio acautelatório das quantias depositadas para garantir o adimplemento das execuções fiscais ajuizadas em face dos ora exequentes, o que eventualmente poderia obstar a remessa solicitada. Contudo, tal circunstância foi ressaltada e ponderada nas mais diversas decisões prolatadas ao longo do presente feito e, registre-se, foi levada ao conhecimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, nas reclamações constitucionais ajuizadas pelos exequentes nas mais recentes informações prestadas pelo presente Juízo nos referidos expedientes processuais. 5 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Ocorre que tal bloqueio não foi objeto de determinação expressa pelo C. Órgão Julgador, razão pela qual, diante do panorama atual das reclamações constitucionais e diante da determinação de levantamento dos valores nelas discutidos, merece ser considerado prejudicado. Reforça tal conclusão a circunstância de que, ao longo do trâmite processual, o Município de Cascavel deixou de manifestar interesse em tal providência nas mais diversas oportunidades e não apresentou qualquer insurgência ou interpôs recurso das decisões proferidas nas reclamações aviadas nestes autos. Assim, o pleito de bloqueio acautelatório não constitui óbice à remessa dos valores ao inventário, sobretudo porque o Município de Cascavel. Por fim, mister consignar que embora a questão atinente a remessa dos valores depositados ao juízo do inventário também tenha sido levada ao conhecimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná reclamações constitucionais já julgadas (0042534-40.2020.8.16.0000, 0051246-19.2020.8.16.0000 e 0066415-46.2020.8.16.0000), não tendo sido, igualmente, objeto de determinação expressa, a conclusão exarada quanto ao bloqueio cautelar não se aplica a tal situação. De fato, no atual momento processual, a necessidade de tal remessa decorre da já referida decisão prolatada pelo MM.º Juízo de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, não sendo possível a este juízo revê-la ou refutá-la, mas apenas e tão-somente atender à solicitação remetida em decorrência de sua prolação. 3. Sem prejuízo, levando em conta o conteúdo dos v. acórdãos proferidos nos autos de Reclamação Constitucional 0042534-40.2020.8.16.0000, 0051246- 19.2020.8.16.0000 e 0066415-46.2020.8.16.0000, os quais expressam a sedimentação do entendimento a respeito dos parâmetros de aplicação do v. acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 0028421-18.2019.8.16.0000 (paradigma de todas as reclamações ajuizadas pelos exequentes/reclamantes em face de decisões deste Magistrado), a despeito do já manifestado entendimento particular deste magistrado acerca de tal situação fático- processual, revela-se pertinente adotar algumas providências com relação às penhoras anotadas no rosto dos presentes autos e que ainda não foram desconstituídas. Registre-se, de forma resumida para evitar tautologia, que acerca do quadro geral fático-processual dos presentes autos, comungo do entendimento no sentido de 6 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública que qualquer levantamento de valores pelos ora exequentes nos presentes autos seria inviável. De fato, em possuindo o Município de Cascavel crédito consolidado em desfavor dos ora exequentes, decorrente de milhares de execuções fiscais, dotado, assim, de presunção de legitimidade e certeza, em valor superior aquele depositado nos presentes autos em favor dos últimos, o interesse público e, portanto, indisponível atrelado a tais verbas - que, ao final e ao cabo, seriam verbas públicas -, obstaria qualquer possibilidade de levantamento. Mesmo em havendo inércia por parte da municipalidade, tal levantamento não se mostraria possível, pois tratam-se de verbas de sua titularidade, e, portanto, públicas e indisponíveis. Não obstante, tal entendimento foi afastado pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n. º 0028421-18.2019.8.16.0000 em que foi, segundo o entendimento que se solidificou nas reclamações aviadas, estabelecido prazo para o Município diligenciar na satisfação de seu crédito, sob pena de levantamento de valores. Ademais, oportunizada a manifestação ao Ministério Público sobre a noticiada inércia da Fazenda Municipal em buscar o pagamento de seu crédito, a i. representante do Ministério Público exarou r. parecer pela desnecessidade de intervenção e/ou providências por considerar que não houve omissão e que o feito trata de “assuntos meramente patrimoniais” (ev. 306.1). Remanescia, assim, a questão acerca da contagem do prazo fixado no v. acórdão proferido naqueles autos n º 0028421-18.2019.8.16.0000. Nesse particular, reitero, novamente de forma resumida, que, respeitando os judiciosos entendimentos em contrário, adotei o entendimento de que tal prazo não poderia ter início antes da retomada do andamento das execuções fiscais em que se buscava a satisfação dos créditos municipais, cujo trâmite havia sido obstado pela interposição de mais de 6.000(seis mil) incidentes de exceção de suspeição manejados pelos ora exequentes em desfavor deste magistrado e do à época MM. Juiz de Direito Substituto atuante perante esta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel/PR. Não obstante, nesse particular, transcreve-se excerto do v. acórdão proferido na Reclamação Constitucional nº 0051246-19.2020.8.16.0000, o qual reproduz, na essência, o mesmo entendimento exarado nos autos 0042534-40.2020.8.16.0000 e 0066415-46.2020.8.16.0000: 7 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública “(...) A reclamação questiona a penhora proferida nos autos de Execução Fiscal MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel/PR, Dr. Eduardo Villa Coimbra Campos, tomou a termo a penhora no rosto dos autos das seguintes Execuções Fiscais: a) nº 0020901-90.2009.8.16.0021 (evento 1.14 – 13/7/20); b) nº 0003010-03.2002.8.16.0021 (evento 1.11 – 13/7/20); c) nº 0038791-27.2018.8.16.0021 (evento 1.17 – 13/7/20); Contra essa decisão Espólio de Edi Siliprandi ajuizou a presente reclamação com pedido de liminar contra as decisões judiciais proferidas, alegando que o MM Juiz desobedeceu a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Afirma que foi determinada a expedição de alvará, mas o MM Juiz deixou de assinar os documentos, contrariando o que restou assentado por órgão hierarquicamente superior. (...)A decisão ressaltou que o prazo de 30 dias para a assinatura do acórdão dependia da inexistência de penhora realizada nos autos pelo agravado. Importante registrar que a efetivação de novas penhoras, conforme determinado pelo MM Juiz, no bojo das decisões reclamadas, não contraria a decisão do Tribunal, já que se trata de direito do credor. O que não pode, é deferir o levantamento dos valores, após o prazo estabelecido, da quantia que consta do Ofício Requisitório Judicial nº 00901928/2017. Nas execuções fiscais citadas, verifica-se que os termos de penhora foram efetivados após a data do julgamento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração interromperam o prazo para cumprimento da decisão, que iniciaram a partir da intimação do acórdão dos embargos de declaração. O