Execução Fiscal 0004485-16.2006.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0004485-16.2006.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

03/04/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:05

Confirmada

06/02/2026, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 13:40

Confirmada

25/01/2026, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004485-16.2006.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.268,37 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): Mario Marques Guimarães Neto ROSI EUNICE MARQUES GUIMARÃES DE LIMA D E C I S Ã O 1. Realize-se buscas através do INFOSEG dos endereços e bens da parte executada. 2. Após, intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender conveniente no prazo de quinze dias. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 15 de janeiro de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 09:57

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 14:33

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004485-16.2006.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Autos n. 0004485-16.2006.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.268,37 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): Mario Marques Guimarães Neto (RG: 62083425 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.099.419-99) Rua José de Alencar, 80 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-230 ROSI EUNICE MARQUES GUIMARÃES DE LIMA (RG: 1972499 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.515.629-31) Rua José de Alencar, 80 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-230 Decisão I. Indefiro (mov. 155.1). Por força do artigo 835, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, é possível alterar a ordem legal de preferência de penhora conforme as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese dos autos, todavia, o exequente não trouxe justificativa plausível a embasar a penhora de direitos possessórios antes de outras tentativas constritivas - por exemplo, consultas aos demais sistemas eletrônicos disponíveis neste Juízo. Acrescente-se que o valor exequendo é diminuto e, a princípio, seria incompatível com os encargos inerentes à penhora dos direitos correspondentes. Em corroboração: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS DA EXECUTADA – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – PRETENDIDA PENHORA DOS DIREITOS DERIVADOS DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS – NÃO CABIMENTO – ORDEM PREVISTA NO ART. 835 DO CPC QUE DEVE SER PREFERENCIALMENTE OBSERVADA – PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO – ART. 835, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA ANTERIOR DE BUSCA PATRIMONIAL DA EXECUTADA – PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO E DA SATISFAÇÃO DO CREDOR – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 6ª Câmara Cível, 0068425-92.2022.8.16.0000, São José dos Pinhais, Rel. Des. Robson Marques Cury, julgado em 20/6/2023, frisei) II. Isto posto, diga o exequente, em 15 dias, sobre o prosseguimento do feito. III. Observe-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004485-16.2006.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Autos n. 0004485-16.2006.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.268,37 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): Mario Marques Guimarães Neto (RG: 62083425 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.099.419-99) Rua José de Alencar, 80 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-230 ROSI EUNICE MARQUES GUIMARÃES DE LIMA (RG: 1972499 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.515.629-31) Rua José de Alencar, 80 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-230 Decisão I. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Pinhais contra Mario Marques Guimaraes. na composição originária dos polos (mov. 1). II. Em reexame dos autos, à vista de que a execução obteve muitos parcelamentos realizados ao longo do feito, não há falar, por ora, de configuração de prescrição intercorrente. III. De mais a mais, a considerar a promoção de diferentes diligências para a citação da parte executada, reputo presente o interesse de agir do exequente, conforme artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III.I. Merece destaque, na mesma linha, o enunciado recentemente editado pelas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis da Egrégia Corte Paranaense: “O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital”. IV. Feitas essas considerações, a fim de viabilizar o exame do pedido de penhora (mov. 134.1), assinalo ao Município o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos eventuais matrículas imobiliárias ou certidões negativas de registro expedidas pelos serviços registrais de Piraquara e Pinhais. V. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

13/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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