Execução de Título Extrajudicial 0003464-57.2020.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003464-57.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 15:30

Documento (Informações)

31/10/2025, 13:40

Remessa (em diligência)

31/10/2025, 11:22

Confirmada

22/09/2025, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2025, 13:49

Confirmada

22/09/2025, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 16:56

Trânsito em julgado

18/09/2025, 16:55

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003464-57.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.996,00 Exequente(s): ROSÁRIO E PEREIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MÔNICA BATISTA DOS SANTOS RAMOS SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Tendo em vista o pagamento realizado nos autos (mov. 228.0), expeça-se alvará de transferência bancária em favor da parte exequente, para levantamento de referidos valores, observando-se os dados bancários indicados na petição de mov. 229.1, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, devendo ser resguardado o valor referente a depósito recursal, nos casos que houver o pagamento das custas recursais para destinação futura a quem de direito. Conforme ofício circular nº 05/2008, da Supervisão do Sistema dos Juizados Especiais, oficie-se à parte exequente de modo a comunicá-la sobre a expedição do alvará em questão. Por fim, considerando que a parte exequente deu plena quitação após o levantamento do valor depositado (mov. 229.1), JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, II, CPC/2015. Levantem-se eventuais penhoras e bloqueios realizados nos autos. Sem custas nem honorários nesta fase (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