Município de Cascavel afirma que foi intimado da decisão dos embargos de declaração, em 22 de fevereiro de 2020, e o prazo de 30 dias úteis encerar-se- ia, em 7 de abril de 2020. Assim, considerando a data em que o MM Juiz tomou a termo a penhora no rosto dos autos das Execuções Fiscais citadas e a data a intimação dos reclamantes nos embargos de declaração, o prazo de 30 dias úteis estabelecidos no agravo de instrumento nº 0028421-18.2019.8.16.0000, em tese, excedeu em todas as execuções. Com isso, procede o pedido do reclamante para evitar que o Município de Cascavel levante a quantia prevista nesses autos, relativo ao valor constante daquele alvará judicial. (...) 8 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Portanto, todas as execuções fiscais citadas nesta reclamação deverão ser liberadas, já que excederam o prazo estabelecido pelo Tribunal.” (grifei) Portanto, verifica-se que o E. Tribunal de Justiça, através da C. Câmara julgadora, solidificou, após o julgamento das supra referidas reclamações, entendimento no sentido de que o prazo de 30 (trinta) dias concedido no v. acórdão proferido no agravo de instrumento 0028421-18.2019.8.16.0000 findou em 07/04/2020, levando em conta a intimação dos reclamantes nos embargos de declaração. Por outro lado, denota-se que foi considerada para aferição da tempestividade das penhoras, a data em que foram tomadas a termo no bojo das respectivas execuções fiscais. Assim, considerando tal solidificação e as demais circunstâncias supra expostas, com fundamento nos postulados da integridade e coerência do Sistema Judicial, assim como da instrumentalidade e da celeridade, curvando-me ao entendimento que se cristalizou acerca de tal lapso temporal, compulsando detidamente os autos, é possível verificar a existência de algumas circunstâncias que merecem ser ponderadas para o fim de se avaliar a subsistência das constrições e/ou possibilidade levantamento pelos exequentes, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado supra referido, bem como para fins de apuração do valor a ser eventualmente remetido aos autos de inventário supra referidos. Apenas para fins de esclarecimento, revela-se importante rememorar – com base nas informações contidas no Ofício Requisitório de evento 35.1 – que o valor depositado (evento 42.6) pertence, via de regra, tanto ao ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI quanto à OLINDA SILIPRANDI, em montantes equivalentes. Tal consideração se faz necessária porque, como se verá adiante, a parcela devida a cada um deles sofrerá tratamento distinto, considerando as circunstâncias processuais. Feitas tais ressalvas, de rigor sistematizar as seguintes situações processuais das constrições levadas a efeito nestes autos, em cotejo com os v. acórdãos paradigmáticos das reclamações já julgadas e supra noticiadas: a) Penhoras formuladas dentro do prazo estabelecido no acórdão (TABELA 1) 9 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Valor Nº dos autos Data do termo de penhora R$ 5.423,09 0003484-71.2002.8.16.0021 224.4 02/03/2020 R$ 51.412,90 0003017-92.2002.8.16.0021 196.1 27/01/2020 R$ 7.287,39 0020822-14.2009.8.16.0021 195.1 07/01/2020 R$ 9.102,11 0021324-74.2014.8.16.0021 194.1 27/01/2020 R$ 85.854,69 0003009-18.2002.8.16.0021 189.1 29/01/2020 R$ 69.090,83 0003011-85.2002.8.16.0021 187.1 29/01/2020 R$ 18.788,47 0003008-33.2002.8.16.0021 186.1 29/01/2020 R$ 2.978,45 0022511-20.2014.8.16.0021 185.1 29/01/2020 R$ 2.978,45 0021302-16.2014.8.16.0021 184.1 27/01/2020 R$252.916,38 Total O valor do precatório relativo a tais constrições (R$252.916,38) deverá permanecer depositado nos autos eis que objeto de penhoras realizadas pelo Município de Cascavel dentro do prazo em epígrafe (uma vez que objeto de requerimentos efetuados antes de 07/04/2020). Há, contudo, outras penhoras realizadas em momentos e circunstâncias diferentes, cuja sistematização se apresenta a seguir. b) Penhoras desconstituídas pela Reclamação Constitucional nº 0042534- 40.2020.8.16.0000 (TABELA 2) Termo Reclamação Valor Houve Nº dos autos de respectiva atualizado levantamento? penhora 0003782- Recl. 0042534- Levantado no 327.4 R$ 81.780,14 63.2002.8.16.0021 40.2020.8.16.0000 evento 472.1 0003786- Recl. 0042534- R$ Levantado no 326.4 03.2002.8.16.0021 40.2020.8.16.0000 186.081,03 evento 472.1 0009697- Recl. 0042534- Levantado no 325.4 R$ 6.950,00 44.2012.8.16.0021 40.2020.8.16.0000 evento 472.1 0003789- Recl. 0042534- Levantado no 324.4 R$ 85.831,94 55.2002.8.16.0021 40.2020.8.16.0000 evento 472.1 Levantado no 0025808- Recl. 0042534- 323.1 R$ 12.697,88 35.2014.8.16.0021 40.2020.8.16.0000 evento 472.1 R$ Levantado no 0007082- Recl. 0042534- 322.4 62.2004.8.16.0021 40.2020.8.16.0000 114.482,79 evento 472.1 Levantado no 0003783- Recl. 0042534- 331.4 R$ 5.031,69 48.2002.8.16.0021 40.2020.8.16.0000 evento 472.1 10 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 0022298- Recl. 0042534- Levantado no 330.4 R$ 81.432,34 14.2014.8.16.0021 40.2020.8.16.0000 evento 472.1 0022295- Recl. 0042534- Levantado no 340.4 R$ 4.057,29 59.2014.8.16.0021 40.2020.8.16.0000 evento 472.1 0021492- Recl. 0042534- Levantado no 338.4 R$ 3.773,30 52.2009.8.16.0021 40.2020.8.16.0000 evento 472.1 0020797- Recl. 0042534- Levantado no 339.4 R$ 12.985,09 40.2020.8.16.0000 98.20098.16.0021 evento 472.1 0020759- Recl. 0042534- Levantado no 347.4 R$ 10.085,14 86.2009.8.16.0021 40.2020.8.16.0000 evento 472.1 0038791- Recl. 0042534- Levantado no 376.4 R$ 2.748,93 27.2018.8.16.0021 40.2020.8.16.0000 evento 472.1 TOTAL R$607.937,56 PARTE CONCERNENTE AO ESPÓLIO (1/2) R$303.968,78 Tais valores já foram, salvo melhor juízo, objeto de levantamento pelos exequentes no evento 472.1, em cumprimento à decisão proferida na reclamação supra respectiva. c) Penhoras desconstituídas pelas Reclamações Constitucionais 0051246- 19.2020.8.16.0000 e 0066415-46.2020.8.16.0000 – julgadas mais recentemente (TABELA 3) Levantamento a ser realizado 0003010- Recl. 0051246- R$ 378.4 nos moldes da 03.2002.8.16.0021 19.2020.8.16.0000 170.124,79 presente decisão Levantamento a ser realizado 0020901- 379.1 Recl. 0051246- R$ 7.921,99 nos moldes da 90.2009.8.16.0021 19.2020.8.16.0000 presente decisão Levantamento 0038791- Recl. 0051246- 376.4 R$ 2.748,93 na presente 27.2018.8.16.0021 19.2020.8.16.0000 decisão Levantamento a ser realizado 0039606- Não 0066415- R$15.512,25 nos moldes da 24.2018.8.16.0021 expedido 46.2020.8.16.0000 presente decisão Levantamento 0020899- 0066415- 245.1 R$ 4.552,58 a ser realizado 47.2014.8.16.0021 46.2020.8.16.0000 nos moldes da 11 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública presente decisão Levantamento a ser realizado 0011797- 0066415- 244.2 R$ 10.759,33 nos moldes da 69.2012.8.16.0021 46.2020.8.16.0000 presente decisão Levantamento a ser realizado 0039477- Não 0066415- R$30.319,64 nos moldes da 19.2018.8.16.0021 expedido 46.2020.8.16.0000 presente decisão Levantamento a ser realizado 0039611- Não 0066415- R$31.195,34 nos moldes da 46.2018.8.16.0021 expedido 46.2020.8.16.0000 presente decisão Levantamento a ser realizado 0038363- Não 0066415- R$39.630,71 nos moldes da 45.2018.8.16.0021 expedido 