Procedimento Comum Cível 0006144-10.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006144-10.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 17:01

Documento (Informações)

02/09/2025, 13:29

Remessa (em diligência)

01/09/2025, 16:25

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:52

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:00

Confirmada

18/08/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006144-10.2016.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Marçal de Assis Brasil Neto Réu(s): SUL IMPORT COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA. DESPACHO (mov. ) 1. Recebidos os autos da instância superior com a anotação do trânsito em julgado. 2. Sendo o caso, registre-se na origem. 3. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o que entenderem de direito. 4. Não havendo qualquer requerimento, aguarde-se em arquivo provisório pelo prazo de 30 (trinta) dias. 5. Mantido o silêncio, observe-se o cumprimento do parágrafo único do artigo 461 do Código de Normas: Art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário 6. Sendo assim, o processo deve ser arquivado em definitivo com baixa na distribuição, sem prejuízo de ulterior desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor, desde que observado o prazo prescricional. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 14:40

Trânsito em julgado

08/08/2025, 14:40

Mero expediente

07/08/2025, 17:11

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 01:13

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 10:03

Confirmada

12/06/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) RECEBIDOS OS AUTOS (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006144-10.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0006144-10.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Marçal de Assis Brasil Neto Réu(s): SUL IMPORT COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de ressarcimento e indenização por danos materiais e morais promovida por MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO em face de SUL IMPORT VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (nome fantasia EURO IMPORT CONCESSIONÁRIA LAND ROVER). Narra que em 9 de julho de 2015 conduzia o veículo Land Rover Discovery quando envolveu-se em um acidente sem vítimas. No mesmo dia, fazendo uso do serviço de guincho, entregou o veículo para a empresa Euro Import para avaliação dos danos e conserto. Em 25 de agosto de 2015 a empresa ré atestou que teria realizado todos os reparos necessários no veículo, mas durante o teste de rodagem notou um barulho metálico vindo do motor, sendo verificada a necessidade de substituição do motor propulsor por completo. Em decorrência do problema que foi constatado apenas após a realização do teste de rodagem, quando consideraram que todos os serviços de reparo do veículo já haviam sido feitos, a Euro Import, com a autorização do requerente, procedeu a substituição completa do motor propulsor em 18 de setembro de 2015. Entretanto, cobrou pela substituição do motor o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o que foi pago pelo autor. Alega, ainda, que após a troca do motor o painel do carro passou a atestar a mensagem “desempenho limitado”, ficando impossibilitado de usar o seu veículo com segurança. Por todo o exposto, requer a condenação da empresa ré ao ressarcimento da importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Juntou documentos de mov. 1.2/1.20. Citada, a requerida apresentou contestação em mov. 41.1 alegando que não há relação entre os serviços realizados em decorrência do sinistro e a fundição do motor, não havendo dever de indenizar. Impugnação à contestação em mov. 44.1. A decisão saneadora (mov. 86.1) determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e concedeu a inversão do ônus da prova, tendo, ainda, fixado os pontos controvertidos. Laudo pericial juntado em mov. 136.1 e complementado em mov. 172.1. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais em movs. 222.1 e 235.1. Eis o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. Estão presentes os pressupostos processuais (existência e validade) e as condições da ação. Resta a apreciação do mérito. Em atenção aos pontos controvertidos, quais sejam a) a origem e causa do problema no motor do veículo; b) a responsabilidade da ré pelo defeito no motor do veículo; c) a realização dos reparos necessários no veículo pela requerida, antes do teste de rodagem; e d) a existência e extensão de danos morais e materiais, serão analisados um a uma, a seguir. Da origem e causa do problema no motor A princípio, é necessário verificar o que causou o dano no veículo do autor, a fim de averiguar de quem seria a responsabilidade. Como narrado pelo autor, após um sinistro o mesmo deixou seu veículo na oficina da parte requerida para que realizasse os reparos necessários. Feita a avaliação do veículo, o orçamento fora aprovado pelo autor e sua seguradora, sendo realizado o conserto do veículo. Contudo, durante o teste de rodagem, foi verificado um barulho metálico vindo da região do motor, tendo sido constatado que o filtro de óleo se encontrava torcido, assim como fragmentos metálicos “...das bronzinas do virabrequim, que devido a deficiência na lubrificação acabou fundindo-se com o eixo virabrequim”. Por esses motivos, “seria necessária a substituição do motor propulsor completo”. Fora determinada a realização de perícia técnica para averiguar a origem e a causa do problema. Do laudo pericial juntado em mov. 136.1, cumpre destacar o seguinte: (...) 3. Se é possível atestar-se com absoluta certeza que o motor ou seus componentes não foram manipulados após o mesmo ter fundido, o que inviabilizaria definitivamente a perícia por estar cravada de vícios? Resposta: Não há como prever se o motor ou seus componentes foram manipulados após o motor ter sido danificado. Contudo, verificou-se que o filtro de óleo instalado no veículo e separado junto com as demais peças não era original, e possuía um diâmetro e altura maior que a peça padrão recomendada pela montadora, como pode ser visualizado na Figura 02. 4. Se há possibilidade de causar algum problema ao motor a utilização de um óleo lubrificante que atenda a classificação mínima da mesma categoria do óleo indicado pelo fabricante do veículo; Resposta: Não. Se o óleo utilizado possuir a mesma classificação mínima que o indicado pela montadora, isso não gera problemas ao motor. Contudo, como indicado na resposta ao quesito anterior, um filtro de óleo inadequado pode gerar problemas de filtragem e de não circulação adequada do fluido lubrificante. (...) 6. Se após um reparo na suspensão de um veículo, em decorrência de um acidente no qual o mesmo sofreu uma queda brusca de velocidade em razão de desaceleração ou impacto, antes de colocá-lo para rodar não é imprescindível uma averiguação quanto ao sistema de lubrificação de óleo do motor? Resposta: Sim, esta verificação é básica e deve ser feita por qualquer oficina autorizada por qualquer montadora, pois é o que assegura a qualidade de funcionamento do veículo. Se qualquer posto de gasolina faz tal verificação ao abastecer o veículo, por que não uma oficina autorizada? 7. Se no painel do veículo objeto destes autos, considerando-se um teste de estrada de algumas dezenas de quilômetros, não acusaria durante este teste alguma anormalidade de funcionamento? Resposta: Sim, o sistema do veículo deveria acusar uma lubrificação inadequada como meio de alertar o condutor a proceder com os cuidados essenciais ao veículo. (...) 9. Caso não tivesse ocorrido o sinistro, o motor viria a falhar ou fundir nas condições em que se encontrava anteriormente? Resposta: Impossível afirmar, mas com a evidência do uso de um filtro não especificado, poderia acontecer mesmo sem o sinistro ter ocorrido. Contudo, como o veículo já havia sido reparado pela seguradora, esta divergência de especificação no filtro deveria ter sido alertada já de início. (...) 14. Se o lubrificante possui as mesmas especificações técnicas (viscosidade, etc.) seria necessária uma marca especificada pelo fabricante do automóvel? Resposta: Não. Qualquer óleo lubrificante com as características especificadas pela montadora é capaz de atender o bom funcionamento do veículo, como mencionado no quesito 4. Isso vale para o filtro, que deve ser o mesmo especificado pelo fabricante, como já mencionado no quesito 3, e que não foi utilizado o recomendado. (...) 19. Queira o Sr. Perito informar qual a situação do filtro de óleo do motor, bem como se o mesmo é original de fábrica ou se de origem desconhecida; Resposta: O filtro estava torcido e não era original de fábrica ou recomendado pela montadora. Conforme Figura 03, o mesmo estava torcido, pois era maior em diâmetro e em altura, o que, ao ser acoplado no compartimento destinado a ele, sofria uma torção, fechando as arestas filtrantes e reduzindo a passagem do fluxo de óleo, comprometendo o sistema de lubrificação. (...) 