Cumprimento de sentença 0008512-98.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008512-98.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:31

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:30

Confirmada

15/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 17:06

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:43

Confirmada

07/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008512-98.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008512-98.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.500,00 Exequente(s): Carlos Eduardo Costa Jeferson Henrique Guimarães Executado(s): Rafael de Brito Macedo Não há falar em citação na fase de cumprimento de sentença. Indefiro o pedido do mov. 370.1. Defiro a consulta ao sistema SNIPER, em relação ao(s) executado(s). Considerando a recente atualização da ferramenta, promova-se a consulta nas seguintes funcionalidades: ( ) PROCESSOS (x) GRAFO ( ) SISBAJUD ( ) RENAJUD (x) SERP (x) ANACJUD (x) EMBARCAÇÕES (x) BEM DECLARADO (x) SNGB ( ) SANÇÕES ( ) Todas as opções acima. O(s) resultado(s) deverá(ão) ser juntado(s) com sigilo médio. No mais, cumpra-se a Portaria 1/2024 deste Juízo e eventual atualização, no que for pertinente. Com o resultado nos autos, diga o Exequente em quinze dias. Ponta Grossa, 26 de janeiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 16:19

Requisição de Informações

26/01/2026, 09:58

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 01:10

Decurso de Prazo

24/01/2026, 08:03

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008512-98.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008512-98.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.500,00 Exequente(s): Carlos Eduardo Costa Executado(s): Rafael de Brito Macedo 1. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o Réu, ora Executado, à entrega ao Exequente de uma unidade container marítimo HC 40 pés ano 08/09 (92.1). Ainda, foi confirmada a liminar proferida no mov. 20, que determinou a entrega do container sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00. No mov. 218 o Exequente requereu a penhora de ativos em nome do Executado e apresentou planilha de débito referente à multa pelo descumprimento da obrigação, a qual somava, naquele momento, o montante de R$ 565.000,00. Instado sobre a (im)possibilidade de limitação da multa diária (224.1), o credor aduziu que em nenhum momento o Executado manifestou insurgência quanto ao valor da multa fixada e que a redução das astreintes representaria “um prêmio para a conduta de recalcitrância do executado ao ignorar a decisão judicial”. 2. A multa cominatória é prevista no art. 537 do Código de Processo Civil: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito." A multa fixada nos autos visava precipuamente pressionar o devedor a cumprir a obrigação de entregar o bem objeto do contrato celebrado entre as partes. Entretanto, passados mais de três anos da intimação, o Executado manteve-se inerte. A legislação processual prescreve que o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, CPC). A finalidade coercitiva para cumprimento da determinação judicial mostrou-se insuficiente no caso dos autos e desproporcional se comparada ao valor do bem da vida pleiteado (R$ 5.900,00). Em recente julgado (EAREsp 650.536), o Superior Tribunal de Justiça asseverou que o valor das astreintes não podem servir para o enriquecimento imotivado do credor, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, o valor da multa cominatória é fixado sob a cláusula rebus sic stantibus, de modo que, quando se tornar exorbitante, pode ser modificada. O valor da multa pleiteada no feito supera em 90 vezes o valor da obrigação principal. Além de desproporcional, a cominação visivelmente não atingiu a finalidade imposta, visto que o Executado em momento algum demonstrou interesse no cumprimento, ainda que parcial ou superveniente, da obrigação. Desse modo, a fim de evitar enriquecimento sem causa e visando adequar a cominação à efetividade da tutela, impõe-se a redução das astreintes em R$ 100.000,00. Intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito considerando os parâmetros fixados nesta decisão e retornem conclusos para análise do pedido de penhora on line (15 dias). Ponta Grossa, 20 de junho de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

22/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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