46.2020.8.16.0000 presente decisão Levantamento a ser realizado 0038566- Não 0066415- R$31.202,59 nos moldes da 07.2018.8.16.0021 expedido 46.2020.8.16.0000 presente decisão TOTAL R$343.968,15 PARTE CONCERNENTE AO ESPÓLIO (1/2) R$171.984,07 No evento 508.1 dos presentes autos, foi juntado o v. acórdão proferido na reclamação constitucional nº 0051246-19.2020.8.16.0000, a qual foi provida para o fim de “autorizar o levantamento referente à penhora realizada nos seguintes executivos: a) nº 0020901-90.2009.8.16.0021; b) nº 0003010-03.2002.8.16.0021; c) nº 0038791- 27.2018.8.16.0021”. Por sua vez, no evento 512.1, foi juntado o v. acórdão proferido na reclamação constitucional nº 0066415-46.2020.8.16.0000, a qual foi provida para o fim de “autorizar o levantamento referente à penhora realizada nos seguintes executivos: a) nº 0039606-24.2018.8.16.0021; b) nº 0020899-47.2014.8.16.0021; c) nº 0011797- 12 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 69.2012.8.16.0021; d) nº 0039477-19.2018.8.16.0021; e) nº 0039611-46.2018.8.16.0021; f) nº 0038363-45.2018.8.16.0021; g) nº 0038566-07.2018.8.16.0021”. Do teor do v. acórdão proferido nos autos 0051246- 19.2020.8.16.0000, cuja fundamentação é idêntica à do acórdão dos autos 0066415- 46.2020.8.16.0000, verifica-se que constou a seguinte fundamentação: “Assim, considerando a data em que o MM Juiz tomou a termo a penhora no rosto dos autos das Execuções Fiscais citadas e a data a intimação dos reclamantes nos embargos de declaração, o prazo de 30 dias úteis estabelecidos no agravo de instrumento nº 0028421-18.2019.8.16.0000, em tese, excedeu em todas as execuções. Com isso, procede o pedido do reclamante para evitar que o Município de Cascavel levante a quantia prevista nesses autos, relativo ao valor constante daquele alvará judicial. Portanto, todas as execuções fiscais citadas nesta reclamação deverão ser liberadas, já que excederam o prazo estabelecido pelo Tribunal. (...) Do exposto, voto para dar provimento à reclamação oposta por ESPÓLIO DE EDI SILlPRANDI e OLINDA SILIPRANDI, para autorizar o levantamento referente à penhora realizada nos seguintes executivos: a) nº 0020901- 90.2009.8.16.0021 (evento 1.14 – 13/7/20); b) nº 0003010-03.2002.8.16.0021 (evento 1.11 – 13/7/20); c) nº 0038791-27.2018.8.16.0021 (evento 1.17 – 13/7/20)”(grifei) Assim, em cumprimento ao que foi estipulado na fundamentação supra, em compasso com as demais reclamações constitucionais já julgadas (autos 0034697- 31.2020.8.16.0000 e 0042534-40.2020.8.16.0000), não obstante, reitere-se, o posicionamento exarado nestes autos acerca da impossibilidade de levantamento dos valores pela pendência das questões já exaustivamente abordadas, considerando que as mesmas foram informadas ao Exmo. Desembargador Relator na reclamação em questão, cuja decisão não foi objeto de qualquer insurgência pelo Município de Cascavel/PR, para o fim de atender ao determinado, para além do levantamento das constrições, revela-se necessário autorizar a expedição de alvará para levantamento de tais quantias em favor de ambos os exequentes, nos moldes requeridos na petição de evento 512.1. d) Penhoras controvertidas (questionadas nas reclamações constitucionais ainda em andamento: 0071300-06.2020.8.16.0000 e 0011136-41.2021.8.16.0000): (TABELA 4) 13 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Impugnada nos Autos de 0023601-68.2011.8.16.0021 318.1 19/06/2020 Reclamação R$ 28.208,47 0011136- 41.2021.8.16.0000 0014412-42.2006.8.16.0021 275.1 26/05/2020 Impugnada nos R$ 3.346,85 Autos de Reclamação 0011136- 