Execução Fiscal 0005623-37.2000.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0005623-37.2000.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005623-37.2000.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Armando Moreira Filho em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Sustenta o excipiente, em síntese, a ocorrência da prescrição do redirecionamento da ação em face do sócio da empresa, haja vista que transcorrido um lapso temporal maior do que cinco anos entre a citação da empresa executada e a citação do sócio incluído. O excepto foi devidamente intimado, ocasião em que, apresentou resposta, pedindo pela rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o redirecionamento da execução aos sócios deve ocorrer em, no máximo, cinco anos, contados da citação do devedor originário, estando amparado pelo instituto da prescrição. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.ICMS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA EMPRESA EXECUTADA EM 29/12/2000. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS GERENTES DA EMPRESA. CITAÇÃO POR EDITAL EM 10/01/2008. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E A DO SÓCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC, EM VALOR FIXO.OBSERVÂNCIA AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. GRAÇA CONSTITUCIONAL (SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).SENTENÇA REFORMADA. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.479.932-3PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1479932-3 - Pinhais - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 08.03.2016). Neste mesmo sentido decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA AFASTADA PELA DECISÃO AGRAVADA – ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO SE DEU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO À LEI PELO AGRAVADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0072467-58.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 01.03.2021) No caso em tela, é possível observar que a citação pessoal da empresa executada ocorreu efetivamente em 20/Out/2000 (seq. 1.5) e o pedido de inclusão do sócio em 21/Jun/2004 (seq. 1.15), ou seja, não decorreu um período superior a 5 anos entre da mencionadas datas. Deste modo, não há o que se falar em prescrição do redirecionamento da ação em face do sócio. 3. Por essas razões, atento ao que foi exposto, julgo improcedente o pedido formulado neste incidente. 4. Considerando a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, anexo I, item 2.9, fixo os honorários do curador especial em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo como parâmetro o grau de complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos pelo mesmo, os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). 5. No mais, em análise aos autos percebe-se que o executado, ora excipiente, se manifestou através de advogado constituído (seq. 29), logo, a nomeação de curador especial fora equivocada, sendo assim, revogo a nomeação em questão. À Secretaria, para que desabilite o curador especial nomeado e habilite o advogado da parte executada Armando Moreira Filho, de acordo com a procuração juntada em seq. 29. 6. Com a preclusão da presente decisão, manifeste-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito. 7. Intimações e diligência necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

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