Execução Fiscal 0010074-10.2013.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0010074-10.2013.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010074-10.2013.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010074-10.2013.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$2.346.464,22 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALIMENTOS ZAELI LTDA 1. Indefiro o requerimento de desbloqueio dos valores localizados junto ao sistema Bacenjud (mov. 176), mormente porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que o parcelamento, por si só, não desconstitui os atos de constrição ocorridos no processo. E a teor do que dispõe o inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de desconstituir a garantia do juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou: "Possível, destarte, a garantia do juízo, mesmo após a celebração e início de cumprimento do acordo de parcelamento, até porque a penhora não implica em ato de disposição, vedado, somente, qualquer ato que importe alienação dos bens penhorados, como o leilão e a adjudicação"(fl. 88,e-STJ). 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). 3.. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp 1701820/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). (Sem grifos o original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA ON-LINE OU DESBLOQUEIO DE ATIVO POR ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. INVIABILIDADE. 1. Esta Corte, em diversos precedentes, tem assegurado que o parcelamento de crédito apenas suspende a execução fiscal no estado em que se encontra. Tal benefício não tem o condão de desconstituir a penhora já realizada, que deve ser mantida para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito. 2. É permitido à Fazenda Pública recusar a substituição da constrição quando não observada a ordem legalmente estabelecida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/9/2017).(Sem grifos o original) 2. No mais, autorizo a baixa da penhora no rosto dos autos requerida (e deferida no mov. 50), haja vista que o processo em questão já fora arquivado. 3. Por fim, manifeste-se o executado quanto à possibilidade de abatimento de valores conforme sugerido no mov. 179. 3.1. Com a anuência, desde já resta autorizado o levantamento dos valores pelo exequente, devendo prestar contas acerca do abatimento e o atual valor do débito nos autos. 3.2. Rejeitada a proposta, suspenda-se os autos em razão do parcelamento. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 12 de maio de 2021. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

24/05/2021, 00:00

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