41.2021.8.16.0000 0038880-50.2018.8.16.0021 274.1 26/05/2020 Impugnada nos R$ 3.086,80 Autos de Reclamação 0011136- 41.2021.8.16.0000 0000955-55.1997.8.16.0021 272.1 26/05/2020 Impugnada nos R$ autos de reclamação 110.771,71 0071300- 06.2020.8.16.0000 0003800-84.2002.8.16.0021 271.1 26/05/2020 Impugnada nos R$ Autos de 199.253,03 Reclamação 0011136- 41.2021.8.16.0000 0021157-57.2014.8.16.0021 270.1 20/05/2020 Impugnada nos R$ 3.523,71 autos de reclamação 0071300- 06.2020.8.16.0000 0003481-67.2012.8.16.0021 249.1 29/04/2020 Impugnada nos R$ autos de reclamação 102.704,50 0071300- 06.2020.8.16.0000 Termo não Impugnada nos 0005371-75.2011.8.16.0021 R$6.218,53 expedido autos de reclamação 0071300- 06.2020.8.16.0000 Termo não Impugnada nos 0039468-57.2018.8.16.002 R$24.629,00 expedido autos de reclamação 0071300- 06.2020.8.16.0000 Termo não Impugnada nos 0039654-80.2018.8.16.0021 R$29.321,16 expedido autos de reclamação 0071300- 06.2020.8.16.0000 TOTAL R$511.063,76 PARTE CONCERNENTE AO ESPÓLIO (1/2) R$255.531,88 Com relação a tais constrições, considerando o entendimento cristalizado nas reclamações 0042534-40.2020.8.16.0000, 0051246-19.2020.8.16.0000 e 14 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 0066415-46.2020.8.16.0000, novamente por medida de coerência e para o fim de assegurar integridade ao sistema judicial, assim como com fulcro nos já referidos princípios da instrumentalidade e da celeridade processual, ressalvando-se, uma vez mais, o entendimento pessoal deste Magistrado exarado em distintas oportunidades, de rigor aplicar, desde logo, o entendimento exarado pelo C. Órgão Julgador, de forma que as penhoras acima listadas, inclusive aquelas que não foram anotadas no presente feito por não terem sido objeto de lavratura de termo de penhora (pois perfectibilizadas após o prazo conferido no acórdão) devem ser levantadas. Por consequência lógica, ainda, das referidas decisões e entendimentos solidificados nas reclamações já definitivamente julgadas, igualmente imperiosa a expedição de alvará para levantamento dos valores correspondentes em favor de ambos os executados. Tal providência, contudo, somente poderá ser efetuada após a preclusão da presente decisão, diante da possível existência de interesse recursal por parte da municipalidade ora executada. e) Penhoras que ainda não foram objeto de reclamação, mas que foram realizadas a destempo (TABELA 5): 0007055-79.2004.8.16.0021 382.5 30/07/2020 Não impugnada R$ 11.093,85 0003781-78.2002.8.16.0021 377.4 13/07/2020 Não impugnada R$ 89.686,38 0025809-20.2014.8.16.0021 346.4 03/06/2020 Não impugnada R$ 13.639,74 0003012-70.2002.8.16.0021 341.4 01/07/2020 Não impugnada R$ 94.372,09 0001614-59.2000.8.16.0021 332.4 08/06/2020 Não impugnada R$ 195.288,94 0007082-62.2004.8.16.0021 322.4 22/06/2020 Não impugnada R$ 114.482,79 0010242-95.2004.8.16.0021 320.1 17/06/2020 Não impugnada R$ 170.686,29 0007289-12.2014.8.16.0021 317.1 17/06/2020 Não impugnada R$ 159.117,19 0025805-80.2014.8.16.0021 316.1 17/06/2020 Não impugnada R$ 12.697,88 0000915-73.1997.8.16.0021 315.1 16/06/2020 Não impugnada R$ 526.511,61 0039452-06.2018.8.16.0021 314.1 16/06/2020 Não impugnada R$ 3.099,98 0005246-88.2003.8.16.0021 309.5 19/06/2020 Não impugnada R$ 138.253,58 0001618-96.2000.8.16.0021 304.1 16/06/2020 Não impugnada R$ 84.955,83 0000918-28.1997.8.16.0021 301.1 16/06/2020 Não impugnada R$ 7.662,70 0003016-10.2002.8.16.0021 300.1 16/06/2020 Não impugnada R$ 2.956,16 0025806-65.2014.8.16.0021 273.1 26/05/2020 Não impugnada R$ 16.060,13 0000800-47.2000.8.16.0021 260.1 14/05/2020 Não impugnada