Execução Fiscal 0015380-68.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0015380-68.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015380-68.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015380-68.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.262,11 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SANT ELMO LOTEADORA LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal extinta por ter ocorrido o pagamento do débito tributário (mov. 173). Sobreveio petição de terceiro interessado pugnando pela expedição de ofício ao CRI de Nova Esperança com a determinação de levantamento da indisponibilidade av-9 na matrícula nº 20.480 (mov. 216). Pois bem. Verifica-se que foi determinada a baixa da inscrição no CNIB em decisão de mov. 63 e foi cancelada a ordem de indisponibilidade, no mov. 80, fl. 12. Para que haja a baixa na averbação 10 da matrícula 20.480 do CRI de Nova Esperança/PR, deverá ser pago o emolumento devido ao cartório, sendo que, deverá o interessado providenciar o recolhimento das custas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Nos termos do art. 517, §4º do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná, uma vez recebida a ordem de cancelamento o Oficial de Registro cientificará o Juízo sobre a imprescindibilidade do pagamento dos emolumentos: “Art. 517. (...) § 4º Quando do recebimento da ordem de levantamento de indisponibilidade de bens anteriormente decretada, caberá ao registrador prontamente oficiar ao juízo informando-o acerca da necessidade de pagamento dos emolumentos respectivos para prática do ato, bem como do pagamento por aqueles atos de averbação anteriormente praticados, observada eventual gratuidade da justiça” Desta forma, uma vez que já foi incluída a autorização de cancelamento na CNIB, se o interessado arcar com os emolumentos, a averbação da indisponibilidade será cancelada, não havendo outras diligências a serem praticadas por este Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Outras Decisões

16/04/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 01:13

Desarquivamento

13/04/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:42

Confirmada

20/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Definitivo

09/10/2025, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 15:34

Documento (Ofício)

