Execução Fiscal 0005810-18.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0005810-18.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:15

Confirmada

01/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005810-18.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005810-18.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$600,72 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): ESPÓLIO DE IRINEU SOARES NERCI CANDIDO 1. Defiro (mov. 213.1). Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:57

Mero expediente

14/01/2026, 15:10

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:53

Confirmada

24/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 11:49

Confirmada

30/09/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 17:04

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

09/06/2025, 00:00

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005810-18.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005810-18.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$600,72 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): ESPÓLIO DE IRINEU SOARES NERCI CANDIDO EMBARGOS INFRINGENTES 1. Tratam-se de embargos infringentes interpostos pela parte exequente com fulcro no art. 34 da Lei nº 6.830/80 (mov. 121.1), em que se busca a reforma da decisão do mov. 118.1, que indeferiu o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pela coexecutada Nerci Candido. É o breve relato. Decido. 2. Inicialmente, necessário verificar se o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento/adequação e ausência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo) e extrínsecos (regularidade formal, preparo e tempestividade). Consigno que, conforme a previsão do art. 34 da Lei nº 6.830/80, das decisões proferidas cujo valor não supere 50 ORTN, cabível o presente recurso manejado pelo ente exequente, o qual detém legitimidade para tanto. Sendo interposto diretamente a este Juízo, prolator da decisão recorrida, e consoante prevê o art. 39 da LEF, o preparo é dispensado. No mais, nos termos do art. 34, § 2º, da Lei nº 6.830/80, o presente recurso é tempestivo. Assim, preenchido todos os requisitos, recebo o presente recurso. No mérito, porém, não há como acolher os argumentos lançados. Isso porque a tese já foi enfrentada pelo Juízo e rechaçada por meio da fundamentação da decisão do mov. 113.1, inexistindo, nas alegações apresentadas, força suficiente a afastar a conclusão de que a penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pela coexecutada não se mostra possível. Neste ponto, inclusive, a fundamentação do citado decisum foi clara em aplicar os precedentes recentes sobre a matéria. Com efeito, a questão posta em exame já foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ressaltado na decisão do mov. 113.1, que entendeu pela possibilidade de penhora de parte do salário ou benefício previdenciário somente quando preservado percentual necessário à subsistência do devedor e sua família. No caso em questão, pela declaração do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pela coexecutada do mov. 103.2, observa-se que seu valor é equivalente ao do salário mínimo. Tal fato, portanto, leva à conclusão acerca da impossibilidade de penhora de seu percentual, sob pena de comprometimento da subsistência da coexecutada e sua família e violação do direito ao mínimo existencial. Não se nega, conforme dito acima, que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a regra da impenhorabilidade de verbas alimentares, prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não é absoluta, admitindo exceções implícitas, em casos em que o valor a ser penhorado não prejudique a dignidade do devedor e sua família. Entretanto, não é o que se verifica no caso em tela, por não ser possível afirmar que o valor por ele recebido a título de aposentadoria – que não é excessivo, vez que equivalente a 1 (um) salário mínimo mensal, ou seja, R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) – não é utilizado em sua integralidade para suprir suas necessidades básicas com alimentação, vestuário, medicamentos etc., a ponto de permitir a penhora sobre parcela dele. Dessa forma, não resta dúvida de que não se mostra possível reconhecer a presença de exceção implícita à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO MÓDICO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, a remuneração do devedor só pode ser penhorada para pagamento de prestação alimentícia. 2. A decisão de origem, ao afirmar ser impenhorável o salário de valor módico auferido pelo executado - aproximadamente um salário mínimo - em caso de dívida não alimentar, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.416/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE APOSENTADORIA. VERBA QUE, EM REGRA, É IMPENHORÁVEL. ART. 833, INC. IV, CPC. PENHORA QUE CAUSARÁ PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. BAIXO VALOR DO BENEFÍCIO (UM SALÁRIO MÍNIMO) QUE SE DESTINA AO SUSTENTO DIGNO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0041115-77.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.08.2023; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. CARÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE FIRMADA NO RECURSO REPETIVIVO Nº 1.184.765/PA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS QUANDO NÃO COMPROMETIDA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. EREsp n. 1.582.475/MG. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE SE CONSTATA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO MENSAL DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. CARÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO DESPROVIDO. a) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), “ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (AgRg no AREsp. 549.871/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10.9.2014)” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1371206/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019). b) “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (STJ, EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). c) O deferimento de medida excepcional deve ser analisado à luz das peculiaridades do caso concreto. Existência de elementos que, na hipótese, apontam para o comprometimento do sustento do devedor no caso de penhora de seu benefício previdenciário. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0059876-93.2022.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 11.07.2023; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO. PEDIDO DE REFORMA PARA DETERMINAR A PENHORA DE 20% DA APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL QUE NÃO É ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA E A RENDA FAMILIAR DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HIPOTESE, CONTUDO, EM QUE HÁ NOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE O AGRAVADO AUFERE RENDA MENSAL DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, A INDICAR QUE EVENTUAL PENHORA COMPROMETERIA SEU SUSTENTO OU OFENDERIA SUA DIGNIDADE E DE SUA FAMÍLIA, O QUE INVIABILIZA O DEFERIMENTO DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0043427-60.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 14.12.2022; grifo nosso) Com efeito, não há razões que façam prevalecer as alegações do Município exequente, visando a reforma da decisão atacada. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos infringentes e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão proferida no mov. 118.1 por seus exatos termos e fundamentos. 4. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 24 de agosto de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005810-18.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005810-18.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$600,72 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): ESPÓLIO DE IRINEU SOARES NERCI CANDIDO DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR em face de ESPÓLIO DE IRINEU SOARES e NERCI CANDIDO. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS para verificar a existência de benefícios previdenciários em nome da parte executada (mov. 100.1). Veio aos autos a declaração do benefício percebido pela coexecutada Nerci Candido (mov. 103). Com a resposta, a parte exequente requereu a penhora de percentual sobre o benefício previdenciário da coexecutada (mov. 106.1). Decido. 2. Quanto à possibilidade da penhora de salário, se tem entendido que a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito da possibilidade de penhora de parte do salário ou benefício previdenciário, desde que seja preservado percentual necessário à subsistência do devedor e sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; grifo nosso) A possibilidade de penhora de percentual do benefício previdenciário, entretanto, deve ser analisada em cada caso concreto, vez que, conforme ressaltado no julgado acima exposto, ela só deve ser admitida quando preservado valor necessário à dignidade e subsistência da parte executada e de sua família. E, em respeito a referido entendimento, da detida análise dos autos, verifica-se quenão se mostra possível, no caso em tela, a penhora de percentual do benefício previdenciário da coexecutada. Isso porque, da declaração do seu benefício do mov. 103.2, depreende-se que seu valor é equivalente ao do salário mínimo. Tal fato, portanto, leva à conclusão da impossibilidade de penhora de seu percentual, sob pena de comprometimento de subsistência da coexecutada e sua família e violação do direito ao mínimo existencial. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. PARTE QUE POSSUI 8 (OITO) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 1 (UM) AVULSO. VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO QUE NÃO EXCEDE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAR O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA QUE IMPLICA EM ENCARGO EXCESSIVO À DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0023637-61.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 04.11.2020; grifo nosso) 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov. 111.1, visando a penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pela coexecutada. 4. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o necessário para o andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 12 de abril de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

04/10/2022, 00:00

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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