Cumprimento de sentença 0009285-76.2019.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009285-76.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2023, 14:20

Documento (Informações)

08/02/2023, 17:36

Remessa (em diligência)

08/02/2023, 17:12

Trânsito em julgado

08/02/2023, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 10:35

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 09:58

Confirmada

12/12/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009285-76.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$625,20 Exequente(s): GUMOITO PRESENTES LTDA-ME. (CPF/CNPJ: 78.733.995/0001-97) Avenida Interventor Manoel Ribas, 1216 - Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-061 Executado(s): JESSÉ FERNANDES (RG: 1702718 SSP/PR e CPF/CNPJ: 277.173.649-72) Rua Doutor Mário Tourinho, 82 - Jardim Caviúna - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-304 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pelo (a) JUIZ (A) LEIGO (A), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

02/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 12:29

Inexistência de bens penhoráveis

30/11/2022, 17:53

Conclusão (para julgamento)

26/11/2022, 16:54

Conclusão (para decisão)

23/11/2022, 19:54

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 14:38

Confirmada

14/11/2022, 00:11

Documentos

Conclusão

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009285-76.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$625,20 Exequente(s): GUMOITO PRESENTES LTDA-ME. Executado(s): JESSÉ FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de execução de cumprimento de sentença, manejado por GUMOITO PRESENTES LTDA. ME., em face de JESSE FERNANDES, com relação à sentença homologatória de movs. 30.1 e 32.1. No curso do processo foram penhorados valores do executado, tendo este apresentado exceção de pré-executividade, alegando que os valores penhorados junto à Caixa Econômica Federal se referem a auxílio emergencial, pugnando pelo seu desbloqueio. É o que merece registro. Tem-se que o executada pleiteia o desbloqueio dos valores penhorados junto à Caixa Econômica Federal, por serem referentes ao auxílio emergencial pago pelo Governo. Analisando o a certidão de mov. 77.1, constata-se que o valor penhorado junto à CEF (R$ 150,24), efetivamente, se refere a auxílio emergencial. A respeito da impenhorabilidade dos valores referentes ao auxílio emergencial, tem-se que a Resolução n° 318/2020 do CNJ assim previu: “Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar” (destaquei). Portanto, verifica-se que a Resolução 318/2020 do CNJ caracterizou o auxílio emergencial como impenhorável, vez que se destina ao sustento do indivíduo e sua família, devendo ser realizado o seu imediato desbloqueio. Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade de mov. 66.1, determinando-se o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud no mov. 64.2, junto à CEF, no importe de R$ 150,24 (cento e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), mantendo-se os demais valores bloqueados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta para levantamento dos valores penhorados não impugnados, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que de direito. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009285-76.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$625,20 Exequente(s): GUMOITO PRESENTES LTDA-ME. (CPF/CNPJ: 78.733.995/0001-97) Avenida Interventor Manoel Ribas, 1216 - Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-061 Executado(s): JESSÉ FERNANDES (RG: 1702718 SSP/PR e CPF/CNPJ: 277.173.649-72) Rua Doutor Mário Tourinho, 82 - Jardim Caviúna - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-304 DESPACHO Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de mov. 48.1 2. Intime-se a parte Executada para o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, prevista no § 1° do art. 523 do CPC e de acordo com o Enunciado 97 do FONAJE. 3. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá a multa de 10% sobre o valor remanescente (§ 2° do art. 523 do CPC). 4. Considerando a ordem de preferência da penhora (art. 835 CPC) e considerando o disposto no art. 771 do CPC, na hipótese de não ser comprovado o pagamento no prazo estipulado, autorizo a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da parte Executada, até o limite do valor devido. 5. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE. 6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. 7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 8. Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução. 9. Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação. 10. Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação. Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento. 11. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da parte Executada, suficientes para atingir o débito. 12. Em ambos os casos (itens 04 à 07), efetivada a penhora, com fulcro no Enunciado 117 do FONAJE, promova-se a intimação da parte Executada para apresentar embargos à execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge. 13. Com embargos, abra-se vista à parte credora para, em 15 (quinze) dias, dizer sobre os embargos e, após, voltem-me os autos conclusos. 14. Sem embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se. 15. Não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 16. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade. 17. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

22/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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