Procedimento Comum Cível 0014339-85.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014339-85.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:33

Confirmada

23/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014339-85.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014339-85.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.022,96 Autor(s): POLO CENTRAL AUTOMOTIVO AUTO ELÉTRICA LTDA - ME Réu(s): AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Jose Roberto Girotto Junior LUCIANA BUSSI RIMEDA TRANSPORTES - EIRELI Yan Lucas Salvo engano, até hoje não foi atendida a requisição de remessa de CD que foi depositado no Juízo de origem destes autos – ao menos, nada localizei nos autos nesse sentido. Se houve resposta positiva: a) certifique a Secretaria em qual movimento se encontra; b) sendo arquivos que possam ser juntados no sistema (havia mais limitações nos idos de 2020 quanto aos tipos de arquivos a serem anexados no processo), que sejam juntados. Se o CD realmente não foi encaminhado, intime-se a parte que o havia depositado em Juízo para que junte nestes autos as cópias dos arquivos que ele continha. A seguir, intime-se a parte contrária para manifestação em quinze dias. Ponta Grossa, 25 de fevereiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:35

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:15

Julgamento em Diligência

25/02/2026, 11:01

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 01:11

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:09

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:09

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014339-85.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014339-85.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.022,96 Autor(s): POLO CENTRAL AUTOMOTIVO AUTO ELÉTRICA LTDA - ME Réu(s): AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Jose Roberto Girotto Junior LUCIANA BUSSI RIMEDA TRANSPORTES - EIRELI 1. Os arquivos do mov. 192 supostamente foram extraídos do aplicativo WhatsApp, fora do contexto das conversas das quais fazem parte, sendo que, para que todo o contexto fosse conhecido, concedeu-se ao Autor a oportunidade de apresentação de substitutivo (item H do mov. 176.1). O Autor não o fez, sendo declarada preclusa a oportunidade de fazê-lo (mov. 188.1, item 4). Sequer se diga que os arquivos de áudio haviam sido juntados em outro Juízo e não foram encaminhados para este Juízo, o que justificaria, na ótica do Autor, a juntada extemporânea. Para regularização da juntada, concedeu-se justamente a oportunidade do item H do mov. 176.1. Assim, os arquivos do mov. 192 não serão conhecidos para julgamento do mérito, pela preclusão temporal (CPC, art. 223). Intime-se o Autor (prazo: 15 dias). 2. Ciente do resultado do agravo de instrumento 0086266-32.2024.8.16.0000 AI. 3. Não foram fornecidos dados complementares a respeito de YAN LUCAS. Assim, promova-se a inclusão de YAN LUCAS, com os dados até então disponíveis, no polo passivo do feito e comunique-se ao Distribuidor. Promova-se a consulta de endereços já ordenada no mov. 188.1, iniciando-se por INFOJUD e SIEL, que dispensam uso de CPF. Se nesses dois sistemas não houver localização dos dados de YAN LUCAS, promova-se a citação por edital. Ponta Grossa, 05 de novembro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014339-85.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014339-85.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.022,96 Autor(s): POLO CENTRAL AUTOMOTIVO AUTO ELÉTRICA LTDA - ME Réu(s): AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Jose Roberto Girotto Junior LUCIANA BUSSI RIMEDA TRANSPORTES - EIRELI 1. Defiro, por ora, a gratuidade processual a JOSÉ ROBERTO GIROTTO JÚNIOR, nos termos do artigo 98 do NCPC, ciente o beneficiário de que, caso esteja alegando de má-fé a sua hipossuficiência, estará sujeito ao pagamento de até o décuplo do valor das custas não adiantadas a título de multa, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (NCPC, artigo 100, parágrafo único). 