Execução de Título Extrajudicial 0000977-67.2006.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000977-67.2006.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:06

Confirmada

07/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:04

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:29

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:03

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000977-67.2006.8.16.0193 1. Indefiro o pedido de consulta ao sistema INFOSEG, visto que este sistema não tem como objetivo a localização de bens, pois a rede INFOSEG é uma integração de informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização que também auxilia a atividade de inteligência Nacional, de modo que seu uso não se mostra adequado no caso em tela. 2. Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, uma vez que se trata de diligência que pode ser realizada diretamente pela parte, mediante a aquisição de créditos e o cadastramento junto ao site indicado no Portal do CNJ (http://registradoresbr.org.br/). 3. Indefiro o pedido de busca por meio do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), pois se trata de uma ferramenta criada pelo CNJ que tem como objetivo principal possibilitar que se realizem o cadastramento e a gestão de bens apreendidos. Ele visa a comunicação efetiva entre órgãos públicos e o acompanhando os seus respectivos trâmites judiciais, não servindo portanto, para busca patrimonial. 4. No que diz respeito à consulta à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, este sistema é administrado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB – CF) cuja finalidade é gerenciar o banco de dados com informações de existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do país. A Corregedoria Geral de Justiça determinou o credenciamento para acesso ao CENSEC pelos Magistrados do Estado do Paraná no Ofício Circular nº 173/2018, dispondo o seguinte: “(...) Advirta-se que o Provimento nº 56/2016 tratou, apenas, do acesso ao Módulo RCTO (Central de Testamentos), o que interessa unicamente aos Juízes que atuam efetivamente em processos de inventário e partilha Assim, os magistrados com atuação em outras áreas (como criminal, Vara da Infância e da Juventude, contratos, possessórias, Fazenda Pública, entre outras), a princípio, não estão autorizados a acessar a CENSEC (...)”. No caso, considerando que a presente demanda não versa sobre inventário ou partilha, não há que se falar em necessidade ou mesmo autorização de consulta no sistema CENSEC. Nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONSULTA PERANTE OS SISTEMAS SREI E CENSEC. MANUTENÇÃO. BUSCA JUNTO À CENSEC UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE AOS JUÍZOS QUE ATUAM EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PREVISÃO NOS OFÍCIOS CIRCULARES 173/2018 E 56/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI QUE PRESTA INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS POR CONSULTA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PARTE INTERESSADA QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DO SERVIÇO PRESTADO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0057870-50.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 13.02.2022) 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício à CNSEG, a fim de que informe eventual existência de plano, aplicação ou benefício privado existente em nome da parte executada. Prazo de 10 (dez) dias. 6. À secretaria para que realize a diligência por meio do PREVJUD, intimando-se a parte exequente, oportunamente, para que se manifeste sobre o resultado da diligência no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