R$ 101.715,15 0003007-48.2002.8.16.0021 259.2 14/05/2020 Não impugnada R$ 111.039,02 0036414-25.2014.8.16.0021 254.2 06/05/2020 Não impugnada R$ 29.225,91 15 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 0003784-33.2002.8.16.0021 252.2 06/05/2020 Não impugnada R$ 94.810,37 0004450-34.2002.8.16.0021 251.1 05/05/2020 Não impugnada R$ 104.441,05 0000910-51.1997.8.16.0021 247.2 23/04/2020 Não impugnada R$ 278.598,63 TOTAL R$2.081.796,64 R$1.040.898,32 PARTE CONCERNENTE AO ESPÓLIO(1/2) Mais uma vez levando em conta o entendimento sedimentado nas reclamações constitucionais 0042534-40.2020.8.16.0000, 0051246-19.2020.8.16.0000 e 0066415-46.2020.8.16.0000, e novamente em atenção aos postulados da coerência, integridade, da instrumentalidade e celeridade processual, conclui-se que tais penhoras devem desde logo ser levantadas. De outro norte, conforme abordado no item 2 da presente decisão, considerando que o pleito de bloqueio acautelatório restou prejudicado pois não teve sua admissibilidade reconhecida nos autos de reclamação constitucional, para além do levantamento das penhoras, e considerando que o Município de Cascavel ao longo do feito não opôs qualquer óbice a tal providência, necessário autorizar, igualmente, a expedição de alvará para o levantamento do valor de R$1.040.898,32 referente à parcela do crédito nesse tocante relativo à OLINDA SILIPRANDI, o que, dado eventual interesse recursal da municipalidade, deverá ser realizado apenas e tão-somente após a preclusão da presente decisão. Outrossim, em atendimento à solicitação exarada pelo Exmo. Juízo da 2ª Vara Cível nos presentes autos, deve ser promovida a remessa do valor concernente relativo a tal tabela (5) ao ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI (R$1.040.898,32), aos autos de inventário da 2ª Vara Cível desta Comarca, por constituir crédito de titularidade da massa hereditária patrimonial, igualmente após a preclusão da presente decisão. Portanto, para facilitar o cumprimento da presente decisão, mister reiterar que valores indicados na TABELA 1 (de titularidade do ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e OLINDA SILIPRANDI) deverão permanecer depositados nos presentes autos, assim como que aqueles constantes da TABELA 2 já foram levantados, salvo melhor juízo. 5. Assim, ante o exposto, em cumprimento ao que restou consignado nos v. acórdãos proferidos nos autos de reclamação 0051246-19.2020.8.16.0000 e 0066415-46.2020.8.16.0000, DETERMINO a liberação das penhoras apontadas na TABELA 16 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 3, bem como DEFIRO, desde logo e em caso de requerimento pelos exequentes, a expedição de alvará para levantamento da respectiva quantia depositada. 6. DETERMINO, ainda, a liberação das penhoras constantes das TABELAS 4 e 5, o que deverá ser efetuado imediatamente para a TABELA 4 (em decorrência das Reclamações de nºs 0071300-06.2020.8.16.0000 e 0011136-41.2021.8.16.0000) e após a preclusão da presente decisão para as penhoras da TABELA 5. 6.1. Além disso, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento da respectiva quantia expressa na TABELA 4, em favor de ambos os exequentes, após a preclusão da presente decisão. 6.2. DEFIRO, ainda, a expedição de alvará para levantamento da quantia expressa na TABELA 5, no que concerne ao montante de titularidade de OLINDA SILIPRANDI, após a preclusão da presente decisão. 