Cumprimento de sentença 0006491-87.2018.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006491-87.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2022, 17:03

Documento (Informações)

26/09/2022, 14:35

Remessa (em diligência)

20/09/2022, 14:18

Documento (Certidão)

20/09/2022, 14:18

Trânsito em julgado

20/09/2022, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 11:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 11:29

Confirmada

30/08/2022, 00:12

Documento (Outros documentos)

21/08/2022, 17:21

Confirmada

21/08/2022, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2022, 08:37

Confirmada

19/08/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006491-87.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006491-87.2018.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.251,53 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): manolita sopena parra martins SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Município de Maringá em face de Manolita Sopena Parra Martins, todos devidamente qualificados, em que noticiada a satisfação integral dos créditos pela parte exequente (mov. 118.1). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relato. DECIDO. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Custas remanescentes pela parte executada. Se acaso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 17:42

Documento (Certidão)

18/08/2022, 17:42

Documentos

Conclusão

•19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006491-87.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006491-87.2018.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.251,53 Embargante(s): manolita sopena parra martins Embargado(s): Município de Maringá/PR 1. Defiro o requerimento constante do mov. 60.1. 2. Outrossim, considerando que o feito, atualmente, encontra-se em fase de cumprimento de sentença, promova-se alteração da fase processual e a inversão nos polos da relação processual, com a comunicação ao cartório distribuidor local para as anotações necessárias. 3. Após, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 4. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 5. Ausente o pagamento, a multa, eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud e, se negativa, pelo sistema Renajud. 6. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. 7. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. 8. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 9. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006491-87.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006491-87.2018.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.251,53 Embargante(s): manolita sopena parra martins Embargado(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução ajuizado por MANOLITA SOPENA PARRA MARTINS em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, todos devidamente qualificados na inicial. Diz que é proprietária do imóvel constituído pelo imóvel sala 05, lote 136/14-a, 136/14-b, da Gleba Ribeirão Maringá, localizado na avenida Mario Clappier Urbinatti, nesta cidade. Relata que seu imóvel integra um edifício, parte residencial e parte comercial, sobre o qual a exequente, ora embargada, “se negava a desmembrar cada uma das unidades autônomas e, insistia em meio a ações de execução em receber apenas de um proprietário, o total de todos os imóveis existentes no edifício”. Por conta disto, defende a ocorrência de excesso de execução, pois, no passado, a parte embargada não observou o desmembramento do imóvel de forma correta para que a Embargante pudesse saber qual o valor pagaria, de modo não ser lícito, agora, depois do desmembramento, querer retroagir no tempo e cobrar da Embargante valores a título de juros e multa, conforme lançou na Certidão Negativa. Aponta que não teve oportunidade de efetuar a quitação do imposto com desconto (quando o contribuinte efetua o pagamento à vista). Alega, além disso, ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de taxas de coleta de lixo e combate a incêndio. Defende fazer jus a incentivos e redução do valor do imposto, tendo em vista que o imóvel fez a recuperação da mata ciliar, que lhe é conexa, e mantém a preservação ambiental do local e do próprio Córrego Mandacaru. Ao final, requer a procedência dos pedidos formulados na inicial. Junta documentos. No mov. 10.1 os embargos foram recebidos para discussão. Devidamente intimado, o Município de Maringá apresenta impugnação (mov. 22.1). Destaca que as decisões paradigmas citadas pela embargante não tem relação com estes autos, pois dizem respeito a outros imóveis. Defende a validade da Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito executivo, tendo em vista que o título preenche todos os requisitos legais., e a inexistência de excesso de execução. Aduz a constitucionalidade da taxa de coleta de lixo e a legalidade da taxa de combate a incêndio. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus de sucumbência. Réplica pela parte embargante no mov. 25.1. Por fim, diante do desinteresse em produção de novas provas, uma vez anunciado o julgamento antecipado (mov. 32.1), os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de embargos à execução fiscal em que a parte embargante pretende o reconhecimento de excesso na ação executiva vinculada a estes embargos, ao argumento de que houve indevida incidência de juros e multa, bem assim a não aplicação de incentivos fiscais devidos na espécie. Conforme se depreende do relatório, a parte embargante suscita que a embargada está executando valor maior do que aquele realmente devido, ao argumento de que não houve possibilidade para o pagamento à vista dos tributos e, ainda, que o fisco se esqueceu quanto a incidência de desconto devido em razão da área do imóvel destinada à área de preservação do Córrego Mandacaru, traduzindo desrespeito ao quanto disposto na Lei Complementar n. 193/97. De início, ressalta-se que não há ponto controvertido acerca da existência de lançamento de tributos na forma individualizada quanto ao imóvel designado em CDA como “SL.05, LT.136/14,136/14-A,136/14-B” e que está a embasar a execução fiscal em apenso. Cinge-se a controvérsia em definir se a suposta demora da municipalidade em lançar o tributo de forma individualizada sobre a unidade imobiliária descrita na inicial acarretou, ou não, os prejuízos destacados em sede destes embargos à execução fiscal. Pois bem. Os pedidos são improcedentes. Deflui-se de uma simples análise da Certidão de Dívida Ativa, a qual dá sustentação a ação executiva apensa, que o lançamento dos tributos lá executados se deu de maneira individualizada, constando expressa menção ao imóvel “SL.05, LT.136/14,136/14-A,136/14-B”, descrição que coincide com àquela feita pela embargante na inicial. Em verdade, a embargante fez constar diversos entendimentos judiciais referentes a lançamentos prévios efetuados sobre o imóvel, sem o devido desmembramento em unidades autônomas, para explicar a situação de demora do Fisco ao proceder de forma escorreita o lançamento individual dos tributos sobre a unidade tributada. Com efeito, a embargante arguiu que a municipalidade demorou em desmembrar o imóvel de forma correta para que então “pudesse saber qual o valor pagaria para a Embargada”, de modo que não poderia a Fazenda Pública, agora, “retroagir no tempo e cobrar da Embargante valores a título de juros e multa”. Em termos outros, assinalou que inexiste mora a lhe ser imputável, já que o pagamento não foi feito dentro da época própria por fatos que lhe são alheios, ou seja, de responsabilidade exclusiva do Fisco Municipal embargado. Não bastasse a cobrança de multa e juros supostamente indevidos, salientou que não houve oportunidade para o pagamento à vista (com desconto de 10%) ou parcelamento do Imposto Predial. Frisou que em caso semelhante, já obteve pronunciamento favorável no presente Juízo. Registra-se: “No mais em razão dos lançamentos indevidos, relativos aos tributos constantes na CDA, determino que o lançamento seja efetuado, oportunizando ao embargante o pagamento à vista, com desconto de 10% (e não 15%), pois o carnê de IPTU acostado à inicial (seq. 1.27) oportuniza o pagamento à vista com desconto de 10%, procedendo, por meio de carnê de IPTU, também, a possibilidade de pagamento sem a incidência do desconto à vista e parcelamento Em análise às peculiaridades dos autos em questão, vislumbro marcante causa distintiva em relação ao caso apreciado em momento anterior. Como já anteriormente apontado, o lançamento dos tributos exequendos, na hipótese presente, já se deu com atenção ao desmembramento do imóvel. Ausente, pois, o aspecto principal que fez o Magistrado sentenciante dos n. 0005285-82.2012.8.16.0017 decidir da maneira supratranscrita, qual seja, pela nulidade do lançamento dos tributos. Outrossim, a Certidão de Dívida Ativa permanece com a presunção de certeza e liquidez prevista pelo art. 204 do CTN, vez que não há se falar em nulidade do ato de lançamento. O tema é bem explanado por Maria Helena Rau de Souza, in verbis: "Assim porque, traduzindo-se a inscrição em ato de controle administrativo da legalidade do crédito, a cargo da autoridade competente, formalizado através de termo, com observância dos requisitos do art. 2º, § 5º, supra - entre os quais devem constar o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos (liquidez) e a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida (certeza) -, "a presunção de legalidade dos atos administrativos e a idoneidade dos procedimentos estatais", como anota Cândido Dinamarco," dão ao legislador a convicção de uma razoável probabilidade de existência do crédito, razão pela qual lhe empresta a força de título executivo." (in: Execução Fiscal - Doutrina e Jurisprudência, Ed. Saraiva, São Paulo, 1998). Tal presunção não é absoluta, mas, na espécie presente, transfere o ônus probatório à pessoa da embargante. Desta feita, sendo o desejo da parte embargante o reconhecimento de eventual vício – razão pela qual deixou de pagar os tributos em tempo oportuno –, teria ela de comprovar