09/10/2025, 15:34

Desarquivamento

09/10/2025, 15:33

Definitivo

23/06/2025, 19:01

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:49

Confirmada

16/03/2025, 00:32

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015380-68.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015380-68.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.262,11 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SANT ELMO LOTEADORA LTDA Vistos e examinados estes autos n° 0015380-68.2019.8.16.0069 de Execução Fiscal movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de SANT ELMO LOTEADORA LTDA. SENTENÇA 1. Fundamentação Verifica-se que a parte exequente noticiou o pagamento do débito tributário por via administrativa, conforme se verifica da juntada de comprovante de pagamento (mov. 171.2), e informou que não tem mais interesse no prosseguimento do presente feito. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário pelo pagamento. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Dispositivo. Assim, diante do adimplemento da quantia exequenda e do pedido da parte exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais e honorários sucumbenciais são devidas pela parte executada, em atenção ao Princípio da Causalidade, ainda que eventualmente tenha havido pagamento extrajudicial do quantum após ajuizada a ação e antes de promovida a citação (REsp 1178874/PR e TJPR – 1ª C. Cível – 8115-65.2013 – Curitiba – Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva – J. 16.11.2021). Se o caso, autorizo o levantamento de penhoras e restrições oriundas destes autos, bem como atos de constrição e depósitos porventura pendentes por quem de direito. Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 3. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente e solicite-se a devolução de eventuais atos deprecados. 4. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. 6. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015380-68.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015380-68.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.262,11 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SANT ELMO LOTEADORA LTDA Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de SANT ELMO LOTEADORA LTDA, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. No petitório acostado no mov. 141.3, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Quanto aos atos de constrição e depósitos, deverão ser levantados e/ou mantidos nos termos expostos na petição do Município ao mov. 141.3. Em se tratando de bloqueio de ativos financeiros por meio do SisbaJud, deverá ser observada a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº1012 do STJ, ressalvada eventual manifestação da Fazenda concordando com o levantamento em favor do executado. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015380-68.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015380-68.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.262,11 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SANT ELMO LOTEADORA LTDA Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de SANT ELMO LOTEADORA LTDA. Frustradas as pesquisas realizadas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (movs. 25/29), a Exequente pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal a fim de que apresente cópias das últimas DOI, DITR e Declaração de Imposto de Renda da executada (mov. 36). Deferido o pedido (mov. 38), a Secretaria juntou o resultado na busca no mov. 40. Por fim a Exequente requereu: (a) a inclusão do nome do(s) Executado(s) em cadastro de inadimplentes por meio da ferramenta SERASA-JUD e (b) a expedição de ofício para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) a fim de que sejam rastreados e bloqueados bens imóveis (mov. 44). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Requer inicialmente a Exequente, a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros de inadimplentes nos termos do artigo 782, §3º do CPC. Trata-se de forma de execução indireta, por meio do qual o Juiz, a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (782, §3º). A inclusão “não se subordina ao vencimento do prazo de cumprimento” (Araken de Assis, Manual da Execução, 18º ed.), é medida que visa inibir o inadimplemento do executado, conferindo maior efetividade a execução. Ademais, há de se lembrar que “esta conduta depende de requerimento da parte e poderá gerar responsabilidade civil por danos morais em caso de inscrição indevida” (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil / Tereza Arruda Alvim Wambier... [et al.], coordenadores. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 - Comentários do artigo 782). A inclusão nos cadastros corresponde a importante e eficaz medida para concretizar o princípio da efetividade do processo. Isso porque, com a negativação do seu nome, o devedor terá seu direito ao crédito restringido, o que o forçará a satisfazer a obrigação. Em recente julgado, o STJ ratificou a aplicabilidade do supracitado dispositivo às execuções fiscais, fixando a seguinte tese: “O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1026) (Info 686)”. III – No caso dos autos, como não houve o pagamento da dívida até o presente momento, de rigor o deferimento do pedido (mov. 44). Oficie-se à(s) entidade(s) de proteção ao crédito requerida(s), solicitando a inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em seus registros, consignando como valor do crédito o valor da execução. IV – No mais, não há impedimento para o emprego da outra medida pleiteada (rastreamento e bloqueio de bens via CNIB), desde que observado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, são eles: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais[1]. In casu, a parte devedora foi devidamente citada, não houve o pagamento voluntário e o exequente utilizou-se de todos os meios judiciais buscando a satisfação de seu crédito (Sisbajud, Renajud e Infojud), todos sem sucesso. Pelo exposto, não há óbice à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para tentar-se obter a satisfação do crédito em execução, atendendo aos primados constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo. V – Assim, determino seja realizada a inserção do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) na CNIB. VI – Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar e impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. VII – Oportunamente tornem conclusos. VIII – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-D DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...) 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.” (STJ – Resp 1377507/SP – Primeira Seção – Rel. Min. Og Fernandes – j. em 26.11.2014). Cianorte, 21 de outubro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015380-68.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015380-68.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.262,11 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SANT ELMO LOTEADORA LTDA Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de SANT ELMO LOTEADORA LTDA. Citada (mov. 13), a Executada não efetuou o pagamento da dívida (movs. 15/16). Em seguida foram realizadas buscas pelos sistemas SISBAJUD (mov. 25) e RENAJUD (mov. 29). Na petição retro (mov. 36), a Exequente pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal a fim de que apresente cópias das últimas DOI, DITR e Declaração de Imposto de Renda da executada. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Com fulcro no art. 773 do Código de Processo Civil, defiro o pedido para a quebra de sigilo fiscal em desfavor da executada e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). II.1 – Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade, para a implementação dessa medida, do esgotamento de todas diligências para localização de bens do devedor[1]. III – A pesquisa deverá observar o requerimento do exequente, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente ao IR, DOI e DITR. IV – Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. V – Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar e impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. VI – Oportunamente tornem conclusos. VII – Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE BENS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA INFOJUD - DESNECESSIDADE DO TOTAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – JÁ REALIZADAS AS BUSCAS VIA RENAJUD E BACENJUD -OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL -DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1450260-0 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 04.05.2016). Cianorte, 21 de junho de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

07/07/2021, 00:00

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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