7. Por fim, determino o cumprimento do solicitado no Ofício juntado aos eventos 488.1/488.3, determinando a transferência dos valores remanescentes depositados em conta judicial no presente feito de titularidade do ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI aos autos de inventário nº 0024482- 16.2009.8.16.0021, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, abatido de tal montante as quantias supra ressalvadas e observando eventuais outras constrições realizadas nestes autos ou valores eventualmente já levantados em momento anterior a presente decisão, após a preclusão da presente. 7.1. Oficie-se ao MM.º Juízo dos Autos nº 0024482- 16.2009.8.16.0021. com cópia da presente decisão, imediatamente, comunicando-o sobre a expedição dos alvarás decorrentes das decisões anteriormente proferidas em atendimento às reclamações já julgadas e, ainda, aqueles decorrentes da presente decisão, no tocante ao ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI, em atendimento ao entendimento consolidado das reclamações decorrentes do agravo de instrumento 0028421-18.2019.8.16.0000, informando os valores respectivos para fins de cálculo da tributação sucessória e o montante que deverá ser transferido. 17 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 8. Diante da r. decisão monocrática de evento 510.1, que deferiu efeito suspensivo à reclamação constitucional interposta pelos exequentes (autos 0011136- 41.2021.8.16.0000), (constante da tabela 4, supra) consigne-se que as penhoras abrangidas pelo respectivo expediente processual, desde logo, serão levantadas e, posteriormente,. 9. Registre-se, ainda, que as determinações supra referidas deverão ser realizadas sem prejuízo do resguardo dos valores referentes à penhora no rosto dos autos realizada no evento 462.1/462.4 (autos 0016128-70.2007.8.16.0021, da 2ª Vara Cível desta Comarca), proveniente de processo em que o Município de Cascavel não figura como parte. 10. Ainda, traslade-se e certifique-se nas execuções fiscais acima listadas a suspensão determinada. 11. Registre-se que as informações requeridas pelo Exmo. Des. Relator serão apresentadas nos respectivos autos de comunicação recursal. 12. Expeçam-se ofícios ao Exmo. Desembargador Relator 1 2 direcionados às Reclamações nº 0051246-19.2020.8.16.0000, 0066415-46.2020.8.16.0000, 3 0071300-06.2020.8.16.0000 (pendente de julgamento), 0002612-55.2021.8.16.0000 4 (pendente de julgamento) e 0011136-41.2021.8.16.0000 (pendente de julgamento), e eventuais outras reclamações pendentes de julgamento, comunicando-o sobre o teor da presente decisão, com cópia. 13. Por fim, cancele-se a certidão de evento 514.1, uma vez que, quando de sua lavratura, os autos já se encontravam conclusos. 1 Objeto – penhora realizada nos autos 0020901-90.2009.8.16.0021, nº 0003010-03.2002.8.16.0021; nº 0038791-27.2018.8.16.0021 2 Objeto – penhora realizada nos autos a) nº 0039606-24.2018.8.16.0021; b) nº 0020899-47.2014.8.16.0021; c) nº 0011797-69.2012.8.16.0021; d) nº 0039477-19.2018.8.16.0021; e) nº 0039611-46.2018.8.16.0021; f) nº 0038363-45.2018.8.16.0021; g) nº 0038566-07.2018.8.16.0021 3 Objeto - º 0000955-55.1997.8.16.0021 (26/5/2020 – mov. 1.8); b) nº 0005371-75.2011.8.16.0021 (termo de penhora não expedido); c) nº 0003481-67.2012.8.16.0021 (29/4/2020 – mov. 1.9); d) nº 0021157- 57.2014.8.16.0021 (20/5/2020 – mov. 1.10); e) nº 0039468-57.2018.8.16.002 (termo de penhora não expedido); f) nº 0039654-80.2018.8.16.002 (termo de penhora não expedido) 4 0003800-84.2002.8.16.0021, 0023601-68.2011.8.16.0021, 003880-50.2018.8.16.0021, 0014412- 42.2006.8.16.0021 18 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 19

06/04/2021, 00:00

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