08/07/2024, 00:00

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000977-67.2006.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000977-67.2006.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.880,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): JORGE LUIZ BASSIL L.K PLAST-RECICLAGEM E COMÉRCIO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA 1)- INDEFIRO, por ora, o pleito no tocante à utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), tendo em vista que a jurisprudência do eg. TJPR é ampla, no sentido de dar acolhimento ao pleito do exequente apenas quando esgotados os meios de constrição de bens corriqueiramente aplicados, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, cumpre colacionar os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010910-65.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 29.05.2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO REFORMADA. Tendo o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER – sido estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar na investigação patrimonial, bem como para dar celeridade aos trâmites dos feitos executivos, exauridas as tentativas de busca de bens por meio dos demais sistemas judiciais, possível a utilização do novo sistema.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012815-08.2023.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.05.2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “SNIPER” (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO. DECISÃO MODIFICADA.Agravo de instrumento provido" (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0066852-19.2022.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.05.2023). 2)- Isso posto, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 3)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 4)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000977-67.2006.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0000977-67.2006.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.880,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): JORGE LUIZ BASSIL L.K PLAST-RECICLAGEM E COMÉRCIO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA 1)- INDEFIRO o petitório de seq. 125.1 2)-Quanto ao pedido de pesquisa através do sistema CCS-BACENJUD (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), temos que o referido sistema - criado em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei nº 10.701/2003, que acrescentou dispositivo na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) para determinar ao Banco Central a manutenção de registro de cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras - possui por finalidade a quebra de sigilo bancário da parte objetivando auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes nos crimes de lavagem de dinheiro e outros crimes fiscais, cujo cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, conforme informações contidas no manual do CCS-Bacen (https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/ccs_docs/ccs_manual.pdf) e, portanto, não possui finalidade de busca de bens para penhora, conforme pretende a parte exequente. Nessa esteira, consigno julgado recente do eg. TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. CCS-BACEN. CADASTRO QUE NÃO INDICA DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. INDEFERIMENTO. (...) 4. O CCS-BACEN, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Permite somente verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras, portanto, busca de dados nesse cadastro não terá utilidade ao credor. 5. (...) RECURSO NÃO PROVIDO" (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.07.2020). Destarte, considerando que a busca de dados nesse cadastro não terá utilidade à parte credora, atrelada ao fato de ser destinado à investigação de crimes, o que não se aplica a esta esfera cível, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 3)- De igual sorte, INDEFIRO o pedido de busca através do sistema SIMBA, por ausência de convênio com este Juízo. 4)-Em relação ao pedido de pesquisa pelo sistema INFOSEG, tal pleito não comporta deferimento, eis que este não se presta à busca de bens e sim apenas de dados cadastrais, ou seja, auxilia na busca de endereço. 5)-Diante disso, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 5.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 6)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000977-67.2006.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0000977-67.2006.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$11.880,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): JORGE LUIZ BASSIL L.K PLAST-RECICLAGEM E COMÉRCIO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA 1)- Trata-se de demanda de execução ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS, MICROEMPRESÁRIOS, MICROEMPREENDEDORES DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA em face de L.K. PLAST – RECICLAGEM E COMÉRCIO DE TERMPOPLÁSTICOS e JORGE L. BASSIL. À seq. 1.1 – p. 46 foi determinada a citação da parte executada para pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora. Fora expedido mandado de citação apenas da executada LK PLAST à seq. 1.1 – p. 52, o qual retornou positivo, conforme certidão de seq. 1.1 – p. 53, ocasião em que a empresa foi citada na pessoa do seu representante legal e também coexecutado, Jorge Luiz Bassil. Na ocasião, certificou-se a ausência de pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora. À seq. 1.1 – p. 56, a parte exequente indicou endereço para citação da parte executada e seus avalistas, com respectiva penhora e arresto de bens indicados na inicial, o que foi deferido à seq. 1.1 – p. 58. O mandado, embora expedido para a executada LK PLAST e avalista JORGE BASSIL, retornou positivo com a citação apenas da executada LK PLAST, através do seu representante legal (Jorge Bassil), conforme seq. 1.1 – p. 62. Na mesma diligência, fora lavrado auto de penhora de um granulador de plástico à seq. 1.1 – p. 63, havendo intimação da parte executada, na pessoa do representante legal Jorge Bassil, conforme certidão de seq. 1.1 – p. 64. À seq. 1.1 – p. 68 a parte exequente pugnou pela penhora de bens via BACENJUD, o que foi indeferido à seq. 1.1 – p. 76, ocasião em que determinada, primeiramente, a avaliação do bem penhorado, ao fim de verificar se este satisfaz a dívida. Em certidão de seq. 1.1 – p. 78, o Avaliador Judicial informou que a empresa executada mudou de endereço. À seq. 1.1 – p. 81 o exequente reiterou o pleito de bloqueio BACENJUD, o que foi deferido à seq. 1.1 – p. 83. A diligência restou parcialmente positiva, conforme minuta de seq. 1.2 – p. 2, havendo penhora de R$ 115,62 (cento e quinze reais, sessenta e dois centavos) em conta do executado JORGE. Em razão de diligência infrutífera para intimação da parte executada quanto a penhora, a parte exequente pugnou pela pesquisa de bens através de ofício à Receita Federal (seq. 1.2 – p. 16), o que foi deferido à seq. 1.2 – p. 18. O ofício retornou à seq. 1.2 – p. 36, sem juntada nos autos diante do sigilo das informações. À seq. 1.2 – p. 39, a parte exequente requereu o