21. Queira o Sr. Perito informar se há indícios de lubrificação vencida (troca de óleo vencida); Se sim, se está pode ser a causa do problema do motor e por qual razão; Resposta: No momento da perícia, não houve indícios de lubrificação vencida. Tal constatação deveria partir da rede credenciada, antes de executar o ensaio no veículo, como já foi sugerido por esta perícia em quesitos anteriores. Caso o óleo estivesse vencido, não seria uma causa para uma pane tão precoce, e um aviso deveria ser emitido pelo painel, como já discutido nos quesitos 7 e 8. Foi verificado, portanto, que a causa do dano ao motor foi pelo uso de um filtro de óleo incompatível com o modelo do veículo, o que não permitiu o correto fluxo de óleo pelo motor, gerando superaquecimento e, consequentemente, danos irreversíveis ao trem de força. Em conclusão, o Sr. Perito disse não ser possível afirmar que o autor usava o filtro recomendado pela montadora, pois no momento da perícia as peças estavam desmontadas e fora de seus locais de aplicação. E, ainda, o expert afirmou que a parte requerida “não executou os procedimentos básicos de checagem nos elementos essenciais ao funcionamento e de conhecimento dos mais leigos mecânicos, que é fazer uma verificação de rotina nos componentes do veículo antes de fazer a rodagem de teste com o veículo, colocando todo o bem material do cliente em risco de falha, como assim aconteceu.” De fato, ainda que o veículo não estivesse com o filtro de óleo na medida recomendada pela montadora, esperava-se – como ressaltado pela perícia – que a concessionária autorizada, ao receber o bem para conserto após um acidente de trânsito, fosse realizar uma análise geral do motor e demais elementos do veículo antes de colocá-lo em funcionamento e rodagem durante os testes. Além disso, da perícia consta que o próprio painel do veículo deveria ter assinalado a discrepância do óleo/filtro de óleo, o que também não ocorreu, caracterizando também um defeito no bem. Além disso, o documento anexado ao mov. 1.8 dá conta de atestar que os danos na parte dianteira do veículo foram de grande monta de modo que a concessionária, com muito mais razão, deveria ter efetuado, como explicitado na perícia, uma verificação (check-up) de todos os componentes, inclusive do trem de força, antes de fazer quaisquer testes de rodagem. No veículo em questão o motor fica na parte dianteira, a qual foi severamente atingida no acidente (“danos de grande proporção”), conforme indica a ordem de serviço de mov. 1.8. Quando ocorre um sinistro, é impossível prever quais foram os danos causados ao veículo, sobretudo em área que abrange a parte dianteira onde se situa o motor. Assim, quando o automóvel foi deixado aos cuidados da requerida, o que se esperava dos seus serviços (que se presumem especializados, já que se trata de concessionária autorizada) era um exame geral do bem, para que o orçamento fosse preciso e que fossem feitos os reparos pertinentes, considerando os “danos de grande proporção” na parte dianteira, onde se situa o motor. Mais ainda, como indicou a perícia, a verificação da quantidade e qualidade do óleo e do filtro de óleo é algo trivial e de checagem obrigatória antes que um veículo - que sofreu um acidente com danos de “grande proporção” (mov. 1.8) na parte dianteira (que abrange o motor) - possa ser submetido a um teste de rodagem por uma oficina especializada. Assim, a conclusão é de que a requerida não atuou de forma diligente na verificação de toda a parte dianteira do veículo quando este chegou para ser realizado a vistoria e o orçamento para o conserto dos danos de grande proporção sofridos quando do acidente. Pior, a parte requerida atuou menos diligentemente ainda quando submeteu o veículo a teste de rodagem (ainda mais um de longa distância como foi) sem a análise de elementos básicos (óleo e filtro de óleo) ao correto funcionamento do motor. Como é cediço, são requisitos da responsabilidade civil aquiliana: i) ação ou omissão; ii) culpa ou dolo do agente; iii) relação de causalidade; e, iv) dano, evidenciados na Lei Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A respeito, Silvio Rodrigues assevera o seguinte: (...) para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a composição dos seguintes pressupostos: I) ação ou omissão do agente; II) culpa do agente; III) relação de causalidade; IV) dano experimentado pela vítima. (...) Ordinariamente, para que a vítima obtenha a indenização, deverá provar entre outras coisas que o agente causador do dano agiu culposamente. (Direito civil – responsabilidade civil. 