2. Não tendo RIMEDA TRANSPORTES LTDA. apresentado renda bruta no exercício 2024, defiro-lhe, assim como a LUCIANA BUSSI, a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do NCPC, ciente o beneficiário de que, caso esteja alegando de má-fé a sua hipossuficiência, estará sujeito ao pagamento de até o décuplo do valor das custas não adiantadas a título de multa, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (NCPC, artigo 100, parágrafo único). 3. Declaro preclusa a oportunidade para JOSÉ ROBERTO GIROTTO JÚNIOR anexar nos autos substitutivos dos prints de tela de WhatsApp, os quais não serão considerados para análise do mérito. 4. Indefiro o pedido de dilação de prazo solicitado por POLO CENTRAL AUTOMOTIVO AUTO ELÉTRICA LTDA. ME, pois lhe foi concedido o prazo mais do que suficiente de quinze dias úteis para a juntada de um dos substitutivos indicados na decisão do mov. 176.1, não sendo crível que nesse intervalo seus advogados não lhe tenham contatado. Sendo assim, declaro preclusa a oportunidade do Autor juntar os substitutivos dos prints de tela de WhatsApp, os quais não serão considerados para análise do mérito. 5. Diga JOSÉ ROBERTO GIROTTO JÚNIOR se possui o nome completo de YAN LUCAS. Com a informação, inclua-se YAN LUCAS no polo passivo do feito, comunique-se ao Distribuidor. A seguir, cite-se no endereço que seria de YAN, informado no mov. 80.1. Na eventualidade de não ser localizado no endereço informado, cumpra-se desde logo o art. 30, caput e §1º da Portaria 2/2024 deste Juízo (consultas de endereço). 6. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em consulta aos autos de agravo de instrumento (0040765-55.2024.8.16.0000 AI), tem-se que foi negada a liminar recursal. Assim, cumpra-se o item 5 supra. Ponta Grossa, 20 de junho de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA A. Síntese dos autos Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais envolvendo as partes acima nominadas e ajuizada, originalmente, na Vara Federal de Londrina – PR, pois a Caixa Econômica Federal também figurava no polo passivo do feito. Segundo consta, o Autor se interessou na compra de um veículo caminhão marca Volvo FH 440 6 x 2, ofertado via OLX. Entrou em contato com os telefones disponibilizados no anúncio e iniciou a negociação com as pessoas de JADER XAVIER DE LIMA e Luciano, supostamente representantes da empresa Ré AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. e que estariam intermediando a venda. O Autor se deslocou até este Município para ver o veículo, sendo atendido por Ademir, que se apresentou como proprietário do bem. As partes convencionaram o preço (R$ 50 mil de entrada e 48 parcelas de R$ 1.785,00). GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Fechado o negócio, Jader e Luciano perguntaram ao Autor se haveria problema em alterar a conta de destino para o depósito de entrada, da conta indicada no contrato (que era de titularidade de João Paulo da Silva Souza), mas para conta diversa, de titularidade de JOSÉ ROBERTO GIROTTO JÚNIOR junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Apesar de estranhar, o Autor realizou o depósito de R$ 50 mil da forma solicitada. Os Réus levantaram o valor sem qualquer programação de saque, sendo que a programação seria praxe em operações dessa natureza. Após a transferência, os Réus (não especificados quais) encaminharam um áudio ao Autor informando que a transação era golpe. Invocando a Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade civil do CC/02, requereu: a) a gratuidade da justiça para si; b) condenação dos Réus ao pagamento de R$ 50 mil a título de indenização por dano moral (em razão do desgaste psicológico e perda da credibilidade do Autor perante a própria família, aliado ao fato de que sofre de hipertensão); c) condenação dos Réus à restituição dos R$ 50 mil referentes ao negócio; d) condenação dos Réus à restituição de R$ 22,96, desembolsados para o reconhecimento de firma no contrato de compra e venda; e) expedição de ofício à ANATEL para verificar a titularidade dos celulares (065) 98409-7818, (065) 98402-7446 e (011) 94498-1645, a fim de pudessem ser incluídos no polo passivo do feito. A gratuidade da justiça foi deferida (1.43). Reconheceu-se de ofício a ilegitimidade passiva da CEF, com declínio de competência para a Justiça Estadual (1.56), sendo indeferida a redistribuição para o domicílio do Autor (1.60). GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Os autos foram redistribuídos a este Juízo. Na