Execução Fiscal 0002085-40.2014.8.16.0068 - TJPR

Execução Fiscal 0002085-40.2014.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 17:30

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:29

Documento (Informações)

30/10/2025, 15:12

Remessa (em diligência)

29/10/2025, 16:29

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 16:29

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 13:21

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 14:50

Confirmada

01/09/2025, 14:45

Remessa (em diligência)

29/08/2025, 15:35

Trânsito em julgado

29/08/2025, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2025, 09:55

Confirmada

26/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002085-40.2014.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002085-40.2014.8.16.0068 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.344,45 Exequente(s): Município de Chopinzinho/PR Executado(s): OSMAR DE OLIVEIRA OUT AND OUT INFORMÁTICA LTDA - ME representado(a) por OSMAR DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. I - Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Chopinzinho em face de Out And Out Informática Ltda. No seq. 310.1, a parte exequente informou a quitação do débito exequendo, pugnando pela extinção do feito. Breve relato. DECIDO. II – Considerando o cumprimento da obrigação (seq. 310.2), julgo extinto o feito, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se, imediatamente, o levantamento de todas os bloqueios/penhoras/constrições existentes no feito. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, caso existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na sequência, arquivem-se. Chopinzinho, 11 de agosto de 2025. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 09:55

Documentos

Conclusão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002085-40.2014.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1349 - E-mail: [email protected] Execução fiscal - redirecionamento Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.344,45 Exequente(s): Município de Chopinzinho/PR Executado(s): OUT AND OUT INFORMÁTICA LTDA - ME representado(a) por OSMAR DE OLIVEIRA 1. O exequente pretende o redirecionamento da presente execução fiscal em face do sócio administrador, sob o argumento de que houve a dissolução irregular da empresa executada. Conforme comprovante de inscrição do ev. 225.2, constata-se que a empresa executada encerrou suas atividades de modo irregular, pois não há qualquer informação que tenha comunicado os órgãos competentes. Dessa forma, uma das hipóteses de infração a lei consiste na dissolução irregular da sociedade, com a simples cessação das atividades e evasão dos sócios, sem a tomada das medidas legais e judiciais cabíveis, o que enseja direta e pessoal responsabilização dos sócios-gerentes, eis que a ação contrária a eticidade passa a inviabilizar a execução dos créditos pendentes junto ao fisco. Nesse sentido é o precedente do STJ: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO-OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O ENCERRAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (Súmula 435/STJ). 3. A existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa encerrou suas atividades, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedente da Primeira Seção: REsp 1.374.744/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/12/2013. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 936.107/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/11/2016) (grifei). Logo, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica e não localizado bens para responder pela dívida, possível é a inclusão do sócio-gerente no polo passivo da demanda. 1.1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento. 225.1, para o fim de determinar o redirecionamento desta execução contra o sócio-gerente Osmar de Oliveira. 2. Inclua-se o sócio gerente como executado, comunicando ao Distribuidor. Após, cite-se o executado, pela via postal (salvo se de outra forma requerido pelo exequente), para pagar o débito ou nomear bens à penhora, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do débito e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80). Intimem-se. Diligências necessárias. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002085-40.2014.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1349 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.344,45 Exequente(s): Município de Chopinzinho/PR Executado(s): OUT AND OUT INFORMÁTICA LTDA - ME representado(a) por OSMAR DE OLIVEIRA 1. O art. 774, inciso V, do CPC estabelece que constitui ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. Já o parágrafo único do mesmo dispositivo legal dispõe que " nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material." No presente caso, embora tenha sido devidamente intimado (ev. 185.1) o executado não indicou bens a penhora, razão pela qual, condeno-o à multa prevista no artigo supracitado, a qual fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução. Intime-se o executado pessoalmente da presente decisão. 2. Para prosseguimento da execução determino as seguintes diligências: Deve ser realizada busca de veículos pelo sistema informatizado, com bloqueio de transferência de todos aqueles encontrados. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observando o valor em execução. Deve a Secretaria juntar não só a relação de veículos, mas também as informações detalhadas de cada um deles, de maneira a viabilizar a análise da existência de outras restrições ou comunicação de venda. A penhora será realizada por termo nos autos, valendo-se do registro no RENAJUD como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). Para lavratura do termo, o exequente deverá indicar o valor de mercado do bem conforme Tabela FIPE. Em sendo veículo com alienação fiduciária, a penhora deve ser feita sobre os direitos sobre o veículo, oficiando-se à instituição financeira para que informe o andamento do contrato e o saldo devedor. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Ao final deverá ser expedido mandado de remoção, pois não é possível a alienação em leilão de veículo na posse do devedor, tanto em razão da possibilidade de desaparecimento do bem, como também porque inviabiliza a análise do bem por eventuais interessados. Assim, o veículo deve ser removido à posse do exequente ou, alternativamente, ao depositário público. Em qualquer das hipóteses, cabe ao exequente pagar as custas referentes ao ato, assim como providenciar meios para remoção pelo Oficial de Justiça. No caso de remoção ao depositário, as custas relativas a esta diligência serão descontadas prioritariamente do valor de venda do bem. Caso haja a penhora, avaliação e remoção, assim como decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para que informe se pretende a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em leilão. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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