Termo Circunstanciado 0028594-48.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalTermo Circunstanciado

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Termo Circunstanciado · 3º Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa

Partes do Processo

CLAUDINEI DOS SANTOS MUNHOZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIRCEU MACEDO LOPES

OAB/PR 66996·CPF·Representa: Réu

SILVIA CRISTINA DE LIMA

OAB/PR 83751·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

31/07/2023, 15:36

Ato ordinatório

31/07/2023, 15:36

Documento (Informações)

27/06/2023, 10:14

Confirmada

26/06/2023, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 18:03

Remessa (em diligência)

26/06/2023, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 17:00

Trânsito em julgado

26/06/2023, 16:58

Trânsito em julgado

26/06/2023, 16:57

Destinação

24/05/2023, 17:37

Documento (Ofício)

25/04/2023, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 17:09

Confirmada

01/04/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 18:55

Todas as movimentações(169)

Definitivo

31/07/2023, 15:36

Ato ordinatório

31/07/2023, 15:36

Documento (Informações)

27/06/2023, 10:14

Confirmada

26/06/2023, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 18:03

Documentos

•24/11/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

26/06/2023, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 17:00

Trânsito em julgado

26/06/2023, 16:58

Trânsito em julgado

26/06/2023, 16:57

Destinação

24/05/2023, 17:37

Documento (Ofício)

25/04/2023, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 17:09

Confirmada

01/04/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 18:02

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2022, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028594-48.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 42 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028594-48.2020.8.16.0019 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 02/10/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): CLAUDINEI DOS SANTOS MUNHOZ 1. Com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para fins de remuneração dos serviços prestados, fixo ao defensor nomeado (mov. 120.1), Dr. DIRCEU MACEDO LOPES (OAB/PR 66.996), de acordo com a Tabela anexada na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Neste aspecto, é de se salientar que cabe ao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados, conforme se infere expressamente do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e, pois, não havendo Defensoria Pública que atue nos Juizados Especiais nesta Comarca, necessária se faz a nomeação de defensor dativo, que deve receber do Estado pelos serviços prestados. 2. Independentemente do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia-se certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, conforme requerido pelo defensor dativo. 3. Feitas as comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais. 4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

24/11/2022, 00:00

deferimento

21/11/2022, 15:42

Documento (Outros documentos)

20/11/2022, 22:37

Confirmada

20/11/2022, 00:18

Conclusão (para decisão)

17/11/2022, 17:57

Petição (Embargos de declaração)

17/11/2022, 17:08

Confirmada

17/11/2022, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos, etc... I. Considerando a prescrição da pretensão punitiva do Estado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito previsto no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, atribuído a Claudinei dos Santos Munhoz, a teor do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. II. Dou a presente por publicada por meio do sistema Projudi. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se, anotando-se. III. Proceda-se à incineração da droga apreendida neste feito, na forma do que dispõem os artigos 32 e 72, ambos da Lei n.º 11/343/06. IV. Ciência ao Ministério Público. Em 08.11.2022. MARIA CECILIA PUPPI Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

09/11/2022, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 15:40

Prescrição

08/11/2022, 15:47

Conclusão (para julgamento)

17/10/2022, 14:53

Documento (Outros documentos)

17/10/2022, 14:24

Confirmada

06/10/2022, 13:25

Entrega em carga/vista

28/09/2022, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 15:25

Documento (Outros documentos)

18/08/2022, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 42 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028594-48.2020.8.16.0019 Promova-se busca de endereços junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 15 de agosto de 2022. Heloísa da Silva Krol Milak Magistrada

17/08/2022, 00:00

deferimento

15/08/2022, 17:24

Conclusão (para decisão)

09/08/2022, 12:51

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 18:00

Confirmada

11/07/2022, 12:30

Entrega em carga/vista

01/07/2022, 17:16

Documento (Outros documentos)

01/07/2022, 17:16

Mandado

16/06/2022, 23:25

Ato ordinatório

06/06/2022, 15:20

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2022, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028594-48.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 42 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028594-48.2020.8.16.0019 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 02/10/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): CLAUDINEI DOS SANTOS MUNHOZ 1. Atenda-se a cota ministerial de evento 133.1. 2. Intime-se, na forma requerida, com prazo para cumprimento de 15 (quinze) dias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