levantamento dos valores penhorados via BACENJUD, o que foi indeferido à seq. 1.2 – p. 41, diante da ausência de intimação do executado quanto a penhora. À seq. 1.2 – p. 47, o exequente pugnou pela penhora de dois imóveis encontrados na pesquisa da Receita Federal. O exequente foi intimado para apresentar as matrículas atualizadas dos imóveis e, após dois pedidos de suspensão de prazo, formulou pedido de bloqueio de veículos via RENAJUD (seq. 1.2 – p. 68). À seq. 1.2 – p. 70, este Juízo constatou que apenas a pessoa jurídica executada foi citada em duas oportunidades, não havendo citação do avalista JORGE, motivo pelo qual determinou o desentranhamento do mandado de citação para integral cumprimento, sem a cobrança de custas ao exequente, diante de omissão do Sr. Oficial de Justiça. Ainda, após a citação do executado JORGE, deferiu-se o bloqueio BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD das partes. À seq. 1.2 – p. 78 a parte exequente indicou endereço para citação do executado JORGE. A diligência para citação de JORGE restou infrutífera, conforme certidão de seq. 1.2 – p. 90, em virtude de o executado ter se mudado para local incerto e não sabido. À seq. 1.2 – p. 93, a parte exequente requereu a tentativa de bloqueio via RENAJUD e INFOJUD, as quais restaram infrutíferas à seq. 1.2 – p. 94/96. Após a digitalização dos autos e, devidamente intimado, o exequente pugnou pelo arquivamento provisório do feito (seq. 6.1), o que foi deferido à seq. 8.1. Superado o prazo de suspensão, o exequente foi intimado para prosseguimento, ocasião em que pugnou pela tentativa de penhora online dos executados, o que foi deferido à seq. 25, restando infrutífera a diligência (seq. 34). O exequente pugnou por novo arquivamento provisório do feito e, após o término de suspensão, pugnou pela restrição via SERASAJUD e pesquisa via CNIB, o que foi deferido à seq. 47. O ofício do SERASAJUD retornou à seq. 57. À seq. 63, o exequente pugnou pelo arquivamento provisório do feito, o que ocorreu à seq. 66.0. Antes do término da suspensão, o executado JORGE BASSIL compareceu espontaneamente ao feito e apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a distribuição da demanda se deu em 25/08/2006, entretanto, até o momento, não houve citação do excipiente nos autos, o que não teria ocorrido por desídia do próprio exequente; que, em razão disso, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente e determinada a exclusão do excipiente do polo passivo da lide. Não juntou documentos, exceto os de representação processual (seq. 69.2). Devidamente intimado, o exequente se manifestou à seq. 75, requerendo a rejeição da peça apresentada e prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. 2)- Anotações necessárias quanto a procuração de seq. 69.2, devendo a Serventia, ainda, promover a vinculação do valor penhorado nos autos (seq. 1.2 – p. 3) para conta judicial vinculada aos presentes autos. 3)- Pois bem. Como é cediço, a Exceção de Pré-executividade se mostra cabível apenas para a discussão de matéria de ordem pública ou quando está respaldada por prova documental pré-constituída, não permitindo dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. Com efeito, da análise dos autos, verifico que as alegações trazidas pela parte executada-excipiente em sede de Exceção de Pré-Executividade não merecem acolhimento, senão vejamos. No referido petitório, a parte executada alega que restou configurada a prescrição, vez que não ocorreu a citação da parte executada por inércia da parte exequente, motivo pelo qual o feito deveria ser julgado extinto. Pois bem. A prescrição intercorrente resta configurada quando, não encontrados bens passíveis de penhora, o feito é arquivado pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §§2º e 4º, do CPC) e, após o decurso deste prazo, transcorre prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, sem manifestação da parte exequente. Entretanto, no caso em tela, não restou configurada tal hipótese, na medida em que, embora tenha havido a suspensão do feito na forma do artigo 921 do CPC em três oportunidades (seq. 8.1, 38.1 e 63.1), em todas elas, após o decurso do prazo, o exequente foi intimado e deu o devido prosseguimento ao feito, requerendo diligências de buscas de bens, portanto, não transcorreu o prazo necessário para o início de eventual contagem de prescrição intercorrente. Outrossim, verifico que, embora tenha transcorrido lapso temporal considerável entre o ajuizamento da demanda e o comparecimento do executado JORGE, tal prazo se deu por demora imputável ao serviço judiciário, vez que, embora expedido mandado de citação em duas oportunidades, por um lapso, o Sr. Oficial de Justiça procedeu apenas com a citação da pessoa jurídica executada, na pessoa do seu representante legal e também coexecutado, Jorge Bassil, conforme certidões de seq. 1.1 – p. 53 e 62, bem assim em razão de o primeiro mandado ter sido expedido pela Serventia, de forma equivocada, apenas para citação da empresa executada, conforme se extrai da seq. 1.1 – p. 52. Ressalte-se, ainda, que depois de constatada a falha ocorrida, determinou-se a citação do coexecutado JORGE e, embora o exequente tenha promovido as diligências para indicação do endereço para citação, o expediente restou infrutífero, em razão de o executado ter se mudado para local incerto e não sabido (seq. 1.2 – p. 90), tendo o feito prosseguido com os atos constritivos, sem observância de que o executado JORGE ainda não havia sido citado. Isso posto, considerando que, até o momento, não transcorreu o prazo necessário para o início de eventual contagem de prescrição intercorrente, sendo que, embora tenha transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da demanda e a citação da parte executada, tal prazo só se deu por lapso nas diligências processuais e pela não localização da referida parte para citação pessoal, tendo o exequente, durante esse período, promovido as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, não merece acolhimento a pretensão arguida. Ressalto, outrossim, que as diversas intimações realizadas nos autos foram devidamente cumpridas pela parte exequente, não havendo que se falar em inércia. 3.1)-Diante das razões supra, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de seq. 69.1. 4)- Superadas essas questões, considerando que o comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de embargos à execução (art. 239, §1º, do CPC), reputo suprida a citação do executado. 4.1)- Por esta mesma razão, à Serventia para que certifique o decurso de prazo para oposição de embargos à execução, vez que a petição de seq. 69.1 data de 10/09/2020 e, portanto, já superado o prazo do artigo 915 do CPC. 5)- No mais, intime-se o executado JORGE quanto a penhora de seq. 1.2 – p. 3, na forma da Portaria 03/2019. 6)- Concomitantemente, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 7)- Inerte, ou concordando com o arquivamento, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 8)- Intimem-se as partes do teor desta decisão. 9)- Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(288)

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