Cumprimento de sentença 0006728-84.2016.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006728-84.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 13:59

Ato ordinatório

12/02/2026, 13:58

Documento (Informações)

04/02/2026, 16:38

Remessa (em diligência)

29/01/2026, 14:39

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:38

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2026, 16:55

Trânsito em julgado

23/01/2026, 13:01

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 15:12

Trânsito em julgado

17/11/2025, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 11:26

Confirmada

02/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006728-84.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006728-84.2016.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.264,40 Exequente(s): Nelson Zvir Executado(s): MARCIO GONÇALVES SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. 2. O exequente foi intimado para indicar bens passíveis de penhora, contudo, requereu a busca pelo Sisbajud de valores em nome de parte que já foi excluída do presente processo. No mov. 517, foi determinada a exclusão do polo passivo de Tereza Juk Gonçalves, de modo que não é possível a busca de bens em nome dela. 3. Isto posto, tendo em vista a ausência de indicação de bens em nome do devedor, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, o que faço com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Sem custas e honorários, conforme art. 54 da referida Lei. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições existentes no processo. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, data da assinatura digital.4 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 15:59

Documentos

Conclusão

•31/10/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006728-84.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006728-84.2016.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.264,40 Exequente(s): Nelson Zvir Executado(s): MARCIO GONÇALVES 1. DEFIRO o pedido de inclusão da parte executada no SERASAJUD (mov. 605.1). Na mesma oportunidade, deve a parte exequente ser cientificada de que, em havendo o pagamento do débito, é seu o encargo de promover a comunicação para baixa do apontamento, sob pena de responsabilização. 2. Quanto ao pedido de informação sobre o saldo de FGTS da parte executada para fins de penhora, INDEFIRO o requerimento. Em que pese o entendimento do STJ quanto à mitigação do artigo 833/CPC e possibilidade de realização de penhora parcial de salário, bem como o enunciado 13.18 das Turmas Recursais do TJPR, entendo que o FGTS, diferentemente do salário, possui natureza jurídica híbrida, pois além de contribuição de aspecto salarial, tem caráter social, tanto o é, que possui disposição em lei própria (8.036/1990) que regula as possibilidades de resgate dos valores. Não se trata de valor plenamente disponível ao trabalhador, eis que se trata de reserva financeira que pode ser levantada apenas nas condições previstas em lei. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU PENHORA DO SALDO FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO FGTS. ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI N.º 8.036/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA, NÃO TEM NATUREZA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, AINDA QUE TENHA CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036138-76.2022.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.02.2023)(TJ-PR - AI: 00361387620228160000 Nova Londrina 0036138-76.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 06/02/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2023) 3. Por fim, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH da parte executada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5941, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a adoção das medidas atípicas em execuções que visem satisfazer quantia certa e permitiu, abstratamente, a adoção de providências como a apreensão de passaporte do devedor, de carteira nacional de habilitação, a proibição de participar em concursos públicos etc. Eis, no que importa, a ementa do julgado: Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal(ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Bem se vê que a aplicação das medidas deve ser examinada de forma casuística e deve levar em conta, nas palavras do Tribunal Constitucional, o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência e a sistemática positivada no Código Processo Civil, sob o contexto de cada processo e sob à luz da razoabilidade. Não por outro motivo, aliás, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem, reiteradamente, após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, reconhecido que a simples inexistência de bens por parte do devedor é insuficiente para autorizar as medidas atípicas. Não há, afinal, indícios de que o executado esteja agindo em desacordo com a boa-fé processual, ocultando ou dilapidando o patrimônio com a finalidade de frustrar a execução e, por isso, as medidas não se afigurariam razoáveis e proporcionais. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MANEJO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PRETENDIDAS PRESTAR-SE-Á A MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS CUJA ADOÇÃO, TODAVIA, NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA, E QUE TAMPOUCO É AUTORIZADA APENAS PELA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR VIOLOU A BOA-FÉ PROCESSUAL, MEDIANTE ATOS DE DILAPIDAÇÃO/OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU AFINS. NECESSIDADE, AINDA, DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-PR 00105737620238160000 Cornélio Procópio, Relator: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 28/08/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. 1. PEDIDO DE APREENSÃO DE DOCUMENTO PESSOAL. MEDIDA ATÍPICA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC ( ADI 5.491). CONCESSÃO, TODAVIA, QUE É SUBSIDIÁRIA E CONDICIONADA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDA INOPORTUNA E DESARRAZOADA NO MOMENTO PARA O CASO. APREENSÃO DO PASSAPORTE QUE CONFIGURARIA INDEVIDA VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO. CREDORES QUE TÊM OUTROS MEIOS DE CONSEGUIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00280788020238160000 Curitiba, Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 26/08/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) Dadas essas premissas, exatamente como nos precedentes mencionadas acima, na hipótese dos autos não há qualquer indicativo de que o executado tenha feito uso de expedientes ilícitos para ocultar patrimônio, frustrar a execução ou romper a boa-fé processual que se espera de quem litiga em Juízo, o que justifica o indeferimento do pedido. 4. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.4 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

19/09/2023, 00:00

11/10/2022, 00:00

09/09/2022, 00:00

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006728-84.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006728-84.2016.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.264,40 Exequente(s): Nelson Zvir Executado(s): MARCIO GONÇALVES TEREZA JUK GONÇALVES 1. Cumpra-se o abaixo determinado, em relação à parte MARCIO GONÇALVES. 2. AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 3. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 4.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 5. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 6. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 6.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 6.2 Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC). 6.2.1. Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo. 6.2.2 Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 7. ACOLHO o pedido formulado por ocasião da manifestação de mov. 400, a fim de determinar a busca de bens do(a) executado(a) por intermédio do Sistema INFOJUD. 7.1. Tratando-se de informações pessoais e sigilosas, o acesso é limitado às partes e ao juízo, motivo pelo qual devem tais documentos permanecerem nos autos com a observação de "sigilo absoluto". 8. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para manifestação. 9. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 10. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 11. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

25/03/2022, 00:00

14/10/2021, 00:00

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006728-84.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006728-84.2016.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.264,40 Exequente(s): Nelson Zvir Executado(s): MARCIO GONÇALVES TEREZA JUK GONÇALVES 1. Decorrido o prazo para pagamento do valor remanescente, a parte executada não se manifestou. A parte exequente requereu a penhora de bens e valores em desfavor do executado (mov. 316). 2. Ante a ausência de pagamento voluntário do débito, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 3.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 4.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 5. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 6. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 6.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 6.2 Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC). 6.2.1. Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo. 6.2.2 Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 7. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para manifestação, nos termos do enunciado 142 do Fonaje. 8. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 9. INTIME-SE o exequente para que cumpra o determinado no item 2 do mov. 318. 10. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 11. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito L

03/03/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

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