a existência de máculas presentes no ato de lançamento, ônus do qual não se desincumbiu à contento. Neste passo, vislumbra-se que a parte embargante não colacionou material probatório capaz de elidir a higidez do ato de lançamento dos tributos, bem como a constituição do título executivo que instrui a execução fiscal apensa. A este respeito, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS [...] Da análise da certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva ora analisada, vê-se que nela constam todos os requisitos legais para a validade do título, como adiante será dito. Infere-se que nela constam o nome do devedor, o endereço para sua localização, o valor originário da dívida de cada exercício, a origem, os dispositivos legais que embasaram a obrigação principal e a multa (Lei nº 1.564/2001, Código Tributário do Município de Goioerê), bem como os termos iniciais (meses subsequentes aos dos vencimentos) e a forma de calcular os juros e demais encargos previstos em lei (base legal dos acréscimos e índices aplicáveis) – mov. 1.1 dos autos de origem. É cediço que, nos termos do que determina o do artigo 3º, caput da Lei Federal de Execuções Fiscais, "a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do certeza e liquidez" executado ou de terceiro, a quem aproveite. E a mera alegação desacompanhada de prova não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. É necessário, portanto, que a parte executada demonstre o efetivo prejuízo para promover a sua defesa caso pretenda a decretação de nulidade da CDA. Não foi o que ocorreu no presente caso. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003797-02.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 11.06.2019. Grifos acrescidos). Isto posto, não há prova que torne inconteste a situação que a parte embargante alega, qual seja, que deixou de adimplir os impostos dentro do prazo legal em razão da demora do Município de Maringá em efetuar o correto lançamento na época própria. Inexiste, portanto, culpa imputável ao Fisco e, assim, cabível a incidência dos efeitos da mora (juros e correção monetária na forma prevista na CDA exequenda). De efeito, também não há de se falar em concessão, por meio de decisão judicial, dos benefícios legais previstos quando o contribuinte realiza o pronto pagamento do tributo, tais como o desconto de 10% sobre o valor do tributo ou a possibilidade de seu parcelamento. Eventual nulidade quando do lançamento também poderia ser aferida em virtude da alegada desconsideração, quando da elaboração dos cálculos para o lançamento do Imposto Predial, em relação a área de preservação legal do Imóvel. Entretanto, a questão demanda produção probatória exauriente (v.g. prova pericial), não bastando a simples alegação em juízo para o reconhecimento de eventual vício. Anota-se que, na espécie, não houve pela parte embargante requerimento de prova pericial, tão somente as elencadas com a inicial ao mov. 1.1. Este foi o entendimento da Corte Local em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E COSIP). IMPROCEDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONGRUIDADE. TESE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADUÇÃO DE SE TRATAR, O LOTE OBJETO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CDA QUE NÃO ESPECIFICA AS METRAGENS. IMÓVEL SUBDIVIDIDO EM TRÊS PARTES DESIGUAIS, SENDO ATESTADO QUE EM PARTE EXISTE ISENÇÃO DE IPTU. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR SE A ÁREA INTEGRAL É INTEGRALMENTE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO. JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO [...]. Visualiza-se, da CDA que aparelha a execução fiscal, que o exequente objetiva o recebimento de IPTU e COSIP concernente aos exercícios de 2012 a 2015. Por sua vez, a empresa executada, almeja, pela via dos embargos, demonstrar a ausência de resposta ao recurso administrativo, eis que alega se tratar a totalidade do imóvel de área de preservação ambiental, de forma que não deve incidir nem o IPTU, nem a COSIP. [...] fazendo-se necessária a produção probatória para aferir se realmente a área parcial é de preservação ambiental, ou parcial, conforme a certidão fornecida pela municipalidade. (TJPR - 2ª C.Cível - 0007637-03.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 23.07.2019. Grifos acrescidos). Ainda que comprovado que a área em questão é destinada à preservação, não se pode olvidar o fato de que o IPTU decorre da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem, na forma como previsto no art. 32 do Código Tributário Nacional. Assim, mostra-se evidente a existência de fato gerador da obrigação tributária em questão, a despeito da suposta restrição de uso do imóvel. Colhe-se de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.1. LANÇAMENTO DE IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE OCORRE COM A PROPRIEDADE, DOMÍNIO UTIL, OU POSSE DO BEM, AINDA QUE SOBRE ELE EXISTA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA (CTN, ART. 32). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.2. RECURSO DESPROVIDO. 