decisão do mov. 24.1: • Deferiu-se a gratuidade da justiça à Autora; • Indeferiu-se a petição inicial quanto ao pedido de expedição de ofício à ANATEL para posterior ampliação do polo passivo; • Determinou-se a emenda da petição inicial em cinco itens. Adveio a emenda do mov. 27.1. Segundo a Autora, RIMEDA TRANSPORTES EIRELI teria participado da intermediação de compra e venda, sendo que a ela foram encaminhados os comprovantes de pagamento, contrato assinado e dados do Autor para preenchimento do recibo, o que seriam indicativos de sua participação no golpe. Já BANCO SANTANDER seria legítimo para responder à pretensão, pois o Autor realizou a transferência de R$ 50 mil sem que o Réu tivesse programado a retirada do valor, o que seria praxe em transações bancárias de tal valor. Quem teria encaminhado o áudio ao Autor, dizendo-lhe que teria sido vítima de golpe, foi o Réu JADER. Haveria relação de consumo porque os Réus disponibilizaram serviços ao Autor e a legislação consumerista deve ser aplicada para que aconteça a preservação dos direitos do Autor (sic). O pedido de indenização por dano moral se justificaria porque a empresa perdeu grande capital e passou a ter muito mais prejuízo do que lucro. Além de ficar sem o caminhão, a empresa também perdeu o valor de R$ 50 mil, o que abalou seu patrimônio e sua atuação no mercado. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A petição inicial foi indeferida em relação ao pedido de indenização por dano moral (29.1). Decisão inicial no mov. 29.1. Todos os Réus foram citados: • BANCO SANTANDER: 39.1 • AMAGGI: 40.1 • RIMEDA: 76.1 • LUCIANA: 77.1 • JOSÉ ROBERTO: 88.1 Contestações apresentadas: BANCO SANTANDER O Réu seria ilegítimo para responder à pretensão, pois não houve falha na sua (mov. 47.1) prestação de serviço. Indicou como legitimado JOSÉ ROBERTO GIROTTO JÚNIOR, que seria o receptador dos valores, bem como requereu a denunciação da lide a ele. O Autor admitiu que realizou a transferência de valores para conta de terceira pessoa, sem vínculo com quem lhe solicitou a transferência, o que descaracteriza qualquer falha sistêmica do banco. No mérito, sustentou culpa exclusiva do Autor (que transferiu conscientemente o valor a terceiro que não seria o credor do valor) e de terceiros. Invocou a ocorrência de fortuito externo. Não houve falha na prestação do seu serviço. Impugnou os pedidos indenizatórios. Juntou documentos. JOSÉ ROBERTO Entre setembro de 2017 a março de 2018, manteve relacionamento com Yan GIROTTO JÚNIOR Lucas, que na manhã de 2 de março de 2018 solicitou ao Réu que emprestasse a (mov. 80.1) conta bancária dele, de titularidade da CEF, para que uma amiga de Ian pudesse depositar um valor decorrente da venda de um carro. Houve a promessa de gratificação de R$ 200,00. O Réu anuiu com a proposta e, juntamente com Yan, deslocaram-se a uma agência localizada em Sinop/MT, para que Yan sacasse o dinheiro. O Réu foi informado pelo caixa que não poderia sacar o valor (R$ 50 mil), podendo efetuar o saque em valor menor (R$ 1,5 mil) e a transferência do saldo para outra conta – tendo sido realizada uma transferência para conta de uma mulher, indicada por Yan, cujo nome o Réu não se recorda. Naquele mesmo mês o Réu e Yan romperam o relacionamento e não mais mantiveram contato. Ao receber a citação destes autos, buscou Yan, sem êxito. A CEF teria lhe informado que a conta corrente 42150 seria inexistente. Outra conta havia sido aberta em seu nome em 11/04/2016 e encerrada em 31/07/2018, número 22388-6. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Requereu a gratuidade da justiça para si e alegou ser ilegítimo para responder à pretensão, pois também teria sido ludibriado por terceiro. Indicou quem seriam os legítimos a responder à pretensão (Yan Lucas, que cursou odontologia na Faculdade FASIP; titular da conta 22388-6, agência 3426). Requereu a denunciação da lide à Yan Lucas. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC e ausência de responsabilidade civil de sua parte, pois agiu de boa-fé. Haveria culpa exclusiva do Autor, que, mesmo ciente de que estava transferindo o valor a quem não era credor, assim o fez. Alegou inexistirem os danos alegados pelo Autor. LUCIANA BUSSI Atuam no ramo de transporte há dez anos, já tendo comprado e vendido RIMEDA TRANSPORTES caminhões anunciados na internet. Em fevereiro de 2018 anunciaram à venda na – EIRELI OLX o caminhão Marca Volvo, modelo FH 440 6 x 2, por R$ 180 mil. (mov. 81.1) Em 1º de março, Fábio entrou em contato, tendo as partes convencionado o preço de R$ 170 mil. Fábio falou que encaminharia um funcionário para vistoriar o caminhão e, após, consolidaria a transferência. Tal funcionário ligou, compareceu na empresa e vistoriou o veículo, não tendo se identificado. 1 Algum tempo depois, Aroldo retornou, alegando ter pago pelo caminhão e que iria levá-lo, mas os Réus não tinham recebido qualquer valor. Ademir, então, ligou para Fábio, que informou ter realizado a transferência, encaminhando comprovante pelo Banco Bradesco. Como não conseguiram confirmar o crédito, entraram em contato com o gerente da conta, que lhes informou que o comprovante era falso. A partir daí, Fábio não mais atendeu chamadas e Aroldo começou a ligar, mas não foi mais atendido. Requereram a gratuidade da justiça para si. Alegaram ilegitimidade passiva, pois teriam sido vítimas de golpe de terceiro. O CDC seria inaplicável ao caso concreto. Não estariam presentes os requisitos da responsabilidade civil no caso em pauta e impugnaram os pedidos indenizatório. Impugnaram a gratuidade da justiça concedida ao Autor. AMAGGI EXPORTAÇÃO Alegou ser ilegítima para responder à pretensão, pois jamais intermediou, realizou E IMPORTAÇÃO LTDA. qualquer contrato ou participou de qualquer forma no negócio descrito na petição (mov. 144.1) inicial. No mérito, sustentou que cabe à Autora o ônus da prova dos fatos alegados. Quanto à Ré, trata-se de empresa do agronegócio e não intermedia a venda de veículos de carga. Terceiros utilizaram a credibilidade para cometer atos fraudulentos e obter vantagem às custas de seu nome. A Ré, por sua vez, teria caído no golpe do intermediário. Esta não seria a primeira vez que o nome da Ré teria sido utilizado indevidamente para a prática de ilícito, tendo a empresa adotado providências para que os fatos fossem investigados. Desconhece Jader Xavier de Lima e Luciano. Há um colaborador seu, Jader Xavier de Paula, que é pessoa distinta da indicada pela Autora. O corréu JOSÉ ROBERTO GIROTTO JÚNIOR é pessoa desconhecida da empresa Autora. A assinatura do documento atribuída a Jorge Zanatta (que à época era Diretor de Relações Internacionais, e não Diretor de Logística) no contrato de compra e venda não pertence ao apontado como signatário, assim como o CPF ali não lhe pertence. Outra assinatura a ele atribuída também não lhe pertence. 1 Representante legal da Autora. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A Ré jamais realizou transferência bancária para RIMEDA e não é titular da conta que consta no comprovante de transferência, grosseiramente adulterado. Sustentou a inexistência de responsabilidade civil de sua parte a justificar os pedidos indenizatórios. O Autor apresentou impugnação (87.1) e desistiu da ação em relação ao Réu JADER XAVIER DE LIMA (mov. 146.1), o que foi homologado (150.1). Réplica pelo Autor no mov. 152.1. Alegou intempestividade da contestação de AMAGGI. Sobre as provas a produzir: POLO CENTRAL Requereu o julgamento antecipado (172.1). AUTOMOTIVO AUTO ELÉTRICA LTDA. ME BANCO SANTANDER Requereu o julgamento antecipado da lide (164.1). JOSÉ ROBERTO Não especificou provas (173). GIROTTO JÚNIOR LUCIANA BUSSI Requereram oitiva de testemunhas, juntada de documentos e depoimento pessoal RIMEDA TRANSPORTES do Réu (171.1). – EIRELI AMAGGI EXPORTAÇÃO Caso superadas as preliminares, solicitou o julgamento antecipado da lide (163.1) E IMPORTAÇÃO LTDA. B. Pedidos de gratuidade da justiça As pessoas físicas que solicitaram gratuidade da justiça (JOSÉ ROBERTO GIROTTO JÚNIOR, LUCIANA BUSSI) deverão apresentar em quinze dias os seguintes documentos: a) dois últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite)/pro labore/lucros/benefício previdenciário. Caso trabalhe como autônomo(a), deverá apresentar declaração por instrumento particular informando a profissão exercida e a renda bruta auferida nos dois últimos meses; b) cópia da carteira de trabalho, caso possua contrato de trabalho registrado e ativo; c) declaração, por instrumento particular, informando: GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ • Se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados; • Se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa; • Se declara ou não imposto de renda. Caso declare imposto de renda, cópias das declarações referentes aos dois últimos exercícios, já entregues à Receita Federal; d) facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel) que demonstrem o comprometimento de sua renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Para análise do pedido de gratuidade da justiça de RIMEDA TRANSPORTES, deverá apresentar o balancete referente ao exercício 2023, além do balancete parcial referente ao exercício 2024. Em relação aos documentos fiscais e bancários, quando juntados nos autos, deverá a Secretaria atribuir sigilo intenso, de modo a cumprir o art. 419 do CNFJ. C. Pedidos de denunciação da lide O CPC estabelece como cabível a denunciação da lide a quem estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Duas partes solicitaram denunciação da lide: BANCO SANTANDER, em relação a JOSÉ ROBERTO (já Réu), e JOSÉ ROBERTO, em relação a Yan Lucas e terceira pessoa ainda não identificada. Em relação ao BANCO SANTANDER, o pedido resta prejudicado, pois, como se verá na sequência, em relação a si cabe o julgamento antecipado da lide. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Quanto a JOSÉ ROBERTO, considerando abstratamente os fatos narrados na contestação, teria agido, quando menos, com culpa no empréstimo de sua conta bancária para terceiro perpetrar o suposto golpe e, portanto, não lhe assistiria direito de regresso contra os efetivos beneficiados com as transferências de valores. Assim, indefiro o pedido de denunciação da lide formulado por JOSÉ ROBERTO. D. Preliminares de ilegitimidade passiva Rejeito as preliminares arguidas por JOSÉ ROBERTO (que teria recebido o crédito transferido pelo Autor), LUCIANA e RIMEDA (vendedores do veículo) e AMAGGI (apontada como intermediadora da venda), pois há relação abstrata de pertinência entre o que se alega e contra quem se alega. Se tais Réus possuem ou não participação nos atos que são descritos na petição inicial, trata-se de questão de mérito e, como tal, será oportunamente analisada. E. Julgamento antecipado da lide em relação ao Banco Santander Em relação ao referido Réu, cabe o julgamento antecipado da lide, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade abstrata que o Autor lhe imputa foi não ter adotado nenhuma cautela prévia à transferência do valor de entrada do negócio: Figura 1 Emenda da petição inicial (mov. 27.1) GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assim, há relação de pertinência entre o que se alega (negligência da instituição financeira ao não “programar a retirada” do valor) e contra quem tal pedido é formulado (BANCO SANTANDER). Essa relação de pertinência, contudo, não significa que a pretensão do Autor seja procedente em relação ao referido Réu. Veja-se que transferências bancárias e seus critérios são estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao Réu apenas cumpri-los. Consta no mov. 1.17 que o Autor realizou um TED CIP outra titularidade para José Roberto Girotto Júnior em 02/03/2018. 2 Conforme o próprio Banco Central esclarece, a transferência financeira TED não possui limite de valor para ser realizada, e o Autor não demonstrou sumariamente que a operação realizada, sendo ele pessoa jurídica (ou seja, presume-se que movimentações bancárias sejam frequentes e não sejam de valores módicas) tenham fugido do padrão de operações bancárias realizadas pelo Autor. O Réu, por sua vez, demonstrou que havia movimentações de valores dos mais variados valores (47.2), não justificando qualquer medida cautelar por parte da instituição financeira por atipicidade no valor de transferência – que, no caso, seria bloqueio da conta bancária para averiguação de operação fraudulenta. Contudo, esse nem seria o caso dos autos, pois foi o próprio Autor que realizou a transferência, conscientemente, vindo a tomar conhecimento do suposto golpe somente quando concretizado. Logo, não havendo falar em defeito do serviço do Réu BANCO SANTANDER com base no art. 12 do CDC, a improcedência do pedido em relação a ele, desde logo, é medida que se impõe. 