27/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2025, 09:11

Expedição de alvará de levantamento

19/08/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:33

Documentos

Conclusão

•27/08/2025, 00:00

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003464-57.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003464-57.2020.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.996,00 Exequente(s): ROSÁRIO E PEREIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MÔNICA BATISTA DOS SANTOS RAMOS Vistos, etc. Defiro o pedido de mov. 136.1. O artigo 833, inciso IV do CPC, considera impenhorável qualquer parcela decorrente da relação de emprego, não havendo distinção entre parcela de natureza salarial ou indenizatória. A Turma Recursal Plena, entretanto, dando interpretação ao tema, mitigou a regra de impenhorabilidade, possibilitando a constrição de quantia que não comprometa a subsistência do executado, que in casu, é de 30%, conforme Enunciado 8: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Posto isso, à Secretaria para lavrar o termo de penhora sobre o salário auferido pelo executado, no valor correspondente à 15% dos rendimentos. Após, expeça-se ofício à empresa empregadora, para que proceda o desconto correspondente à 15% do salário auferido pelo executado à título de penhora, devendo o mesmo ser depositado em conta judicial, junto à Caixa Econômica Federal, até o limite do valor devido. Instrua o referido ofício com a cópia do termo de penhora lavrado. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95. Restando negativa a penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003464-57.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.996,00 Exequente(s): ROSÁRIO E PEREIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MÔNICA BATISTA DOS SANTOS RAMOS DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de pedido de acesso ao sistema CNIB a fim de proceder a anotação de indisponibilidade dos bens do devedor. Contudo, tal pedido não merece prosperar. Conforme o provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que implantou a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tal sistema tem por finalidade a divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos. Conforme a certidão do oficial de Justiça de mov. 111.1, não foram encontrados bens imóveis de propriedade da Executada. Além disso, a parte Exequente não juntou aos autos qualquer prova de que a Executada possua algum bem imóvel desembaraçado. Dessa forma, em razão do princípio da utilidade da execução, que determina que o processo de execução deve ser útil à pretensão do exequente, qual seja o recebimento de seu crédito, tenho que a indisponibilidade através do sistema CNIB não se mostra útil ao presente processo, uma vez que não há qualquer informação de que o Executado possua bens imóveis. Além disso, ainda que a Executada seja proprietário de algum imóvel, não é possível afirmar que tal bem seja útil à presente execução, já que não se sabe se tal bem possui débitos e garantias que preferem a outros credores. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial para a penhora dos bens do Executado, devendo tal constrição se dar da forma menos onerosa para o devedor. Assim: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre Dessa forma, tendo em vista a ordem de bens, ainda há diligências a serem realizadas pelo Exequente a fim de obter seu crédito, se mostrando o CNIB medida excepcional. Nesse sentido, a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – A princípio, sistema restrito – Possibilidade em hipóteses de repercussão social ou pública – Para a pretensão de satisfação individual, excepcionalidade da medida – Execução que deve prosseguir no interesse do credor, mas de forma menos gravosa para o devedor – Realizada uma única tentativa de bloqueio de ativos – Necessidade esgotamento de meios para a localização de bens passíveis de expropriação – Expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) – Indeferimento mantido – Providência já realizada por meio do Sistema BACENJUD – Sistema BACENJUD que consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) – Integração – Ordem de bloqueio que considera os relacionamentos ativos no CCS e ordem de requisição de informação que considera os relacionamentos ativos e inativos. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22228783720198260000 SP 2222878-37.2019.8.26.0000, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2019, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2019) Por fim, o exequente não demonstrou que o Executado esteja dilapidando seu patrimônio, não havendo assim motivo para a comunicação de indisponibilidade de seus bens: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA POR BENS PENHORÁVEIS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. I Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material observadas na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1.022 c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC. Na espécie, está configurada omissão no acórdão proferido no agravo de instrumento nº 70081844110, pois não houve exame do pedido de pesquisa de bens da parte executada através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, com a decretação da indisponibilidade dos bens.II No mérito, contudo, não prospera a insurgência da parte exequente, ora embargante, uma vez que a medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. Já o Cadastro Nacional de Indisponilidade de Bens ? CNIB foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, através do Provimento nº 39/2014, com o fito de recepcionar as comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Nesse contexto, o CNIB não se presta para a realização de pesquisas por bens penhoráveis, tampouco serve como sistema para o registro da indisponibilidade de bens, tratando-se de mecanismo instituído para a unificação das informações referentes às indisponibilidades de bens imóveis registrados.III - Os artigos prequestionados já foram analisados quando da prolação do acórdão embargado, não se revestindo de omissão pelo fato de não terem sido analisados explicitamente os dispositivos invocados, na medida em que a omissão somente se caracteriza nas hipóteses do art. 1.022, parágrafo único e incisos, c/c art. 489, § 1º e incisos, todos do CPC/2015.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70082689167, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - EMBDECCV: 70082689167 RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 30/10/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019) Posto isto, INDEFIRO o pedido de inclusão de indisponibilidade dos bens do Executado através do sistema CNIB. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências Necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003464-57.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.996,00 Exequente(s): ROSÁRIO E PEREIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MÔNICA BATISTA DOS SANTOS RAMOS DECISÃO 1. Indefiro o pedido para buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Segundo Dorotheo Barbosa Neto, juiz auxiliar da presidência do CNJ, “o Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência... das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”. (Grifei) Conforme se observa, o Sniper foi desenvolvido para cooperar nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. No presente caso, trata-se de execução singular, em que a satisfação do débito pela parte exequente não se coaduna com a finalidade e o objetivo do novo sistema implementado no Poder Judiciário. O acesso a tal sistema no âmbito dos Juizados Especiais extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previstos do art. 139, IV do CPV De forma analógica, indefere-se o acesso ao sistema CNIB a fim de proceder a anotação de indisponibilidade dos bens do devedor que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos. Nesse sentido, aponta o entendimento jurisprudencial, cuja ementa abaixo transcrita é exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 139, IV, CPC/15. ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. UTILIZAÇÃO DA CNIB. REQUISITOS. SÚMULA Nº 560, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CITAÇÃO DO DEVEDOR. II. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA SUFICIENTES A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. III. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES, APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE EM APREÇO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRIGIDO À CNIB PARA O FIM DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO REGISTRADO EM NOME DO AGRAVANTE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003581-70.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DOS EXEQUENTES DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO À CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR, E INSCRIÇÃO DO NOME PERANTE À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – PEDIDO FUNDADO NA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – INVIABILIDADE – INDISPONIBILIDADE ADSTRITA AOS CASOS QUE TEM COMO FUNDAMENTO LEI ESPECÍFICA OU, EM TESE, O EXERCÍCIO JURISDICIONAL (PODER GERAL DE CAUTELA) – CENTRAL QUE REÚNE APENAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE INDISPONIBILIDADE, COM ESCOPO DE SERVIR DE CONSULTA A OFÍCIOS NOTARIAIS E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – HIPÓTESES DE CABIMENTO E FINALIDADE DO CADASTRO EXPRESSAMENTE DISPOSTAS NO PROVIMENTO 39, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO COMO ÓRGÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL OU COMO ACERVO DE PENHORAS OU OUTROS ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. “A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. (TJPR - 9ª C.Cível - 0073025-93.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 23.07.2022) 2. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". 3. Assim sendo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

30/08/2023, 00:00

02/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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