8. Com efeito, a área de preservação permanente ambiental é espécie de limitação administrativa, a qual, segundo José dos Santos Carvalho Filho, "consiste em determinações de caráter geral através das quais o Poder Público impõe a proprietários obrigações positivas, negativas e permissivas a fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social, situação". (Manual de Direito Administrativo, 21ª. ed., Lumen Juris, 2009, p. 754). 9. Não há, assim, bloqueio à utilização da área pelo proprietário, mas apenas restrições de uso. E, caso em análise, não existe informação de que houve completa inutilização da área. 10. Neste aspecto, o Código Tributário Nacional, em seu art. 32, prevê que o fato gerador do imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. Assim, a simples limitação administrativa (área de preservação permanente), não desnatura o fato gerador do IPTU que, conforme estabelece o art. 32 do CTN, é a propriedade de imóvel urbano, a qual ainda se mantém. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1585061-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 13.12.2016. Grifos acrescidos). Melhor razão também não assiste à embargante no que tange ao desconto proporcional supostamente devido em razão da área de preservação do imóvel. Em análise à Lei Complementar n. 193/97 (consideradas as alterações promovidas pela Lei n. 275/99), consta expressamente que não basta a existência da área destinada à preservação, mas sim a verdadeira “recomposição das matas ciliares” (cf. art. 8º, parágrafo único) – hipótese fática que não pode ser comprovada com mera documentação, tal como deseja a contribuinte. Finalmente, apenas à guisa de argumentação e considerando ser a questão conhecível de ofício, poder-se-ia controverter a possibilidade, ou não, de cobrança da taxa de combate a incêndio na ação executiva apensa. É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP com repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de combate a incêndio, fixando a seguinte tese: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.” (RE 643247, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017. Grifos acrescidos). Todavia, em Sessão Plenária realizada em 12/06/2019, foi acolhido o pedido de modulação dos efeitos do julgamento, nos seguintes termos: INCONSTITUCIONALIDADE QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA Para aferição da maioria absoluta prevista no artigo 97 da Constituição Federal, é despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TRIBUTÁRIO EFICÁCIA PROSPECTIVA ADEQUAÇÃO. Conquanto se imponha parcimônia no manejo do instituto da modulação de efeitos de decisões, a alteração de jurisprudência consolidada há quase duas décadas justifica a eficácia prospectiva do novo pronunciamento, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social, nos termos do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil (ED no RE 643247, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2019. Grifos acrescidos). Na parte dispositiva constou a observação de que a atribuição dos efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade tem como marco a “data de publicação da ata de julgamento – 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas”. Considerando que a execução fiscal apensa foi ajuizada em 25/09/2014, em momento anterior ao reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo, deve ser mantida a cobrança da taxa de combate a incêndio na ação executiva. Em relação a taxa de coleta de lixo, melhor sorte não assiste à parte embargante. Isso porque, no tocante a inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo, de se ver que o Supremo Tribunal Federal já editou a Súmula Vinculante 19, que dispõe: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II da Constituição Federal. Isto é, se o lixo é proveniente de imóveis, podem-se identificar como usuários do serviço os proprietários de tais bens, sendo, pois, constitucional a sua cobrança. Dessa forma, não há de cogitar a inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo, tendo em vista que o STF já declarou a sua constitucionalidade. Portanto, a total improcedência dos pedidos formulados nestes embargos é medida que se impõe. Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, §1°, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos veiculados nestes embargos à execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do Município de Maringá, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos créditos tributários perseguidos na execução apensa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e o fato de ter sido julgamento antecipado. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do Município de Maringá, incide correção monetária pelo IPCA a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta r. Sentença para os autos do executivo fiscal em apenso, procedendo às anotações. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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