10/05/2022, 00:00

Mero expediente

06/05/2022, 14:22

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 12:20

Documento (Outros documentos)

04/05/2022, 20:08

Confirmada

25/03/2022, 09:07

Entrega em carga/vista

17/03/2022, 13:53

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 18:08

Confirmada

06/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 42 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028594-48.2020.8.16.0019 Intime-se o defensor, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as diligências requeridas no mov. 123.1. Ponta Grossa, 22 de fevereiro de 2022. Maria Cecilia Puppi Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 13:27

Mero expediente

22/02/2022, 16:29

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 14:29

Conclusão (para despacho)

09/02/2022, 17:43

Documento (Outros documentos)

09/02/2022, 16:42

Confirmada

08/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028594-48.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 42 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028594-48.2020.8.16.0019 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 02/10/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): CLAUDINEI DOS SANTOS MUNHOZ 1. Diante da renúncia de mandato da advogada dativa nomeada ao mov. 116.1, nomeio em substituição como defensor dativo conforme lista de Advogados Dativos - OAB Paraná, disponível no http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao, acessada via senha, o advogado DIRCEU MACEDO LOPES (OAB/PR 66.996), o qual deverá ser intimado para manifestação acerca da aceitação do encargo. Por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios, em razão da Resolução Conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado, na qual foi fixada uma tabela para remuneração dos curadores e dativos, válida por um ano. De acordo com tal determinação, a remuneração observará os trabalhos desenvolvidos pelo nomeado, em regra, na ocasião da sentença. 2. Caso o defensor nomeado não se manifeste acerca da aceitação do encargo em 5 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para a substituição. 3. Havendo aceitação do encargo, o defensor deverá tentar entrar em contato com o noticiado, no prazo de 10 dias. 4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2022, 16:13

Defensor Dativo

25/01/2022, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028594-48.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 42 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028594-48.2020.8.16.0019 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 02/10/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): CLAUDINEI DOS SANTOS MUNHOZ 1. Acolho a manifestação de mov. 112.1. 2. Conforme lista de Advogados Dativos - OAB Paraná, disponível no http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao, acessada via senha, nomeio como defensora dativa a advogada LARISSA HORN ZAMBIAZI (OAB/PR 60.911), a qual deverá ser intimada para manifestação acerca da aceitação do encargo. Por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios, em razão da Resolução Conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado, na qual foi fixada uma tabela para remuneração dos curadores e dativos, válida por um ano. De acordo com tal determinação, a remuneração observará os trabalhos desenvolvidos pelo nomeado, em regra, na ocasião da sentença. 3. Caso a defensora nomeada não se manifeste acerca da aceitação do encargo em 5 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para a substituição. 4. Havendo aceitação do encargo, a defensora deverá tentar entrar em contato com o noticiado, no prazo de 10 dias. 5. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

25/01/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/01/2022, 15:08

Petição (Petição (outras))

22/01/2022, 17:38

Ato ordinatório

22/01/2022, 01:07

Defensor Dativo

21/01/2022, 15:23

Conclusão (para decisão)

21/01/2022, 10:12

Confirmada

21/01/2022, 10:12

Confirmada

21/12/2021, 00:27

Mandado

11/12/2021, 09:30

Entrega em carga/vista

10/12/2021, 13:13

Documento (Certidão)

10/12/2021, 13:11

Ato ordinatório

02/12/2021, 14:42

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2021, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 42 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028594-48.2020.8.16.0019 À Secretaria, para as diligências requeridas no mov. 104.1. Ponta Grossa, 29 de outubro de 2021. Maria Cecilia Puppi Juiz de Direito

04/11/2021, 00:00

Mero expediente

29/10/2021, 17:56

Conclusão (para despacho)

29/10/2021, 15:56

Documento (Outros documentos)

25/10/2021, 22:44

Confirmada

01/10/2021, 01:54

Entrega em carga/vista

20/09/2021, 14:26

Documento (Outros documentos)