2 https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/327/noticia. Acessado em 22/03/2024, às 10h30min. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em razão do exposto, por decisão interlocutória terminativa declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Autor em face do BANCO SANTANDER S/A. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais referentes à citação do BANCO SANTANDER, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Réu, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, em especial pela extinção precoce do feito em relação ao referido Réu. A cobrança de custas e honorários ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dessa decisão: a) caberá a interposição de agravo de instrumento no prazo de quinze dias (CPC, artigo 356. §5º); b) mesmo na interposição do recurso será possível a execução da decisão independentemente de caução (CPC, artigo 356, §2º) e, caso não interposto recurso ou, interposto, seja mantida a decisão, a execução será definitiva a partir do trânsito em julgado (CPC, artigo 356, §3º); c) a execução deverá tramitar em autos apartados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso (ou, havendo, sendo confirmada esta decisão), o BANCO SANTANDER deverá ser excluído do polo passivo do feito. F. CDC como regra de produção de prova e regra de julgamento Não existem indícios no atual estágio processual de que os fatos realmente tenham derivado de uma relação de consumo. Ainda que LUCIANA e RIMEDA tenham admitido, na contestação, terem realizado diversas operações de compras e vendas de caminhões ao longo dos anos (o que, eventualmente, GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ poderia colocá-los em uma situação de fornecedores), não existem indícios mínimos até o momento de que eles tenham tido qualquer participação direta ou indireta nos autos. Além disso, em consulta ao CNPJ da Autora na Receita Federal, tem-se que uma de suas atividades secundárias seria transporte de carga: Logo, se a aquisição do produto deveria se dar para o exercício da atividade da Autora, para a qual certamente auferiria lucro, não se pode considera- la consumidora na acepção jurídica do termo. Sendo assim, o CDC não será utilizado como regra de produção de prova e regra de julgamento. G. Indicação de legitimados passivos GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Embora já tenha sido oportunizado à Autora impugnar todas as contestações apresentadas, não lhe foi oportunizado especificamente manifestar- se nos exatos moldes do art. 338 do CPC: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. Francamente, em atenção ao princípio da eficiência, e sendo a aplicação do referido artigo ex lege, não haveria a necessidade de intimação específica. Contudo, já tive decisão cassada pela segunda instância do TJPR por não ter oportunizado a manifestação específica sobre o artigo. Assim, intime-se a Autora para que em quinze dias manifeste-se expressamente sobre a indicação de YAN LUCAS como legitimado para responder à pretensão, nos termos do art. 338, caput ou 339, §§1º e 2º do CPC. H. Prints de WhatsApp Concedo ao Autor e ao Réu JOSÉ ROBERTO, que juntaram prints de WhatsApp para comprovação dos fatos por eles alegados, o prazo de quinze dias para apresentação um dos seguintes substitutivos, sob pena de desconsideração dos prints juntados para análise do mérito – sendo que em qualquer caso deverão ser comprovados os números de origem e destino das mensagens: GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ • Ata notarial, inclusive com a transcrição dos arquivos de áudio, pois os arquivos separados não permitem contexto ou garantia de edição do conteúdo; • Ata eletrônica com blockchain, com reprodução ou transcrição dos arquivos de áudio e abertura de visualização de arquivos de documentos e imagens, pois os arquivos separados não permitem contexto ou garantia de edição do conteúdo; • Captura de tela por vídeo, com reprodução sequencial dos arquivos de áudio e abertura de visualização de arquivos de documentos ou imagens. I. Disposições finais Intimem-se todas as partes, com prazo de quinze dias. Ponta Grossa, sexta-feira, 22 de março de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR

28/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(26)