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 1994, p. 14/17). O caso em tela deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade civil objetiva em relação ao réu, tudo de acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ” Assim, fornecedor do produto/serviço é responsabilizado de forma objetiva, sendo desnecessária a comprovação do requisito subjetivo, bastando a demonstração da conduta (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade. Portanto, verificado o nexo de causalidade entre a omissão do requerido na verificação do trem de força do veículo, especialmente porque o acidente foi de “grande proporção” (mov. 1.8) na parte dianteira, especialmente do óleo e do filtro de óleo, o que deveria ter sido feito antes de um teste de rodagem (como apontado pela perícia), tem-se que estão preenchidos os requisitos que dão ensejo ao dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. Responsabilidade civil contratual. Ação de obrigação de fazer e condenatória. Contrato de seguro de automóvel. Acidente com danos ao motor. Veículo levado a oficina da concessionária. Serviço não realizado a contento. Persistência do defeito, não obstante a longa permanência na oficina. Relação sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecedores. Não comprovação pela seguradora de que a oficina não integrava sua rede credenciada. Seguradora que autorizou a realização dos serviços pela oficina requerida. Oficina mecânica que não executou todos os serviços necessários ao reparo do motor. Dever de indenizar por descumprimento contratual. Dano material. Valor objeto de orçamento trazido pelo autor. Ausência de impugnação específica. Desnecessidade de liquidação por perícia. Dano moral. Descumprimento contratual. Veículo que permaneceu por quase dois anos na oficina. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização devida. Valor da indenização. Arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. Atenção ao caso concreto e à capacidade financeira das partes. Quantia de r$ 15.000,00 fixada na sentença mantida. Incidência de honorários recursais. Recursos conhecidos e não providos. (TJPR - APL: 00372782920158160021 Cascavel 0037278-29.2015.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 17/04/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) Do quantum indenizatório Dano material Observada a responsabilidade da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos em seu veículo, deve ser verificado o montante do dano material. A título de dano material, o autor pede indenização pelos valores pagos à ré pela substituição do motor do veículo, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Sem impugnação específica pela parte contrária e havendo comprovação do pagamento do valor em movs. 1.11/1.13, cabível a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 60.000,00 ao autor. Referido montante deve sofrer correção pela média dos índices do INPC e IGP-M e incidência de juros de 1% (um por cento) desde a citação. Dano moral Como é cediço, o valor dos danos morais deve ser fixado em valor que não seja insignificante, devendo atuar duplamente, ou seja, como instrumento de compensação e de prevenção (de novas condutas omissas, relapsas e prejudiciais ao consumidor). Se não houver o fator de desestímulo (o que enseja o agressor a não mais reiterar a prática ilícita, bem como a rever seus procedimentos em relação ao fornecimento de serviços e produtos e de atendimento ao consumidor), este dado pelo montante da indenização, certamente sofrerá de incompletude a análise do dano moral. No caso em apreço, observa-se que o autor ficou impedido de utilizar seu veículo por prazo maior do que o esperado inicialmente, além de suportar adiamento dos planos de mudança de cidade por conta do embaraço. Assim, para o caso em tela, fica arbitrada indenização pelos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que não é exagerado nem irrisório e se mostra apto a compensar os transtornos e constrangimentos suportados pela parte autora, em efetiva observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal montante deve ser corrigido pela média dos índices do INPC e IGP-M a partir da sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil), corrigido monetariamente pela média dos índices do INPC e IGP-M e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) desde a data do desembolso; b) condenar a requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser corrigido pela média dos índices do INPC e IGP-M desde o arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da autora no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) RECEBIDOS OS AUTOS (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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