20/09/2021, 14:25

Mandado

19/09/2021, 21:13

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 15:58

Mandado

02/09/2021, 11:42

Ato ordinatório

31/08/2021, 16:51

Ato ordinatório

31/08/2021, 16:43

Expedição de documento (Mandado)

31/08/2021, 16:17

Expedição de documento (Mandado)

31/08/2021, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2021, 15:08

Documento (Outros documentos)

20/08/2021, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2021, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028594-48.2020.8.16.0019 Intime-se o noticiado, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, a teor do mov. 87.1. Ponta Grossa, 20 de julho de 2021. Maria Cecilia Puppi Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

Mero expediente

20/07/2021, 18:49

Conclusão (para decisão)

19/07/2021, 13:21

Documento (Outros documentos)

16/07/2021, 16:56

Confirmada

16/07/2021, 10:26

Entrega em carga/vista

07/07/2021, 14:16

Documento (Outros documentos)

24/06/2021, 10:15

Confirmada

17/06/2021, 09:10

Entrega em carga/vista

07/06/2021, 12:38

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 09:41

Documento (Outros documentos)

01/06/2021, 15:32

Confirmada

23/05/2021, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028594-48.2020.8.16.0019 Intime-se a defesa, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, a teor do mov. 73.1. Ponta Grossa, 07 de maio de 2021. Maria Cecilia Puppi Juiz de Direito

13/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2021, 17:51

Mero expediente

10/05/2021, 15:45

Conclusão (para despacho)

05/05/2021, 12:37

Documento (Outros documentos)

05/05/2021, 10:46

Confirmada

16/04/2021, 09:40

Entrega em carga/vista

06/04/2021, 14:24

Documento (Outros documentos)

05/04/2021, 15:07

Confirmada

05/04/2021, 15:02

Remessa (em diligência)

05/04/2021, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2021, 13:59

Documento (Informações)

04/03/2021, 20:31

Confirmada

03/03/2021, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2021, 15:26

Remessa (em diligência)

02/03/2021, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2021, 15:15

Trânsito em julgado

02/03/2021, 15:10

Trânsito em julgado

02/03/2021, 15:09

Documento (Outros documentos)

28/01/2021, 11:08

Petição (Petição (outras))

20/01/2021, 09:40

Confirmada

18/12/2020, 00:54

Petição (Petição (outras))

08/12/2020, 17:48

Petição (Petição (outras))

08/12/2020, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2020, 17:45

Confirmada

08/12/2020, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2020, 11:02

Documento (Certidão)

08/12/2020, 11:01

Entrega em carga/vista

07/12/2020, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2020, 12:36

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2020, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2020, 17:10

Homologação de Transação Penal

30/11/2020, 12:32

Conclusão (para decisão)

24/11/2020, 17:29

Petição (Petição (outras))

24/11/2020, 09:27

Confirmada

24/11/2020, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2020, 14:16

Documento (Outros documentos)

20/11/2020, 14:16

Petição (Petição (outras))

19/11/2020, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2020, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2020, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2020, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2020, 13:20

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2020, 15:12

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2020, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2020, 17:08

Mero expediente

23/10/2020, 13:43

Conclusão (para despacho)

23/10/2020, 13:03

Petição (Petição (outras))

23/10/2020, 13:02

Mero expediente

16/10/2020, 13:16

Conclusão (para despacho)

15/10/2020, 13:06

Documento (Outros documentos)

13/10/2020, 20:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2020, 15:45

Entrega em carga/vista

09/10/2020, 14:09

Preliminar (cancelada)

09/10/2020, 14:09

Movimentação processual

08/10/2020, 18:33

Documento (Certidão)

08/10/2020, 18:31

Ato ordinatório

08/10/2020, 18:11

Cadastramento

08/10/2020, 18:03

Documento (Outros documentos)

08/10/2020, 18:00

Documento (Informações)

04/10/2020, 16:12

Documento (Outros documentos)

03/10/2020, 03:17

Petição (Petição inicial)

03/10/2020, 02:58

Conclusão

•10/11/2022, 00:00

•17/08/2022, 00:00

•10/05/2022, 00:00

•24/02/2022, 00:00

•31/01/2022, 00:00

•25/01/2022, 00:00

•04/11/2021, 00:00

•29/07/2021, 00:00

•13/05/2021, 00:00